|
Bolsonaro diz que vai a Brasília para aprovar parte da reforma da Previdência
O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) quer ir a Brasília na semana que vem para destravar a pauta da Previdência. Ele espera destravar ao menos parte da reforma projetada pelo atual governo de Michel Temer, como afirmou na primeira entrevista exclusiva concedida desde que foi eleito, neste domingo.
"Semana que vem estaremos em Brasília e buscaremos junto ao atual governo, de Michel Temer, aprovar alguma coisa do que está em andamento lá com a reforma da Previdência, se não com todo, com parte do que está sendo proposto, o que evitaria problemas para o futuro governo", afirmou ele a TV Record.
Depois, em entrevista ao Jornal da Band, Bolsonaro afirmou que, com a imposição de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, a chance de derrota da reforma da Previdência no Congresso seria muito grande. Questionado pelos jornalistas se iria propor a idade mínima de 61 anos, Bolsonaro sugeriu que o limite seja elevado em um ano a cada ano a partir desse patamar.
"A melhor reforma da Previdência é aquela que passa no Parlamento. Se quiser impor 65 anos, a chance de derrota é muito grande. Se nós dermos um ano agora, no ano que vem propor mais um ano, vamos para 62 anos. Afinal, a proposta de 65 anos não é para agora, tem um espaço de tempo para entrar em vigor. Então o que passe agora, no meu entender é muito bem-vindo", diz, referindo-se, como já disse em outras entrevistas nesta segunda-feira, à possibilidade de realizar a votação da reforma da Previdência ainda este ano. "Qualquer passo que seja dado agora, já ajudará muito no ano que vem."
No entanto, mais cedo, o deputado federal e futuro ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que não houve nenhuma tratativa para usar proposta da reforma da Previdência do governo Michel Temer. "Não se pode olhar caixa de curto prazo, como na proposta de Temer", disse o futuro chefe da Casa Civil, afirmando que fala apenas em seu nome. "Defendo reforma Previdência que se faça de uma única vez. O atual governo propôs apenas um remendo, mas a reforma tem de ser de longo prazo", disse.
Mais uma vez, ele demonstrou vontade de ter o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, em sua equipe, no Supremo Tribunal Federal (STF) ou no ministério da Justiça. "Se eu tivesse falado isso antes (durante a campanha) soaria como oportunismo. Pretendo conversar com ele (Moro) para ver há interesse da parte dele", disse Bolsonaro.
O coronel da Aeronáutica Marcos Pontes deve assumir a pasta de Ciência e Tecnologia, segundo Bolsonaro. Falta um "pequeno detalhe" para que seja confirmado, disse ele. Essa seria a quarta definição da equipe do próximo governo. Pontes já havia dito que só falta o anúncio oficial para ser confirmado no ministério.
Bolsonaro disse ainda "que ficou no passado" a ideia de aumentar o número de vagas no Supremo Tribunal Federal (STF). "Domingo conversei com Dias Toffoli (presidente do STF), chegando a Brasília conversarei com o presidente do Supremo. Tenho certeza de que teremos uma convivência extremamente harmônica."
A entrevista à Rede Record durou 30 minutos. Durante a conversa, em tom informal, o presidente eleito disse que irá aos Estados Unidos neste ano ainda, acompanhado de assessores que farão parte da equipe que está montando, como Onyx Lorenzoni. Já a relação comercial do Brasil com o Mercosul deve perder importância.
"Ninguém quer implodir o Mercosul, mas queremos dar a devida estatura para ele", afirmou. Ele ainda defendeu ainda a saída da Venezuela do Mercosul, com o argumento de que fere as exigências democráticas para permanecer no grupo.
Ele contou ainda que, no domingo, recebeu telefonemas protocolares de presidentes de outros países, como da Colômbia, Uruguai, Argentina, Chile, Israel e Espanha. "Obviamente, estou muito feliz porque, apesar de protocolares, houve demonstração de que vamos caminhar juntos desses países".
O presidente eleito citou especialmente o contato com os Estados Unidos, para onde viajará neste ano ao lado de assessores. "Temos muito de ampliar comércio com Estados Unidos", sem depreciar as negociações com outros países, segundo Bolsonaro.
Bolsonaro ainda disse que iniciou a conversa com parlamentares que estarão no Congresso a partir do ano que vem e que aposta na negociação com esses políticos para que tenha seus projetos aprovados. Ele defendeu mais uma vez que a presidência da Câmara não seja ocupada pelo seu partido. E ainda demonstrou disposição de dialogar com candidatos à Presidência com os quais concorreu.
Na entrevista, Bolsonaro defendeu a flexibilização da legislação relativa à posse de armas. Ele disse que a "arma de fogo garante a liberdade de um povo". "Queremos dar o porte definitivo à população. Não podemos criar mais um encargo para quem quer ter arma dentro de casa para defender sua família", afirmou, argumentando que dois terços da população decidiu ter o direito de comprar armas e munições em referendo popular de 2005. "Então temos que respeitar a vontade popular", complementou.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2018
Primeira Turma impõe multa acima do teto previsto pelo CPC em recurso protelatório
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a imposição de multa acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 por apresentação de embargos de declaração com intenção protelatória.
A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição S.A. contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial da empresa.
A Cemig alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para apresentação de petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema de transmissão de dados similar ao fac-símile, na forma da Lei 9.800/99.
Protelação
O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o entendimento do STJ tem sido no mesmo sentido do previsto pelo artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, que permite a aplicação de multa não excedente a 2% do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração com intenção manifestamente protelatória.
No caso analisado, Gurgel de Faria destacou que a empresa embargante reiterou, nos declaratórios, o teor dos argumentos do agravo interno, sem explicitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, “razão por que se consideram protelatórios os presentes embargos”.
Insignificante
Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ, com imposição de multa.
Todavia, para a turma, o valor da causa, fixado em R$ 1 mil, tornaria insignificante a multa se aplicado o teto de 2%, conforme previsto no CPC. Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil.
“Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 1 mil, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que entendo cabível a fixação daquela sanção em R$ 2 mil”, afirmou o relator.
Fonte: site do STJ, de 30/10/2018
|
