Procuradores lançam movimento pró-valorização da carreira de procurador do Estado de SP e exige melhorias nas condições de trabalho

Com o objetivo de fortalecer a carreira na Advocacia Pública e buscar melhores condições de trabalho, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) lança o movimento “Fortalece PGE”, a favor da valorização da categoria que atua pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP).

O lançamento do movimento foi realizado nesta sexta-feira (22), durante reunião do Conselho da Procuradoria. A iniciativa também vai ao encontro das comemorações do Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorada em 7 de março, e antecede às comemorações do Dia Estadual da Advocacia Pública, celebrada em 14 de abril.

O movimento nasceu de uma iniciativa da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), que assumiu a gestão da instituição a partir de janeiro deste ano. A ideia é de criar campanhas e movimentos pró-carreira que possam dialogar diretamente com a PGE/SP e até com o Governo do Estado, na gestão de Tarcísio de Freitas.

Os procuradores do Estado de São Paulo, entre as diversas atribuições, são responsáveis pelo controle da dívida ativa estadual, o combate à sonegação fiscal, a realização de procedimentos administrativos e a defesa do Estado em juízo. Somente em 2022, os procuradores da PGE-SP promoveram a inscrição em dívida ativa de 750.544 débitos, no montante acima de R$ 30 bilhões, além de outros resultados positivos.

Um dado divulgado pela APESP demonstra a urgência de melhorias nas condições de trabalho da categoria. Há procuradores recebendo individualmente quase 26 mil demandas em apenas 220 dias úteis de trabalho – essa, por exemplo, é a realidade dos procuradores que atuam pelo DETRAN, o Departamento Estadual de Trânsito. Dessa forma, uma das reinvidicações urgentes da categoria é quanto à carreira de apoio.

“Hoje, o procurador acaba fazendo uma dupla função: ele é advogado do Estado, ou seja, tem atribuição de atuar com processos judiciais e a defesa do Estado, mas também assume funções administrativas que se resolveriam se houvesse uma carreira de apoio. Como ele não tem, então o procurador precisa atuar como advogado público e ser sua própria carreira de apoio”, explicou José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).

Em sua visão, o grande gargalo é que a categoria precisa organizar o que fazer no dia. Para isso, precisa ler e traçar estratégias para uma boa advocacia pública do Estado. “Para desafogar esses números, ter uma carreira de apoio, um analista que atenda às demandas administrativas, desafogaria as demandas para o procurador gerar ainda mais resultados positivos nas conduções judiciais em favor do Estado e das políticas públicas para São Paulo”, defende Moraes.

Além das condições cotidianas para o trabalho do procurador do Estado de São Paulo, há também os problemas estruturais físicos. Hoje, a estrutura da PGE/SP fica aquém de outras procuradorias estaduais.

“Esse movimento que iniciamos é fundamental tanto para os procuradores do Estado de São Paulo, que precisam de melhores condições de trabalho, mas também para a Advocacia Pública brasileira como um todo. Precisamos defender quem defende o Estado de São Paulo. Pelo bem da categoria e das políticas públicas dos cidadãos”, defende Moraes.

Fonte: ABC Agora, de 27/3/2024

Analistas veem falha em projeto para Estados

A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda para aliviar as contas dos Estados não cria os incentivos necessários para que os governadores adotem medidas estruturais para resolver o dilema das contas públicas locais, de acordo com analistas consultados pelo Estadão.

Na terça-feira, a pasta apresentou um programa para refinanciar as dívidas dos Estados com o governo federal mediante o compromisso de investimentos no ensino médio técnico (EMT).

“É um tipo de saída muito complicada, porque não dá os incentivos corretos para os Estados reformarem o que precisam reformar, de ter uma agenda pelo lado dos gastos, de lidar com a rigidez dos gastos”, afirma Alessandra Ribeiro, economista e sócia da consultoria Tendências.

Batizado de Juros por Educação, o programa marca mais um capítulo nas várias vezes em que a União foi acionada pelos governadores para mitigar os problemas das contas públicas estaduais.

“Independentemente do mérito que é o gasto com educação, já é um modelo que admite que os Estados não vão se ajustar, porque vai se dar um alívio para gastar mais”, diz Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper.

