30/01/2020

Maia diz que PEC emergencial pode ter tramitação abreviada na Câmara

Em São Paulo, ao participar do encerramento de um evento internacional para investidores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a chamada PEC emergencial (PEC 186/19), em análise no Senado, poderá ter rito de votação abreviado na Câmara e ter parte de seu texto promulgado imediatamente depois de votada pelos deputados.

Maia informou que a proposta, que prevê corte de até 25% da jornada e do salário de servidores públicos que recebem acima de três salários mínimos, será apensada à Proposta de Emenda à Constituição PEC 438/18, que teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em dezembro passado e será analisada agora por uma comissão especial.

Esta proposta, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), cria gatilhos para conter as despesas públicas e preservar a regra de ouro. De acordo com esse dispositivo constitucional, o governo não pode se endividar para pagar despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

Na prática, as duas medidas reduzem os gastos com servidores públicos, o que Rodrigo Maia considera fundamental para que o Estado volte a ter condições de investir. “O importante é que temos que abrir espaço para despesas discricionárias, para investimentos. E só dá para fazer isso se reduzir despesas”, disse.

De acordo com Maia, as duas propostas serão transformadas em uma só na comissão especial da Câmara e a parte que já foi aprovada pelo Senado poderá ser promulgada imediatamente assim que aprovada no Plenário da Câmara, o que abreviaria o rito de tramitação em pelo menos 45 dias.

O restante da proposta deverá ser apreciado ainda pelo Senado.

Maia também disse esperar o envio ao Congresso, pelo governo, da proposta de reforma administrativa, que deve reduzir salários e benefícios de novos servidores. “O Estado existe para servir o cidadão, não para servir seus próprios funcionários. Se ele custa caro, sobram poucos recursos para servir o cidadão”, disse.

Reforma tributária

Rodrigo Maia declarou ainda que a reforma tributária também terá tramitação acelerada, com a criação de uma comissão mista composta por deputados e senadores. A comissão terá o objetivo de apresentar um texto único para as duas propostas diferentes em tramitação no Congresso, uma na Câmara (PEC 45/19) e outra no Senado (PEC 110/19).

Na Câmara, já está em funcionamento uma comissão especial criada para analisar a PEC 45/19. A comissão mista deve ser criada na semana que vem pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com Maia, o texto resultante da comissão será levado para análise da comissão especial já em funcionamento na Câmara.

 

Fonte: Agência Câmara, de 29/1/2020

 

 

Sistema de Execução Unificado chega a RJ, SC, SP e AM

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua o processo de expansão consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir deste ano, esse será o único sistema nacional para tramitação de processos de execução penal. Na terça-feira (28/1), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) começou a receber a força-tarefa de magistrados e servidores para a implantação de cerca de 90 mil processos. Amazonas, Santa Catarina e São Paulo irão iniciar os trabalhos nos próximos meses.

A chegada ao TJRJ dá continuidade à estratégia bem-sucedida de implantação desenvolvida pelo CNJ no ano passado, que permitiu um salto de processos implantados no sistema entre março e dezembro – de cerca de 430 mil para 960 mil – e operação em 23 Tribunais de Justiça e três Tribunais Regionais Federais. A expansão do SEEU é um dos principais eixos de ação do Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para superar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo.

Em 2019, o CNJ realizou 64 missões aos estados para pactuação e implantação do sistema. Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 0(DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, ao apostar no compartilhamento de conhecimento e na capacitação de atores locais, o CNJ garante a continuidade das ações e o fortalecimento da rede. “Todo o processo de desenvolvimento da tecnologia e de implantação do sistema parte do princípio da atuação conjunta. Desde a pactuação com os Tribunais de Justiça e com os TRFs até a chegada da força-tarefa, o CNJ estuda as realidades locais e constrói um plano a várias mãos.”

Foram 4.832 pessoas capacitadas para utilização do SEEU, entre magistrados, assessores e servidores, além de parceiros no sistema de Justiça, como Defensoria Pública, Ministério Público, administração penitenciária e advocacia. As forças-tarefa envolveram 15 juízes de 8 Tribunais, assim como 132 servidores. E uma parceria com o Programa de Voluntários das Nações Unidas (UNV) fortaleceu o projeto, alocando 151 pessoas em 6 estados para auxiliar na digitalização de processos.

