|
Relatório de Tasso à PEC da Previdência é lido na CCJ. Votação será 4 de setembro
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (28), seu relatório à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Após mais de duas horas de leitura do texto de 58 páginas, o parlamentar defendeu a aprovação da PEC, para que o deficit orçamentário não cresça de forma tão veloz e para que direitos sociais continuem a ser garantidos no futuro. Ao final da leitura, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) concedeu prazo para os senadores analisarem o relatório, que vai até a votação na comissão, agendada para a quarta-feira (4).
Tasso garantiu que a reforma não fere a Constituição, porque busca o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Sem isso, disse o senador, pontos da Carta Magna que beneficiam principalmente dos mais carentes podem se tornar nulos.
— É forçoso concluir: inconstitucional é não reformar [a Previdência] — disse.
Alterações ao texto aprovado pela Câmara, como a inclusão dos estados e municípios na reforma, foram sugeridas por Tasso em uma PEC Paralela.
Apesar de concordarem com a necessidade de mudanças na PEC 6/2019, alguns senadores lamentaram que as mudanças mais substanciais tenham ficado para outra proposta sobre a qual não há garantia de aprovação. Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Weverton (PDT-MA) insistiram que as mudanças sugeridas deveriam fazer parte da própria PEC 6/2019, e não da PEC Paralela.
— É a PEC da balela, sai do Senado e vai para gaveta na Câmara, não anda — alertou Weverton.
Até as 14h desta quarta-feira (28), já haviam sido apresentadas 287 emendas, das quais 145 já haviam sido analisadas por Tasso. A presidente da CCJ recomendou que outras emendas fossem protocoladas somente até a próxima terça-feira (3) às 12h, para que Tasso tenha tempo hábil de analisá-las até o texto ser votado, na quarta-feira (4).
Em entrevista após a reunião, Simone confirmou que o complemento de voto, com a avaliação das emendas restantes, ocorrerá às 9h da próxima quarta-feira (4 de setembro). Está previsto tempo para a apresentação e leitura de pelo menos um voto em separado, que é um relatório alternativo apresentado por outro senador que não o relator.
— Vai tarde adentro. Acredito que não conseguimos fechar [a votação] antes das 4h ou 5h da tarde — afirmou Simone.
Supressões
O relatório de Tasso sugere a retirada de alguns trechos da PEC que veio da Câmara. Isso, no entanto, não torna necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.
— Teremos cautela em propor somente supressões que não alterem o sentido do texto aprovado — frisou o relator.
Entre os trechos retirados, o mais substancial é a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.
Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para uma família ter direito ao BPC — a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita (menos de R$ 250). No entanto, há questionamentos na Justiça que flexibilizam esse limite para meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 500). A inserção do critério na Constituição impediria decisões judiciais favoráveis a famílias carentes, mas com renda levemente superior, o que, na opinião de Tasso, não permitiria o acesso de pessoas também muito pobres, "que ganham entre R$ 300 e R$ 400 por mês", ao BPC. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 22 bilhões.
Tasso também suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo. Com a supressão, fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição (em valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso), levando em conta tempo de exposição às situações nocivas (de 15, 20 ou 25 anos, também a depender do caso). Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.
Ainda foram eliminados do texto trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios.
Exemplo disso é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.
PEC Paralela e estados
Tasso explicou que a principal conclusão dos debates na Comissão Especial do Senado que acompanhou a tramitação da PEC 6/2019 na Câmara foi a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios na reforma. Por isso, esse é o primeiro item da minuta da PEC Paralela que ele elaborou para fazer as mudanças que considera necessárias no texto aprovado pelos deputados. A ideia é que, com a PEC Paralela, a proposta que saiu da Câmara, mesmo com as supressões, possa ser promulgada, sem atrasar a reforma.
Durante os últimos meses, governadores ouvidos por senadores pediram a reinclusão de todos os entes federados na reforma, como sugeria a proposta inicial do governo. Para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, uma reforma da Previdência sem estados e municípios significaria “meio serviço feito”, citou Tasso.
Por isso, a redação da PEC Paralela garante a adoção das regras aprovadas para a União também para os estados e municípios, desde que as Assembleias Legislativas aprovem propostas nesse sentido. O estado que aprovar a adoção das regras terá os municípios com regimes próprios de previdência automaticamente incluídos, a não ser que as Câmaras de Vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras. Com a inclusão de todos os entes, o impacto fiscal é estimado em R$ 350 bilhões em 10 anos.
