TJ-SP extingue ação sobre remuneração de delegados de polícia

Por Tábata Viapiana

Não cabe aos tribunais, a pretexto de exercer o controle sobre omissões legislativas, subverter as opções políticas tomadas pelo legislador no exercício da sua competência constitucional.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta, sem resolução de mérito, uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, movida pela Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, para fixar a remuneração dos delegados exclusivamente por subsídio.

A associação alegou omissão do Governo de São Paulo por descumprimento do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal, de observância obrigatória pelo Estado por conta do artigo 144 da Constituição de São Paulo.

No entanto, na visão do relator, desembargador Moreira Viegas, não houve omissão legislativa por parte do Governo de Estado que justificasse a procedência da ação.

"Embora projeto de lei visando a fixação de subsídio aos delegados de Polícia não tenha sido enviado à Assembleia, esforços não foram poupados para afeiçoar o atual regime remuneratório ao sistema de subsídio. Certo que o Governo do Estado encaminhou ao Legislativo diversos projetos, que posteriormente foram transformados em leis, concedendo ajustes e acréscimos remuneratórios aos delegados de Polícia, bem como, reestruturando a carreira", disse.

Segundo o magistrado, essa também foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal ao julgar ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 12), proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, com o mesmo objetivo de se reconhecer omissão legislativa do Estado quanto ao regime remuneratório dos delegados de polícia.

Na ocasião, o relator foi o ministro Alexandre de Moraes, que afastou a existência da omissão legislativa. Tal entendimento foi aplicado por Moreira de Viegas: "Visto que na referida ADO restou apreciado o mérito referente a própria existência do direito discutido nessa ação, impõe-se o reconhecimento da res iudicata, com a consequente extinção do processo na forma do artigo 485, V do Estatuto de Rito".

2281725-95.2020.8.26.0000

Fonte: Conjur, 30/7/2021

Servidores preparam reação ao avanço da reforma administrativa na Câmara

Por Paloma Savedra

Enquanto o relator da reforma administrativa (PEC 32) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), segue um cronograma para apresentar seu parecer em agosto, o funcionalismo se mobiliza para evitar o avanço da proposta. A intenção de Maia e outros parlamentares é garantir a votação do texto no plenário da Casa já no mês que vem. Para tratar do tema, o relator tem se reunido com integrantes do governo e, nessa semana, se encontrou com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Em contrapartida, para pressionar o Legislativo, as categorias estudam uma greve geral unificada — com servidores dos municípios, estados e União —, além de ações no Supremo Tribunal Federal (STF).

A expectativa é que a mobilização do serviço público ganhe força e provoque mais efeitos no Parlamento com a atuação das categorias de segurança pública e das carreiras da magistratura e do Ministério Público, já que a inclusão de juízes e promotores na PEC ganhou apoio na Câmara.

GESTÃO DE DESEMPENHO EM PAUTA

Hoje, o 'Seminário Gestão de Desempenho no Setor Público' reúne — virtualmente — especialistas e parlamentares, como Arthur Maia, para debater o tema. Apesar de a reforma administrativa não tratar da avaliação de desempenho, o texto inicia essa discussão antes do envio de um projeto específico pelo governo.

O seminário é promovido pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e o Movimento Pessoas à Frente. Presidente do Fonacate, Rudinei Marques ressalta que as categorias do funcionalismo vão elaborar um projeto próprio sobre gestão de desempenho que seja "consistentes, a partir das experiências hoje já praticadas em diversos órgãos da administração pública". .

Fonte: Jornal O DIA, de 30/7/2021

Resolução PGE nº 23, de 29 de julho de 2021

Institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/7/2021

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 03/08/2021
HORÁRIO 10h

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/7/2021