O intercâmbio de experiências entre os Tribunais é outra estratégia para o fortalecimento do SEEU. Em 2019, por exemplo, magistrados e servidores de Santa Catarina, Rio de Janeiro e Amazonas foram ao Ceará conhecer o processo de implantação do sistema realizado. Como explica a coordenadora do núcleo de implantação do Justiça Presente, Fernanda Calderaro, o objetivo para 2020 é atingir a cifra de 100% dos processos de execução penal em tramitação no SEEU, contemplando 32 Tribunais. “Os desafios são grandes, mas o que foi construído até agora ajudará na construção dessa estratégia”, afirma. Outras ações importantes previstas para este ano são a digitalização do acervo de processos do Tribunal de Justiça de São Paulo e a elaboração de cursos de capacitação on-line.

Planejamento

No Rio de Janeiro, a preparação começou bem antes de a força-tarefa iniciar os trabalhos. Durante o recesso do Judiciário, em dezembro e janeiro, servidores do TJRJ se dedicaram à digitalização de cerca de 16 mil processos. Em outra frente, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente, do CNJ e do próprio TJ aperfeiçoavam o migrador de dados que será utilizado na transferência de processos entre o PROJUDI, sistema utilizado atualmente, e o SEEU.

Além de abrir novas frentes, o CNJ também se preocupa com a garantia de bons resultado nos tribunais que já aderiram à ferramenta. É o caso de Ceará e Alagoas, que recebem até o fim de fevereiro a segunda força-tarefa de implantação do SEEU. No Ceará, após a conclusão da migração dos processos de Fortaleza, o foco muda para a interiorização da ação, com um novo ciclo de capacitações e a migração do restante dos processos – parte ainda estava em meio físico, sendo necessário investir na digitalização das peças. Já em Alagoas, está em andamento a conferência de dados de processos que foram implantados pela equipe, assim como novos ciclos de capacitação.

O CNJ também desenvolverá projeto-piloto do SEEU em São Paulo, onde está o maior acervo de processos de execução penal, com cerca de 600 mil processos. Neste primeiro momento, por meio do Justiça Presente, serão digitalizados processos selecionados pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), exclusivamente de execução criminal, em cumprimento de pena na Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra, da Comarca de Casa Branca. Em fevereiro e março, uma força-tarefa fará o cadastramento e a implantação deles. Santa Catarina também fará experiência piloto na Vara Militar do TJSC, entre os dias 17 e 21 de fevereiro. No Amazonas, a partir de março, cerca de 11 mil processos serão migrados para o SEEU.

Desenvolvimento

O trabalho que se inicia esta semana no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também consolida a estratégia de desenvolvimento conjunto de soluções tecnológicas para o desafio que é a migração de centenas de milhares de processos. Desde o ano passado, as equipes de Tecnologia da Informação do Justiça Presente e do CNJ desenvolvem ferramenta que realiza a transmissão automática de dados de processos hospedados em outros sistemas, como SAJ e PROJUDI, para o SEEU. Essa iniciativa elimina a necessidade de implantação manual das peças.

A integração com sistemas utilizados por órgãos parceiros, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, é outra frente de atuação. Em 2020, essa estratégia será fortalecida e outras plataformas serão integradas com o SEEU, tais como sistemas da fase de conhecimento e da fase recursal e o SISTAC (Sistema de Audiência de Custódia). Também está em andamento consultoria para reformulação dos módulos de alternativas penais e de monitoração eletrônica.

“O SEEU busca realizar uma harmonização de procedimentos na execução penal”, explica o coordenador do núcleo de desenvolvimento de sistemas do Justiça Presente, Hely Sousa. “É um sistema que busca boas práticas de um tribunal, por exemplo, e dissemina para todo o país. Há vantagens óbvias em um sistema de escala nacional.”

Unificação

Desenvolvido originariamente pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o SEEU foi adotado como política judiciária pelo CNJ em 2016, por meio da Resolução CNJ 223/2016, para apoiar o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras a partir da melhoria em gestão processual. O SEEU foi escolhido como melhor ferramenta de gestão de processos de execução penal disponível no país naquele momento a partir de votação entre tribunais.