Mudanças
Nessa PEC Paralela também estão previstas mudanças para garantir que a pensão por morte nunca seja inferior a um salário mínimo. Além disso, o novo texto altera o percentual acrescido à pensão, por dependente menores de idade, dos atuais 10% para 20%. Para cobrir esses benefícios, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que assessorou Tasso, calculou que serão necessários gastos de R$ 40 bilhões em 10 anos.
Outra sugestão incluída no texto paralelo beneficia os homens que ainda entrarão no mercado de trabalho após a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC Paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara. Tasso observou que, na primeira década após a promulgação da emenda, não há impacto fiscal, o que só aconteceria mais tarde.
A proposta alternativa também apresenta um cálculo mais vantajoso para a aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. Na PEC 6/2016, esse cálculo fica limitado a acidentes que acontecem no local de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho. O impacto estimado para cobrir a ampliação do benefício, disse Tasso, é de R$ 7 bilhões em dez anos, segundo a IFI.
Recursos
A PEC Paralela também prevê a criação de novas fontes de recursos para a seguridade social. A ideia é implantar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Nesse ponto, Tasso deixou claro que ficam excluídas as Santas Casas de Misericórdia, que prestam atenção à saúde. Com essa medida, estima-se um impacto fiscal positivo de R$ 60 bilhões.
O relator também vai incluir no texto paralelo a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, o que pode gerar uma arrecadação da ordem de R$ 60 bilhões em dez anos. Outra nova receita proposta é uma cobrança no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) destinada a incentivar micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A expectativa é de uma arrecadação de R$ 35 bilhões em uma década com essa cobrança.
Tasso sugeriu ainda a reabertura, por seis meses contados da data em que a PEC Paralela for promulgada, do prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), com a devida contrapartida do governo. Esse prazo, de acordo com a Medida Provisória 853/2018 (transformada na Lei 13.809, de 2019), encerrou-se em 29 de março passado, antes, portanto, de o servidores conhecerem as novas regras para suas aposentadorias. Os custos iniciais com essa migração, estimados em R$ 20 bilhões, seriam compensados mais tarde, segundo os dados apresentados por Tasso.
Impacto Fiscal
Com as alterações promovidas, o relator estimou que a aprovação da PEC 6/2019, terá um impacto fiscal de R$ 902 bilhões, em vez dos R$ 930 estimados no texto que veio da Câmara. Mas a aprovação da PEC Paralela garantiria mais R$ 505 bilhões em receitas.
Em sua defesa da reforma, Tasso informou que, sem mudanças, os recursos para a Previdência Social somarão 80% do orçamento da área social da União em 10 anos, prejudicando ainda mais a concretização de direitos como saúde, educação e proteção à infância. Hoje, a Previdência já consome 50% desses recursos.
O Brasil, disse o relator, gasta 14% do Produto Interno Bruto (PIB) com Previdência, o mesmo que países com mais idosos, como Alemanha e Japão, e o dobro do que países com o mesmo perfil demográfico. A partir de 2030, a proporção de idosos no Brasil vai dobrar novamente, saltando para 28% da população, com um agravante: há menos nascimentos e, consequentemente, menos financiamento à Previdência.
Sem a reforma e com a acelerada transição demográfica, analisou Tasso, o Brasil será o país que mais vai gastar com Previdência no mundo: 25% do PIB, na estimativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2050.
— As consequências nós já observamos nos últimos anos e no presente, como argumentamos neste relatório. Estamos virando o Estado mínimo na prestação de diversos serviços essenciais, a má distribuição de renda, o baixo crescimento econômico — observou.
Alívio
Tasso frisou que os estimados R$ 1 trilhão de impacto fiscal da proposta original (reduzido para R$ 930 bilhões no texto que veio da Câmara e R$ 902 bilhões, com as supressões sugeridas pelo relator na CCJ do Senado) serão apenas um alívio na trajetória do gasto previdenciário. Vai evitar o crescimento explosivo da dívida pública, mas não vai impedir que a despesa previdenciária chegue a R$ 9 trilhões nos próximos 10 anos.
O senador também frisou que o impacto fiscal da PEC 6/2019 está concentrado naqueles que ganham mais, especialmente os servidores públicos. O impacto por segurado da Previdência é sete vezes maior para os servidores públicos do que para os trabalhadores que recebem benefícios de até dois salários mínimos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Segundo ele, não há impacto para os mais carentes, beneficiários do BPC ou das aposentadorias rurais, especialmente.
