Resolução PGE - 43, de 28-11-2019

Disciplina o Programa SP Sem Papel no âmbito da Procuradoria Geral do Estado

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/11/2019

Ministro remete ao Plenário mérito de ação contra criação de núcleos especiais criminais em SP

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6251) contra o Decreto 61.974/2016, do Estado de São Paulo, que instituiu, no âmbito da Polícia Judiciária estadual, a Central de Núcleos Especiais Criminais e os Núcleos Especiais Criminais. O ministro Marco Aurélio, relator, aplicou à tramitação da ação o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que possibilita o julgamento do mérito pelo Plenário sem prévia análise do pedido de liminar.

Os núcleos criados pelo decreto se destinam à realização de audiências de mediação e conciliação em procedimentos referentes a infrações de menor potencial ofensivo nas ações penais privadas ou públicas condicionadas à representação (nas quais é necessária a autorização do ofendido para a persecução criminal). Segundo a Conamp, a norma usurpa a competência da União para legislar sobre direito processual penal e viola a Constituição Federal, ao criar atribuições para a Polícia Civil que são exclusivas dos juízes e dos membros do Ministério Público.

Informações

Na decisão em que adota o rito abreviado, o ministro, a fim de instruir o processo, requisitou informações ao governador do Estado de São Paulo, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria.

Fonte: site do STF, de 28/11/2019

Relatório da PEC emergencial prevê bônus para servidores

Está previsto no relatório da PEC emergencial no Senado a criação de uma espécie de participação de lucros e resultados (PLR) para os servidores públicos. De acordo com a propostas, isso ocorrerá quando as receitas da União, Estados e municípios superarem as despesas no caixa. Nesse cenário, servidores públicos vão ter direito a um bônus de até 5% do chamado superávit primário.

Além disso, o parecer inclui políticos na mesma redução de salários prevista para os funcionários de carreira. O relator da proposta, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR), concluiu o parecer e deve apresentar o documento até esta sexta-feira, 29, segundo o Estadão. Como você leu no BRP, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já avisou que acha “muito difícil” aprovar a PEC ainda em 2019.

A PEC emergencial proposta pelo governo prevê gatilhos como redução de salários e jornadas de trabalho se a União descumprir a chamada regra de ouro, norma que proíbe o governo de contrair dívida para pagar despesas correntes. O texto foi enviado ao Congresso Nacional justamente para diminuir despesas obrigatórias, principalmente as relacionadas aos servidores.

Fonte: Blog BR Político, Estado de S. Paulo, de 10/1/2019

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica que no dia 28-11-2019 foram encerradas as inscrições para a participação no 2º Encontro do Ciclo de Palestras sobre a Reforma da Previdência, promovidas pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, no dia 04-12-2019, das 09h às 12h30, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, sala 03, 2.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 14-11-2019. Foram recebidas no total 38 inscrições, sendo 19 inscrições presenciais e 19 inscrições streaming ficando deferidas aquelas abaixo.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/11/2019