Em entrevista à rádio CBN, Governador João Doria faz elogio expresso à PGE-SP

Em entrevista concedida na manhã de hoje (27/1) ao programa CBN São Paulo, ancorado pela jornalista Fabíola Cidral, o Governador do Estado de São Paulo, João Doria, fez elogio expresso aos Procuradores do Estado de São Paulo, citando nominalmente a Procuradora Geral, Lia Porto. Ao responder sobre a continuidade das obras do trecho norte do Rodoanel, Doria apontou as questões judiciais envolvidas, aproveitando para mencionar a atuação da PGE-SP no caso. “A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo trabalhou muito bem. Os Procuradores do Estado de São Paulo são bons. A Dra. Lia Porto, que é nossa Procuradora (Geral), é brilhante. Ela está conseguindo desatar todos esses nós para que o processo de concessão possa ser retomado e as obras também”.

Acesse em http://bit.ly/doriapgesp a íntegra da entrevista; o trecho exato encontra-se a partir de 22 minutos e 20 segundos.

Fonte: Rádio CBN, de 27/1/2020

Resolução PGE 01, de 27-1-2020

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar minuta de decreto de reestruturação da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Complementar estadual 1.270, de 28-08-2015

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/1/2020

Justiça condena Metrô a indenizar pessoa revistada por seguranças

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar uma pessoa que foi revistada por seguranças. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil. Segundo consta dos autos, a requerente foi acusada por outra pessoa, nas dependências da estação, de furto que teria ocorrido em via pública, fora daquele local. Os seguranças, então, revistaram a autora da ação em frente a outros usuários, e nada encontraram.

Ao proferir a sentença, o juiz Fábio In Suk Chang esclareceu que, de acordo com o dispositivo legal, o corpo de segurança do Metrô deve colaborar com a polícia local para prevenir ou reprimir crimes ocorridos nas dependências do serviço de transporte metroviário, e não fora delas. Desta forma, o magistrado afastou a hipótese de continuidade delitiva sustentada pela Defesa da ré: “Não há falar em prevaricação justamente porque os seguranças do metrô não tinham o dever-poder de abordar a autora por fato ocorrido fora do metrô; a tese de continuidade delitiva não se sustenta, já que o suposto delito fora consumado na via pública – circunstância da qual estavam cientes os seguranças desde o início da abordagem”, escreveu o juiz.

O magistrado ressaltou, ainda, que os seguranças do Metrô revistaram a autora por insistência de terceiro que a apontou, agindo sem as devidas precauções para evitar prejuízos à imagem e honra da requerente. “E, de fato, todos os depoimentos colhidos em audiência foram concordes em declarar que a revista ou busca pessoal ocorreu à vista de todos e apenas em razão da insistência de terceiro que apontou – de forma injusta – a autora como a responsável pelo suposto furto, cuja própria ocorrência material é duvidosa, já que não foi confirmada perante a autoridade policial ou em juízo”, afirmou. “Portanto, é forçoso reconhecer que o metrô, por seus prepostos, agiu sem as cautelas necessárias, expondo a imagem e honra da autora de forma desnecessária e fora dos limites traçados no art. 4º da Lei n. 6.149, de 2 de dezembro de 1974.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1010674-11.2019.8.26.0016

Fonte: site do TJ-SP, de 27/1/2020

DECRETO Nº 64.762, DE 27 DE JANEIRO DE 2020

Atribui competência para os fins que especifica JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída ao Diretor-Presidente da São Paulo Previdência – SPPREV competência para decidir sobre pedido de dispensa de reposição de valores relativos a pagamentos indevidos de aposentadoria e pensão, realizados pela São Previdência – SPPREV e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM, observada a orientação da Procuradoria Geral do Estado.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/1/2020

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 21ª Sessão Ordinária – Biênio 2019/2020
Data da Realização: 27-01-2020
Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/1/2020