- A nova fórmula unificada de cálculo afeta especialmente a aposentadoria dos servidores públicos, exigindo deles maior esforço contributivo, mas não dos mais pobres — defendeu.
Filantrópicas
O Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif) procurou a Agência Senado para demonstrar preocupação com a contribuição sugerida na PEC Paralela. Segundo a Fonif, as imunidades tributárias garantidas às filantrópicas são concedidas em função do trabalho feito em parceria com o Estado, no atendimento gratuito a milhões de brasileiros nas áreas de saúde, educação e assistência social. Essas isenções representam um impacto de R$ 12 bilhões, o equivalente a 3% de toda a arrecadação previdenciária (em torno de R$ 375 bilhões), montante que a Fonif considera pequeno.
Para a Fonif, decisões que dificultem a atividade filantrópica no país precisam ser bem pensadas e avaliadas de forma criteriosa, com base em dados objetivos. A entidade lembra que a ação filantrópica age onde o Estado não consegue chegar e o enfraquecimento do setor geraria um impacto direto e significativo sobre a vida de milhões de brasileiros que, muitas vezes, dependem única e exclusivamente dessas instituições.
Fonte: Agência Senado, de 28/8/2019
Governo tenta reverter mudanças feitas pelo relator da reforma da Previdência
O governo tenta reverter mudanças feitas pelo relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Mas o cenário não é favorável aos pleitos do governo. Interlocutores do Palácio do Planalto consideram ser difícil tornar algum trecho da reforma mais rígido que a versão apresentada pelo relator.
A equipe econômica esperava economizar cerca de R$ 25 bilhões em dez anos com a redução de ações judiciais envolvendo o BPC –benefício assistencial pago a idosos carentes e deficientes físicos.
A disputa é sobre qual a regra para ter direito ao benefício. Por isso, o time do ministro Paulo Guedes (Economia) quer incluir na Constituição que um dos critérios é que a renda familiar per capita seja de até um quarto do salário mínimo.
Ou seja, R$ 249,5 por membro da família. Esse seria o limite de renda para considerar uma situação de vulnerabilidade e, assim, poder receber o BPC.
O governo argumenta que o objetivo é evitar fraudes e usar os recursos do benefício para quem realmente precisa.
O plano era que, após a reforma da Previdência, o Ministério da Economia enviasse um projeto de lei para detalhar ainda mais os casos em que uma pessoa é considerada vulnerável.
Isso porque, hoje, cada juiz define um critério próprio, o que eleva os gastos públicos.
Jereissati defende que a reforma não deve fazer qualquer alteração no BPC. Guedes tentou criar um novo modelo de pagamento do benefício.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma foi aprovada pelos deputados em agosto. O formato do BPC defendido pelo ministro foi derrubado, mas os deputados mantiveram o artigo que incluiria na Constituição o critério de renda para receber o benefício.
A proposta deve ser votada, na próxima quarta-feira (4), na CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Ainda há prazo para que senadores apresentem sugestões de mudanças ao relatório de Jereissati.
O governo tentou, mas não conseguiu convencer o senador a manter a regra para ter direito ao BPC e, agora, quer aproveitar a votação da CCJ e no plenário do Senado para retomar esse ponto à PEC.
Outra mudança que desagradou a equipe econômica foi a redução, de 20 anos para 15 anos, no tempo mínimo de contribuição para homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho.
Isso não tem impacto nas contas públicas nos próximos dez anos, mas tem efeito no futuro.
Jereissati também incluiu medidas na reforma para elevar a arrecadação de recursos para a Previdência.
Uma delas foi proposta pelo governo inicialmente: cobrança de contribuição previdenciária sobre exportações rurais. Isso, no entanto, tem grande resistência da bancada ruralista, a mais poderosa do Congresso.
Outra sugestão foi passar a cobrar contribuição previdenciária de algumas entidades filantrópicas, mas as Santas Casas foram poupadas.
O senador reconhece que há pressões para retirar esses pontos.
“Não é justo que tenham entes ou empresa que não pagam a Previdência, que não contribuem para a Previdência. Acho que todo mundo que tem condições tem que contribuir para a Previdência”, defendeu.
Por causa das novas emendas, Jereissati deve apresentar um novo relatório na quarta.
A ideia da presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), é que o parecer seja votado até o fim da sessão de quarta.
