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Diretor de Comunicação da APESP concede entrevista à coluna da jornalista Monica Collucci na Folha de S. Paulo
Confira na coluna da jornalista Cláudia Collucci, no site da Folha de S. Paulo, a reportagem "Ações contra SUS devem continuar após brechas deixadas pelo STF", na qual o Diretor de Comunicação da APESP, Jose Luiz Souza de Moraes, foi entrevistado. Acesse aqui diretamente a coluna ou leia abaixo a íntegra do artigo:
Ações contra SUS devem continuar após brechas deixadas pelo STF
Ainda não foi dessa vez que o STF (Supremo Tribunal Federal) conseguiu fechar questão em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo pelo SUS e, com isso, frear o crescente processo de judicialização da saúde, que já custa R$ 1,4 bilhão à União.
Um dos temas mais esperados, aquele que se refere a remédios que estão registrados na Anvisa, mas que por diversos motivos não foram incorporados ao SUS, ficou para ser analisado no próximo dia 13 de junho.
Embora tenha avançado em alguns pontos na última quarta (22), como na decisão de que o poder público não deve ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), os sobraram brechas que, possivelmente, vão continuar gerando ações judiciais.
O Supremo estabeleceu que é possível o Estado oferecer o medicamento sem registro quando a Anvisa ultrapassar o prazo para análise do registro do remédio, que vai de 120 a 365 dias (com exceção para os chamados medicamentos órfãos, que a indústria farmacêutica tem baixo interesse em desenvolver e comercializar e em casos de drogas para doenças raras e ultrarraras, caso tenham registro em outros países) ou quando da inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.
Nesses casos, cidadãos que queiram judicialmente obter remédios sem registro devem acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra estados e municípios.
Para o procurador do Estado de São Paulo José Luiz Souza de Moraes, a decisão do STF pode provocar o deslocamento de processo entre justiças, fora do que o autor da ação almejou, já que não haverá mais a possibilidade de se pleitear medicamentos experimentais sem registro contra estados e municípios.
"O autor pode entrar contra o estado ou o município e o juiz determina que o processo seja deslocado para a Justiça Federal."
Na sua opinião, haverá um acréscimo importante na litigiosidade entre entes públicos, na busca por medicamentos fornecidos fora de suas competências, o que, em certa medida, agravará a insegurança jurídica. "Em relação aos tratamentos não padronizados haverá insegurança a respeito de quem caberá o seu fornecimento, cabendo à União as demandas de incorporação."
Com a decisão de estabelecer prazos para a Anvisa, a agência terá que acelerar seus processos de avaliação. Segundo documento apresentado ao STF pela DPU (Defensoria Pública da União), o prazo médio de registro de medicamentos no Brasil vai de 490 a 1.286 dias, tempo considerado demasiado longo quando comparado a países como os Estados Unidos, o Canadá e a Coreia do Sul, líderes mundiais em pesquisas clínicas.
A DPU também argumenta que, das 60 substâncias aprovadas pela FDA (Food and Drug Administration, agência reguladora dos EUA ) entre 2013 e 2017 para tratamento de câncer, apenas 32 haviam sido registradas pela Anvisa e nenhuma havia sido incorporada ao SUS até julho de 2018.
"Ou seja, pouco mais da metade dos novos remédios, que servem ao tratamento de 24 diferentes tipos de tumores, recebeu o crivo oficial da agência sanitária para disponibilização aos brasileiros", diz trecho do documento da DPU.
Há tempos que nos bastidores da saúde se fala que essa demora da Anvisa vai muito além da falta de braços da agência para dar conta de tudo o que está sob o seu guarda-chuva. Estaria mais relacionada ao fato de que, uma vez aprovado o registro, haveria mais pressão para a incorporação do remédio em questão no SUS. Em diversos fóruns, diretores da Anvisa negaram essa hipótese.
A expectativa, porém, gira em torno da decisão que deverá sair no dia 13: o SUS deve ou não fornecer medicamentos que, mesmo aprovados pela Anvisa, não passaram pelo crivo da Conitec (comissão que avalia a incorporação de novas tecnologias no sistema público de saúde) e, portanto, não estão disponíveis para o paciente da rede pública?
