Justiça determina que Sabesp cesse lançamento de esgoto em Rancho Grande
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em julgamento realizado na última quinta-feira (15), que a Sabesp deixe de lançar esgoto no meio ambiente, no Distrito de Rancho Grande. A empresa poderá utilizar qualquer método que seja eficiente para o cumprimento da medida, dentro do prazo de 180 dias. A decisão foi proferida em Agravo de Instrumento, proposto pela companhia contra liminar da Comarca de Bananal. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 19/3/2018

Defensoria oferece atendimento jurídico gratuito na Alesp
A Assembleia Legislativa inaugurou nesta quarta-feira (14/3), o novo posto da Defensoria Pública do Estado, que vai oferecer atendimento jurídico gratuito ao cidadão que não tem condições financeiras de pagar um advogado. O espaço, aberto ao público, funcionará diariamente, das 13h às 17h, na sala T.71. Dentre os serviços prestados pelo novo posto de atendimento estão a investigação de paternidade, a fixação de pensão alimentícia, os pedidos de vaga em creche, a retificação de assento de registro civil, e os direitos do consumidor (renegociação de dívidas, discussão de juros abusivos, problemas com operadoras de telefonia, bancos e planos de saúde). Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 19/3/2018

Abate-teto não se aplica a aposentadoria de cargos acumuláveis, decide TRF-3
Quando a acumulação de cargos, empregos e funções públicas é autorizada pela Constituição Federal por meio do artigo 37, o teto remuneratório deve ser observado considerando cada um dos vínculos de forma separada. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que a União não considere abate-teto sobre soma de dois valores recebidos por servidor aposentado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/3/2018

Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE Comunica que foram recebidas 05 inscrições no total, sendo 01 inscrição na modalidade presencial e 04 inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Direito Administrativo Aplicado I”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período entre 20 de março a 18-06-2018, localizada na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, com aulas semanais, às terças-feiras, das 8h às 12h15, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 16-03-2018. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/3/2018