União aguarda publicação de acórdão de decisão sobre correção de precatórios

Em outubro do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma definitiva, que a taxa referencial (TR) não pode ser usada como índice para correção monetária de precatórios. O tribunal finalizou o julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário 870.947 e referendou uma derrota para a União.

Até agora, entretanto, o acórdão do julgamento dos embargos não foi publicado. O caso, por isso, permanece na lista dos 25 processos mais sensíveis para o Ministério da Economia. A lista foi obtida com exclusividade pelo JOTA.

Com a decisão, fica vedado o uso da TR como índice de correção monetária nos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, entre 2009 e 2015. O plenário decidiu que o índice a ser utilizado é o IPCA-E. Por 6 votos a 4, rejeitou a modulação de efeitos que estados e União pediam para que a Taxa Referencial (TR) fosse aplicada no período de 2009 a 2015 – e somente depois disso, o IPCA-E.

Aplicar a modulação poderia trazer uma economia de R$ 40 bilhões para a União, de acordo com cálculos da Advocacia-Geral da União. O órgão ainda teme que a decisão seja usada para embasar pedidos de revisão de precatórios já pagos, gerando uma nova discussão nas instâncias inferiores da Justiça. Mas a decisão do Supremo, a princípio, não trata de revisão de precatórios já quitados.

O julgamento destes embargos se arrastava desde dezembro de 2018, tendo sido interrompido duas vezes por pedidos de vista. Em março, já havia sido formada maioria de seis votos contra a modulação, mantendo o IPCA-E entre 2009 e 2015 nos processos que tramitavam, antes mesmo da emissão do precatório, nos termos do voto do ministro Alexandre de Moraes.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, havia votado pelo acolhimento dos embargos de declaração, aceitando o uso da TR entre 2009 e 2015. Foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, mas o entendimento da maioria foi pelo índice mais favorável ao credor.

Apesar do interesse da União no processo, é nos estados que se observa um impacto maior da decisão do STF. Isso porque a União já corrige seus precatórios com o IPCA-E, enquanto os estados usavam a TR, a taxa da caderneta de poupança. Assim, a modulação de efeitos significaria, na verdade, apenas uma economia para o governo federal.

Ao votar, em outubro de 2019, para acolher os embargos e aceitar a modulação, o ministro Gilmar Mendes ressaltou o impacto nas contas estaduais. O ministro se baseou em dados enviados pelas Procuradorias dos estados ao STF e ressaltou que, ainda que a metodologia de cálculo varie entre os entes, “é certo afirmar que a quantia devida desde julho de 2009 até março de 2019, que ainda não foi paga pelos entes federativos, terá acréscimo, apenas a título de correção monetária, da órbita de 66,33%”.

Já o estado de São Paulo informou que a diferença entre a aplicação da TR e do IPCA-E no estoque de precatórios entre 2009 e 2015 é de 37,42%. O estado do Pernambuco, por sua vez, informou que a substituição da TR pelo IPCA-E no período importará em acréscimo de R$ 187 milhões.

O plenário se debruçou sobre os embargos de declaração no Recurso Extraordinário 870.947 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425. Os recursos foram julgados em conjunto apesar de terem sido analisados pelo STF em momentos diferentes e tratarem de temas ligeiramente distintos. As ADIs foram julgadas em 2015, e os ministros decidiram que parágrafos do artigo 100 da Constituição, que foram incluídos pela Emenda Constitucional 62/2009 e previam a correção de precatórios pela TR, eram inconstitucionais.

Já o RE 870.947 teve seu mérito analisado em setembro de 2017. Por meio do recurso os ministros consideraram inconstitucional o artigo 1-F da Lei 9.494/1997, que previa que os débitos da Fazenda Pública deveriam ser atualizados de acordo com a TR, seria inconstitucional.

Frente à declaração de inconstitucionalidade foi suscitada no Supremo, pela União, estados e municípios, a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, o que faria com que, na prática, o entendimento do STF valesse apenas após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Caso o pedido fosse aceito, o poder público seria obrigado a aplicar o IPCA-E na correção de precatórios apenas a partir de 23 de março de 2015, mas a tese da União não prevaleceu.

Fonte: site JOTA, de 31/1/2020

Guedes diz que reforma administrativa será enviada em até duas semanas

A proposta do governo Bolsonaro para a reforma administrativa será enviada ao Congresso em duas semanas, disse nesta quinta-feira (30) o ministro Paulo Guedes, da Economia.

O projeto não deve afetar direitos dos atuais funcionários públicos, mas, segundo ele, é possível incluir algum tipo de avaliação de desempenho que dê elementos ao desligamento de servidores, ainda que isso possa aumentar a resistência ao texto.

Previsto na Constituição Federal, os mecanismos de avaliação de servidores nunca foram implantados. Para Guedes, porém, essa decisão cabe à classe política.

“A [reforma] administrativa, acho que é a mais simples de aprovar. Nós desidratamos para não atingir os direitos dos atuais. Ela está muito simples de aprovar. Agora, se a gente começar a ouvir a opinião pública e turbinar um pouco a proposta, e incluir a meritocracia para os atuais, aí pode ser que tenha oposição, mas de novo eu delego isso para a classe política”, disse.

