Governador de Rondônia questiona norma sobre subsídio de procuradores do estado
O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Moura, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5909 contra dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (Lei Complementar estadual 620/2011) que tratam de subsídio e gratificações dos procuradores estaduais. O artigo 76 da lei prevê a acumulação do subsídio de procurador do estado com 90% da remuneração do cargo de direção superior eventualmente ocupado. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 6/4/2018

Poder de cobrar dívida de procuradores da Fazenda gera debate na classe
A portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que passou a permitir o confisco de bem de contribuintes sem decisão judicial vem gerando polêmica. Tanto que na última quinta-feira (5/4) a própria entidade organizou uma audiência pública para debater a norma com o objetivo de aperfeiçoa-la. Em pauta estava o novo modelo de cobrança da Dívida Ativa da União, regulamentado pela Portaria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 33/2018. Esta norma foi feita para regularizar as mudanças impostas pelas mudanças nos artigos 20B e 20E da Lei 13.606/2018. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/4/2018

MP-SP escolhe Smanio para continuar como procurador-geral de Justiça
Em eleição interna do Ministério Público de São Paulo, o candidato à recondução, Gianpaolo Poggio Smanio, foi o mais votado neste sábado (7/4) para o cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo. Ele recebeu 1.178 votos. Em segundo lugar ficou a procuradora Valderez Deusdedit Abbud, com 663 votos. Em terceiro, o procurador Márcio Sérgio Christino, com 358 votos. Agora a lista tríplice será encaminhada ao governador do estado, Márcio França (PSB), a quem cabe escolher o procurador-geral de Justiça. Apesar de não haver obrigatoriedade, geralmente o mais votado é escolhido para o cargo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/4/2018

Comunicado do Conselho da PGE
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/4/2018