Resolução PGE - 6, de 26-2-2018
Autoriza a celebração de acordos nas hipóteses que especifica
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/2/2018

Decisão suspende bloqueio de R$ 112 milhões de SP por dívidas da Vasp
Decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o bloqueio de R$ 112 milhões em transferências da União ao Estado de São Paulo que havia sido determinado para garantir a execução fiscal de dívidas da extinta Viação Aérea São Paulo (Vasp). A decisão foi proferida em resposta a pedido do Estado de São Paulo na Ação Cível Ordinária (ACO 776), na qual são discutidos os débitos do estado como fiador da companhia aérea. O Estado de São Paulo alegou que a União realiza execução provisória de dívida, pois os valores em discussão ainda não transitaram em julgado, estando pendentes embargos de declaração. Diz ainda que a União opera dupla via para a cobrança dos valores, com duas ações sobre a mesma dívida. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 26/2/2018

STJ lança Revista de Recursos Repetitivos
No ano em que a regulamentação legal dos recursos repetitivos completa sua primeira década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a Revista de Recursos Repetitivos – Organização Sistemática. A obra, elaborada pelo Gabinete da Revista, reúne os 636 julgamentos já realizados pelo tribunal sob esse rito de demandas de massa. Além do formato físico, a revista também está disponível em versão digital. Dividida em cinco partes principais, a publicação apresenta os acórdãos por ramo de direito, por órgão julgador e na sequência em que os temas são tratados no código ou na legislação aplicável ao julgamento. Um dos objetivos da revista é auxiliar os tribunais na consulta dos casos repetitivos já analisados, facilitando a aplicação das teses fixadas aos julgamentos das cortes locais. Clique aqui 
Fonte: site do STF, de 26/2/2018

Comunicado do Conselho da PGE
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/2/2018