Após Covaxin, fim de estabilidade do servidor público vira alvo de críticas

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

As denúncias feitas pelo servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda sobre supostas irregularidades no contrato de aquisição da vacina Covaxin colocaram a estabilidade do funcionalismo no centro do debate da reforma administrativa. A proposta do governo busca flexibilizar essa proteção ao cargo público, mas a oposição à medida cresceu após o caso do imunizante. Hoje, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse que “não é bem assim” e defendeu a mudança.

Em audiência na semana passada na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), irmão do servidor que diz haver um esquema de corrupção envolvendo a compra das vacinas do laboratório indiano Bharat Biotech, afirmou que mudou de posição em relação à reforma justamente por causa do episódio. “Se não fosse a estabilidade, ele não estaria aqui sentado com a coragem que ele tem de denunciar isto tudo que está ocorrendo”, disse o parlamentar na última sexta-feira, 25.

Hoje, Arthur Maia afirmou que o fim da estabilidade vai atingir apenas parte das carreiras e isso “não significa que o chefe imediato poderá demitir a seu bel-prazer”, reforçou. “De ontem para cá, começaram muito a citar o rapaz, o irmão do deputado Luis Miranda, que foi à CPI fazer uma denúncia. ‘Ah, imagina se não tivesse estabilidade, esse homem não faria isso’. Ora, não é bem assim. Não será o chefe dele, nem o ministro, que vai demiti-lo por um episódio como esse (após a reforma). A demissão por mau desempenho vai acontecer com o envolvimento de vários setores do governo e de fora do governo”, disse Arthur Maia durante debate promovido pelo Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE).

Segundo o relator, a demissão – a ser regulamentada em lei complementar após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – envolveria uma equipe, que na sua avaliação deveria ter representantes da sociedade, do Ministério Público e do próprio governo. “Não vai ser uma pessoa só em um episódio como esse que vai fazer isso. Isso não compõe um fato subjetivo. Precisa de fato ter faltas graves para que seja demitido”, afirmou.

Arthur Maia disse ainda que o fim da estabilidade não pode servir de pretexto para que um servidor não cumpra sua função. Ele lembrou que, quando relatou a reforma da Previdência no governo Michel Temer, costumava ouvir que isso acabaria com suas chances de ser reeleito como deputado federal – e, mesmo assim, seguiu na função.

“A coragem para fazer as coisas que são certas depende de cada um”, disse o relator. “As pessoas têm que fazer o que devem fazer, isso é uma questão de personalidade, o caráter de cada um. Então não venham com essa história de porque não tem estabilidade não vai cumprir seu papel. Uma coisa não tem nada a ver com a outra”, acrescentou.

Metas rigorosas

Arthur Maia afirmou ainda que a estabilidade não será extinta para todos os servidores, uma vez que a PEC mantém a previsão de carreiras típicas de Estado. Embora a definição dessas carreiras fique para um momento posterior, na regulamentação da reforma por lei complementar, o relator deu pistas de quais são as carreiras típicas em sua avaliação.

Segundo ele, são carreiras típicas de Estado aquelas que exercem carreiras sem paralelo no setor privado. “Alguém conhece algum policial que não esteja trabalhando para o Estado? Polícia é atividade exclusiva do Estado, então obviamente que todos os policiais estão incluídos em carreira típica de Estado. Quem cobra tributo, auditor fiscal, também”, disse. O deputado também citou como exemplos diplomatas, promotores e juízes. Quem não tiver mais estabilidade garantida após a reforma, segundo Arthur Maia, precisará cumprir metas rigorosas.

Para o cientista político e presidente do Centro de Liderança Política (CLP), Luiz Felipe D'Avila, o escândalo da Covaxin certamente terá impacto nas votações do Congresso. "Um governo desastroso e fragilizado abre espaço para aprovação de pautas que no fundo acabam prejudicando a população", afirmou. No caso da reforma administrativa, o CLP tem posicionamento contrário ao fim da estabilidade, mas defende outros pontos do texto. "O risco agora é que a votação da reforma administrativa seja contaminada por esse momento no Congresso”.

