Discussão sobre ajuste fiscal no Estado avança em mais uma sessão do Legislativo

Em sessão extraordinária, deputadas e deputados da Alesp voltaram a debater o ajuste fiscal previsto no Projeto de Lei 529/2020, encaminhado à Casa pelo Executivo. A tribuna do plenário Juscelino Kubitschek recebeu 15 oradores nesta terça-feira (29/9).

A discussão da propositura foi iniciada com pronunciamento favorável do 1° vice-presidente da Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos). "Se queremos desenvolver, ter um Estado atuante, enxuto, cumprindo com suas obrigações, é fundamental aprovar o projeto e dar um fôlego ao governo para que ele possa ajudar os municípios", afirmou.

Enquanto para a deputada Leci Brandão (PCdoB), que é coordenadora da Frente Parlamentar sobre Privatização e em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade, "política social não é para dar lucro, é algo relacionado ao bem viver da população, às demandas do povo pobre e da maioria da população do Estado, inclusive". Na avaliação da parlamentar, fundações, autarquias e empresas não podem ser responsabilizadas pelo déficit orçamentário causado pela pandemia e citado pelo governo em uma estimativa de R$ 10,4 bilhões para o ano de 2021.

Já para a deputada Janaina Paschoal (PSL) o fato de a "Procuradoria do Estado poder transacionar sobre débitos, sentar com a parte devedora e verificar uma maneira possível de pagamento" ou de "eximir o procurador de interpor recursos desnecessários" são pontos positivos do projeto. No entanto, ela lamentou que o texto reúna diversos temas. Apesar de favorável ao "enxugamento da máquina pública, da desestatização, não posso apoiar a extinção de serviços", ressaltou.

Na tribuna, o deputado Caio França (PSB) afirmou a importância da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), questionou a retirada de direitos de pessoas com deficiência e informações do Executivo. "Além de ser um projeto que trata de tantos temas, o que é um absurdo, os dados que o governo nos apresenta e defende aqui não são verdadeiros". Segundo ele, dentre as entidades presentes na lista de extinção, existem superavitárias, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Em questão de ordem, o deputado Campos Machado (PTB) observou a falta de debates e deliberações de comissões permanentes em torno da propositura. Avaliando aspectos legais, o parlamentar pediu para que a deliberação da matéria não acontecesse até pronunciamento do Judiciário sobre sua constitucionalidade. "O início da votação do Projeto de Lei 529/2020, por este Plenário, colocará em xeque a credibilidade e a seriedade desta Casa na avaliação independentemente de matéria".

Na mesma linha seguiu o deputado Carlos Giannazi (PSOL) que, dentre os pontos abordados, criticou a tramitação da matéria e a designação de relator especial para formular relatório em substituição ao parecer das comissões. "O projeto não tramitou, não foi debatido nas comissões pertinentes", declarou. Parte dos parlamentares também mencionaram a falta de audiências públicas para a construção da propositura.

Designado relator especial, o deputado Alex de Madureira (PSD) falou da responsabilidade de assumir o posto e citou a redução de salário dos parlamentares (Resolução 922/2020) que, de acordo com ele, afetou os deputados em benefício de um bem maior para a população do Estado "e agora chegamos a um ponto que, se não fizermos nada para a economia pensando no ano que vem, simplesmente corremos o risco de não termos recursos para quitar a folha de pagamento e fornecedores".

Sobre as alterações de tributos previstas no texto, o deputado Daniel José (Novo) ironizou que grande parte dos recursos arrecadados com as medidas da proposição vêm do aumento do ICMS e não da diminuição da máquina pública. "De onde vem o resto do resultado financeiro deste projeto se só R$ 500 milhões são de redução de estruturas? É aí que começamos a ver onde o peso do Estado aumenta nas costas do cidadão comum", disse ele.

Todos os pontos citados pelos parlamentares voltaram a ser defendidos pelo líder do governo no Legislativo, deputado Carlão Pignatari (PSDB), em tempo cedido pelo deputado Itamar Borges (MDB). Com base em conteúdo projetado no plenário, Pignatari salientou que muitas entidades presentes na matéria foram de extrema importância para o Estado no passado, mas se tornaram obsoletas com o tempo. No tocante à Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), o parlamentar garante que "o governo de São Paulo vai fazer o que já vem sendo realizado há mais de 15 anos, que é a municipalização do controle de endemias e zoonoses do Estado", enquanto em relação à extinção do Itesp, ele certifica que a regularização fundiária pode ser feita pela Secretaria da Habitação.

Mais duas sessões foram convocadas para dar continuidade ao debate nesta quarta-feira (30/9). O encontro poderá ter início 10 minutos após o término da sessão ordinária ou às 19h.

Fonte: site da ALESP, de 30/9/2020

Comissão recebe secretário para debater projeto de ajuste fiscal proposto pelo governo

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento se reuniu na tarde desta terça-feira (29/9) para ouvir o secretário de Projetos, Orçamento e Gestão, Mauro Ricardo Machado Costa e tentar elucidar aspectos do projeto que visa o ajuste fiscal e o equilíbrio das contas públicas do Estado.

A reunião teve início com a apresentação das projeções para o Orçamento estadual de 2021, para o qual o governo do Estado prevê um déficit de R$10,4 bilhões. O presidente da comissão, Wellington Moura (Republicanos) indagou como o governo pretende alcançar esse valor para equilibrar as contas. "A estimativa da redução do déficit no projeto é de no máximo 8,7 bilhões", afirmou o parlamentar.

Os deputados presentes puderam apresentar suas principais dúvidas sobre o Projeto de Lei 529/2020. A deputada Janaina Paschoal (PSL) demonstrou sua preocupação quanto à necessidade de maior discussão acerca da matéria. "Eu entendo que esse detalhamento é essencial. Seja para concordar ou para discordar, é necessário que a população entenda o que está sendo debatido", declarou.

