Associação questiona lei sobre subsídios e novos cargos de procurador autárquico em RO
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5907, com pedido de medida cautelar, contra a Lei Complementar (LC) 964/2017 do Estado de Rondônia. A norma fixa o valor dos subsídios para os cargos de procurador autárquico e cria novos cargos de procurador-geral e procurador-geral adjunto no âmbito do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) e da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 16/3/2018

Juíza retira cobrança do ICMS sobre serviços de streaming em SP
A juíza de Direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar em MS coletivo para afastar os efeitos do convênio 107/17 do CONFAZ e do decreto estadual 63.099/17 e determinar a retirada da cobrança de ICMS sobre os serviços prestados por empresas de streaming e download. O MS foi impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – Brasscom, que representa companhias do ramo de streaming e download. A associação pediu a retirada da incidência do imposto sob a alegação de que as normas determinam nova incidência tributária sem respaldo na Constituição Federal e na lei complementar 87/96 – que instituiu o ICMS. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 19/3/208

Aberto concurso para Procurador do Estado
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou hoje (16.03.2018), no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo (Seção I - Editais), o Edital nº 01/2018 de abertura de inscrições para o 22º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), entre às 10 (dez) horas do dia 23/03/2018 e às 23 (vinte e três) horas do dia 20/04/2018, observado o horário de Brasília. São 100 vagas para Procurador do Estado Nível I. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 19/3/2018

Márcio França, vice de Alckmin, deverá escolher novo procurador-geral de Justiça
O Ministério Público de São Paulo elegerá no próximo dia 7 seu novo procurador-geral de Justiça. O vice-governador Márcio França (PSB) deverá escolher o chefe da instituição. Ele vai assumir a cadeira de Geraldo Alckmin (PSDB) no mesmo dia 7 – o tucano se desincompatibiliza no dia 6, para concorrer à Presidência. Três candidatos concorrem ao topo da instituição. O eleito vai herdar um orçamento de R$ 2 bilhões e uma instituição que detém poderes extraordinários de investigação, inclusive criminal contra deputados e secretários de Estados e contra o próprio chefe do Executivo em âmbito de improbidade. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 19/3/2018

Resolução PGE - 9, de 16-3-2018
Disciplina as competências não contenciosas em matéria imobiliária no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/3/2018

Dupla remuneração
Sem saber, o contribuinte paga um adicional, que pode chegar a 100% do vencimento básico, para que o funcionalismo público federal preste os serviços pelos quais já é remunerado – no caso de algumas carreiras, muito bem remunerado. O que no início se destinava exclusivamente à remuneração pela prestação de serviços em condições excepcionais e de caráter temporário ou era pago como adicional por produtividade ou por outro critério de avaliação de desempenho virou pagamento normal dos servidores públicos federais. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 19/3/2018