Se aprovado, o texto da reforma segue para o plenário do Senado.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/8/2019
Representantes do Grupo de Trabalho do CNJ voltado às execuções fiscais se reúnem com a Presidência do TJSP
Normatizados pela Portaria 76/19, do Conselho Nacional de Justiça, integrantes do Grupo de Trabalho para estudos, proposição de medidas e construção de fluxos automatizados no Processo Judicial Eletrônico (PJe), voltados à otimização da cobrança de dívidas ativas da Fazenda Pública, estiveram no Tribunal de Justiça de São Paulo, na tarde de segunda-feira (26). Eles discutiram possibilidades de integração de os robôs, como os que têm sido utilizados na Vara de Execuções Estaduais da Capital (e que têm cronograma de expansão para as comarcas do Interior: Campinas, Praia Grande, Guarujá, ainda em 2019; Piracicaba, Sorocaba, São Vicente, Itaquaquecetuba, Itanhaém e Santos, em 2020), possam implantar melhorias nos procedimentos de cobrança de dívidas ativas federais, estaduais e municipais, com fluxo processual voltado à otimização.
Além do presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, o procurador do Estado de São Paulo, Alexandre Aboud, o procurador coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia do Munícipio, Ricardo Ferrari Nogueira; e o procurador do Município, Rafael Leão Câmara Felga, foram recebidos pela representante do TJSP no Grupo de Trabalho, a magistrada da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública, Ana Maria Brugin, juntamente com as juízas assessoras da Presidência Camila de Jesus Mello Gonçalves (Gabinete Civil) e Ana Rita de Figueiredo Nery (Tecnologia, Gestão e Contratos).
A reunião se pautou pelos reflexos positivos que as inovações tecnológicas geram no tempo de tramitação processual e no impacto que isso pode causar aos executivos fiscais na taxa de congestionamento do Judiciário. A tarefa do Grupo de Trabalho será oferecer ao presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, propostas que busquem melhorias e, se o caso, minutas de projetos de lei.
De acordo com o procurador do Estado de São Paulo, Alexandre Aboud, “o que se deseja é que os fluxos automatizados sejam discutidos para que possam ser implementados nos tribunais do país para dar mais fluidez e velocidade e assim acabar com o congestionamento. Hoje o processo de execução fiscal responde por 92% do congestionamento do Poder Judiciário nacional. Os tribunais que quiserem implantar o fluxo poderão fazê-lo dentro do sistema de cada um. Tive a oportunidade de conhecer o trabalho de São Paulo e vi 62 rotinas automatizadas. Essa automação deve ser estendida para as varas de execuções fiscais municipais e estaduais e para o Tribunal de Justiça inteiro e, na medida do possível, ser até aproveitado pelo CNJ”.
Para o procurador do Município Ricardo Ferrari Nogueira, “a experiência do TJSP pode ser aproveitada porque existem inúmeros automatismos já realizados. São 62 robôs e estão sendo implementados, inclusive em parceria, com o município de São Paulo, vários mecanismos de integração e interação que farão com que os processos tenham rápido andamento e o serviço público seja cumprido com qualidade”.
A juíza Ana Maria Brugin ressalta a importância da participação de São Paulo no Grupo de Trabalho do CNJ, “porque nos permite conhecer outros sistemas, opinar sobre projetos de lei, e sugerir alterações legislativas relativas às execuções fiscais. Entendo que esse grupo tenha que buscar um fluxo genérico da execução fiscal para que possa ser aplicado à robotização sem que isso seja exclusivo do PJe. Não é só São Paulo que não se utiliza do PJe, outros Estados também”.
Números
- Somente na cidade de São Paulo, as execuções municipais somam 1 milhão de processos físicos e 700 mil processos digitais, totalizando 1,7 milhão de ações;
- As execuções estaduais, na cidade de São Paulo, cinco anos atrás somavam 600 mil ações, hoje, com a utilização de robôs e outras medidas tomadas pela vara, o número não ultrapassa 190 mil;
- Como a padronização do sistema para o PJe não se aplica aos processos físicos e não seria viável financeiramente a digitalização de mais de 2 milhões de processos é, segundo a magistrada Ana Brugin, importante que o Grupo de Trabalho busque um fluxo genérico que possa servir para todos os tribunais com aplicação de robôs que também possam servir a todos.
Fonte: site do TJ SP, de 29/8/2019
|