Guedes participou nesta quinta-feira de um debate sobre a agenda econômica, promovido pelo CLP – Liderança Política, em São Paulo. Inicialmente, ele debateria o assunto com o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, mas as apresentações dos dois acabaram sendo separadas porque o parlamentar se atrasou.

Segundo o ministro da Economia, o presidente Jair Bolsonaro se comprometeu em enviar o texto da reforma administrativa tão logo o Congresso retorne do recesso.

Guedes disse que entre junho e julho do ano passado, as condições para a aprovação das reformas viviam um “momento mágico” e que o avanço “quase engatou”, mas que a preocupação com a reação popular freou esse ensaio.

Para o ministro, esse tipo de recuo “é da política”. Diante dos protestos registrados no Chile no ano passado, o presidente Jair Bolsonaro teria optado por “não dar pretexto” para revoltas similares no Brasil.

“O presidente nunca foi contra a reforma administrativa, o que ele fez foi uma questão de timing, de estratégia. E ele agora quer atender o pedido do presidente da Câmara [de enviar logo a proposta]”, disse.

Na quarta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou estar otimista com o ritmo da tramitação das reformas administrativas e tributárias, mas disse não ter “culpa se o governo ainda não enviou a reforma”.

Na discussão das alterações no sistema tributário, Maia apoia o projeto que tem relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ao chegar ao evento nesta quinta, o presidente da Câmara disse que havia a necessidade de alinhar as narrativas, para que todos fossem responsáveis pelo que considera uma demora no envio das reformas.

Maia afirmou que, em uma democracia, é necessário que o Executivo participe das discussões.

“Eu só mostrei que o pacto federativo foi prometido para abril, para junho, julho e só foi enviado em novembro. Então essa é a narrativa. De que ‘agora eu fiz a minha parte e agora você faz a sua’. Não é assim. O sistema democrático não é assim, precisa ter presença, diálogo”, afirmou.

O presidente da Câmara disse que, no entanto, que a relação do parlamento com o ministro da Economia é de muita confiança e admiração.

“Ele talvez seja quem mais justifica, com clareza, a importância das reformas. O parlamento vai trabalhar junto para mostrar a importância.”

Para Maia, as duas reformas —administrativa e tributária— são urgentes. “O sistema tributário é um problema para o crescimento do país”, disse.

Sobre a reforma administrativa, disse que “todos já viram que esse Estado custa muito e serve pouco”. Ele considera que as mudanças nas carreiras são “uma demanda da sociedade e não só do parlamento.”

A proposta de mudança no modelo tributário deve ser votada em abril, na avaliação de Maia.

Guedes afirmou já ter compreendido que o papel do Executivo, nas discussões dessa reforma, é o de sugerir propostas e que não há motivo para o envio de uma terceira proposta.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 31/1/2020

Para Maia, governo precisa encaminhar reforma administrativa para que o tema avance na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou que a reforma administrativa é uma das prioridades do Legislativo neste ano, mas destacou que cabe ao governo encaminhar sua proposta para que o tema avance no Parlamento. Ele explicou que há um entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prerrogativa de mudanças na administração pública é exclusiva de cada Poder e, por essa razão, Executivo, Legislativo e Judiciário devem encaminhar ao Congresso suas próprias reformas administrativas.

"É preciso que isso fique claro, porque nós não avançamos: há essa compreensão [do STF], e estamos esperando o Executivo encaminhar [a proposta dele] e compreender como o governo vai organizar a administração pública", cobrou Maia.

Reforma da Previdência

O presidente da Câmara participou de evento em São Paulo, nesta quinta-feira (30), promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo. Antes da fala de Maia, o ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de sabatina e comentou que cabe ao Executivo encaminhar projetos, mas a responsabilidade de aprovar as propostas é dos parlamentares. Guedes afirmou que o atraso da votação da reforma da Previdência atrapalhou o envio de outros textos do governo.

Maia rebateu o argumento e disse que o governo não pode utilizar o atraso da votação da reforma da Previdência (aprovada no segundo semestre do ano passado na Câmara e no Senado) como justificativa para a demora do envio da reforma administrativa.

"O cronograma tem atraso no Congresso e no envio do governo. Dizer que o atraso foi porque nós votamos o segundo turno da Previdência depois do recesso, não é verdade. O Executivo podia ter mandado em setembro. Não pode ficar tudo nas costas do Parlamento", declarou Maia. "O sistema democrático não é isolado, a participação do governo é decisiva. Vamos organizar a narrativa para cada um ficar sobre sua responsabilidade."

Reorganização do Estado

Segundo Maia, a reforma administrativa vai ajudar a reorganizar as despesas públicas. "O Estado que nós criamos atende aos próprios beneficiários, no setor público e privado. Os subsídios distorcem o Estado brasileiro, atendem a interesses particulares", sustentou.

"Com a estrutura atual do Estado, não vamos gerar o crescimento necessário. Chegamos ao ponto de aprovar a sucumbência para a AGU [Advocacia-Geral da União]. Tem de acabar com isso, tem de começar a carreira com salários menores", acrescentou.

