CCJ pode votar na quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na quarta-feira (29) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa: o PL 2.505/2021, que na Câmara tramitou como PL 10.887/2018. A reunião da CCJ, que será realizada de forma semipresencial, terá início às 9h.

O autor do projeto é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton (PDT-MA).

Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

No entanto, não há consenso entre os parlamentares quanto à proposta. Um dos senadores que criticam o texto aprovado na Câmara, Alvaro Dias (Podemos-PR), solicitou uma audiência pública na CCJ para discutir o assunto. O debate está marcado para terça-feira (28), um dia antes da votação prevista nessa mesma comissão.

Segundo Alvaro Dias, a proposta dificulta a condenação por improbidade administrativa caso não se comprove a intenção, ainda que exista negligência extrema. O senador também avalia que o texto trará insegurança jurídica por prever que a lei não será aplicada se houver diferentes interpretações.

Fonte: Agência Senado, de 29/9/2021

Presidente da ANAPE se reúne com Senador Nelsinho Trad para tratar da Lei de Improbidade Administrativa

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, cumpriu na manhã desta terça-feira (28/09) agenda no Senado Federal para tratar da Lei de Improbidade Administrativa. Ele encontrou-se com o senador Nelsinho Trad (MS), integrante da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a matéria está sendo analisada neste momento.

A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, está sendo discutida hoje em audiência pública interativa na CCJ do Senado.

Em artigo publicado recentemente, o presidente da ANAPE afirmou que a matéria, embora contenha avanços, precisa de ajustes. “A nova lei de Improbidade Administrativa, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, traz um olhar mais corajoso e moderno ao lidar com a Administração Pública. Embora o texto aprovado na Câmara ainda careça de ajustes para a construção de uma legislação realmente efetiva – especialmente com o retrocesso da retirada da legitimidade ativa da Advocacia Pública –, a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo ou fraude, ou seja, com intenção de lesar a Administração Pública, é um avanço necessário”, disse.

Fonte: site da ANAPE, de 28/9/2021

Número de execuções fiscais pendentes tem maior redução desde 2009, diz CNJ

Por Flávia Maia

O número de processos pendentes de execução fiscal nos tribunais de Justiça brasileiros caiu 11,2%, a maior redução desde 2009, ano inicial da série histórica. Agora são 26.832.697 de execuções fiscais no país. Os dados são do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado nesta terça-feira (28/9) e referem-se à atuação de 2020 dos tribunais federais, estaduais e cortes superiores.

A queda é importante porque a execução fiscal é a principal responsável pelo congestionamento da Justiça brasileira. Sem os processos fiscais, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário cairia em 6,1 pontos percentuais, passando de 73% para 66,9% em 2020. Assim, o tempo médio de tramitação do processo baixado na fase de execução cairia pela metade – dos atuais 6 anos e 1 mês para 3 anos.

Embora tenha tido queda, as execuções fiscais ainda representam 36% do total de casos e 68% das execuções pendentes no Poder Judiciário. Segundo Gabriela de Azevedo Soares, diretora-executiva do departamento de pesquisas judiciárias do CNJ, não é possível apontar um motivo específico para a queda das execuções. No entanto, ela pondera que houve redução da demanda no Judiciário em 2020 e consequente redução dos estoques, uma vez que, mesmo com a pandemia da Covid-19, houve a continuidade dos serviços jurisdicionais. O que pode ter ajudado na diminuição.

Porém, a taxa de congestionamento das execuções fiscais ainda é mais alta do que a média de todas as ações e está em 87%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2020, apenas 13 foram baixados.

O maior impacto das execuções fiscais está na Justiça Estadual, que concentra 83% dos processos. A Justiça Federal responde por 17%; a Justiça do Trabalho por 0,27% e a Justiça Eleitoral, por apenas 0,01%. No entanto, os valores envolvidos na Justiça Federal são maiores.

Em 2020, a Justiça Federal respondeu por 86,8% da receita por execução fiscal, cerca de R$ 34,9 bilhões. Embora tenha mais processos, a liquidação dessas dívidas na Justiça estadual correspondeu à arrecadação de R$ 5,1 bilhões. Os Tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro possuem maior acervos de execuções fiscais em primeiro grau acima da média nacional, assim, enquanto a média nacional é de 38%, no TJSP, é de 58,5% e no TJRJ, 56,2%, apenas em São Paulo, são 11 milhões de execuções fiscais pendentes.