A fala do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, à Globonews na última quinta (23), dá uma ideia do drama que envolve essa decisão:
"Terapia gênica, por exemplo, saindo a R$ 5 milhões por paciente, e nós temos 5.000 pessoas nessa fila. Se aplicamos esse número, você vai chegar ao custo de R$ 7,5 bilhões, em um orçamento que claramente não tem espaço para isso. É um desafio complexo, e o Supremo tem que entender que nós deveríamos fazer a análise pela nossa agência. A gente espera que o bom senso e o direito coletivo prevaleçam", disse o ministro.
Se por um lado o poder público argumenta que o fornecimento de medicamentos caros, fora da lista do SUS, coloca em risco o fornecimento do básico para toda a população, por outro os doentes defendem que essas drogas são a única esperança de continuar vivos.
São com esses dois princípios constitucionais diferentes e altamente complexos que os ministros do STF vão ter que lidar quando retomarem a discussão em pouco mais de duas semanas.
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Monica Collucci, de 28/5/2019
Maia diz que quer agilizar relatório da Previdência para garantir votação no 1º semestre na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (28), após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e outros parlamentares, que vai pedir ao relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), para apresentar o parecer sobre a proposta antes de 15 de junho, prazo inicialmente previsto.
A proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, onde foi considerada constitucional, e agora está na comissão especial sobre o tema, na qual os deputados estão discutindo o conteúdo da proposta. Por último, será submetida a votação no plenário.
"Eu vou pedir a ele hoje que apresente o projeto antes do dia 15. Acho que a gente precisa encurtar um pouquinho esse prazo da votação, para que a gente não chegue muito no limite do final do primeiro semestre. Eu sou sempre um otimista. A gente precisa terminar essa matéria na Câmara no primeiro semestre", afirmou Maria.
Segundo ele, "seria bom" que Samuel Moreira pudesse apresentar seu relatório uma semana ou cinco dias antes de 15 de junho, a fim de se garantir um tempo maior para votação na comissão especial e no plenário.
"Senão vai ficar muito apertado. Eu tenho certeza que o relator está ouvindo a todos. O ministro Paulo Guedes e o secretário [da Previdência] Rogério Marinho estão ajudando, ouvindo os parlamentares, sentindo o ambiente da Casa, para que a gente possa garantir uma economia perto daquilo que o ministro espera [de R$ 1 trilhão em dez anos], que o Brasil espera", afirmou Maia a jornalistas.
Reunião entre os três poderes
Sobre o café da manhã com o presidente Jair Bolsonaro, do qual também participaram o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na manhã desta terça, Rodrigo Maia afirmou que a discussão foi sobre um "pacto" entre os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).
"O presidente Toffoli já tinha proposto esse pacto há uns dois meses. Agora se consolidou um texto, está bem organizado, simples, objetivo. Vou levar aos líderes [dos partidos na Câmara] para que leiam e para que eu possa, no dia 10, assinar esse documento. Eu preciso, claro, respaldar minha decisão ouvindo os líderes e, tendo a maioria dos líderes, assinar esse documento em nome da Câmara", declarou.
Manifestações
Questionado sobre as manifestações deste domingo (26), registradas em ao menos 156 cidades nos 26 estados e no Distrito Federal, em defesa do presidente Jair Bolsonaro e de medidas do governo, o presidente da Câmara dos Deputados afirmou que os atos mostram que a "democracia está viva".
"Toda manifestação é legitima, é democrática, mostra que a nossa democracia está viva, e todas elas vêm com uma mensagem. Cada um tem que saber avaliar as mensagens, dentro de cada um de nós, respeitando a posição de cada um, mesmo discordando. Elas mostram, tanto a [manifestação da] Educação, quanto a de domingo, mostram que a democracia vive, e os brasileiros têm todo direito de se manifestar, de criticar", afirmou.
Segundo Maia, a mensagem que foi passada para a política é que deve "estar sempre conectada com a sociedade".
"O importante é que a gente tenha no Congresso Nacional uma pauta muito bem organizada de reestruturação do Estado brasileiro. O Estado brasileiro precisa ser reestruturado, e a gente precisa garantir leis, com maior segurança jurídica para o investimento privado. É o setor privado quem vai gerar emprego neste país", afirmou.
Orçamento impositivo
Sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo, que obriga o governo a executar as emendas parlamentares individuais, Maia afirmou que conversou com integrantes da equipe econômica e que incluirá no texto um artigo que organiza as despesas públicas, "de modo que a área econômica tenha “tranquilidade na promulgação dessa PEC”.
