OAB questiona decretação de indisponibilidade de bens pela Fazenda Pública independentemente de decisão judicial
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5925 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivos da Lei 13.606/2018, que alterou a Lei 10.522/2002 e instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. São questionados os dispositivos que permitiram à Fazenda Pública averbar certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 23/4/2018

Plano de Alckmin dá auxílio-transporte médio de R$ 3.700 e dispensa nota
O governo do estado de São Paulo prevê gastar R$ 100 milhões anuais para ampliar a até 4.902 servidores o acesso a um auxílio-transporte que dispensa a apresentação de notas para comprovar sua necessidade. A previsão do estado é de uma ajuda mensal média de R$ 3.700, e cinco servidores de alta patente terão direito a R$ 7.710. O auxílio foi previsto na lei que criou o Nos Conformes, programa de modernização tributária da Secretaria da Fazenda, sancionada por Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de abril, dia em que deixou o governo para tentar disputar a Presidência da República em outubro. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/4/2018

Gabinete da PGE recebe visita da Diretoria da Apesp
O procurador geral do Estado de São Paulo, Juan Francisco Carpenter, recebeu na manhã desta segunda-feira (23.04) a visita do presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo; acompanhado por seu vice-presidente Marcos Mordini; da secretária-geral da entidade, Mônica Maria Russo Zíngaro Ferreira Lima; do diretor Financeiro, Fabrizio de Lima Pieroni; da diretora de Previdência e Convênios, Marina Mariani de Macedo; do diretor de Comunicação, José Luiz Souza de Moraes; da diretora do Interior e demais unidades fora da Capital, Clara Angélica do Carmo Lima; e do diretor de Prerrogativas, Felipe Gonçalves Fernandes.  A pauta da audiência girou em torno de assuntos de interesse da Carreira. Participaram também do encontro o procurador geral do Estado adjunto, Caio Guzzardi, e o chefe de Gabinete da PGE, Vinicius Teles Sanches. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 23/4/2018

TJSP suspende criação de cargos comissionados na Câmara Municipal
O desembargador Sérgio Rui, que integra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a vigência e eficácia de leis municipais que criavam cargos comissionados na Câmara Municipal de São Paulo, sem a exigência de concurso público. A decisão será mantida até o julgamento da ação pelo Órgão Especial, em data a ser designada. A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça sob a alegação de que diversas alterações em leis municipais editadas entre 2003 e 2017 seriam inconstitucionais, por serem contrárias aos artigos 111, 115, incisos II e V, e 144 da Constituição Estadual. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 23/4/2018

Quarta Turma aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 2015, ressalvadas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, aquelas nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve obrigatoriamente observar os limites percentuais mínimo e máximo estabelecidos pela lei processual. O entendimento foi firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que o valor da verba sucumbencial não pode ser arbitrado por equidade ou fora dos limites percentuais fixados pelo novo CPC, ressalvadas as exceções previstas nos parágrafos 3º e 8º do artigo 85. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 24/4/2018

Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve ato do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que determinou ao procurador-geral de Justiça do Espírito Santo a interrupção do pagamento de valores referentes à função gratificada incorporada a 16 procuradores de Justiça do estado. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 33333. O relator, no entanto, afastou a exigência de devolução dos valores recebidos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/4/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que no dia 17-04-2018 foi encerrado o prazo de inscrições para participar no “6º Congresso Internacional de Compliance”, promovido pela Lec Editora e Organizações de Eventos Ltda, a ser realizado nos dias 09 e 10-05-2018, das 08h30 às 18h30, no AMCHAM - Câmara Americana de Comércio, Rua da Paz, 1431 – Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 30-03-2018. Foram recebidas no total 10 (dez) inscrições, ficando deferidas aquelas inscrições abaixo relacionadas, com a definição da ordem de suplência Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/4/2018