Polícia e Fazenda põem Operação Papiro contra 16 empresas por fraude fiscal milionária no atacado do papel em São Paulo

A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Polícia Civil de São Paulo deflagraram nesta quarta, 30, a Operação Papiro para desmantelar fraude fiscal estruturada envolvendo empresas que comercializam papel utilizando-se de forma irregular da imunidade tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN).

Segundo a Secretaria da Fazenda, grupo comprava papel com imunidade tributária ao simular aplicação na produção de livros, jornais e/ou periódicos.

A estimativa é que 16 empresas tenham simulado operações com papel como se fossem utilizá-lo na impressão de livros, jornais e periódicos, porém, deram destinação diversa a esse papel, deixando assim de recolher R$ 20 milhões aos cofres paulistas, no período de 2015 a 2019.

O papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos possui imunidade prevista na Constituição Federal (artigo 150, VI, ‘d’) e no CTN (artigo 9.º, IV, ‘d’).

Dessa forma, quando utilizado com essa finalidade, não há incidência de impostos, inclusive do ICMS, na comercialização desse papel.

Participam da ação 53 agentes fiscais de rendas e 12 policiais civis da Divisão de Crimes Contra a Fazenda do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania para executarem trabalhos em 18 alvos, além de promotores do Grupo de Atuação Especial contra a Sonegação Fiscal do Ministério Público do Estado (GAESF), no cumprimento de dois mandados de busca e apreensão nos municípios de Arujá e São Paulo.

Segundo a Fazenda, ‘a arquitetura da fraude contempla dois grupos de empresas com finalidades preponderantemente diferentes’.

O primeiro grupo realiza compra de papel com imunidade tributária simulando aplicação na produção de livros, jornais e/ou periódicos.

Posteriormente, estas empresas simulam vendas do papel com o destaque dos tributos para o segundo grupo de empresas.

Nessas supostas operações, apesar de destacado, o imposto não é recolhido, visto que essas empresas utilizam-se de créditos frios ou simplesmente declaram e não pagam o imposto.

Por fim, as empresas desse segundo grupo realizam a venda do papel com destaque dos tributos para clientes finais, sem que o imposto tenha sido efetivamente recolhido em nenhuma etapa, ganhando assim vantagem competitiva.

Os desvios do produto não tributado para outras finalidades constituem ato ilegal e prática de concorrência desleal, sustenta a Fazenda paulista.

A operação objetiva apreender livros, documentos fiscais, controles paralelos e realizar cópia e autenticação de arquivos digitais, ‘de forma a ampliar o conjunto probatório a ser utilizado nas esferas fiscal e penal, no sentido de desarticular a fraude, desqualificar as empresas simuladas e as pessoas interpostas e responsabilizar os articuladores e beneficiários do esquema’.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 31/10/2019

Secretaria da Justiça promove regularização de imóveis ocupados pela Fundação CASA

O secretário da Justiça e Cidadania, Paulo Dimas Mascaretti, reuniu-se nesta terça-feira (29) com procuradores do Estado de São Paulo para a assinatura de Termos de Permissão de Uso de bens imóveis, de propriedade da Fazenda do Estado, em favor da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA).

Com a assinatura desses termos de permissão de uso, foram regularizadas as ocupações de 17 unidades da Fundação. São elas: CASA Rio Turiassú, CASA Juquiá, CASA Rio Tâmisa, CASA Itaparica, CASA Topázio, CASA Rio Paraná e CASA Pirituba (todas na Capital), CASA Jacarandá, CASA Rio Negro, CASA Tapajós e CASA Novo Tempo (todas em Franco da Rocha), CASA São Carlos (em São Carlos), CASA Irapuru I e II (ambas em Irapuru), CASA Araçá e CASA Araçatuba (ambas em Araçatuba), e CASA Marília (em Marília).

Estiveram presentes a procuradora do Estado Chefe da Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça e Cidadania, Marcia de Oliveira Ferreira Aparicio; os procuradores do Estado Chefes das Procuradorias Regionais da Grande São Paulo, Daniel Castillo Reigada, e de São Carlos, Regina Marta Cereda Lima, além dos demais procuradores do Estado com atuação na Consultoria Jurídica da Secretaria da Justiça Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer e José Renato Ferreira Pires.

Fonte: site da Secretaria da Justiça e Cidadania, de 29/10/2019

Intimado pelo CNJ a adotar o PJe, TJ-SC decide manter sistema eproc

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que, ao contrário do que determinou o Conselho Nacional de Justiça, vai manter o sistema eproc. A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Órgão Especial do TJ-SC nesta terça-feira (29/10)

A reunião aconteceu após o tribunal receber, na sexta-feira (25/10), um ofício do ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, dando um prazo de dez dias para que Judiciário catarinense apresentasse um plano de ação para implantar o PJe e suspendesse o eproc.

