Tarcísio adia briga com a Assembleia para reduzir impactos no Orçamento

Em meio ao desgaste para aprovação do aumento a policiais civis e militares, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) evitou comprar outras brigas com a esquerda e a direita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) e adiou medidas para reduzir impactos no Orçamento.

Ao mesmo tempo, o governador tem defendido a privatização da Sabesp e o enxugamento do estado, com venda de imóveis e ativos, além de uma reforma administrativa, para reduzir despesas e permitir investimentos.

A proposta inicial do governo era aprovar, no mesmo projeto, o reajuste salarial e uma mudança na aposentadoria dos policiais militares, que aumentaria a contribuição dos inativos. Pegos de surpresa com o texto, deputados da bancada da bala, aliados de Tarcísio, protestaram, e o governador de pronto retirou o trecho da previdência.

A pendência, porém, terá que ser votada na Casa mais cedo ou mais tarde. Desistir de aprovar a mudança na contribuição dos militares inativos custa R$ 60 milhões por mês ao estado, segundo estimativa do Palácio dos Bandeirantes.

De acordo com deputados, o tema vai gerar embates quando chegar à Assembleia. O governo quer seguir o modelo federal, que determina desconto de 10,5% sobre a totalidade da remuneração do PM aposentado.

Já a bancada da bala, que representa o eleitorado de Tarcísio, defende a manutenção de 11% de desconto sobre a parcela do salário que excede o teto do INSS, que é de R$ 7.507. Para um policial que recebe R$ 8.000, a contribuição mensal passaria de R$ 54 para R$ 840 na proposta do governo.

Parte dos auxiliares de Tarcísio opina que o governador não deveria ter cedido aos deputados —seria mais fácil aprovar a medida impopular dentro do reajuste salarial, uma pauta positiva, do que sozinha posteriormente.

Integrantes do governo afirmam, porém, que a avaliação foi a de que votar pautas distintas conjuntamente iria tumultuar o processo e que a prioridade era recompor o salário das polícias.

"Eram dois assuntos diferentes, não tinha que manter junto. Um assunto tão sério tem que ser debatido, não poderia estar escondido em outro projeto. Temos a possibilidade de dialogar com o governo e buscar caminhos que não sejam tão onerosos", afirma o deputado Capitão Telhada (PP) sobre a questão dos inativos.

O projeto para mudar a contribuição dos inativos foi, na verdade, preparado pela gestão Rodrigo Garcia (PSDB) em outubro de 2022, mas, depois que o tucano perdeu a eleição, não chegou a ser enviado à Alesp mesmo sendo considerado importante.

"Justifica-se, assim, a urgência no presente projeto para evitar a grande perda de arrecadação, cerca de R$ 60 milhões por mês, a partir do próximo ano", diz o texto do Executivo.

Assim como o tucano, Tarcísio também deve protelar a medida. Segundo auxiliares e deputados, não há pressa e o governo sequer começou a discutir modelos de contribuição.

O custo do aumento para os policiais será de R$ 2,5 bilhões em 2023, pagos com o superávit do Orçamento de 2022, e de R$ 4,7 bilhões nos anos seguintes, pagos com recursos de receitas correntes.

Em nota, o governo afirma que o valor "está dentro dos parâmetros previstos e situação fiscal do estado". No projeto, o Executivo diz que a despesa com pessoal chegará a 38,7% —abaixo do limite de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em outra frente, o governo Tarcísio tem a intenção de enviar à Assembleia uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para flexibilizar o gasto mínimo com educação e saúde, mas não tem previsão de quando o texto será efetivamente colocado à prova na Casa.

A medida enfrenta resistência da oposição da esquerda –que, com cerca de 25 das 94 cadeiras, é mais expressiva que na legislatura passada e tem dado trabalho ao governo com obstruções.

