Ações contra novo regime de precatórios serão julgadas nesta segunda (27)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, convocou sessão virtual extraordinária para julgar duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064 e ADI 7047) apresentadas contra as alterações no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114). A sessão começa à 0h de segunda-feira (27) e termina às 23h59 do mesmo dia.

Precatórios são pagamentos devidos pelo ente público em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento.

Atualização e limite

A ADI 7064 foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e a ADI 7047 pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT). Entre os pontos questionados estão o índice de atualização monetária dos precatórios e a imposição de limite para o pagamento de precatórios entre 2022 e 2026. De acordo com a EC 114, os recursos para o pagamento das requisições judiciais nesse período ficarão limitados ao valor atualizado da despesa paga no exercício de 2016.

Orçamento

No pedido de convocação da sessão extraordinária, o relator das ações, ministro Luiz Fux, levou em consideração o adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso Nacional e o impacto do tema debatido na ação para o orçamento federal.

Fonte: site do STF, de 27/11/2023

PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares

A Procuradoria-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 27 ações diretas de inconstitucionalidade para questionar leis de todos os estados e do Distrito Federal que tratam da concessão de licenças parentais (maternidade, paternidade e por adoção) a servidores públicos civis e militares. O objetivo é garantir a uniformização do ordenamento do sistema de proteção parental, afastando disparidades entre os entes da Federação.

Para a PGR, é preciso adaptar as normas aos princípios constitucionais do livre planejamento familiar, da igualdade no exercício de direitos e de deveres referentes à sociedade conjugal, da proteção integral e do melhor interesse da criança.

O pedido é que o STF assegure às mães biológicas ou adotantes e aos pais solo (adotantes ou biológicos) 180 dias como parâmetro mínimo de licença remunerada a partir do nono mês da gestação, do parto, da adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção. Em relação à licença-paternidade (biológica ou adotiva), a PGR pede que seja fixada no prazo mínimo de 20 dias – os cinco já previstos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), mais a prorrogação de 15 dias concedida pela Lei federal 11.770/2008.

As ações ajuizadas são as seguintes: ADI 7517 (Goiás), ADI 7518 (Espírito Santo), ADI 7519 (Acre), ADI 7520 (Roraima), ADI 7521 (Tocantins), ADI 7522 (São Paulo), ADI 7523 (Sergipe), ADI 7524 (Santa Catarina), ADI 7525 (Mato Grosso), ADI 7526 (Mato Grosso do Sul), ADI 7527 (Maranhão), ADI 7528 (Paraná), ADI 7529 (Pernambuco), ADI 7530 (Paraíba), ADI 7531 (Pará), ADI 7532 (Minas Gerais), ADI 7533 (Piauí), ADI 7534 (Rondônia), ADI 7535 (Rio Grande do Sul), ADI 7536 (Rio Grande do Norte), ADI 7537 (Rio de Janeiro), ADI 7538 (Distrito Federal), ADI 7539 (Ceará), ADI 7540 (Amazonas), ADI 7541 (Bahia), ADI 7542 (Alagoas) e ADI 7543 (Amapá).

Fonte: site do STF, de 24/11/2023

Surdez unilateral qualifica candidato à vaga de PcD em concurso do RN

Candidato com surdez unilateral poderá realizar a prova do concurso para Delegado da Polícia Civil do Rio Grande do Norte em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A liminar foi concedida pelo juiz de Direito Pablo de Oliveira Santos, do 1º juizado da Fazenda Pública de Natal/RN, que considerou uma lei estadual prevalecente sobre as normas federais que regulamentam o assunto.

O homem, que é portador de surdez unilateral, afirmou ter se inscrito para o cargo de Delegado da Polícia Civil na condição de pessoa com deficiência. No entanto, narrou que, ao ser submetido a perícia médica, não foi enquadrado como deficiente, motivo pelo qual foi excluído do concurso. Diante disso, requereu na Justiça que seja determinada sua reinclusão na lista reservadas às pessoas com deficiência.

Em 1º grau, o juízo indeferiu o pedido com base no decreto Federal 3.298/99, que fixa que o candidato possui perda auditiva unilateral, o que não se encaixa em vagas PcDs.

No entanto, ao avaliar os embargos de declaração, o magistrado reconheceu a procedência da ação, a partir da aplicação da lei estadual 11.536/23 que determina que pessoas com surdez unilateral ou bilateral, parcial ou total, têm direito à reserva de vagas em cargos públicos e empregos na administração pública.

Segundo o juiz, apesar de existir do decreto federal e da União ser responsável pelas regras gerais para proteção e integração de pessoas com deficiência, "tal fato não esvazia a autonomia dos Estados de legislar em âmbito local, veiculando, inclusive, normas mais protetivas".

"Fica evidente que o Estado atuou dentro de seu espaço de competência para incluir como assegurar o direito à reserva de vagas destinadas deficiência a surdez unilateral, inclusive para as pessoas com deficiência nos cargos e empregos da administração pública."