Outro dado do CNJ é que 76% dos processos pendentes estão em varas especializadas de execução fiscal. “Ou seja, independentemente de tramitar em varas exclusivas ou não, a taxa de congestionamento na execução fiscal é alta”, explica no relatório.

Conforme o relatório do CNJ, o processo de execução fiscal chega ao Poder Judiciário depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. “Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas já cobradas por outras vias e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação”, diz o relatório.

Reflexos da pandemia no Judiciário
De acordo com o relatório do CNJ, o número de processos em tramitação em 2020 caiu em relação ao mesmo período de 2019. Em 2020, eram 75,4 milhões de processos, o que representa queda de 2,7% ou 2,1 milhões de processos a menos em relação ao ano anterior. Desses, 13 milhões, ou seja, 17,2%, estavam suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório, aguardando alguma situação jurídica futura. Dessa forma, desconsiderados tais processos, tem-se que, em andamento, ao final do ano de 2020 existiam 62,4 milhões ações judiciais.

Para o CNJ, uma possível explicação para a queda foi a menor procura das partes pelo Judiciário, devido às medidas de isolamento social trazidas pela pandemia da Covid-19. O total de novos casos ingressados em 2020 foi de 25,8 milhões, o que significa redução de 14,5% em relação a 2019. Com menos procura, o poder judiciário, os estoques puderam ser diminuídos.

Ainda segundo o CNJ, em 2020, 48 dos 90 tribunais alcançaram 100% de processos eletrônicos nos dois graus de jurisdição.

Outro aspecto trazido pelo relatório foi a economia feita pelo Judiciário em 2020. Segundo o CNJ, as despesas do Poder Judiciário somaram R$ 100,1 bilhões, o que significa queda de 4,5% nas despesas totais do Judiciário, ou R$ 4,7 bilhões em relação a 2019, sem contar a inflação.

A principal redução foi nas despesas de capital, de 38,78% no ano passado em relação à 2019. Em despesas de gastos com pessoal, a redução foi de 3,3%. As despesas totais correspondem a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional ou a 11% dos gastos totais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o CNJ, as despesas de capital tiveram redução de 38,8% em relação a 2019. “Muito provavelmente em razão da pandemia causada pela covid-19. Essas despesas abrangem a aquisição de veículos, de equipamentos e de programas de informática, de imóveis e outros bens permanentes, além de obras e bens móveis”, diz o relatório.

Fonte: JOTA, de 29/9/2021

Van percorre cidades paulistas para digitalizar processos judiciais

Uma van branca estampada com o selo vermelho da AASP (Associação de Advogados de São Paulo) tem percorrido o estado de São Paulo desde maio para oferecer a digitalização de processos a advogados. A ação busca destravar o andamento das ações em papel, paralisadas pela redução da atividade presencial no Judiciário devido à pandemia.

O itinerário pelos municípios do interior e da região metropolitana foi elaborado a partir de informações sobre o acervo de processos físicos do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). São mais de 21.470 ações em papel em andamento, além de cerca de 13 mil suspensos. O volume representa 60% dos processos físicos da Justiça estadual.

Já foram mais de 9.000 quilômetros, passando por cidades como Taubaté e Sorocaba, e a ação continua, sem previsão de término. Para associados, o serviço é gratuito, basta apresentar a carteirinha. Para quem não é, o custo é de R$ 0,20 por página.

No veículo já foram digitalizados 538 processos, somando mais de 101 mil páginas. Contando os atendimentos feitos também nas unidades fixas da AASP na capital paulista e em Brasília, ao todo já foram mais de 3.200 processos, 641 mil páginas convertidas e quase 700 profissionais beneficiados.

Primeira mulher a presidir a associação, Viviane Girardi afirma que o serviço é a novidade da unidade móvel, que desde 2016 já esteve presente em eventos do nordeste ao sul do país, levando também outros produtos, como o certificado digital e publicações jurídicas. Com a pandemia, a ação foi interrompida e retomada neste ano com a novidade.