A Constituição estadual estabelece que no mínimo 25% da receita líquida deve ser gasto com educação e 12% com saúde. Tarcísio quer que o mínimo para a educação seja de 20%, como é determinado na Constituição federal, e que os 5% excedentes sejam obrigatoriamente gastos com educação ou saúde, dando margem para uma flexibilização conforme qual área tiver necessidade.

Como mostrou a Folha, Tarcísio já sofreu uma crise inesperada por seus auxiliares com o projeto do reajuste aos policiais —foi preciso convencer a bancada da bala a votar a favor sem adicionar nenhuma emenda ao texto. Deputados da base reclamam de falta de diálogo, enquanto veem pleitos por emendas e cargos não serem atendidos pelo governador.

Vice-líder do governo, Guto Zacarias (União Brasil) diz que a aprovação do aumento dos policiais, por 83 a 0, mostrou a força da base de Tarcísio e que o governo agiu bem em adiar a questão dos inativos.

"Pelo ponto de vista econômico, valeria comprar a briga, mas pelo político, iria desgastar mais. Eu defendo que o que deve pesar é o lado econômico sempre. Mas para o governo, quanto menor desgaste melhor, já que é um projeto que mira o eleitorado cativo da direita", diz.

Até agora, além da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Tarcísio enviou quatro projetos à Assembleia e todos são consensuais, aprovados com o apoio da base e da oposição –como aumento do salário mínimo paulista e o reajuste para os policiais.

A pauta na Alesp, portanto, está limpa, aguardando novos projetos do governo. As propostas relativas ao Orçamento, porém, são espinhosas e podem agravar a crise de articulação que Tarcísio enfrentou mesmo nos projetos positivos.

No caso da aposentadoria dos policiais, deputados afirmam que o governador deveria ter pactuado um consenso antes de enviar a proposta e que, como a medida era inesperada, só lhe restou retirá-la.

"Faltou muita comunicação nesse projeto. Se o governo tivesse conversado antes, poderia se analisar [a aposentadoria], mas acabou ficando para mais tarde", afirma o deputado Conte Lopes (PL), que defende "trabalhar uma forma de melhorar" o desconto que a lei federal adota.

"Essa regulamentação [da contribuição dos inativos] deverá ser feita pelo governo, mas não necessariamente nos moldes apresentados agora, sem que nós soubéssemos da inclusão desse artigo. Essa surpresa acabou tirando o brilho do projeto de recomposição salarial", afirma Major Mecca (PL).

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/5/2023

Justiça proíbe Tarcísio de mudar nome de metrô de Paulo Freire para Fernão Dias

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a medida do Metrô de São Paulo que mudou o nome de uma futura estação da linha 2-verde de Paulo Freire para Fernão Dias. A alteração foi promovida por dirigentes da empresa controlada pelo Governo de São Paulo em janeiro deste ano, após Tarcísio de Freitas (Republicanos) assumir como governador.

A decisão pela suspensão atende a um recurso apresentado pela deputada estadual Ediane Maria (PSOL), que questionou a alteração e, num primeiro momento, teve a sua demanda indeferida pela Justiça.

A parlamentar, no entanto, deu seguimento à contestação, sustentando que o ato do Metrô é ilegal por homenagear uma figura histórica ligada à exploração escravocrata negra e indígena, além de afirmar que a mudança carecia de transparência. A desembargadora Maria Fernanda de Toledo Rodovalho acatou.

"Não se trata aqui de sopesar a importância dos bandeirantes à luz do revisionismo histórico, mas de enfatizar que, além da localização da estação ser na avenida Educador Paulo Freire, o nome homenageado, Paulo Freire, serve de reforço à ideia do papel integrador da educação, o papel primordial e revolucionário na construção de uma sociedade mais justa e igualitária", afirmou Rodovalho.

A futura estação está prevista para ser construída em um ponto da avenida Educador Paulo Freire, na capital paulista, próximo à rodovia Fernão Dias.