Mediante o exposto, o juiz deferiu a liminar para determinar que o candidato siga no certame para ingresso no cargo de delegado da Polícia Civil, na condição de pessoa com deficiência, autorizando-o a prosseguir nas demais fases do certame.

O escritório Duarte & Almeida Advogados Associados atua pelo candidato.

Processo: 0858438-83.2023.8.20.5001

Fonte: Migalhas, de 27/11/2023

Greve no Metrô e CPTM: Tarcísio entra na Justiça contra paralisação

O governo de São Paulo protocolou na Justiça um pedido de tutela antecipada para obter uma liminar contrária à greve dos funcionários do Metrô e CPTM, prevista para a próxima terça-feira, 28. Na ação, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) solicita que 100% dos funcionários do sistema de transporte trabalhem durante os horários de pico e de pelo menos 80% no restante do dia. A ação propõe multa de R$ 2 milhões ao sindicato em caso de descumprimento da decisão e requer a autorização para não repassar os descontos feitos em folha a título de mensalidade sindical.

A administração estadual afirma que o movimento, convocado em protesto contra a privatização da Sabesp, tem caráter meramente político e cita prejuízos à população. A aplicação do Provão Paulista, uma espécie de Enem das faculdades do estado, foi adiada, já que seria realizada nos dias 28 e 29 de novembro. Servidores devem ter ponto facultativo, segundo o governador.

"O governo age para que a população não seja prejudicada, já que a greve é motivada por interesses políticos e a pauta principal dos sindicatos não está ligada a causas trabalhistas. A irresponsabilidade dos grevistas afeta 1,2 milhão de estudantes inscritos no Provão Paulista, cujo exame começaria no dia 28 e teve que ser adiado para que nenhum aluno seja prejudicado", disse o governo em nota enviada à EXAME.

Os sindicatos do Metrô e da CPTM afirmam que podem trabalhar normalmente no dia da greve caso o governo do estado não cobre passagem da população. Em entrevista na última sexta-feira, Tarcísio descartou a possibilidade. "Nós não vamos ser irresponsáveis, os irresponsáveis são eles que estão brincando com a população de São Paulo", disse.

A greve vai provocar a paralisação das linhas 1-Azul, 2-Verde, 3-Vermelha e 15-Prata do Metrô, e as linhas 7-Rubi, 10-Turquesa, 11-Coral, 12-Safira e 13-Jade, da CPTM.

No dia 3 de outubro, uma greve unificada com os servidores do Metrô, CPTM e Sabesp teve grande impacto na capital paulista, que registrou mais de 600 km de lentidão. O rodízio foi suspenso e as administrações estadual e municipal decretaram ponto facultativo. Apenas as creches e escolas municipais e postos de saúde funcionaram. Escolas da rede estadual ficaram fechadas. As linhas do Metrô não funcionaram durante todo o dia e a CPTM teve linhas com operação parcial ou fechadas. Em meio à greve, a linha 9-esmeralda apresentou falha elétrica e os trechos entre as estações Morumbi e Villa Lobos-Jaguaré foram paralisados.

Por que o Metrô e CPTM podem entrar em greve?

Desde junho, os metroviários, ferroviários e trabalhadores da Sabesp exigem que o governo interrompa os processos de privatizações imediatamente, cancele os pregões de terceirização do Metrô e consulte a população por meio de um plebiscito sobre as entrega das empresas estatais à iniciativa privada. Eles afirmam que a concessão de linhas de transporte e da rede de água e esgoto vão piorar a qualidade dos serviços. E citam, como exemplo, o aumento das falhas nas linhas 8 e 9 da CPTM após a concessão à ViaMobilidade.

Fonte: Revista Exame, de 27/11/2023

Tarcísio acelera verba política a aliados, mas insatisfação segue em alta

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) acelerou os repasses de verbas políticas indicadas pela sua base na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).

O ritmo dos pagamentos das chamadas indicações parlamentares, no entanto, ainda incomoda os aliados. O ano está prestes a acabar e a verba liberada ainda está longe do prometido pelo governo.

As indicações são uma série de pedidos ou sugestões que qualquer parlamentar pode fazer ao governador e que são publicadas no Diário Oficial. Em geral, trata-se de uma formalidade, já que o Executivo não é obrigado a acatar as recomendações.

Tarcísio de Freitas discursa em evento de lançamento do programa Resolve Já. Cerimônia aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo (SP). Tarcísio é um homem branco de cabelos grisalhos, estava vestido com um terno cinza escuro e camisa azul. Ele segurava um microfone na tribuna do auditório onde ocorreu o evento. Ao fundo, é possível ver uma parte da bandeira do Brasil e a parte preta e branca da bandeira do estado de São Paulo.

Os valores podem representar até mais do que as emendas impositivas que, como diz o nome, o governo é obrigado a pagar a todos os deputados. As indicações ganham importância para os deputados de primeiro mandato, que neste ano ainda não têm emendas desse tipo incluídas no orçamento.

