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PGR questiona leis sobre fixação de remunerações no Poder Judiciário do Amazonas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7344 contra leis do Estado do Amazonas que fixam as remunerações de desembargadores, juízes e servidores do Poder Judiciário local. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
De acordo com Aras, as leis estaduais autorizam que os subsídios e os vencimentos de magistrados e servidores sejam fixados, alterados e revisados por meio de atos normativos do Tribunal de Justiça. Essa autorização, segundo ele, ofende o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual os reajustes e as revisões das remunerações dos agentes públicos devem ocorrer unicamente por intermédio de lei.
O procurador-geral aponta também que a iniciativa para dispor sobre revisão geral anual da remuneração dos servidores é reservada ao chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as revisões autorizadas por ato normativo do Tribunal de Justiça.
Acrescenta que são incompatíveis com o texto constitucional leis que, ao concederem revisão geral anual da remuneração de agentes públicos, não alcançam todos os servidores do ente federativo ou façam distinção de data e de índices. Aras ressalta que as normas questionadas viabilizaram o benefício apenas aos magistrados e aos servidores do Poder Judiciário do Amazonas, em detrimento dos demais agentes públicos estaduais.
Pedido
Na ação, Aras pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 5.721/2021 e de dispositivos da Lei 4.311/2016, todas do Estado do Amazonas.
Fonte: site do STF, de 30/1/2023
AGU obtém bloqueio de bens de 40 presos em flagrante por depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, junto à Justiça Federal do Distrito Federal, o bloqueio de bens de 40 presos em flagrante por depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. A decisão foi obtida no âmbito da segunda ação cautelar movida pela AGU para assegurar o ressarcimento aos cofres públicos em caso de posterior condenação definitiva dos envolvidos.
Agora, já são 92 pessoas e sete empresas com o patrimônio bloqueado por financiar ou participar dos atos antidemocráticos. O terceiro pedido cautelar de bloqueio de bens movido pela AGU, que foi proposto na sexta-feira (27/01) e abrange outros 42 presos em flagrante, ainda aguarda análise da Justiça.
Nas ações, a AGU defende que todos os envolvidos, sejam financiadores ou depredadores, devem responder solidariamente pelo prejuízo causado ao patrimônio público – que até o momento é estimado em R$ 18,5 milhões. Ao menos R$ 4,3 milhões só em veículos de pessoas e empresas envolvidas já estão bloqueados.
Na decisão que acolheu o pedido de bloqueio contra os detidos em flagrante durante os atos antidemocráticos, o Juiz Federal Francisco Alexandre Ribeiro observou que a União juntou ao processo cópias dos autos de prisão e reconheceu existir “fortes indícios, portanto, de que os referidos réus tenham participado dos atos e das manifestações antidemocráticas que culminaram na invasão e na depredação multitudinária das sedes oficiais dos Três Poderes da República, razão por que é absolutamente plausível a tese da União de que eles concorreram para a consecução dos vultosos danos ao patrimônio público, sendo passíveis, portanto, da bastante responsabilização civil, nos termos dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil”.
Fonte: site da AGU, de 30/1/2023
Governo espera eleição no Congresso para definir passos de reforma tributária
Favorito à reeleição para o comando da Câmara, o deputado Arthur Lira (PP-AL) já sinalizou que vai apoiar a reforma tributária para ser a marca da sua gestão, mas prefeitos das capitais e representantes dos setores mais resistentes à proposta querem negociar com o governo antes de a tramitação ser retomada no Congresso. A reforma é a agenda número 1 da equipe econômica no Congresso. O governo já intensificou o diálogo com os Estados.
Há uma preocupação com a pressa do governo em aprovar a reforma ainda no primeiro semestre espremer o espaço para o diálogo. Um dos riscos é de a proposta ir direto para o plenário, como já aconteceu na votação recente de Propostas de emenda à Constituição (PECS).
A equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já foi alertada para a necessidade de chamar logo para conversar os grupos de maior resistência, para não fomentar o crescimento de um movimento antirreforma.