“Estamos negociando a inclusão de dois artigos que tratam da cessão onerosa, importante para o governo federal e para os estados e municípios”, acrescentou o presidente da Câmara dos Deputados.
O governo informou recentemente que pretende aprovar, por meio de PECs, autorizações para pagar R$ 33 bilhões à Petrobras, dos recursos do excedente da cessão onerosa, e também para dividir os valores com os estados e municípios. No leilão do excedente, previsto para 28 de outubro, o governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões.
Fonte: Portal G1, de 28/5/2019
Relator estuda manter cálculo mais vantajoso para a aposentadoria
O relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), estuda excluir mudança proposta pelo governo na fórmula de cálculo da aposentadoria que poderia diminuir o valor do benefício.
Hoje, os 20% menores salários são desprezados na hora de computar a aposentadoria. Essa regra beneficia os trabalhadores.
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) quer que sejam consideradas todas as contribuições previdenciárias. Isso reduziria o valor do benefício.
Deputados contrários à proposta argumentam que esse item da medida prejudicaria os mais pobres, que começam a trabalhar mais cedo e em empregos com salários mais baixos.
Moreira pediu uma estimativa do impacto ao se manter a regra atual —cálculo com base nos 80% maiores salários de contribuição.
Para decidir sobre o assunto, o relator quer saber como ficaria a economia prevista com a reforma de R$ 1,2 trilhão em dez anos se a mudança na fórmula for derrubada no relatório. Ele pretende preservar a meta do ministro da Economia, Paulo Guedes, de R$ 1 trilhão em uma década.
A ideia do deputado é que a reforma da Previdência represente uma redução dos gastos públicos, mas com uma versão mais justa do ponto de vista social.
O relator também estuda outras alterações na proposta de reforma da Previdência. Um dos pontos é para que a pensão por morte não seja inferior a um salário mínimo (R$ 998) em caso de essa ser a única fonte de renda.
O texto do governo prevê uma nova fórmula de cálculo da pensão, que poderia ser inferior ao salário mínimo.
O deputado também busca soluções para driblar a pressão da maioria da Câmara para poupar os trabalhadores rurais.
O governo quer tornar obrigatório que uma família rural contribua com R$ 600 por ano para ter direito à aposentadoria rural. Deputados acham que o valor é muito alto.
Moreira estuda baixar esse valor para R$ 60 por pessoa por ano. Essa regra é para os chamados segurados especiais, o que inclui, por exemplo, o agricultor familiar.
O objetivo da equipe econômica é exigir uma contribuição mínima para evitar fraudes. Atualmente, basta comprovar tempo suficiente de atividade no campo para poder adquirir a aposentadoria rural.
Pelo menos 13 partidos, além da oposição, já declararam posição contrária a essas regras. O relator, então, passou a estudar um meio-termo.
No setor público, Moreira analisa conceder um alívio na regra para que servidores públicos mais antigos possam se aposentar com valor integral do salário.
A proposta do governo prevê que quem entrou no funcionalismo público até 2003 teria de completar 65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, para se aposentar com o benefício integral.
Integralidade —aposentadoria no mesmo valor do salário— e paridade —aposentadoria com reajuste igual ao de quem está na ativa— são benesses do serviço público. Isso é visto pela equipe econômica como privilégios.
Moreira concorda com essa avaliação. Ele, no entanto, tem sido pressionado por corporações e analisa uma forma de evitar que o critério para aposentadoria desse grupo mude de forma abrupta.
Uma das opções é cobrar um pedágio. Ou seja, trabalhar um pouco a mais, mas sem precisar chegar até os 65 anos ou 62 anos. Seria uma fórmula semelhante a uma das transições da iniciativa privada.
Para reduzir o efeito da reforma sobre aqueles que estão prestes a se aposentar, o time de Guedes propôs um pedágio de 50% para quem está a dois anos de cumprir as exigências de tempo de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Se faltar um ano de contribuição, o trabalhador do setor privado poderia se aposentar após um ano e meio.
A ideia incomoda a equipe econômica, que defende regras mais rígidas para quem se aposentará com benesses.
Cerca de 240 mil servidores do Executivo têm direito a integralidade e paridade. Quase metade deles se aposenta até o fim de 2020.
Os partidos têm até quinta-feira (30) para apresentar emendas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Moreira está convencido de que o relatório será finalizado na primeira quinzena de junho.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/6/2019
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