A magistrada ainda destacou uma lei da cidade de São Paulo promulgada em 2007 que veda a denominação de logradouros públicos com o nome de pessoas que tenham praticado racismo, bem como de autoridades que tenham cometido crimes de lesa-humanidade ou graves violações de direitos humanos.

"Está comprovada a ilegalidade do ato, tanto pela forma (sem possibilidade de auditar a escolha), como pela desconformidade com os valores de uma sociedade igualitária, como, por fim, pela dissociação entre o nome e o local onde está a estação", afirma a decisão.

Na época em que a mudança do nome da estação foi revelada pela coluna, o Metrô afirmou que a medida se deu após uma pesquisa de opinião ser feita com moradores de regiões próximas da futura estação. A consulta teria sido concluída no final de 2022.

O nome Fernão Dias teria tido 57% das preferências, ante 29% de Paulo Freire e 14% de Parque Novo Mundo. "O nome Paulo Freire era apenas provisório para a criação de referências nos projetos, até a confirmação pelas pesquisas", disse o Metrô, em nota.

Para a desembargadora, porém, a pesquisa foi realizada com um número insuficiente de entrevistados e não indicou o critério de seleção das pessoas que seriam ouvidas, o que teria resultado em uma medida tomada sem transparência.

"Mudanças, como no caso, que dissociam o nome da estação do logradouro onde a estação será instalada precisam vir justificadas. A falta de justificativa macula o ato, sobretudo quando essa mudança pode induzir a erro os usuários do serviço de transporte", afirmou.

A decisão judicial, proferida na quarta-feira (24), é celebrada pela deputada Ediane Maria. "Estamos em um Brasil onde vozes plurais se erguem contra todo tipo de preconceito e discriminação. A nossa ação propôs a abertura para esse entendimento. Ou seja: é impossível, em pleno 2023, homenagear uma personalidade histórica relacionada à exploração de pessoas indígenas e negras no Brasil", afirma.

"Essa troca de nome é inadmissível. O bandeirante Fernão Dias tinha mãos manchadas de sangue indígena. O metrô é um equipamento de uso público, e essa homenagem não cabe", segue ela, que classifica a homenagem a Freire como "mais que justa".

Patrono da educação brasileira, Paulo Freire (1921-1997) é considerado um dos principais educadores do mundo. O bandeirante Fernão Dias (1608-1681), por sua vez, ficou conhecido como "Caçador de Esmeraldas" e teve uma trajetória atrelada à exploração de indígenas.

O principal livro de Paulo Freire, "Pedagogia do Oprimido", figura entre as cem obras mais citadas em língua inglesa, de acordo com o Google Scholar, plataforma voltada à produção científica.

Sob o governo de Jair Bolsonaro (PL), o intelectual se tornou alvo de constantes ataques do então presidente e de seus apoiadores. Ainda durante a campanha à Presidência, Bolsonaro afirmou que pretendia excluir os métodos de Freire das escolas.

Fonte: Folha de s. Paulo, FolhaJus, de 26/5/2023

STF: Casos com pedido de vista devem voltar à pauta a partir de 31/5

A partir da próxima quarta-feira, 31 de maio, casos importantes devem retornar à pauta do STF. Isso porque, no final do ano passado, a Corte aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. Acesse aqui a íntegra da reportagem.

Fonte: Migalhas, de 29/5/2023

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 26-5-2023

No processo PGE-PRC-2023-00917 - 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado: “Diante dos elementos de instrução constante do processo, destacando-se o pronunciamento da Procuradora Geral do Estado, bem como a Informação n° 69/2023/SGGD/GS/APS, da Secretaria de Gestão e Governo Digital, acolhida pelo Titular da Pasta, e a manifestação da Subsecretaria de Orçamento, da Secretaria da Fazenda e Planejamento, autorizo a Procuradoria Geral do Estado a adotar as providências necessárias à abertura de concurso público para o provimento, no exercício de 2024, de 135 cargos vagos de Procurador do Estado Nível I, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 29/5/2023