Os detalhes do caminho da tramitação da proposta só vão sair depois da votação das presidências e das mesas diretoras da Câmara e do Senado, prevista para amanhã. A preocupação é maior no caso do Senado, onde Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro do governo Bolsonaro, disputa o cargo contra o atual presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A definição das prioridades da agenda econômica e as relatorias dos principais projetos fazem parte também dos acordos de apoio na eleição de amanhã. Um desses pontos é de onde a tramitação será retomada: pelo Senado ou pela Câmara.
Um grupo de trabalho poderá ser criado pelo presidente da Câmara para discutir os pontos mais sensíveis. Lira prefere que a reforma seja retomada pela Câmara, onde está a PEC 45, de autoria do presidente do MDB, Baleia Rossi (SP), e que teve como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PPPB). Ribeiro teve reuniões com o time de Haddad e é candidato a ficar com a relatoria.
Já o relatório da PEC 110, que tramita no Senado, é resultado de um amadurecimento da PEC 45 e tem apoio dos Estados. Até o momento, a maior chance é de que a tramitação seja feita pela Câmara, com um texto que misture os pontos das duas propostas.
ARRECADAÇÃO. Presidente do Fórum dos Secretários de Fazenda e Finanças das grandes e médias cidades, Giovanna Victer destacou que as grandes cidades apoiam a reforma tributária e reconhecem sua importância para o crescimento da economia do País, mas há preocupação com possíveis choques na arrecadação. “As cidades possuem compromissos constitucionais com a manutenção do ensino fundamental, da atenção básica da saúde e assistência social, além de toda zeladoria e manutenção das cidades”, disse ela, que é secretária da Fazenda de Salvador.
No campo da negociação política, João Hummel, diretor da consultoria Action Relações Governamentais, disse que o governo vai ter de sentar à mesa com os setores do agronegócio e de serviços, mas ponderou que há espaço de negociação para um acordo. “É uma necessidade. A única pauta para dar visibilidade em pouco espaço de tempo é a reforma tributária e já está madura”, avaliou.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/1/2023
Procuradores terão até R$ 11 mil extras por ‘excesso de trabalho’
Criado sob a alegação de excesso de trabalho, um penduricalho do Ministério Público vai beneficiar com até R$ 11 mil por mês procuradores em férias, licença ou recesso e aqueles afastados para atuar em associações de classe. Similares a sindicatos, as entidades defendem interesses particulares dos filiados. Na prática, mesmo sem dar expediente, integrantes dessas carreiras que já têm 60 dias de férias por ano poderão ganhar adicional de 33% e receber acima do teto constitucional – hoje, o vencimento de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é de R$ 39,3 mil.
Em julho do ano passado, como mostrou o Estadão, o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Augusto Aras, havia publicado uma recomendação para que o penduricalho já existente para juízes fosse estendido a todo o MP. Na época, o conselho afirmou que se tratava de “uma orientação”. Agora, o órgão define regras para a concessão do benefício por meio de uma resolução aprovada em dezembro e publicada na sexta-feira passada.
Assim como a recomendação, o novo texto não limita o penduricalho por “acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo” ao chamado abate-teto. Presente nas regras da magistratura, a trava chegou a constar de uma minuta de recomendação do CNMP, mas foi retirada na versão final do texto, como também revelou o Estadão. Além disso, no caso dos juízes, o bônus é pago àqueles que acumulam varas e processos nas férias de colegas e o direito foi obtido por meio de lei aprovada no Congresso.
ALCANCE
As regras mais recentes do CNMP, que visam espelhar o penduricalho da magistratura, valem para o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal; do Trabalho; Militar; e do Distrito Federal e dos Territórios. Caberá ao conselho superior de cada ramo, em 90 dias, definir a quantidade de processos que dará direito ao benefício, o que, para ministros e magistrados que já atuaram em conselhos ouvidos sob reserva, abre margem para o pagamento de forma ampla.
Na época da recomendação, o Ministério Público do Paraná, por exemplo, já havia estabelecido que promotores com mais de 200 ações criminais tinham direito a um extra. Segundo os dados mais recentes, de 2021, o MPU tem 2.319 integrantes – dos quais 1.144, no MPF; 760, no MPT; 48, no MPM; e 367, no MPDFT. Um procurador da República tem salário de R$ 33,7 mil. Questionado, o CNMP não informou estimativas de gastos com o novo adicional. Esse mesmo benefício concedido a juízes é alvo de apuração no Tribunal de Contas da União (TCU).