“O advogado pega o processo no fórum, vai lá na van, que digitaliza e coloca no formato da plataforma do tribunal, oferecendo todo o material em PDF no pendrive [que pode ser comprado no local]. Aí o juiz autoriza e o processo passa a correr virtualmente."

Responsável pelo veículo, Alexsandro Vieira da Silva dirige, organiza os cabos de energia para ligar os equipamentos, higieniza o local com álcool em gel e abre o toldo para mais um dia de atendimento. É ele quem orienta os advogados e registra os contatos para retirada do processo após a digitalização, evitando aglomerações no local.

O calendário de atendimento é enviado aos associados por email e divulgado no site da AASP com antecedência, para que os advogados possam retirar os processos nos fóruns.

Em Guarulhos, bastou que o veículo estacionasse no Fórum Cível da cidade para que chegassem os primeiros advogados com seus vários volumes de processos em mãos. Um deles foi Jorge Wagner, 54, que atua nas áreas cível e trabalhista e levou um processo com três volumes, o menor com 200 e o maior com 550 folhas.

“O ganho é considerável, porque o processo anda mais rápido, é mais fácil de manusear”, diz ele, que já havia tentado digitalizar os seis processos físicos pelos quais advoga, o mais antigo de 2004, mas os clientes não tinham condições de arcar com os custos.

O advogado da área cível Luiz Vieira de Aquino, 77, diz que já gastou R$ 300 para digitalizar apenas um processo e que fez tentativas que terminaram com a digitalização rejeitada pelo tribunal porque a formatação estava inadequada.

Em Vinhedo, a advogada Thamires Ferrari, 27, encheu o porta-malas com um único processo, que tinha cerca de 4.000 folhas e custaria cerca de R$ 800 para ser digitalizado.

“Não é fácil ter um processo com cerca de 20 volumes e toda vez que precisar cumprir algum prazo do processo ter que efetuar a carga de todos os autos para análise”, diz.

A funcionária Thaina Camargo é quem manipula e digitaliza as ações na van com o scanner de mesa, deixando as páginas no formato adequado para que a conversão seja aceita pelo magistrado responsável. O tempo para digitalizar um volume pode variar de 20 minutos a uma hora, conforme o estado do processo. Em um único dia, ela já chegou a digitalizar 4.500 folhas.

Embora não haja limite de quantidade de processos ou agendamento prévio, quando a parada é de apenas um dia —como foi em Guarulhos, que irá receber a van novamente de 13 a 15 de outubro— nem sempre é possível atender a todos. Foi o caso do advogado Marcelo Galvão, que chegou ao local com uma pilha de volumes e foi informado que não haveria tempo suficiente para atendê-lo no local.

Nesses casos, a orientação é buscar as unidades da AASP na capital ou aguardar novas agendas.

Atuando nas áreas cível e trabalhista na cidade, o advogado José Carlos Vieira, 57, tem 150 processos físicos, o mais antigo com 12 anos. Assim como os demais, ele elogiou a iniciativa, reclamou da paralisação no andamento das ações durante a pandemia e da falta de um serviço de digitalização oferecido pelo próprio TJ-SP.

“Deveria fazer como a trabalhista, que fechou as varas por um período e digitalizaram tudo. Transferir essa incumbência para o advogado, que já tem tanto ônus, não ajuda”, diz.

A presidente da AASP concorda que o tribunal deveria ter um serviço próprio para digitalizar o acervo, dizendo que o excesso de volume e falta de orçamento são apresendados como justificativa, mas que a associação tem pressionado o TJ-SP, que busca parcerias para oferecer o serviço. Enquanto isso não ocorre, alguns magistrados têm ajudado a divulgar a iniciativa.

“Não só os nossos associados reconheceram esse como um serviço essencial e um apoio efetivo da AASP para a advocacia, como o próprio tribunal, com despachos de juízes recomendando ou dando ciência para os advogados dessa possibilidade, o que para nós é o reconhecimento da excelência e necessidade dessa colaboração nesse momento", afirma Girardi.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/9/2021

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2021/2022
DATA DA REALIZAÇÃO: 28/09/2021
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2021

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas 20 (vinte) inscrições para participarem da palestra “Temas de engenharia aplicados aos contratos administrativos”, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2021, das 10h00 às 12h00, na plataforma Microsoft-Teams.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/9/2021