Outro ponto levantado pelos especialistas é que o Brasil já tem um gasto elevado com educação. “O Brasil até gasta mais do que a média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico)”, diz Alessandra. O programa foi apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a governadores do Sul e do Sudeste, que elogiaram a proposta.

Hoje, as dívidas dos Estados com a União são corrigidas pela Selic (a taxa básica de juros da economia) ou pela inflação mais 4%. Pelo novo programa, para os Estados que aplicarem ao menos 50% da economia proporcionada pela redução dos juros na ampliação de matrículas a taxa de juros será o IPCA mais 3% ao ano. Para os que aplicarem ao menos 75%, a taxa cai para o IPCA mais 2,5% ao ano. Por fim, para os que aplicarem 100%, a taxa cai para o IPCA mais 2%.

O governo estabeleceu um cronograma de 60 dias para chegar a um acordo com os Estados sobre a proposta, que também precisará passar pelo aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

MUDANÇA DE CENÁRIO. Em 2015 e 2016, na esteira da recessão enfrentada pelo País, muitos Estados deixaram de pagar servidores e ficaram sem recursos para concluir obras públicas. Nos últimos anos, no entanto, o quadro melhorou. Na pandemia, as transferências de recursos foram robustas e houve o congelamento de salários dos servidores. Ao mesmo tempo, os Estados se beneficiaram de uma recuperação mais rápida da atividade econômica e pelo aumento dos preços das commodities no cenário internacional.

Em maio de 2022, diante dessa conjuntura favorável, o superávit primário dos Estados chegou a R$ 102,3 bilhões, ou a 1,1% do PIB, de acordo com números do Banco Central compilados pelo Santander.

Os números mais recentes, no entanto, mostram um cenário bem diferente. Em janeiro deste ano, o superávit dos Estados recuou para R$ 30 bilhões, o que equivale a 0,2% do PIB.

“Os Estados aumentaram os gastos e os investimentos. Houve avanço nas reformas estruturantes ao longo dos últimos anos – com aprovação das reformas da Previdência e administrativa. Mas alguns precisam continuar nesse caminho”, afirma Ítalo Franca, economista do banco Santander. “O grande desafio é ter um ajuste mais estrutural para não ter problema mais à frente.” •

Era uma questão de tempo a batalha judicial contra a medida do governo federal que limitou a compensação de créditos tributários obtidos em ações de empresas na Justiça, em decisões transitadas em julgado, ou seja, que não admitem mais nenhum recurso. As primeiras sentenças já começaram a sair, em placar ligeiramente desfavorável ao governo, e – levando em conta tratar-se de grandes companhias, por meio das quais a Fazenda esperava garantir mais R$ 24 bilhões na arrecadação deste ano – a tendência é que puxem uma longa fila de litigantes.

Até mesmo as catracas do Ministério da Fazenda deviam esperar uma reação como essa, a despeito do tom quase de súplica do ministro Fernando Haddad ao anunciar, no fim do ano passado, o teor da Medida Provisória (MP) 1.202, que entrou em vigor em janeiro. “Assim como as empresas precisam se planejar, o Estado precisa se planejar também”, disse o ministro. Aí é que está: as empresas se planejaram de acordo com as causas tributárias ganhas na Justiça. Um revés com efeito retroativo como este acaba com qualquer planejamento.

O compreensível desespero da equipe econômica para reduzir o buraco das contas públicas e manter inalterada – ao menos por enquanto – a meta de zerar o déficit fiscal não justifica a adoção de medidas do tipo “devo, não nego, pago quando puder”, como o proposto na MP. Pela canetada, o governo limitou em R$ 10 milhões por mês o teto que empresas podem compensar em seus pagamentos de tributos. São 495 empresas com créditos entre pouco mais de R$ 10 milhões até mais de R$ 1 bilhão e que ganharam disputas judiciais contra o Fisco.

As pendengas judiciais são diversas e o governo federal tenta na Justiça evitar, por exemplo, que valores recolhidos a mais no ICMS, um imposto estadual, sejam compensados em tributos federais como PIS/Cofins. Questões meritórias à parte, com a MP a Fazenda na prática decidiu de forma unilateral e retroativa a respeito dos benefícios compensatórios. Para fechar as contas do ano, a equipe econômica propôs que o valor que ultrapasse os R$ 10 milhões seja compensado ao longo de até cinco anos.