As novas normas do CNMP preveem um dia de licença a cada três dias de trabalho ou o pagamento do penduricalho. “Observada a disponibilidade financeira e orçamentária, os ramos do Ministério Público da União, por ato do respectivo procurador-geral, poderão indenizar os dias de licença”, diz a resolução, o que, na visão de ministros e juízes que atuaram em conselhos, fará do pagamento uma prioridade.
IMPACTO
Segundo o gerente de Inteligência Técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), Daniel Duque, essa brecha terá impacto fiscal e o novo penduricalho chega em um momento delicado do País, além de se tratar de uma indenização, que fica fora do teto, não uma remuneração, sujeita ao teto e a impostos. “Vai haver aumento de gastos de uma carreira que já é a que tem o maior nível de gasto proporcional em relação ao resto do mundo. Isso é um problema, tendo em vista que há um desafio do governo para solucionar as contas públicas”, disse Duque. Quando a recomendação veio a público, o diretor-presidente do CLP, Tadeu Barros, afirmou se tratar de estímulo à “incompetência”.
LISTA
A lista dos beneficiários é longa. Pelo texto do CNMP, já terão direito ao benefício: presidente e integrantes de conselhos superiores; corregedor-geral; secretário-geral ou diretor-geral; chefes de gabinete de procuradores-gerais; coordenador-geral, coordenador nacional, assessor-chefe, além de secretários, diretores ou coordenadores titulares de órgãos administrativos das procuradorias-gerais. Quem participar de comissões – como as de combate ao trabalho escravo –, grupos de trabalho e até grupos de estudo também terá “acúmulo de processo”.
De acordo com a resolução do CNMP, também será beneficiado quem exercer “função relevante singular”. Neste caso entram os procuradores afastados para atuar nas associações de classe. Por lei, os membros do MPU com “mandatos classistas” tiram licença remunerada e até três integrantes por entidade são liberados de suas funções. Agora, o valor extra por excesso de trabalho poderá ser recebido enquanto um procurador atua em favor dos colegas, longe do cotidiano das demandas judiciais. Hoje, entidades como Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) representam a categoria.
CLT
Na iniciativa privada, o empregado regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem 30 dias de férias, recebe hora extra ou banco de horas e, ao atuar em comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa) ou sindicato, não ganha um extra, mas estabilidade de um ano após o fim do mandato. Ao cobrir férias de um chefe, o trabalhador tem direito a receber salário igual ao do superior. Um magistrado disse que a regra para os procuradores com mandato classista é uma forma de incluí-los na “festa”.
“Isso não tem correspondência legal com os trabalhadores da iniciativa privada. Se não houver previsão legal em legislação específica, a meu ver tal resolução, neste ponto, é ilegal”, disse o professor de Direito do Trabalho da FMU Ricardo Calcini, sobre os critérios para procuradores que representam a carreira em associações. “Indenizar acaba por criar uma verba indenizatória que afronta o Fisco, por não ter recolhimento de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda”, afirmou.
O aumento das remunerações sem o aval do Legislativo é criticado por especialistas em Direito. “A matéria deveria, por sua importância e reflexos, ser editada expressamente em lei”, afirmou Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito de Direito Constitucional da USP. “Quanto ao aspecto jurídico, sem dúvida, o ato é questionável”, disse. Segundo ele, o Congresso pode suspender a medida.
ARTIFÍCIO
Para Conrado Hübner Mendes, professor de Direito Constitucional da USP, as carreiras jurídicas usam de mecanismos para romper o teto. “Esses artifícios costumam partir de uma operação marota de embutir na remuneração benefícios indenizatórios. Indenização não conta no teto nem paga tributo. A maioria das coisas que se colocam na categoria de indenização simplesmente não poderia estar.”
O teto do funcionalismo subirá em breve, o que leva a um efeito cascata. A partir de abril, ministros do STF ganharão R$ 41,6 mil. CNMP, ANPR, ANPT e ANMPM não responderam até a conclusão desta edição.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/1/2023 |