Ano eleitoral

O presidente da Câmara também disse que as eleições municipais deste ano não devem atrapalhar a pauta de votações da Casa. Segundo ele, os novos parlamentares têm uma presença mais ativa no Plenário nesta legislatura.

"Não sou daqueles que acham que eleição vai atrapalhar as reformas, todo mundo está pronto. Em 2016, trabalhamos até setembro. Sou otimista."

Além das reformas administrativa e tributária, Maia destacou que está prevista a votação neste ano da nova Lei da Parceria Público-Privada, da PEC da prisão após condenação em segunda instância e da chamada PEC emergencial, que pode ter uma tramitação mais célere na Câmara.

Fonte: Agência Câmara, de 30/1/20200

Corregedor-geral de Justiça de São Paulo cobra ‘dever de assiduidade e pontualidade’ de juízes

O corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, cobrou pontualidade dos magistrados paulistas. O comunicado foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico, e estabelece inclusive uma carga horária mínima de seis horas diárias para os juízes. Na publicação, o corregedor afirma que ‘os deveres de assiduidade e pontualidade dos Magistrados impõem, sob pena de responsabilidade funcional, o comparecimento diário e a permanência nas dependências do fórum no período mínimo das 13 às 18 horas’. “COMUNICA, ainda, que os Magistrados autorizados a residir fora da Comarca deverão permanecer nas dependências do fórum no período mínimo das 13 às 19 horas, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução/2014 desde Tribunal de Justiça“, determina. Segundo Anafe, o comunicado se dá com base em decisão do Conselho Superior da Magistratura proferida em 09 de março de 2006 e também normas previstas na Lei Orgânica da Magistratura. Com 184 votos contra 161 do desembargador Mário Devienne Ferraz, Anafe foi eleito em dezembro de 2019 para comandar a Corregedoria no biênio de 2020 e 2021.

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 31/1/2020

São Paulo tem melhor resultado primário desde 2010 com superávit de R$ 18,3 bilhões

O ano de 2019 terminou como um dos melhores da história de São Paulo. Graças a um intenso trabalho de gestão financeira, controle de despesas e incentivos para setores estratégicos, o Estado teve um de seus melhores desempenhos fiscais dos últimos anos, com a diminuição da dívida consolidada e, principalmente, com o aumento das receitas tributárias sem criação de tributos ou aumento de alíquotas.

Este marco histórico se deve ao resultado primário de R$ 18,3 bilhões – o melhor desde 2010. Além disso, o resultado nominal atingiu a marca de R$ 5,3 bilhões, o primeiro resultado positivo em 10 anos, indicando que o Estado conseguiu diminuir sua dívida consolidada – interrompendo uma tendência de alta que vinha desde 2013. O intenso trabalho de gestão das finanças públicas e rígido controle de todo fluxo orçamentário e de despesas também resultou na queda da relação Dívida Consolidada Líquida/Receita Corrente Líquida para 1,63 - a menor proporção desde 2015.

"Sabemos que 2019 foi um ano difícil, considerando que a economia cresceu muito menos que o esperado. Ainda assim, São Paulo cresceu mais que a média e nossas receitas totais cresceram 5,8%, saltando de R$ 213 bilhões em 2018 para mais de R$ 225 bilhões em 2019", destacou o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

O bom desempenho financeiro de São Paulo também assegurou o Rating B atribuído pela Secretaria do Tesouro Nacional, condição indispensável para viabilizar a contratação de R$ 5,8 bilhões de operações de crédito em 2020, o que permitirá a retomada de investimentos no Metrô, do Rodoanel e de vicinais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, publicados no diário Oficial do Estado desta quinta-feira (30). Os relatórios são instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela LRF, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Aumento das receitas tributárias Um dos fatores que colaborou diretamente para esse resultado foi alta das receitas tributárias em 3,4%, mesmo sem nenhum aumento de alíquotas ou instituição de novos tributos. Pelo contrário, em 2019 foram concedidos incentivos a setores estratégicos da economia paulista, como indústria automotiva e aviação civil, resultando na criação de novos negócios, novos postos de trabalho e incremento da arrecadação.

"Quando reduzimos a carga tributária do querosene de aviação (QAV), a contrapartida do setor era, a princípio, de 490 novos voos em São Paulo. Nosso levantamento mostra que foram criadas 706 novas partidas no Estado, o que mostra a eficácia da medida", destacou o secretário Meirelles.

Além do crescimento da arrecadação e corte de despesas, uma importante receita adicional veio do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que trouxe R$ 2,6 bilhões adicionais para o Tesouro do Estado em 2019 e ainda vai incrementar a arrecadação de 2020, com o pagamento dos contribuintes que optaram pelo parcelamento e quitarão suas parcelas ao longo do ano.

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 30/1/2020

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado e demais Servidores que estão abertas 100 vagas presenciais e 100 vagas via streaming para participação no Encontro Sobre Direito & Economia, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 10-02-2020 das 09h às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/1/2020