Na comissão da reforma administrativa, deputados do PT apresentaram um requerimento para convidar o servidor Luis Ricardo Miranda e o delegado da Polícia Federal Alexandre Saraiva para debaterem a importância da estabilidade do servidor público. Saraiva foi autor de uma notícia-crime contra o então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por interferir em investigações sobre desmatamento ilegal e contrabando de madeira.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o requerimento pode entrar na discussão dos parlamentares da comissão já na reunião da próxima quarta-feira, 30. O tema é considerado polêmico entre integrantes do colegiado.

Apesar de defender a flexibilização da estabilidade, Arthur Maia adiantou que vai, em seu parecer, retirar o trecho da proposta que permitiria ampliar o número de cargos por indicação política. Segundo ele, o Congresso já aprovou regras mais rígidas para indicações nas estatais e, portanto, não é razoável que se permita agora o aumento das indicações políticas dentro do governo. “Já posso antecipar, não vou permitir ampliação de cargos em comissão”, afirmou. “Temos que valorizar critérios técnicos e experiência em cada função”, disse.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/6/2021

Via crúcis

Governadores têm audiência com Gilmar Mendes nesta terça-feira, 29, para tratar do recurso no STF que discute se os Estados podem aumentar alíquota de ICMS para telecomunicações e energia elétrica sem ferir o princípio da isonomia tributária. Suspenso por um pedido de vista de Gilmar, o caso pode ter impacto fiscal de R$ 26,7 milhões para os Estados. A maioria do plenário virtual já votou contra os governadores, que estão preocupados com eventuais perdas de arrecadação durante a pandemia.

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 29/6/2021

Sem apoio, emenda que inclui juízes e promotores na reforma administrativa corre risco de fracassar

Por Danielle Brant e Thiago Resende

Há quase dez meses em negociação entre deputados, a emenda para incluir juízes e o Ministério Público na reforma administrativa corre o risco de sequer ser viabilizada, ao não alcançar o mínimo de assinaturas necessárias para que seja formalizada na Câmara.

Essas categorias foram poupadas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reformula o funcionalismo público, apresentada pelo governo no ano passado. O prazo para sugestões de alterações ao texto, de dez sessões do plenário, deve terminar na próxima semana. Há, portanto, um tempo apertado para que a proposta de inclusão dos outros Poderes na reformulação das regras seja viabilizada.

Para ser formalizada, é necessária a assinatura de pelo menos 171 dos 513 deputados. Autor da principal emenda que propõe ampliar a reforma para o Judiciário e Ministério Público, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) afirma que, até sexta-feira (25), faltavam oito assinaturas para alcançar o mínimo exigido.

“A gente apresentou a emenda justamente por entender que, se fosse para ter alguma reforma administrativa, ela teria que começar pelo topo, senão não faria sentido fazer uma reforma administrativa”, afirma. “O grande problema do funcionalismo público brasileiro está na alta casta, e não nos servidores de base, no médico, no professor, no policial.”

As assinaturas não representam obrigatoriamente voto à emenda. É comum deputados darem o apoio apenas para viabilizar a tentativa de mudança no projeto.

Em setembro do ano passado, o governo enviou ao Congresso a PEC da reforma administrativa, que altera as regras no funcionalismo público. Pelo texto, não há efeito sobre os atuais servidores.

O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, militares, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.

Além da falta de assinaturas, a proposta de emenda enfrenta articulação contrária de governistas, que têm atuado para esvaziar a proposta de Kataguiri, segundo o deputado. A bolsonarista Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou texto com teor semelhante e foi apoiada por aliados do presidente Jair Bolsonaro que se recusam a assinar a emenda do deputado do DEM pelas críticas que ele faz ao governo federal.

“A primeira dificuldade é que os bolsonaristas, só pela emenda ser minha, não querem assinar e dão a desculpa de que já assinaram a emenda da Caroline de Toni”, diz. “Só que a emenda da Caroline de Toni, que eu assinei, inclusive, como um gesto, tem 25 assinaturas. Não tem a menor chance de chegar na próxima semana com o número necessário de assinaturas para incluir todas as carreiras.”

