31/8/2022

Governador do RS participa da abertura do segundo dia do Congresso Nacional dos Procuradores

O primeiro painel do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal contou com a presença do governador do Rio Grande do Sul, Ranolfo Vieira Júnior. O evento está ocorrendo em Gramado até esta quinta-feira (01) com a presença de mais de 800 Procuradores(as) de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal.

Em sua fala aos congressistas, o governador destacou que está trabalhando neste período diretamente de Esteio, onde ocorre a Expointer, e se deslocou para a Serra gaúcha especialmente para cumprimentar os(as) Procuradores(as). “Estou aqui com o carinho, mas também com o entendimento de que seria uma obrigação de um Governador do Estado estar presente em um evento dessa natureza”, destacou.

Ranolfo reconheceu que o advogado público é indispensável à sociedade democrática de Direito e na implantação de políticas públicas. “A sociedade quer isso, temos de prestar políticas públicas. Tenho admiração pela Procuradoria-Geral do Estado do RS, que tem Procuradores estaduais muito qualificados, e tenho certeza de que nos demais Estados e no Distrito Federal não é diferente”, ressaltou.

O presidente da APERGS, Carlos Henrique Kaipper, destacou que a presença do governador reforça e fortalece a relevância da categoria na sustentação de políticas públicas aplicadas pelos governadores democraticamente eleitos.

“É um orgulho ter um gestor que tenha a consciência da Advocacia Pública, na questão das políticas públicas e para evitar desvios. O governador valoriza essa importância, sempre perguntando o que é possível fazer para que as pessoas destinatárias dos nossos serviços sejam atendidas sem que isso cause uma ação judicial posterior”, disse o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.

As manifestações ocorreram na mesa de abertura do painel “Devedor Contumaz e o combate à fraude fiscal estruturada”. O debate sobre legislação e iniciativas para combater fraudes fiscais de devedores regulares contou com as presenças de Eduardo Moreira Lima Rodrigues de Castro, Procurador do Estado do Paraná; o advogado Guido Silveira; Bruno Dubeux, Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro; e Camily Cruz, Procuradora-Geral do Estado do Ceará.

O Congresso ocorre até quinta-feira (01) e terá apresentações de teses, palestras e painéis, além de entrega de homenagens. O tema principal do Congresso será “O Estado Digital e os Direitos Fundamentais: Novos desafios da Advocacia Pública”, e vai incluir discussões de pautas relevantes como a redução de ICMS do combustível, o combate à fraude fiscal estruturada, a virtualização dos julgamentos e a segurança jurídica e os limites da inteligência artificial nos tribunais.

CNPE realiza primeira reunião setorizada “Elas nas Procuradorias”

Um dos destaques na manhã do segundo dia do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal foi a reunião setorizada “Elas nas Procuradorias“. Foi o primeiro encontro do tema na história do Congresso.

Sanny Japiassú dos Santos, Procuradora do Estado da Paraíba, destacou a necessidade de buscar alterações estatutárias nas Procuradorias para assegurar uma presença em maior número de mulheres, ao mesmo tempo em que é importante garantir a participação feminina em posições de liderança.

“A caminhada é longa, temos muito por fazer. Saímos daqui com o compromisso de convocar as mulheres para tomar seus espaço nas associações, nas Procuradorias”, ressaltou.

As reuniões setorizadas são um pilar importante do Congresso. Nesta terça-feira, também ocorrem encontros dos Centros de Conciliação e Mediação das PGEs, FONACON, Implantação da LGPD nas PGEs e Gestão. Outra estreia no CNPE de 2022 é a primeira reunião setorizada dos Direitos Humanos, que será à tarde.

 

Fonte: site da APERGS, de 30/8/2022

 

 

Barroso determina compensação de parcelas da dívida pública de Alagoas com perdas de ICMS

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que compense, da dívida pública do Estado de Alagoas, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) decorrentes da lei que limitou a alíquota do tributo sobre os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Ao conceder tutela provisória na Ação Cível Originária (ACO) 3587, o ministro frisou que a União não pode surpreender os estados com perdas de arrecadação significativas, desorganizando suas finanças, sem providenciar mecanismo imediato de reparação.

Bens essenciais

Na ação, o governo alagoano explica que a Lei Complementar (LC) 194/2022 considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte como bens e serviços essenciais, vedando a fixação, pelos estados, de alíquotas do ICMS sobre esses produtos em patamar superior ao das operações em geral. As alíquotas incidentes sobre essas operações, que variavam entre 18% e 30%, foram reduzidas a 17%, o que, segundo o estado, causará uma perda de arrecadação estimada em cerca de R$ 461,5 milhões entre julho e dezembro de 2022.

No recesso forense, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, já havia suspendido a exigência de pagamento das parcelas do mês de agosto, referentes às dívidas do estado em contratos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O governo alagoano, no entanto, pediu a ampliação do objeto da tutela de urgência para que a compensação seja mensal, pois as perdas são experimentadas a partir desse marco temporal.

Queda brusca

Ao conceder a liminar, o ministro Barroso ressaltou que se, de um lado, os estados devem cooperar com os objetivos legítimos da União de reduzir preços dos combustíveis, de outro lado, a União não pode desconsiderar que o ICMS constitui a principal fonte de receita dos estados e que muitos deles não terão como cumprir os seus deveres constitucionais e legais com uma queda de arrecadação tão expressiva e brusca.

Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que os critérios de cálculo quanto à compensação devem ser adotados já a partir de julho, início da vigência das alíquotas reduzidas, e devem levar em conta apenas as perdas de arrecadação de ICMS nas operações com os bens e serviços abordados pela LC 194/2022 e que excedam o percentual de 5% em relação à arrecadação de 2021, calculadas mês a mês.

Ainda segundo o ministro, a urgência está evidenciada diante da desorganização orçamentária que a lei causou nas finanças do estado e da emergência resultante das fortes chuvas no estado.

 

Fonte: site do STF, de 30/8/2022

 

 

Resolução PGE nº 31, de 25 de agosto de 2022

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar e contribuir para o trabalho de elaboração do planejamento estratégico da Procuradoria Geral do Estado

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2022

 

 

Portaria SubG-CTF nº 14, de 30 de agosto de 2022

Designa Procuradores para a composição dos Núcleos do Contencioso Tributário Fiscal.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2022

 

 

Comunicado da Procuradoria Regional de Araçatuba

A Procuradora do Estado Chefe da Procuradoria Regional de Araçatuba faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 01/09/2022 a 06/09/2022, as inscrições para preenchimento de 05 (cinco) vagas para integrar a Comissão de Procedimento Seletivo para admissão de Estagiários de Direito desta Procuradoria Regional.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2022

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