PGE obtém vitória no combate à fraude fiscal no setor de combustíveis
Em julgamento concluído no último dia 21.03, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) manteve a cassação da inscrição estadual imposta pela Delegacia Regional Tributária de Campinas (DRT-5) à empresa Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., em virtude de simulação de operações interestaduais de circulação de mercadorias. O caso está sendo acompanhado pelo Grupo de Atuação para Recuperação Fiscal (Gaerfis), que elaborou memorais e os entregou aos gabinetes de cada um dos desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público, assim como realizou sustentação oral durante o julgamento. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 27/3/2018

Nova estratégia da PGE otimiza arrecadação
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal (Sub-CTF), iniciou na última semana o projeto de desistência das execuções fiscais que se enquadram nos termos da Resolução PGE nº 21/2017. Inicialmente, a Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) forneceu planilhas com as relações dos Certificados de Dívida Ativa (CDA’s), cujos valores somados e atualizados perfazem montante igual ou inferior a 1,2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp’s), o equivalente a R$ 30.840,00 em 2018, para fins de atendimento dos requisitos legais. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 27/3/2018

Liminar suspende nova cobrança de licenciamento ambiental em São Paulo
Uma decisão liminar da Justiça de São Paulo suspendeu a aplicação do decreto estadual que alterou o cálculo da taxa de licenciamento ambiental. De acordo com a juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, o decreto é ilegal, pois viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A decisão é válida apenas para os associados ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e aos filiados da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), autores da ação. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/3/2018

Juiz do Amazonas determina que defensor se sente no mesmo plano de promotor
Pela paridade de armas entre a acusação e a defesa, um juiz do tribunal do júri de Manaus permitiu que o defensor público se sentasse no mesmo plano que o promotor de Justiça. No começo da audiência, o defensor do Amazonas Maurilio Casas Maia pediu para se sentar do lado esquerdo do juiz, no mesmo plano do Ministério Público (que fica do lado direito).O  objetivo, segundo Maia, era assegurar o tratamento isonômico à acusação e à defesa, estabelecido pela Constituição Federal, além de traduzir essa igualdade na disposição cênica do tribunal do júri. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/3/2018