A gestão Dias Toffoli reforçou a política, investindo em expansão e melhorias do SEEU por meio do programa Justiça Presente, além de determinar que o sistema estivesse operando em todos os tribunais até dezembro de 2019, conforme a Resolução CNJ 280/2019. Para atender demandas de tribunais que pediram mais tempo para a transição, o plenário do CNJ ampliou o prazo de implantação para junho de 2020, emitindo a Resolução CNJ 304/2019.

 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 29/1/2020

 

 

Fux suspende decisão que proibia corte de salários de servidores em greve no Sul

O vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, no exercício da Presidência, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que proibia o corte de ponto e de salários dos servidores grevistas vinculados ao Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul (Sintergs).

Ao acolher o pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 163, o ministro verificou que ‘o movimento grevista não decorre de conduta ilícita do Poder Público, o que permite o corte de ponto e o desconto dos dias de paralisação’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: STP 163

No STF, o Rio Grande do Sul alegou que ‘a decisão do tribunal estadual implicaria riscos de danos irreparáveis à ordem, à economia e à saúde públicas, em razão do prejuízo à prestação de serviços de saúde, à preservação do meio ambiente e à manutenção da ordem econômica’.

O Estado argumentou ainda que a motivação da paralisação da categoria ‘foram projetos de lei que reestruturam as carreiras estaduais’.

Em sua decisão, Fux afirmou que, de acordo com o entendimento do Supremo no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, os dias de paralisação não podem ser descontados quando o motivo da greve for a conduta ilícita do Poder Público, como nas hipóteses de atraso no pagamento dos servidores.

No caso dos autos, no entanto, segundo o ministro, ‘a motivação foi a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa para analisar os projetos de lei que reestruturam as carreiras estaduais’.

A greve, inicialmente convocada em dezembro, foi remarcada para 27 de janeiro e, ‘segundo informações disponíveis no sítio eletrônico do Sintergs, perdurará enquanto os deputados estiverem analisando as matérias’.

“O movimento grevista não decorre de conduta ilícita do Poder Público, de modo que é lícito os descontos dos dias de paralisação”, concluiu Luiz Fux.

 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 30/1/2020

 

 

Governo lança aplicativo que lista devedores da União a partir de nota fiscal e GPS

O governo lança esta semana um aplicativo para que os cidadãos possam consultar, pelo celular, as dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. Será possível fotografar uma nota fiscal e descobrir se o estabelecimento deixou de pagar tributos, contribuições previdenciárias ou o FGTS de funcionários, e até localizar os devedores mais próximos por meio do GPS.

O aplicativo Dívida Aberta está disponível para celulares com sistemas Android e iOS e reúne as informações de pessoas físicas e jurídicas inscritas na Dívida Ativa da União (DAU) e que não tomaram nenhuma providência para tentar regularizar a situação. São 5,5 milhões de devedores nessas condições, com débitos que somam R$ 1,9 trilhão, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“O propósito do aplicativo é conferir mais transparência à dívida ativa e ao FGTS. Os órgãos de controle têm cobrado mais facilidade no acesso”, explica o coordenador de Acompanhamento e Controle Gerencial da Dívida Ativa da União, Everaldo Souza Passos Filho.

A PGFN já publica uma lista de devedores da União na internet, mas a avaliação no órgão era de que havia necessidade de facilitar o acesso aos cidadãos. Daí a ideia de fazer um aplicativo, aproveitando ferramentas específicas dos celulares, como a câmera fotográfica e o GPS.

Com a câmera, o usuário pode fotografar o QR code (uma espécie de código de barras) que vem na nota fiscal e descobrir se aquele estabelecimento tem alguma dívida com a União. Caso o pagamento de tributos esteja regular, aparece um “joinha” na tela. Se for devedor, são listadas as informações dos débitos.

Segundo Passos Filho, a ideia é que os usuários comecem a cultivar um espírito de “cidadania fiscal”, com maior consciência sobre a situação dos estabelecimentos de que são consumidores. “Quem deve à União deve à sociedade”, diz. Ele argumenta que o brasileiro poderá descobrir se uma loja que frequenta está, por exemplo, em falta com o FGTS de funcionários e tomar suas decisões de consumo com base nisso.