Ele lembra que essas seriam assinaturas “fáceis”, por serem pessoas que ideologicamente deveriam concordar com o fim de privilégios —exceto os de corporações militares. O outro entrave à coleta de assinaturas é o apoio da oposição. “Eles não assinam nenhuma emenda, porque são contra a reforma de maneira geral.”

Segundo Kataguiri, o relator da reforma, deputado Arthur Maia (DEM-BA), apoia sua emenda. Maia já declarou ser favorável à extensão da proposta ao Ministério Público, Judiciário, Legislativo e militares.

A aliados, Maia reconheceu que a emenda, se for formalmente apresentada, também despertará forte resistência dos membros dos demais Poderes, especialmente do Judiciário.

O lobby do funcionalismo é um dos mais poderosos no Congresso. Um exemplo é que, em meio a medidas em discussão durante a pandemia, o Judiciário foi um dos principais responsáveis pelo arquivamento da proposta que cortaria a jornada e parte dos salários dos servidores públicos —o plano era que o funcionalismo desse sua contribuição diante da crise provocada pela Covid-19.

Quando apresentou a PEC ao Congresso, o Ministério da Economia informou que o Poder Executivo não tem autonomia para propor mudanças de regras para membros de outros Poderes.

"A proposta não se estende aos membros de outros Poderes porque, constitucionalmente, o chefe do Poder Executivo não pode propor normas de organização dos demais Poderes", afirmou, na época, o secretário especial adjunto de Gestão, Gleisson Rubin.

Caberia, então, ao Congresso prever mudança nas regras para essas categorias, segundo a argumentação da equipe econômica.

A PEC da reforma administrativa passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no fim de maio. O texto agora está em discussão em uma comissão especial da Casa. A previsão é que Maia apresente o relatório em agosto.

De acordo com o projeto de reforma, ficam proibidas progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e são criadas maiores restrições para acesso ao serviço público.

O texto também abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

Há proteção, contudo, para as chamadas carreiras de Estado, que ainda serão listadas.

A proposta de reforma só conseguiu passar pela CCJ da Câmara no fim de maio. A fase atual é a comissão especial, instalada em junho e na qual o mérito da proposta é analisado.

O governo enfrentou dificuldade logo na primeira sessão do grupo que vai analisar o projeto. O colegiado foi instalado com sete das 34 vagas de titulares vagas. Delas, quatro são de partidos da base: uma do PSD, uma do PSL e duas do Republicanos.

Além disso, membros de partidos aliados a Bolsonaro são ligados a corporações do funcionalismo público, como o líder da bancada da segurança pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Em 22 de fevereiro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estimou que a reforma administrativa seria votada no plenário da Casa antes do fim do primeiro trimestre. No dia 10 de maio, afirmou que sua intenção era enviar o texto para o Senado até julho.

A previsão agora é que a comissão especial encerre o trabalho em agosto. Depois, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, só então, segue para o Senado, onde tem tramitação lenta por ser uma PEC.

No entanto, a pressão da base bolsonarista ameaça empurrar a reforma administrativa só para 2023.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/6/2021

Audiência de conciliação estabelece cronograma para instalação de leitos em Bauru

Em audiência de conciliação presidida pelo desembargador Fermino Magnani Filho, integrante da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que participaram representantes do Ministério Público, da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar (Famesp), do Governo do Estado de São Paulo, da Municipalidade de Bauru e da Defensoria Pública, as partes chegaram a acordo para que, em até 60 dias, em prédios da rede estadual já disponíveis na cidade, o Governo de São Paulo instale 10 novos leitos definitivos de UTI e 20 novos leitos definitivos de enfermaria.

A conciliação ocorreu em ação movida pelo Ministério Público de São Paulo em 2013 para o fornecimento de vagas de internação de UTI e enfermaria em unidades públicas do município. Na fase de execução da sentença proferida em 2016, a Famesp teve as contas bloqueadas devido a descumprimento da decisão que determinou a criação de leitos. Por isso interpôs agravo de instrumento solicitando o desbloqueio. Para solucionar a situação com o estabelecimento de um cronograma realista, o relator do agravo, desembargador Fermino Magnani Filho, convocou as partes para uma audiência de conciliação realizada no último dia 21.

