30/9/2022

STJ e AGU alinham estratégias para reduzir demandas previdenciárias na corte

Equipes técnicas do Superior Tribunal de Justiça e da Advocacia-Geral da União se reuniram, nesta quarta-feira (28/9), para alinhar estratégias de racionalização da tramitação processual de matérias que envolvem questões previdenciárias na corte.

O encontro, conduzido pela Presidência do STJ, contou com a participação de representantes da Secretaria Judiciária e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac); e, pela AGU, de membros da Procuradoria-Geral Federal.

Desde junho de 2020, está em vigor o acordo de cooperação técnica firmado entre o STJ e a AGU, que possibilitou, até junho de 2022, que cerca de 620 mil processos que poderiam chegar ao STJ tivessem sua tramitação abreviada nas instâncias de origem. Desse universo, 298 mil processos envolviam matéria previdenciária.

A partir desse acordo e dos números expressivos de redução dos litígios, a PGF criou o Departamento de Contencioso Previdenciário, para conduzir os trabalhos de desjudicialização das questões envolvendo a Previdência Social.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do STJ Evaldo Fernandes, a atual gestão tem dado total apoio às iniciativas que promovam a diminuição de litígios, para que a corte possa concentrar forças naquilo que realmente interessa.

"O objetivo dessa reunião é buscar alinhar as condutas da Procuradoria-Geral Federal, especificamente do INSS, e a atuação do STJ, para uma ação mais concreta e eficaz em relação aos recursos que estão tramitando na corte", explicou.

Segundo o titular da Secretaria Judiciária do STJ, Antonio Augusto Gentil, o trabalho desenvolvido entre os dois órgãos pode se tornar ainda mais importante com a ampliação das medidas de redução da litigiosidade previdenciária para os primeiros graus de jurisdição.

"Os resultados do acordo de cooperação técnica já são bastante expressivos, mas podem alcançar números ainda mais significativos. A ideia discutida durante o encontro é que o trabalho de inteligência de dados desenvolvido pelo STJ possa ser aproveitado também pelos procuradores que atuam nas instâncias de origem, evitando-se a formação de novas lides e a tramitação desnecessária de demandas em desalinho com a jurisprudência desta corte", afirmou.

Para Marcelo Marchiori, assessor-chefe do Nugepnac, é importante levar em conta que a desjudicialização, além de representar menos recursos chegando ao STJ, significa a possibilidade de os problemas serem resolvidos na própria administração pública, o que é vantajoso para as partes envolvidas.

"É pensar a desjudicialização não só como uma questão que envolve números. Estamos preocupados em resolver o problema, e não só os casos. Podemos integrar os precedentes do STJ no dia a dia das pessoas", destacou.

A procuradora Márcia Eliza de Souza, chefe do Departamento de Contencioso Previdenciário, explicou que o acordo de cooperação reforçou a necessidade de um grupo de procuradores trabalhar diretamente em matéria previdenciária dentro da PGF.

Segundo ela, esse projeto de cooperação fez com que a AGU mudasse a cultura de recorrer para otimizar recursos e focar naquilo que é realmente importante para as políticas públicas.

"A interlocução com o STJ é fundamental para o nosso trabalho, pois a grande maioria dos recursos acaba chegando ao tribunal. Precisamos desse diálogo para melhorar nossa atuação e não deixar subirem tantos recursos", acrescentou. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

Fonte: Conjur, de 29/9/2022

 

 

Arrecadação de ICMS em agosto cai com desoneração e comércio fraco

As desonerações aprovadas pelo Congresso às vésperas das eleições e a desaceleração da economia derrubaram a arrecadação com ICMS em agosto.

No mês passado, houve recuo de 5% em relação ao mesmo período de 2021, a primeira queda no ano nesse tipo de comparação, de acordo com o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Se for considerada a inflação do período, a perda chega a 13%, segundo cálculo do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal).

O ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) é o principal tributo estadual. Responde por mais de 80% da receita tributária. Parte dos recursos é repartida com os municípios. Uma parcela da arrecadação é destinada obrigatoriamente para educação e saúde.

A arrecadação desse tributo no setor de petróleo, combustíveis e lubrificantes recuou 19% no mês, segunda queda no ano em termos reais (considerando a inflação). No setor de energia elétrica, a redução foi de 47% em agosto, terceiro mês seguido de recuo.

