Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participação na palestra “Orientação Financeira”, a ser realizada no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/1/2024

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 142 (cento e quarenta e duas) inscrições virtuais, para participarem da palestra “Planejamento Estratégico na PGE-SP – Lançamento da Fase III”, a ser realizada no dia 30 de janeiro de 2024 às 10h, via plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/1/2024

Programa de negociação de dívidas tributárias do estado de SP será lançado nesta quarta-feira

Acontece nesta quarta-feira (31/1), às 18h, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o lançamento do programa Acordo Paulista, iniciativa que irá facilitar o pagamento de dívidas tributárias do contribuinte.

Vão participar do evento a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Maria Inês Coimbra, o presidente da Fiesp, Josué Gomes, o professor da USP, Heleno Torres, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado André do Prado (PL) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O programa desenvolvido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP) permite o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes. Também será possível pagar dívidas tributárias de difícil recuperação com descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

De acordo com a procuradora geral do Estado de São Paulo, Inês Maria dos Santos Coimbra, o Acordo Paulista movimenta a máquina pública concentrando forças e recursos com foco na obtenção de resultados mais eficazes. “É uma proposta que apresenta condições muito mais interessantes aos contribuintes, moderniza a transação tributária e reforça a técnica de ‘consensualidade’, permitindo que alguns temas possam ser resolvidos de modo administrativo e consensual”.

Fonte: Conjur, de 31/1/2024

Cadip lança sexta edição da publicação “Uniformização de jurisprudência no Direito Público”

O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a sexta edição, revista e atualizada até dezembro de 2023, da publicação Uniformização de jurisprudência no Direito Público, que reúne as teses firmadas em procedimentos de uniformização de jurisprudência e entendimentos sumulados no Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e TJSP.

A coletânea apresenta somente matérias afetas à Seção de Direito Público. Todo o material possui links para a página oficial do respectivo tribunal, em que é possível se aprofundar em temas específicos. As súmulas e os temas estão divididos por ramo do Direito e assunto e organizados dentro de cada tópico em ordem decrescente e agrupados por tribunal de origem. A edição teve enfoque na jurisdição estadual, excluindo questões processuais mais genéricas. Em relação aos temas de repercussão geral e de recursos repetitivos, foram selecionados aqueles que possuem mérito julgado com as respectivas teses fixadas.

Acesse aqui a publicação.

Fonte: site do TJ-SP, de 30/1/2024

São Paulo libera pagamento por Pix para emissão da CNH e registro de veículo

A partir desta segunda-feira (29), mais 11 débitos do Detran-SP estão disponíveis para pagamento por meio do Pix. Além da quitação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do pagamento de multa, transferência e licenciamento do veículo usado, agora também é possível pagar as taxas para emitir CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e registrar veículo zero-quilômetro.

Segundo Samuel Kinoshita, secretário da Fazenda de São Paulo, a desburocratização dos serviços públicos colabora diretamente para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade no estado.

O objetivo da gestão Tarcísio de Freitas (Repúblicanos) é colocar todos os serviços oferecidos pelo Poupatempo no celular.

Também está liberado o pagamento das taxas para realização de exames para emissão de CNH, da PID (Permissão Internacional para Dirigir), da emissão de placa de fabricante, da escolha de caracteres alfanuméricos, da liberação de veículo apreendido e da estadia diária em pátios.

Para fazer o pagamento, o cidadão deve acessar o site da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado) e gerar um QR Code para usar nas cerca de 800 instituições financeiras participantes do Pix.

A Sefaz-SP afirma que já foram contabilizados mais de 130 mil pagamentos via Pix de tarifas, serviços e impostos liberados pelo Estado, sem intercorrências.

SAIBA COMO PAGAR OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS POR PIX

- Acesse o site https://pixipva.fazenda.sp.gov.br/pixipva

- Faça o login e selecione o serviço desejado

- Para consultar débitos pendentes, preencha os campos com as informações necessárias (Renavam e placa ou, em alguns serviços, CPF/CNPJ) e clique em "Consultar"

- Selecione os débitos que deseja pagar e clique em "Pagar via Pix" para a emissão do QR Code

- Use o aplicativo de seu banco ou instituição de pagamento para ler o QR Code, ou clique em "Copiar" para utilizar a funcionalidade "Pix Copia e Cola"

- Em seu aplicativo financeiro, assegure-se de que o pagamento está direcionado à Secretaria da Fazenda e Planejamento, sob o CNPJ 46.377.222/0003-90, em conta do Banco do Brasil. Se for outro número, não conclua o pagamento

- Após o pagamento, a mensagem "Pagamento Confirmado!" será exibida na tela do sistema da Sefaz

- A Sefaz-SP ressalta que, a partir da inserção dos dados, o QR Code gerado tem validade de 15 minutos.

Para evitar fraudes, o Detran-SP e a Sefaz-SP informam que não enviam boletos, emails ou mensagens via WhatsApp com QR Code para pagamento de suas taxas. A única forma para realizar o Pix é o interessado entrar no site da secretaria e solicitar o código para o pagamento do débito.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/1/2024

TCE-SP determina devolução de R$ 180 milhões aos cofres públicos por repasses irregulares

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou, apenas em 2023, a devolução de R$ 180 milhões aos cofres municipais e estaduais, segundo levantamento da Corte. A cifra milionária é oriunda de operações de repasses com irregularidades em contratações, contratos e métodos de distribuição dos valores, por exemplo, ao terceiro setor (instituições de direito privado sem fim lucrativa e exercem atividades de interesse social). O valor representa um aumento de 20% em relação a 2022.

Também foram aplicadas 199 multas aos responsáveis pelas falhas, no período, o que totaliza R$ 2 milhões. Os dados se referem apenas às decisões colegiadas da Corte e, em alguns casos, ainda há possibilidade de recurso. “Pela legislação, os gestores devem pagar essas multas com dinheiro do próprio bolso. Além disso, também podem, claro, responder criminalmente por suas ações”, disse o presidente do Tribunal de Contas, Sidney Beraldo, que deixa o posto nesta quarta-feira, 31. O novo presidente do TCE será Renato Martins Costa, que assume no quinta-feira, 1º.

Os valores arrecadados são destinados ao ente que sofreu o dano. Já multas aplicadas por descumprimento de normas ou instruções do TCE-SP são recolhidas ao chamado “Fundo Especial de Despesa”. Tais recursos, conforme a lei, podem ser utilizados apenas na capacitação de servidores e no aprimoramento tecnológico da Corte.

De acordo com dados do TCE, os repasses ao terceiro setor somam R$ 143,9 bilhões nas 644 cidades paulistas, desde 2019, para 15.119 entidades. A capital não figura entre as cidades fiscalizadas pelo TCE por ter o Tribunal de Contas do Município (TCM). Os repasses municipais para instituições foram, até aqui, no valor de R$ 78,2 bilhões, enquanto estaduais somam R$ 65,6 bilhões.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/1/2024