Um dos principais pontos discutidos durante a reunião foram as extinções de empresas públicas. O deputado Paulo Fiorilo (PT) questionou como será feita a continuidade da prestação dos serviços incumbidos às entidades que podem ser fechadas. "Muitas coisas ficaram sem esclarecimento", disse.

Fechamento gradual

Sobre isso, o secretário afirmou que, se aprovada a proposta, o processo será gradual. "Não há nenhuma extinção imediata. Iremos extinguir quando todos os serviços forem absorvidos".

Ai final do encontro, a deputada Dra Damaris Moura (PSDB) avaliou como positiva a apresentação do secretário. "Ele trabalhou com dados e demonstrou de forma estatística a realidade que temos no Estado. Em virtude do déficit, alguma coisa deve ser feita.", afirmou.

Além dos citados, participaram da reunião as deputadas Carla Morando, Márcia Lia, Monica da Bancada Ativista, Valeria Bolsonaro e Professora Bebel, e os deputados Tenente Nascimento, Estevam Galvão, Ricardo Mellão, Marcio da Farmácia, Alex da Madureira, Itamar Borges, Luiz Fernando T. Ferreira, Barros Munhoz, Reinaldo Alguz, Sergio Victor, Carlão Pignatari, Professor Kenny, Douglas Garcia, Vinícius Camarinha, Teonilio Barba e Gilmaci Santos.

Fonte: site da ALESP, de 30/9/2020

STF julga em outubro se OAB deve ser submetida à fiscalização do TCU; relator entende que sim

O STF deve julgar no próximo dia 9 se a OAB deve ser submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Julgamento acontecerá em sessão virtual do Pleno.

O tema teve repercussão geral reconhecida pelo plenário da Corte em junho de 2019, em RE interposto pelo MPF contra decisão que afastou a obrigação da entidade.

Relator do RE, o ministro Marco Aurélio liberou seu voto no sentido de que a Ordem dos Advogados está sim submetida à fiscalização pelo TCU. Para ele, embora não seja ente estatal, a OAB é entidade pública, de natureza autárquica, que arrecada contribuições de índole tributária, portanto, deve ser submetida ao controle externo.

Em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio, observou o que disposto no art. 70 da CF, que, em seu parágrafo único, estabelece que prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica que arrecade valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Sendo assim, afirmou, cabe ao Tribunal fiscalizar não apenas órgãos e entidades federais, mas também particulares, "justificada a atuação quando em jogo 'bens e valores públicos'".

Para Marco Aurélio, compete ao Tribunal de Contas exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, presentes critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, sobre receitas percebidas pelo Conselho Federal da OAB e seccionais. "É a inteligência da cabeça do artigo 70 da CF".

Ele destacou que a chamada "anuidade" é cobrada de forma compulsória e, a exemplo do que ocorre nos conselhos de fiscalização, possui natureza tributária, estando enquadrada na espécie contribuições de interesse de categorias profissionais.

Transparência

Para o relator, o exercício do controle externo implica transparência quanto à arrecadação e ao emprego dos aportes de cada profissional inscrito. "Essa é a matéria-prima, cabendo ao Tribunal de Contas aferir a conformidade do emprego das verbas recolhidas."

O ministro destacou que a submissão à fiscalização não implica risco à independência da Ordem nem ao desempenho da advocacia. "Sujeição a controle não significa subordinação."

"Mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicano, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão da coisa pública, inclusive mediante prestação de contas à sociedade. Não se pode conceber traços de soberania a nenhuma instituição que administre recursos públicos."

Assim, considerou o ministro que a Ordem dos Advogados, embora não seja ente estatal, integrante dos quadros da Administração, "é entidade pública, de natureza autárquica - especial e corporativista -, arrecadando contribuições de índole tributária, daí impor-se a submissão ao controle externo".

Assim, votou por dar provimento ao recurso extraordinário, sugerindo a seguinte tese para fins de repercussão geral:

"A Ordem dos Advogados do Brasil está submetida a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União."

Fonte: Migalhas, de 30/9/2020

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão Eleitoral (artigo 12 da LC 1270/15 e art. 3º do Decreto 62.218, de 14-10-2016), incumbida de dirigir as eleições para o Conselho da PGE (biênio 2021/2022). O prazo de inscrição inicia-se em 29-09-2020 e encerra-se no dia 09-10-2020. A manifestação de interesse poderá ser feita:

a) pessoalmente: na Secretaria do Conselho (Rua Pamplona, 227 – 1º andar, São Paulo/SP);

b) por telefone: à Secretaria do Conselho ([11] 3372-6496/6347);

c) por meio eletrônico: à Secretaria do Conselho (conselhopge@sp.gov.br);

No ato da manifestação de interesse, o Procurador do Estado interessado deverá especificar seu Nível e sua área de atuação. São Paulo, 28-09-2020.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2020

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE comunica que foram recebidas 06 inscrições para participarem da Reunião aberta - Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre Reforma Tributária para o Debate: A CBS: como o Estado e o cidadão serão impactados?, promovido pelo Centro de Estudos da PGE, a ser realizada no dia 02-10-2020, das 14h às 15h, na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas:

INSCRIÇÕES STREAMING:

1. BRUNO BETTI COSTA
2. JOSÉ GALBIO DE OLIVEIRA JUNIOR
3. MARCELO BULIANI BOLZAN
4. REGINA MARIA SARTORI
5. RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHEDE
6. RODRIGO LEITE ORLANDELLI

Obs: A reunião será realizada exclusivamente pela plataforma Microsoft-Teams. O convite para participar da reunião pelo Microsoft-Teams será enviado por e-mail.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/9/2020