Começa em Gramado o CNPE, maior evento nacional da Advocacia Pública

Mais de 800 Procuradores(as) Estaduais que atuam em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal participaram, na noite desta segunda-feira (29), da solenidade de abertura do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em Gramado.

O evento se propõe a debater os novos desafios da Advocacia Pública diante de um cenário que coloca lado a lado os direitos fundamentais e o Estado Digital. “Tenho orgulho de representar a sociedade do Ceará como Procurador do Estado, que sempre foi meu sonho”, destacou o presidente da ANAPE, Vicente Braga. “Não podemos nunca deixar a chama que nos moveu se apagar. Nosso trabalho é primordial para que os governadores entreguem as políticas públicas para quem mais precisa”. “Em cada folha de processo tem uma vida, tem famílias ali.”

Principal evento nacional da Advocacia Pública, o Congresso é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) em parceria com a Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS) e com a Procuradoria-Geral do Estado do RS (PGE-RS).

“Reunirmos mais de 800 Procuradores Estaduais no Rio Grande do Sul, quatro dias depois de a APERGS completar 56 anos, mostra a força e a representatividade da nossa categoria na sociedade, e nosso papel fundamental na garantia do Estado Democrático de Direito “, afirmou o presidente da APERGS, Carlos Henrique Kaipper.

Para o Procurador-Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, os participantes levarão de Gramado a marca registrada do gaúcho, “que é o carinho e o esmero utilizado na organização deste evento”, disse.

“O Congresso é constituído pela disposição e pela genialidade dos integrantes da carreira que se dispõem a propor debates que certamente consolidarão ações futuras que virão em benefício das Procuradorias e, portanto, dos próprios entes públicos que representamos e presentamos e, assim, da própria sociedade”, disse a coordenadora-geral do Congresso e Diretora-Presidente da ESAPERGS, Fabiana da Cunha Barth.

O presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia, destacou a importância da advocacia pública no controle da legalidade e dos atos administrativos e na condução da boa gestão pública.

O evento ocorre até quinta-feira (01), e terá apresentações de teses, palestras e painéis, além de entrega de homenagens. O tema principal do Congresso será “O Estado Digital e os Direitos Fundamentais: Novos desafios da Advocacia Pública”, e vai incluir discussões de pautas relevantes como a redução de ICMS do combustível, o combate à fraude fiscal estruturada, a virtualização dos julgamentos e a segurança jurídica e os limites da inteligência artificial nos tribunais.

Mesa de abertura

Participaram da composição da mesa de abertura o presidente da ANAPE, Vicente Braga; o presidente da APERGS, Carlos Henrique Kaipper; o Procurador-Geral do Estado e presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e Distrito Federal, Eduardo Cunha da Costa; a coordenadora-geral do Congresso e Diretora-Presidente da ESAPERGS, Fabiana da Cunha Barth; o representante da presidência do Tribunal de Justiça, desembargador Antônio Maria Rodrigues de Freitas Isenhardt; o Defensor Público-Geral do Estado, Antônio Flávio de Oliveira; a procuradora de Gramado Mariana Melara Reis; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Alexandre Postal; presidente da OAB-RS, Leonardo Lamachia; e o conselheiro federal da OAB nacional, Daniel Blume.

Reuniões prévias

Na tarde de segunda-feira, antes da abertura oficial, ocorreram duas reuniões. O Fórum Nacional dos Centros de Estudos Escolas (FONACE) foi aberto por Luiz Manoel Borges do Vale, presidente do FONACE e membro do Centro de Estudos da PGE de Alagoas. O encontro teve uma apresentação de Clara Maria Lindoso e Lima, coordenadora do Centro de Estudos Jurídicos da PGE do Amazonas, sobre o Plano de implementação do Planejamento Estratégico na Procuradoria.

Representantes de cerca de 20 Estados e do Distrito Federal participaram da reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Chefes das Procuradorias Fiscais. O encontro promoveu o debate em busca de melhorias na eficiência da atuação fiscal das Procuradorias. No início da reunião, estiveram no palco Gustavo Granzotto Manfro, coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE-RS, e Flávio Jaime de Moraes Jardim, Procurador do Distrito Federal.

Até quinta-feira (01), serão mais de 50 horas de conteúdo para mais de 800 inscritos, com a participação de Procuradores(as) estaduais de todo o Brasil.

Fonte: site da APERGS, de 29/8/2022

Segundo dia do CNPE inclui reuniões, palestras e painéis

O segundo dia do XLVIII Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal tem programação cheia. Entre os destaques estão as primeiras palestras, painéis e apresentações de tese da edição do evento, que ocorre em Gramado até a quinta-feira (01).

Pela manhã, ocorrem as palestras “Tirania Algorítmica”, com Lênio Streck, e “Diálogo das Fontes e os Limites Legislativos no Tema de Proteção de Dados”, com Cláudia Lima Marques. Os painéis do dia são “Devedor Contumaz e o combate à fraude fiscal estruturada”, “Direito Fundamental à Proteção de Dados” e “Comunicação de Massa e a Cultura do Cancelamento”. As apresentações de teses também começam — para ver a programação completa, clique aqui (https://www.congressodosprocuradores.com.br/programacao/).

As reuniões setorizadas do dia incluem a dos Centros de Conciliação e Mediação das PGEs, FONACON, Elas nas Procuradorias, Implantação da LGPD nas PGEs e Gestão. O destaque é a primeira reunião setorizada dos Direitos Humanos. Ainda neste tema, serão entregues a Medalha Esperança Garcia e o Prêmio APERGS de Direitos Humanos Procurador Jacques Alfonsin.

