TJ-SP mantém cassação de inscrição estadual da Aspen Combustíveis
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou por dois votos a um o provimento de um agravo de instrumento que tentava reverter a cassação da inscrição estadual da Aspen Combustíveis, empresa distribuidora que foi autuada mais de 50 vezes, totalizando uma dívida com o estado de R$ 359 milhões em valores não atualizados. O agravo tramita sob o número 2078663-36.2017.8.26.0000. Para a desembargadora Flora Maria Nessi Tossi Silva, relatora designada do caso, o princípio da preservação da empresa não é absoluto. A Administração Pública, entende a magistrada, deve agir em determinados casos para evitar atos lesivos a fornecedores, consumidores e ao próprio erário público, impedindo a participação no mercado de contribuintes que operam em desrespeito reiterado às normas tributárias de regência. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 29/3/2018

Movimento Nacional pela Advocacia Pública se reúne para planejar ações
As entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública se reuniram na manhã desta quarta-feira, 28, para discutir o planejamento da atuação durante o período eleitoral que se avizinha. Estiveram presentes no encontro, realizado na sede da ANPM, dirigentes da Anape, Sinprofaz, Anajur, Anafe, Anauni e Anpprev. Além da discussão sobre mecanismos para fortalecimento do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, os dirigentes deliberaram que, no atual contexto político, é necessário garantir apoio dos presidenciáveis. Nesse sentido, decidiu-se elaborar em conjunto uma Carta Compromisso a ser apresentada a cada um dos candidatos ao Palácio do Planalto para que demonstrem, por meio da assinatura do documento, empenho pelo desenvolvimento da Advocacia de Estado forte, com a valorização dos membros. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 28/3/2018

PPD realiza treinamento sobre investigação preliminar
A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), em parceria com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), realizou o “2° Treinamento sobre Investigação Preliminar”, destinado aos servidores daquela pasta. Em razão do grande número de interessados, o evento foi realizado no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e foi dividido em duas turmas: a primeira, com 260 inscritos, recebeu o treinamento nos dias 08 e 09 de março; a segunda, com 253 inscritos, nos dias 15 e 16 de março. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 28/3/2018

Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial
Os cartórios de todo o País poderão oferecer o serviço de mediação e conciliação judicial, antes exclusivos dos Tribunais de Justiça. De acordo com o Provimento 67, de março de 2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, o objetivo é ampliar a oferta de métodos consensuais de solução de conflitos utilizando a capilaridade dos cartórios de todo o País. Para oferecer o serviço, os cartórios terão que solicitar nas corregedorias de justiça locais a autorização específica e deverão capacitar, a cada dois anos, os funcionários que atuarão como mediadores.  A mediação é uma conversa/negociação intermediada por alguém imparcial que favorece e organiza a comunicação entre os envolvidos em um conflito. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícia, de 28/3/2018