Liminar suspende dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de Rondônia
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5908 para suspender dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (Lei Complementar estadual 620/2011). Além da plausibilidade jurídica das alegações apresentadas pelo governador do estado, autor da ação, o ministro verificou também a presença do requisito do perigo da demora, uma vez que a eficácia das normas impugnadas tem impacto sobre o funcionamento da Procuradoria do estado. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/3/2018

STJ mantém multa diária de R$ 3 mil por fornecimento de medicamentos pelo SUS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quarta-feira (21/3), uma multa diária de R$ 3 mil caso o estado de Minas Gerias não forneça medicamentos de alto custo a uma mulher que sofre de transtorno bipolar e fibromialgia. No processo, a mulher pedia os remédios Tramal, Depakote, Mirtax e Citalopram, e alegava não ter condição financeira para arcar com os medicamentos. Do outro lado, o governo estadual argumentava que existem outros medicamentos de menor custo com a mesma eficácia dos que foram prescritos, e tentava reduzir a multa estipulada, afirmando que o valor era desproporcional para fornecimento de medicamentos. Clique aqui
Fonte: site JOTA, de 22/3/2018

Senado: CCJ aprova contagem de dias úteis para juizados especiais
A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o PLS 36/18, que altera a lei dos Juizados Especiais Cíveis e estabelece a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual apenas de dias úteis, inclusive para interposição de recursos. O autor da proposta, senador Elber Batalha, defende a necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 22/3/2018

Ministro remete ações sobre auxílio-moradia à Câmara de Conciliação da Administração Federal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da Ação Originária (AO) 1946, e remeteu as ações de sua relatoria referentes a auxílio-moradia para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, com o objetivo de que as partes alcancem solução consensual para a questão. Com isso, o ministro determinou a retirada da pauta de julgamentos desta quinta-feira (22) das AO 1946, 1773, 1776, 1975, da Ação Cível Originária (ACO) 2511 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (21). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/3/2018

AGU promete rapidez para solucionar controvérsia sobre auxílio-moradia
Encarregada pelo STF de encontrar uma saída para o impasse em torno do auxílio-moradia de juízes e procuradores, a AGU (Advocacia-Geral da União) promete rapidez nos trabalhos da comissão de arbitragem que examinará o assunto. O órgão do governo é contra o benefício. Nos últimos meses, a AGU recebeu do Supremo 14 pedidos de instalação de câmaras de conciliação para resolver controvérsias. A principal foi a disputa entre bancos e poupadores pela reposição de perdas provocadas por planos de combate à inflação. O acordo saiu após 13 meses. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 22/3/2018

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO: 23-03-2018
HORÁRIO 10h Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/3/2018