Comunicado do Conselho da PGE
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão de Promoção (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2017. O prazo de inscrição inicia-se em 09-05-2018 e encerra-se no dia 18-05-2018 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/5/2018

PGE participa de operação "Semper Fidelis" em cartórios de todo Estado
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através de seu Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis) participou nesta quinta-feira (26.04) da “Fase 1” da Operação “Semper Fidelis” (Sempre Fiel, em latim), promovida pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de São Paulo. A ação fiscalizou dez cartórios extrajudiciais, sendo seis na capital e quatro no interior (Barueri, Campinas, Praia Grande, Sorocaba). Contou com a participação efetiva de 25 agentes fiscais de Renda, dez procuradores do Estado e uma promotora de Justiça. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 28/4/2018

Procurador geral do Estado se reúne com presidente do TJSP
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, recebeu na última sexta-feira (27.04), no Gabinete da Presidência daquele tribunal, as visitas do procurador geral do Estado, Juan Francisco Carpenter; do procurador geral do Estado adjunto, Caio Cesar Guzzardi da Silva; do subprocurador geral do Estado do Contencioso Geral, Frederico José Fernandes de Athayde; e da procuradora do Estado respondendo pela chefia da Procuradoria da Dívida Ativa, Maria Lia Pinto Corona Porto. A reunião de trabalho tratou de assuntos relacionados às duas instituições. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 2/5/2018

Procuradores expõem preocupação com “deterioração da institucionalidade” na AGU
A crise interna causada pelas demissões na cúpula da Advocacia-Geral da União segue tendo desdobramentos. Nesta quarta-feira (2/5), diversos advogados públicos que exercem cargos relevantes na instituição encaminharam um memorando à ministra expondo preocupação com a “deterioração da institucionalidade e ausência de diálogo por parte da direção da AGU”. Procurada, a AGU não quis se manifestar. No documento, os cinco procuradores-regionais federais em exercício, procuradores-chefes nos estados, entre outros, defendem a gestão de Cleso Fonseca Filho à frente da Procuradoria-Geral Federal. Filho foi exonerado no último dia 24 junto com Izabel Vinchon Nogueira, procuradora-geral da União, quando a crise teve início. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 3/5/2018

OAB irá ao STF contra lei cearense que cobra por impugnação administrativa
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em sessão realizada no mês de abril, que levará ao Supremo Tribunal Federal (STF) o debate sobre a constitucionalidade da Lei nº 15.838/2015, do estado do Ceará. Com base em requerimento analisado pelo pleno da entidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deverá pedir a ineficácia da legislação. Regulamentada por decreto, a lei estadual permite ao governo cearense a taxação de diversos serviços, incluindo a impugnação em instância administrativa e a interposição de recursos ordinários ou extraordinários perante as câmaras da Secretaria da Fazenda. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 3/5/2018

Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A tese foi fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos. Com o julgamento da controvérsia, pelo menos mil ações que aguardavam a resolução do Tema Repetitivo 766 poderão agora ter andamento nas instâncias ordinárias em todo o país. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 2/5/2018

STF definirá competência para julgamento sobre contratação por estatal
O Supremo Tribunal Federal vai definir se é competência da Justiça estadual ou da Justiça do Trabalho julgar processo que discute a contratação de funcionários por empresa pública. O caso teve origem em ação ajuizada contra a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (Caern), envolvendo um servidor que buscava confirmar a validade de seu contrato de trabalho e permanecer no cargo ao qual foi nomeado e empossado em 2014 — só um ano depois percebeu-se equívoco na apuração das notas, com a retificação do resultado final do concurso. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 2/5/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Advogados de Empresas Estatais do Estado de São Paulo que estão abertas 100 vagas presenciais e 100 vagas via streaming para participação na palestra “Encontro de Jurídicos - Implementação da Lei federal 13.303/2016: balanço e desafios”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 25-05-2018 das 9h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, com o seguinte conteúdo programático Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/5/2018