Em nota, o TJ-SC explicou que o sistema está totalmente implantado, é o mais aprovado pelos operadores do direito e pelos cidadãos catarinenses e o mais seguro e econômico. E que a decisão de manter esse sistema tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina.

"A escolha do sistema eproc levou em conta, principalmente, os altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos quando comparado ao sistema PJe — ora preconizado pelo CNJ —, conforme pesquisa realizada pelo Conselho da Justiça Federal. De acordo com o levantamento, que ouviu mais de 10 mil operadores do Direito em todo o país, o eproc é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal", diz o TJ-SC.

Leia a nota do tribunal:

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em atenção aos milhares de usuários da Justiça catarinense, tanto operadores do Direito quanto jurisdicionados, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos acerca da implantação do sistema de movimentação de processos judiciais denominado eproc e dos recentes ofícios encaminhados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli:

— Iniciado no primeiro semestre de 2018, o processo de implantação do eproc — sistema totalmente desenvolvido pela Justiça Federal e cedido gratuitamente ao TJSC — já foi concluído no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina. Tal mudança em tempo recorde deve-se, sobretudo, às características e virtudes do referido sistema, as quais puderam ser assimiladas com facilidade e rapidez por milhares de usuários, tanto internos quanto externos ao Poder Judiciário catarinense;

— A escolha do sistema eproc levou em conta, principalmente, os altos índices de satisfação dos usuários em vários quesitos quando comparado ao sistema PJe — ora preconizado pelo CNJ —, conforme pesquisa realizada pelo Conselho da Justiça Federal. De acordo com o levantamento, que ouviu mais de 10 mil operadores do Direito em todo o país, o eproc é o sistema judicial preferido por 78,3% dos usuários do Judiciário Federal;

— Além das vantagens operacionais atestadas pelos próprios usuários, na Justiça catarinense a substituição do atual sistema pelo eproc vai gerar uma economia aos cofres públicos da ordem de R$ 14,5 milhões ao ano;

— A implantação do sistema eproc está entre os principais compromissos da atual gestão e atende pleito antigo não só de magistrados e servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina como também da classe dos advogados, representada pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ressalte-se que a decisão de levar adiante tão importante projeto deu-se não só pelas vantagens já elencadas, mas também porque havia e há possibilidade de interoperabilidade entre sistemas. Além disso, o sistema PJe não estava, à época, totalmente pronto para operar (o módulo criminal ainda não havia sido concluído);

— Sobre a proposta de adoção do sistema SEEU por todos os tribunais e suas varas de execução penal, exigida pelo CNJ, o TJSC destaca que o tema seguirá sob cuidadosa análise, sobretudo por se tratar de área extremamente sensível e quaisquer equívocos podem causar sérios prejuízos ao sistema de segurança pública do Estado de Santa Catarina;

— Por fim, o TJSC informa que responderá o ofício encaminhado e assinado pelo ministro Dias Toffoli dentro do prazo estipulado de 10 dias. Neste período, serão estudadas todas as possibilidades técnicas para que não haja prejuízo aos usuários da Justiça catarinense. E de igual modo, a administração do Tribunal de Justiça envidará todos os esforços para que prevaleça a melhor solução e, sobretudo, a autonomia do Poder Judiciário catarinense no sentido de poder adotar o sistema mais eficiente e gratuito, garantindo a um só tempo mais agilidade à tramitação processual, melhor usabilidade por parte dos operadores do Direito e mais economia aos cofres públicos, conforme preconizam os mais elevados princípios da Administração Pública.”

Fonte: Conjur, de 30/10/2019

TJSP é o penúltimo tribunal de grande porte a receber inspeção ordinária do CNJ

A partir do próximo dia 4, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, inicia inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo (Portaria 31/19). O TJSP será o penúltimo tribunal, classificado como grande porte, a ser inspecionado desde que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, iniciou o cronograma, em setembro de 2018. Dos 27 Tribunais de Justiça estadual, 16 já passaram pelo procedimento; o TJSP será o 17º. Já foram inspecionados os Tribunais de Justiça de Sergipe, Piauí, Amapá, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Roraima, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Amazonas e Mato Grosso do Sul. Na esfera federal, foram vistoriados os Tribunais Regionais Federais da 4ª e da 5ª Região. O ministro pretende visitar todos os tribunais até o final de junho de 2020.

A cerimônia de abertura dos trabalhos será no dia 4 (segunda-feira), às 9 horas, e o encerramento será no dia 8 (sexta-feira), às 10 horas, ambas as cerimônias no Salão Nobre "Ministro Costa Manso", no 5º andar do Palácio da Justiça (Praça da Sé, s/nº).

Na segunda-feira (4), o ministro Humberto Martins, a partir das 14h30, faz atendimento ao público (4º andar do Palácio da Justiça, sala 415), ocasião reservada ao cidadão para reclamações, informações ou sugestões de melhorias para o serviço de prestação jurisdicional.

Fonte: site do TJ SP, de 30/10/2019