A medida de Haddad foi comparada pelo ex-deputado Rodrigo Maia, hoje presidente do Conselho de Representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), à chamada “PEC do Calote”, elaborada por Paulo Guedes, então ministro da Economia do governo Bolsonaro, que também limitou o pagamento de bilhões em precatórios devidos pela União para reduzir o rombo no Orçamento.

Na essência, a pedalada é a mesma. Na época, Guedes argumentou que iria disparar um míssil para abater um meteoro. Acabou provocando uma chuva de meteoros que desabou no primeiro ano do governo Lula, com o pagamento de R$ 92 bilhões das sentenças judiciais. Quando o martelo da Justiça é batido em última instância, sem cabimento de recurso, sabe-se quem é credor, quem é devedor e o valor devido. Postergar o pagamento não elimina a dívida e a história recente mostra que pedaladas podem levar a consequências desastrosas.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/3/2024

Tarcísio lança concurso para instalar sede do governo na região da cracolândia

O governo paulista lançou nesta quarta-feira (27) um concurso de arquitetura para selecionar estudos para a construção do novo centro administrativo do estado de São Paulo no entorno do parque Princesa Isabel.

Aposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para a requalificação da região central da capital, a área escolhida, no bairro Campos Elíseos, é um dos locais que nos últimos anos abrigou a concentração de dependentes químicos conhecida como cracolândia.

Ao apresentar o projeto, o governador afirmou que a instalação do centro administrativo na região aproximará a gestão estadual a um dos principais problemas da cidade, que é o tráfico e o consumo de drogas, na tentativa de resolvê-lo. "Vamos levar a sede do governo para onde? Para junto da cracolândia."

Quatro quadras são objeto da concorrência organizada pelo IAB-SP (Instituto dos Arquitetos do Brasil em São Paulo) para a construção de até 13 torres que podem chegar a 90 metros de altura. Quase todos os imóveis nessas áreas (quadros azuis, no infográfico abaixo), deverão ser desapropriados, o que inclui ao menos dois edifícios residenciais, afetando aproximadamente 200 famílias.

Assinado nesta quarta pelo governador, o decreto de utilidade pública tem validade de cinco anos —mesmo período estimado para a conclusão do projeto—, e existe a expectativa de que as obras tenham início até o ano que vem. Além de estimular o mercado imobiliário a construir no entorno, a instalação do canteiro serviria de vitrine para a campanha de reeleição de Tarcísio.

A área total a ser construída é de 450 mil metros quadrados, considerado subsolo e jardins. As lajes com escritórios para 22 mil funcionários de 28 secretarias e 36 órgãos, como agências e fundações, somam 230 mil metros quadrados.

Estimativas preliminares apontam para um custo aproximado de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 415 milhões em desapropriações e R$ 3,5 bilhões com construções. O valor será pago pelo governo ao longo de 30 anos, ao concessionário da PPP (Parceria Público Privado) vencedor da licitação para edificar, administrar e explorar comercialmente o centro. Valores, prazos e até o número exato de prédios só serão confirmados após a definição do projeto.

O governo ainda destinará R$ 1 milhão para os três escritórios com melhor colocação na concorrência. A premiação do primeiro lugar é de R$ 850 mil, além de ter assegurado o direito de ser contratado para elaboração do projeto pelo valor máximo de R$ 24,1 milhões. Segundo e terceiro colocados na disputa receberão R$ 100 mil e R$ 50 mil, respectivamente.

Será o maior concurso público de arquitetura desde a construção da Brasília, segundo o secretário estadual de Projetos Estratégicos, Guilherme Afif Domingos. Raquel Schenkman, presidente do IAB-SP, diz que a afirmação do secretário é de difícil confirmação, mas ela concorda que esta será uma das maiores concorrências do tipo já realizadas no país.

Também semelhante à forma como foi construída a capital federal, a nova sede administrativa paulista terá seus edifícios distribuídos nas duas laterais de uma esplanada, com a sede do Executivo em uma das suas pontas.

O Palácio dos Campos Elíseos abrigará o gabinete do governador e, para isso, ganhará um anexo com fachada de vidro de dez metros de altura –o gabarito modesto respeita a norma que limita a altura no entorno de bens tombados, como é o caso do palácio.