A partir do GPS, por sua vez, o usuário terá uma lista dos devedores nas localidades próximas. Isso não impede de buscar quem não está em dia com os tributos em outras regiões. Com o aplicativo, é possível perceber que, na cidade de São Paulo, a maior concentração de devedores está na Avenida Paulista, um dos principais centros empresariais da cidade.

O cidadão também poderá a interagir com a PGFN e até dar pistas sobre empresas de fachada. Se o endereço não coincidir com a empresa indicada para o local, há uma opção de informar o governo sobre isso no aplicativo. Um elevado número de alertas aciona uma espécie de checagem a ser feita pela Procuradoria.

O georreferenciamento dos devedores valerá apenas para empresas. Pessoas físicas com dívidas inscritas junto à PGFN terão seus endereços preservados, assim como o CPF.

O coordenador afirma ainda que o aplicativo também pretende conscientizar os cidadãos de que o brasileiro “é um bom contribuinte”. Segundo a PGFN, apenas 8% dos estabelecimentos ativos têm algum débito com a União. “É uma pequena minoria que deve”, diz.

Outra medida para facilitar a leitura dos dados é a vinculação dos nomes comerciais das empresas, e não apenas sua razão social - muitas vezes completamente diferente do nome fantasia usado no dia a dia.

Estados e municípios

A PGFN está buscando convênios com Estados e municípios para inserir em sua base de dados registros de empresas que devem aos Fiscos estaduais e municipais. Uma portaria criando a possibilidade desse convênio foi editada na semana passada.

De acordo com o coordenador, o custo de prever essa “linha adicional” no sistema é bem menor do que os Estados e municípios teriam de pagar para desenvolver uma tecnologia própria para a divulgação da lista. O custo adicional para a incorporação será pago pelo próprio governo estadual ou municipal que aderir ao convênio com a PGFN.

Passos Filho diz que agências reguladoras e autarquias federais também poderão firmar a parceria com a Procuradoria para a unificação da base de dados das dívidas.

 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/1/2020

 

 

Executivo compensa R$ 2,5 bi em gastos do Judiciário e do Ministério Público

O Poder Executivo compensou R$ 2,496 bilhões de gastos do Judiciário e do Ministério Público da União para garantir o cumprimento do teto federal de gastos em 2019. A lista foi divulgada no início da noite desta quarta-feira (29/1) pelo Tesouro Nacional.

A emenda constitucional do teto de gastos definiu que o Executivo cedesse até 0,25% de seu limite para órgãos federais de outros Poderes nos três primeiros anos de vigência do limite.

O mecanismo permitiu que o Executivo economizasse mais para que os demais Poderes, obrigados a cumprir acordos salariais, pudessem gastar mais sem descumprir o teto.

A Justiça do Trabalho foi a que mais se beneficiou do mecanismo em 2019, com R$ 1,633 bilhão coberto pelo Poder Executivo. Em seguida, veio a Justiça Federal, com R$ 514,3 milhões.

Também receberam ajuda do Executivo Federal a Justiça Eleitoral, com R$ 97,9 milhões, o Ministério Público da União (R$ 83,9 milhões), a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (R$ 80,2 milhões), o Supremo Tribunal Federal (R$ 70,7 milhões), a Justiça Militar da União (R$ 6,6 milhões), o Conselho Nacional do Ministério Público (R$ 6,1 milhões) e o Conselho Nacional de Justiça (R$ 3,8 milhões).

Como o mecanismo de compensação havia sido aprovado no Orçamento Geral da União de 2019, esses órgãos não descumpriram o teto de gastos, mesmo gastando acima do limite de 2016 corrigido pela inflação ano a ano.

A partir deste ano, o cenário muda. Sem a compensação do Poder Executivo, os demais Poderes terão de cortar gastos e fazer remanejamentos internos para que todos os órgãos encerrem o ano sem desrespeitar o teto de gastos.

Para este ano, o teto federal de gastos está fixado em R$ 1,454 trilhão. O governo terá duas pequenas ajudas para cumprir o teto: um reforço com os R$ 34 bilhões não executados em 2019 que foram transferidos para o limite de 2020 e R$ 6,9 bilhões gerada por mudanças no Orçamento de 2020, como o fim da multa adicional de 10% do FGTS paga pelos empregadores. Com informações da Agência Brasil.

 

Fonte: Conjur, de 29/1/2020

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