Em um contexto de insatisfação com cargos e verbas da base na Alesp, o governador sofreu diversos reveses e não conseguiu aprovar algumas matérias consideradas simples. Agora, ele tem pela frente testes mais duros, como uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que flexibiliza a verba da educação e o projeto que permite a privatização da Sabesp.

Conforme se aproxima o momento das votações, Tarcísio acelerou os repasses —foram R$ 73 milhões em outubro, contra R$ 40 milhões que haviam sido pagos desde agosto.

Até o fim de outubro, dado mais atualizado no site do governo, os valores somavam R$ 114 milhões —dos quais quase R$ 100 milhões para a saúde de municípios paulistas.

No entanto, restavam ainda R$ 545 milhões indicados por 84 deputados com status "em andamento", ou seja, ainda não haviam sido pagos.

O governo prometeu uma cota de R$ 11 milhões em indicações a cada parlamentar da base e metade disso à oposição. Até o final de outubro, os valores pagos eram bem inferiores a isso e pouco mais da metade dos 94 deputados havia sido atendida.

Mesmo que cumpra o prometido, Tarcísio não chegará nem perto de distribuir os R$ 1,27 bilhão que o governo do PSDB repassou no ano eleitoral, quase tudo a aliados. Outra diferença é que a gestão atual passou a dar transparência e divulgar ativamente os repasses, o que não acontecia.

A reportagem conversou com diversos parlamentares, que se queixam da liberação a conta-gotas.

Com a queda de arrecadação do ICMS, os prefeitos têm se juntado aos deputados na cobrança por emendas e convênios. Em muitos casos, alegam que falta dinheiro até para o custeio da saúde.

As indicações parlamentares são repassadas diretamente para a conta das prefeituras, em uma modalidade que é criticada pela falta de transparência sobre a destinação da verba, mas que agrada aos prefeitos devido à agilidade.

A aposta entre os deputados é que o volume de repasses se avolumará em novembro e dezembro, às vésperas das votações prioritárias para o governo. A gestão quer aprovar a transferência da verba obrigatória da educação para a saúde, cortar cargos na máquina por meio de uma reforma administrativa e tem como principal aposta a privatização da Sabesp.

Entre os principais insatisfeitos na Alesp estão os chamados bolsonaristas raiz. Boa parte dos expoentes desse grupo estava excluída das indicações parlamentares feitas até outubro, segundo levantamento da Folha.

Os políticos da direita têm diversas queixas de Tarcísio, que vão de acenos à esquerda à falta de espaço no governo, além do sinal verde para que o grupo se rebele dado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro com suas críticas à gestão. A demora no pagamento das indicações não ajuda em nada a amainar os ânimos.

Nesse contexto, deve estrear bloco bolsonarista na Alesp, inicialmente composto por Gil Diniz, Lucas Bove, Major Mecca e Tenente Coimbra, todos do PL. A expectativa é chegar a 12 deputados, que prometem agir com independência com relação a Tarcísio.

Os deputados que tinham maior volume de repasses atendidos chegaram a R$ 4 milhões, todos de alas mais moderadas da base. Entre os nomes que constam entre os mais atendidos estão parlamentares em posições chave ou que têm influência na Casa, como o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Thiago Auricchio (PL), e o líder do governo, Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos).

O Republicanos, do governador, levava vantagem com R$ 18,2 milhões em repasses. Em seguida, vinham o PL (R$ 13,5 milhões), PSD (R$ 11,6 milhões) e o PSDB (R$ 9,9 milhões), todos da base de sustentação de Tarcísio.

A oposição também foi contemplada, com o PT em quarto lugar, com R$ 9,9 milhões, empatado com os tucanos.

Análise feita pela Folha na lista de 146 indicações atendidas mostra que boa parte delas vai para a saúde. Dos R$ 114 milhões já enviados, R$ 92 milhões eram para essa área, sendo que quase 70% disso foi para o custeio.

Entre os temas mais pedidos e ainda não atendidos estão gastos com a infraestrutura urbana das cidades. Esse tipo de obra é uma demanda muito grande nas cidades às vésperas das eleições de 2024, quando prefeitos querem mostrar serviço para se reeleger ou fazer o sucessor.

No caso das emendas impositivas, o governo já pagou cerca de R$ 500 milhões. A configuração dos repasses ainda espelha no quadro do ano passado, quando PSDB mandava no estado —os tucanos tiveram até agora R$ 87 milhões em emendas pagas.

Questionado, o governo Tarcísio afirmou que a liberação e execução das indicações parlamentares variam de acordo com a complexidade dos projetos e que elas devem estar contidas no portfólio de planos da administração.

"Indicações de saúde beneficiando prefeituras são, em tese, mais ágeis para tramitar pois geralmente se concluem através de transferências fundo a fundo. Outros tipos de convênios e beneficiários possuem maior complexidade, geralmente requerendo maior prazo para devida instrução processual", afirma a gestão, em nota.

O governo afirma ainda que mantém contato com parlamentares e prefeitos e que "a tramitação vem ocorrendo normalmente nas diversas secretarias envolvidas e não tem relação com votações da Assembleia".

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/11/2023