Construído entre 1890 e 1899, o palacete foi residência do cafeicultor Elias Antônio Pacheco e Chaves. Comprado pelo Governo de São Paulo, tornou-se residência oficial dos governadores e sede do governo de 1935 a 1965, quando houve a transferência para o atual Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi (zona oeste). Atualmente funciona no local o Museu das Favelas.

A residência do governador continuará sendo no Palácio dos Bandeirantes, que poderá ter parte da sua área convertida em museu. Tarcísio disse que, se reeleito, fará de carro o trajeto diário entre o Morumbi e a região central.

Um centro de convenções com auditório para 10 mil pessoas será instalado na quadra ao lado do palácio, com passagem subterrânea sob a avenida Rio Branco para o gabinete do governador.

Excluídas do concurso de arquitetura, as áreas do palácio e da esplanada serão alvo de projeto específico conduzido pelo governo. A gestão Tarcísio ainda aspira instalar nos arredores do palácio os comandos das polícias Civil e Militar.

Para dar lugar à esplanada cuja função será a circulação de pedestres entre os prédios públicos com lojas e restaurantes nos térreos, o parque Princesa Isabel terá suas grades retiradas para voltar a ser praça.

O terminal de ônibus de mesmo nome também deverá ser transferido para permitir a integração total da área de quase 400 metros que separa a gigante estátua equestre do Duque de Caxias da entrada do palácio.

Gradeado para ser transformado no parque pela gestão Ricardo Nunes (MDB), a área da antiga praça nunca chegou a ser efetivamente reaberta ao público. Agora, a prefeitura cedeu essa e outras áreas no entorno, como o terminal de ônibus, para viabilizar o projeto estadual.

O grande remanejamento de funcionários deverá esvaziar 60 prédios públicos espalhados pela cidade. A maioria deve ser vendida, com preferência para quem for fazer projetos habitacionais. A estimativa é arrecadar mais de R$ 1 bilhão com o negócio.

As inscrições para o concurso têm prazo até 12 de junho e a entrega das propostas até o dia 24 do mesmo mês. A divulgação do resultado ocorrerá em 2 de agosto. As informações estão disponíveis no site concursogovspnocentro.org.br.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/3/2024

Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

O VAF é o indicador utilizado pelos estados para calcular a parcela municipal na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Em termos técnicos, o VAF é a diferença entre as saídas e entradas de mercadorias em cada estabelecimento contribuinte. Quanto maior a movimentação comercial das empresas de um município (mais saída), maior é o valor adicionado deste e, consequentemente, o montante a receber de ICMS.

Produção integrada

A proposta aprovada estabelece que o VAF dos produtores rurais será calculado somente sobre o valor final de saída da produção primária, sem descontar o valor das entradas. A medida é inserida na Lei Complementar 63/90, que trata dos critérios de partilha dos impostos estaduais com os municípios.

A mudança visa evitar que os insumos entregues pela indústria para produtores parceiros que atuam em regime de produção integrada, como animais vivos, sejam debitados como entrada no cálculo do VAF, prejudicando os municípios onde eles vivem.

Distorção

O PLP 158/22, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), recebeu parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP). Segundo Pinato, a medida aprovada corrige uma distorção.

Ele afirmou que hoje o fisco do Rio Grande do Sul, ao apurar o valor adicionado em cada município, considera as entradas dos animais vivos como débitos, deduzindo esse valor das saídas. “Isso afeta sobremaneira os pequenos municípios, retirando-lhes recursos”, disse Pinato. Apesar de a medida aprovada referir-se ao caso gaúcho, ela vale para todos os estados.

Formação de estoques

A proposta estabelece ainda que o VAF negativo das empresas (entradas de mercadorias superiores às saídas), quando destinado à formação de estoques, será compensado nos anos posteriores em que for positivo.

O relator disse que uma empresa em fase de instalação geralmente forma grandes estoques antes de dar vazão à sua produção. Isso gera VAF negativo, reduzindo a parcela municipal do ICMS.

Assim, o projeto propõe uma nova regra: sempre que uma pessoa jurídica tiver VAF negativo para formação de estoques, esse valor será considerado “zero” para fins do cálculo dos índices de repasse do ICMS, devendo ser deduzido nos exercícios financeiros seguintes em que o VAF da empresa for positivo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 27/3/2024