Nas telecomunicações, setor que ainda não repassou a desoneração integralmente para os consumidores, a queda real que vinha a uma média de 15% até julho ficou em 27% no mês passado.

Os dados também mostram desaceleração da arrecadação no comércio. Em agosto, houve crescimento nominal de 3% no segmento atacadista e de 1% no varejista. Descontada a inflação, a arrecadação do comércio ficou estável em julho e entrou no vermelho em agosto.

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que fixou um teto de 17% ou 18% para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis, energia, transporte e telecomunicações, itens classificados como essenciais.

O STF (Supremo Tribunal Federal) já havia decidido que os quatro itens (combustíveis, energia, transporte e telecomunicações) não poderiam ser alvo de uma cobrança mais elevada, mas a Corte previu uma transição até 2024. A antecipação foi aprovada pelo Congresso em meio à ofensiva do governo para ajudar na reeleição do presidente.

A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, mas a Constituição foi alterada para viabilizar essa e outras medidas.

Em alguns estados, o imposto sobre combustíveis chegava a 34%. É o caso do Rio de Janeiro, único que aparece com queda de arrecadação real e também nominal (-0,11%) no acumulado do ano.

De acordo com a secretaria de Fazenda do estado, os impactos da perda de arrecadação do ICMS em agosto e setembro estão sendo analisados, mas o governo local diz ter recursos garantidos para manter suas atividades normalmente, em razão das medidas adotadas para o ingresso no Regime de Recuperação Fiscal.

Os dados do Confaz, atualizados até a semana passada, mostram que, no acumulado do ano, a arrecadação do ICMS cresce 3% em termos reais, com queda de 1% no setor de energia e alta de 14% nos combustíveis. As receitas tributárias totais aumentaram 4% no período.

Cinco estados estão com crescimento da arrecadação no acumulado do ano abaixo da inflação: Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Roraima.

André Horta, diretor-institucional do Comsefaz, afirma que a melhora na arrecadação do ICMS vista nos últimos anos é artificial —impulsionada por fatores como inflação e os reajustes derivados do descontrole de preços da política de paridade de importação da Petrobras, mantida pelo atual governo federal— e não vai se manter em 2023, o que coloca em risco a prestação de serviços públicos.

A expectativa, segundo ele, é que as medidas sejam revertidas pelo Judiciário ou Legislativo, após as eleições, com a participação dos governadores eleitos. Outros países mexeram temporariamente nesses preços, mas o Brasil fez uma alteração definitiva, afirma.

"Esperamos que, com as coisas retornando para os trilhos institucionais depois dessas eleições, seja possível reverter essas medidas em qualquer instância, judicial ou legislativa, que seja possível ter uma conversa mais republicana sobre o futuro dos estados", diz Horta.

"Se não for assim, os governadores eleitos vão ter de pensar como irão tocar os estados no próximo ano. Esse superávit para 2022 não é sustentável. Se a decisão for não mexer em nada, vai precisar cortar serviços [para a população]."

Segundo dados da Secretaria de Fazenda de São Paulo, a arrecadação de ICMS no estado está em desaceleração no acumulado em 12 meses desde janeiro. Em agosto, registrou alta de 6% em termos reais. No primeiro mês do ano, estava em 17%. O estado responde por 29% da receita nacional com o tributo.

Decisões liminares do STF têm permitido a alguns estados compensar as perdas do ICMS por meio de descontos nas parcelas das dívidas com a União. Com isso, é possível fazer também os repasses a municípios.

 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/9/2022

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para participação no XIV Jornadas Brasileiras de Direito Processual, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual -IDBC, a ser realizado no Hotel Wish Serrano em Gramado - RS, no período de 23 a 25 de outubro de 2022, com a seguinte programação.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/9/2022

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas 47 (quarenta e sete) inscrições, sendo 06 (seis) presenciais e 41 (quarenta e um) virtuais, para participarem da aula inaugural do curso de extensão em DIREITOS HUMANOS NA CONTEMPORANEIDADE, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 30 de agosto de 2022, das 08h00 às 12h15, Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP e com transmissão na plataforma Microsoft-Teams.

Clique aqui para o anexo

 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/9/2022

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