A noite é livre para encontros das delegações.

Fonte: site da APERGS, de 30/8/2022

Barroso autoriza PcD a vender em 2 anos carro comprado com isenção de ICMS

É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada — ou seja, analisada, debatida e julgada previamente pelo tribunal recorrido.

Assim, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve a autorização para uma pessoa com deficiência (PcD) vender um veículo adquirido com isenção de ICMS dois anos após a compra, apesar de a legislação atual prever o prazo de quatro anos.

O advogado Gutavo Dutra dos Santos, que atuou em causa própria, adquiriu o veículo PcD isento de ICMS no final de 2019. À época, vigorava o Convênio ICMS 38/2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A norma previa um prazo de dois anos, dentro do qual o comprador estaria obrigado a recolher o tributo caso vendesse o veículo a alguém que não tivesse o mesmo tratamento fiscal.

Porém, esse período foi aumentado para quatro anos a partir da edição do Convênio ICMS 50/2018, ratificado no estado de São Paulo pelo Decreto 65.259/2020 e mantido pelo Decreto 65.390/2020. A nova legislação estabeleceu sua aplicação retroativa a partir de 2018.

O Colégio Recursal de Andradina (SP) considerou que a norma violaria o princípio da irretroatividade tributária e restabeleceu o prazo de dois anos ao autor. O Governo de São Paulo recorreu ao STF e alegou violação à separação dos poderes e ao princípio da capacidade contributiva.

Barroso ressaltou que o Colégio Recursal "não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por violados". Além disso, para alteração das conclusões do acórdão, "seria imprescindível o reexame do acervo probatório dos autos e da legislação infraconstitucional local", o que é vedado na corte.

ARE 1.393.158

Fonte: Conjur, de 30/8/2022

Pesquisa aponta que virtualização dos julgamentos é prática consolidada no STF

Processos prontos para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) migraram para o ambiente virtual de votação em um caminho sem volta. É o que mostra a pesquisa “O Plenário Virtual na Pandemia da Covid-19“, que foi apresentada no Seminário de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, na última quinta-feira (25/8), com transmissão pelo canal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no YouTube.

No início da pandemia, o Supremo não realizou sessões presenciais devido às ações de enfrentamento e, naquele período, as sessões utilizando o Plenário Virtual possibilitaram a manutenção da prestação jurisdicional. Dados da primeira pesquisa científica do STF sobre o sistema virtual demonstram que 9.824 decisões colegiadas foram proferidas em sessões virtuais de junho de 2019 a 19 de março de 2020. Por outro lado, no período de 20 de março a 31 de dezembro, esse número chegou a 15.730.

O estudo revelou também que os julgamentos em ambiente virtual vêm crescendo de modo gradativo. Em 2008, foram 115 julgamentos e, em 2016, 5.069, enquanto, em 2020, saltaram para 17.400. Em 2016, o Supremo passou a permitir a utilização do ambiente eletrônico de votação para o julgamento de agravos regimentais e embargos de declaração, tanto nas Turmas como no Pleno.

Segundo Alexandre Freire, secretário de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação do STF, as inovações tecnológicas são importantes e permitiram ao Supremo Tribunal Federal, no grave momento da pandemia da Covid-19, não apenas examinasse os processos, “mas também dar conta de um passivo crescente tanto para o exame dos temas de repercussão geral, para conhecimento da matéria, quanto para o julgamento de mérito”.

Para Susana Henriques da Costa, secretária de Políticas Civis e Tutela Coletiva, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, o levantamento aponta para a prevalência definitiva do ambiente virtual e a aceleração de um movimento que já vinha sendo feito pelo STF. Além de sugerir novos temas de estudo e revelar o quanto a virtualização respondeu as alterações regimentais feitas para que o trabalho continuasse mesmo com a crise sanitária. “A pesquisa empírica vem para nos aproximar da realidade, nos fazer olhar para um pedacinho da realidade, mas, mais do que tudo, ela abre para novas questões e traz novas hipóteses e outras agendas de pesquisa.”

Com a divulgação da pesquisa “O Plenário Virtual na Pandemia da Covid-19”, o Supremo tem a intenção de abrir o diálogo com centros de pesquisa de referência, com a sociedade civil e com outros entes públicos, proporcionando troca de saberes e experiências institucionais. Hipóteses e temáticas de interesse do STF devem seguir sendo objeto de pesquisas científicas com a intenção de fomentar a construção de bases técnicas para a elaboração, a implementação e o aprimoramento de políticas judiciárias.

“A escolha deste objeto de pesquisa, bem como o seu desenho, vai ao encontro do anseio da sociedade civil, da comunidade acadêmica e dos operadores de direito em dialogar sobre este mecanismo decisório que vem se tornando cada vez mais relevante na atividade jurisdicional do STF. Essa pesquisa de natureza empírico-descritiva nos possibilitou fazer reflexões sobre o funcionamento do instrumento e criar diagnósticos sobre os seus gargalos e também sobre suas virtudes para o Sistema de Justiça”, afirmou a coordenadora de Pesquisas Judiciárias da Secretaria do STF, Lívia Gil Guimarães.

Paulo Mendes de Oliveira, coordenador-geral da atuação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional perante o STF, destacou que o Supremo sempre esteve aberto ao diálogo com operadores e operadoras do Direito. “A gente vê que a Suprema Corte está realmente preocupada com o jurisdicionado e se esforçando para dar respostas que atendam ao seu público.”

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 29/8/2022