De acordo com os termos do acordo, o Governo assumirá integralmente os custos com equipamentos, mobiliário e despesas operacionais e de manutenção das UTIs e enfermarias, bem como o custeio das eventuais obras físicas para a instalação dos 30 novos leitos, e o município de Bauru manterá, enquanto persistir a pandemia Covid-19, os atuais 10 leitos de UTI, 8 leitos de suporte ventilatório e 5 leitos de enfermaria em funcionamento no Hospital de Campanha Municipal. Após a comprovação do cumprimento dos itens no período previsto, a execução do agravo de instrumento que bloqueou as contas dos entes públicos para o cumprimento da ação será extinta.

Agravo de instrumento nº 2300872-10.2020.8.26.0000

Fonte: site do TJ SP, de 28/6/2021

TJ-SP discute medidas sanitárias para reabrir restaurantes em rodovias

Por Tábata Viapiana

Ao julgar nove mandados de segurança impetrados por restaurantes em rodovias, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aproveitou para discutir o alcance das medidas sanitárias que poderiam ser impostas para o pleno funcionamento dos estabelecimentos durante a pandemia da Covid-19.

Desde maio de 2020, o colegiado adotou o entendimento de que restaurantes à beira de rodovias se enquadram no rol de serviços essenciais, pois atendem caminhoneiros e viajantes, e podem manter o atendimento presencial. Assim, os mandados de segurança impetrados por esses estabelecimentos têm sido concedidos por unanimidade.

Na semana passada, o desembargador Evaristo dos Santos levantou a dúvida quanto a medidas sanitárias impostas pelos magistrados para concessão das ordens, tais como distanciamento entre as mesas, limite no número de clientes e uso obrigatório de máscaras. Segundo Santos, em muitos casos, o relator também determinou que o restaurante seguisse as diretrizes do Plano São Paulo.

Porém, na visão do desembargador, o colegiado definiu que os restaurantes em rodovias são um serviço essencial a nível nacional, não estadual ou municipal. Dessa forma, para ele, não seria possível aplicar uma legislação estadual, como o Plano São Paulo, diante da essencialidade nacional do serviço em questão.

"Não seria possível determinar o cumprimento do Plano São Paulo ou qualquer outra restrição prevista em decreto estadual ou municipal. Dada à essencialidade nacional do serviço prestado, impõe-se a concessão da ordem para o funcionamento, observadas as regras de higiene previstas em decreto federal", afirmou.

O caso foi amplamente debatido no colegiado. O desembargador Ferraz de Arruda, relator de seis processos em discussão, defendeu a possibilidade de impor "cautelas genéricas" e outras orientações aos restaurantes. Já o desembargador Moacir Peres não vislumbrou contradições nos julgamentos do Órgão Especial sobre a matéria.

"O que ocorre é que, no momento da impetração do mandado de segurança, a própria parte estabelece as condições que pretende cumprir a partir do momento da abertura. A ordem acaba sendo concedida nos termos do pedido", disse Peres.

Para resolver a questão, o desembargador Claudio Godoy propôs que as ordens fossem concedidas nos termos e limites dos pedidos dos impetrantes, sem citar diretamente leis federais, estaduais ou municipais. A sugestão foi acolhida por unanimidade e a questão, agora, está pacificada no colegiado, que vem recebendo centenas de ações de restaurantes à beira de estradas.

"Há antagonismos entre os decretos federal e estadual. É difícil a gente estabelecer as restrições, e se não há amparo legal, não podemos determinar as medidas. Se não há como estabelecer uma regra geral de grande amplitude, melhor que a concessão se dê nos termos do pedido", concluiu Evaristo dos Santos.

2047390-97.2021.8.26.0000
2049322-23.2021.8.26.0000
2049561-27.2021.8.26.0000
2050090-46.2021.8.26.0000
2050473-24.2021.8.26.0000
2051297-80.2021.8.26.0000
2052370-87.2021.8.26.0000
2052478-19.2021.8.26.0000
2052508-54.2021.8.26.0000

Fonte: Conjur, de 28/6/2021