Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 25/4/2018

Tribunal não pode exigir exame ginecológico de candidata a cargo de juíza
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, por unanimidade, pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para vetar a realização de exames ginecológicos invasivos nas perícias dos concursos de ingresso na carreira da magistratura. Relatado pelo conselheiro André Godinho, o Pedido de Providências (PP) 0005835-71.2015.2.00.0000 foi analisado na 270ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira (24/4).O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) previa, em edital de seleção para juízes, que as mulheres eventualmente aprovadas teriam de se submeter a dois exames ginecológicos invasivos Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 25/4/2018

Tribunal julga 222 mil recursos até março
O Tribunal de Justiça julgou, no mês de março, 95.594 processos em 2ª instância, com distribuição de 75.950 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado do ano, foram julgados 222.094 recursos. De acordo com a movimentação processual, foram publicados 92.182 acórdãos. Atualmente estão em andamento 690.201 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (241.631); cartórios de processamento de recursos aos Tribunais Superiores (95.238); Acervo do Ipiranga (108.281); Gabinetes da Seção Criminal (28.788); Seção de Direito Público (31.840); Seção de Direito Privado (162.610) e Gabinetes da Câmara Especial (3.785). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 25/4/2018

Servidor não pode tirar licença não remunerada para assumir cartório
Ocupante de cargo público não pode acumular a função com a titularidade de serventia extrajudicial. Assim entendeu o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao confirmar decisão do Conselho Nacional de Justiça e negar mandado de segurança de uma técnica judiciária. Ao analisar o caso, o CNJ determinou que a servidora optasse pelo cargo no Tribunal de Justiça de Pernambuco ou pela outorga da delegação do 1º Ofício da Comarca de Bezerros. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/4/2018