Grupo da reforma tributária acelera debates

Às vésperas de apresentar o relatório com as diretrizes da proposta de reforma tributária e sob pressão de setores da economia, Estados e municípios, o grupo de trabalho (GT) dedicado à proposta na Câmara dos Deputados deve intensificar as discussões com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nos próximos dias.

A expectativa é de que os membros do GT acelerem, a partir de agora, as reuniões com o dirigente da pasta econômica para fechar as diretrizes da proposta, que deve ser divulgada no dia 6 de junho. “Toda semana vai ter encontro com Haddad para resolver dissensos porventura existentes”, disse o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), um dos integrantes do grupo, ao Estadão/Broadcast.

Linhas gerais da reforma, como a escolha entre um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) único ou dual (um para unificar os tributos da União e outro para Estados e municípios), além da quantidade de alíquotas diferenciadas para atender os setores, por exemplo, devem estar nas diretrizes a serem divulgadas no próximo dia 6.

Inicialmente, a data prevista era 16 de maio, mas esse prazo foi prorrogado para evitar que o tema fosse discutido juntamente com a tramitação do arcabouço fiscal na Câmara. Também estava previsto que as reuniões semanais com Haddad começassem antes.

O relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com o projeto da reforma completa, só deve ser divulgado próximo ao dia 20 de junho. Os deputados esperam votar a matéria três ou quatro dias depois, segundo apurou a reportagem. O calendário, no entanto, precisa ser alinhado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Até lá, a tendência é de que a resistência entre setores, governadores e prefeitos só cresça, principalmente diante das críticas sobre a falta de transparência na divulgação de números pela equipe econômica.

De acordo com uma pessoa que participa das discussões “tem pressão de todo canto”. De acordo com ela, há vários cálculos de empresas, mas não tem cálculo do governo.

TRANSPARÊNCIA. O discurso crítico sobre a falta de divulgação de dados pelo Executivo tem sido endossado por governadores. À frente do governo de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), por exemplo, condena a falta de conhecimento sobre o conteúdo da proposta que vai regular o novo sistema tributário. A tese de que “o problema mora nos detalhes” tem sido disseminada nos bastidores, o que acirra o debate às vésperas da divulgação da proposta.

“Nós temos de entender que essa mudança (reforma tributária) precisa de algo palpável.

Não pode ser algo apenas no imaginário. O que será realmente a autonomia de um governador? Qual é a função de uma assembleia legislativa? Em nome de uma reforma tributária, você não pode matar a federação, concentrar todos os poderes nas mãos apenas de um comitê”, disse Caiado, após uma reunião do Fórum de Governadores, em Brasília, na última quarta-feira.

O deputado e membro do GT Vitor Lippi (PSDB-SP) minimizou as críticas. “É natural, porque a mudança é muito grande, mas vamos ter o melhor sistema do mundo, hoje temos o pior sistema do mundo”, disse ao Estadão/Broadcast. Ele também afirmou que os Estados não vão perder autonomia com a proposta. “Não existe só incentivo fiscal (para atrair empresas), existe incentivo financeiro.”

Segundo Lippi, uma das pontas resistentes e que geram preocupação é o setor de serviços. “Ainda existe um sentimento de insegurança (do setor) porque não viram o relatório”, disso.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/5/2023

Procuradoria Geral do Estado de São Paulo abre parcelamento de IPVA inscrito em dívida ativa

A partir desta segunda-feira (29), todos os Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 10 vezes. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), responsável pela cobrança dos tributos estaduais inscritos em dívida ativa, abriu a possibilidade para a população parcelar as dívidas dos IPVAs pendentes, de 2022 e dos anos anteriores.

A procuradora do Estado e chefe da Dívida Ativa Elaine Motta lembra que 50% dos valores arrecadados vão para o município em que o veículo está licenciado.

“É uma política pública de arrecadação não só para o Estado, mas também para os municípios. Com o parcelamento dos débitos de IPVA, o protesto pode ser baixado”, afirma a procuradora.

Neste ano, a expectativa é realizar 50 mil acordos de parcelamento para os débitos de IPVA inscritos em dívida ativa.

Parcelamento do IPVA

Qualquer cidadão pode realizar o parcelamento, mesmo que não seja o titular do veículo. Após consultar os débitos no site da PGE/SP com o número do renavam do veículo, o contribuinte poderá liquidar ou parcelar os débitos no portal de Dívida Ativa (http://www.portal.pge.sp.gov.br/divida-ativa/).

No site, deverá clicar em “Consultar débitos”. O sistema retornará com as dívidas referentes ao veículo que poderão ser parceladas. Ao escolher a opção “Parcelamento”, o sistema enviará o contribuinte para outra página onde ele poderá escolher as condições de pagamento.

Ao finalizar o procedimento, o contribuinte poderá emitir o termo de adesão ao acordo e as guias de recolhimento. Os boletos são emitidos pelo site e o pagamento poderá ser feito nas agências bancárias ou lotéricas. Em caso de dúvidas, o site da Dívida Ativa possui uma área com os manuais de parcelamento e de IPVA, além de um canal de atendimento à população.

Fonte: site da PGE-SP e Portal do Governo de SP, de 29/5/2023

STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou a afetação do Tema 1.042 dos recursos repetitivos. O colegiado determinou a retomada da regular tramitação dos processos em segundo grau que discutem a necessidade de reexame necessário no caso de ações de improbidade julgadas improcedentes em primeira instância sob a égide da antiga redação da Lei 8.429/1992.

A questão de ordem foi suscitada pelo relator dos recursos vinculados ao tema, ministro Paulo Sérgio Domingues. Em seu posicionamento, acompanhado por unanimidade pelo colegiado, ele destacou que as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021, criaram um novo cenário jurídico, tornando a questão do Tema 1.042 prejudicada.

"Não há dúvida alguma de que a Lei 14.230/2021 aboliu a figura da remessa necessária e de que, portanto, é negativa a resposta para a pergunta acerca da possibilidade de aplicação do procedimento para as ações de improbidade no atual cenário", explicou.

Ele concluiu que, alterada a legislação, a discussão remanescente seria saber se a remessa necessária incidiria sobre os processos ainda em tramitação, tanto aqueles afetados no STJ, como aqueles que se encontravam suspensos na instância de origem. Não haveria, portanto, após o advento da Lei 14.230/2021, a mesma atualidade e repetibilidade que existia ao tempo da afetação dos recursos ao regime dos repetitivos.

Com o cancelamento da afetação pela Primeira Seção, os recursos especiais relacionados ao tema cancelado serão restituídos à turma de origem, para julgamento oportuno de cada caso.

Fonte: site do STJ, de 31/5/2023

Portaria SubG-CTF nº 03, de 30 de maio de 2023

Disciplina o oferecimento e a aceitação do seguro garantia e da fiança bancária para créditos tributários e não tributários, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/5/2023

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos.- Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores, Servidores da PGE e demais Servidores do Estado de São Paulo, que estão abertas inscrições para participar do curso Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e Educação Especial, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/5/2023