PGR ajuíza ações contra leis estaduais que vinculam reajustes de subsídios

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que tratam da remuneração de juízes, promotores e membros de tribunais de contas. Na sua avaliação, as normas afrontam a autonomia dos estados, a fixação de remuneração por lei específica, a vedação à vinculação remuneratória e os parâmetros para a fixação de vencimentos. As ADIs 6601, 6604 e 6606 têm por objeto, respectivamente, leis do Paraná, da Paraíba e de Minas Gerais que estabelecem que os subsídios mensais dos desembargadores do Tribunal de Justiça serão iguais a 90,25% da remuneração de ministro do STF, e a do procurador-geral de Justiça corresponderá ao mesmo percentual do subsídio mensal do procurador-geral da República. Aras contesta, ainda, normas do Paraná e da Paraíba que atrelam o salário dos conselheiros do Tribunal de Contas ao de ministro do STF.

Na ADI 6610, o procurador-geral da República questiona normas de Rondônia que estabelecem reajustes automáticos de subsídios aos membros do Ministério Público (MP-RO), nas mesmas datas, condições e percentuais dos reajustes dos magistrados, que vinculam os subsídios de membros da advocacia pública ao dos membros do órgão e, ainda, que estabelecem a vinculação de valores de parcelas de natureza indenizatória e aumentam o adicional de férias de integrantes do órgão.

Augusto Aras alega que a jurisprudência do STF proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, aí incluída a proibição de vinculação para fins de reajuste automático. Aponta ainda que a Constituição Federal veda o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra.

As ADIs 6604 e 6610 foram distribuídas ao ministro Ricardo Lewandowski. O relator da ADI 6601 é o ministro Alexandre de Moraes, e o da ADI 6606 é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: site do STF, de 26/11/2020

Senado também quer saber sobre a fundamentação dos dados da reforma administrativa do governo

O senador José Serra (PSDB/SP) também demonstrou interesse nas informações que serviram de base para o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Nesta quarta (25), ele apresentou um requerimento ao Ministério da Economia pedindo explicações “para dar maior transparência ao debate público”, informou a Frente Parlamentar Servir Brasil.

Com este mesmo objetivo, a FPM Servir Brasil cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, em outubro passado, os elementos que contribuíram para a redação apresentada pelo Executivo Federal, especialmente aqueles que tratam dos impactos orçamentários da proposta.

No requerimento, Serra pediu “projeções com metodologia de cálculo e hipóteses adotadas” para os próximos 10 anos sobre:

– a economia fiscal estimada com servidores ativos;

– o histórico do aumento das despesas com pessoal relativas a promoções e progressões;

– a taxa de reposição dos servidores aptos à aposentadoria com as razões que explicam o não comprometimento da prestação dos serviços públicos;

– quantitativo dos servidores que ganham acima do teto do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive em outros poderes e nos governos estaduais e municipais;

– histórico de extinção de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e progressão estimada, financeira e atuarial, com quantitativo, mediana e percentis dos valores a serem extintos.

Reforma às pressas

De acordo com a Frente, a iniciativa do Senado mostra que o Mandado de Segurança 37.488, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para a obstrução do andamento da PEC 32 no Congresso Nacional sem a divulgação de todos os elementos que subsidiaram a elaboração do texto apresentado, continua provocando reações.

“A pressão dos parlamentares da FPM Servir Brasil foi essencial para ensejar não apenas a manifestação do Legislativo sobre o texto não devidamente fundamentado pelo Executivo, mas igualmente deixar alerta os poderes sobre possíveis violações à razoável tramitação, caso os dados requeridos não sejam apresentados”, reforça a Servir Brasil.

Fonte: Blog do Servidor, Correio Braziliense, de 27/11/2020

Se há isenção de IPVA por furto, DF não pode cobrar licenciamento e DPVAT, diz STJ

Por Danilo Vital

Se o Departamento de Trânsito recebe a notícia do furto de um veículo e efetua o cancelamento da cobrança do IPVA, cabe ao estado ou Distrito Federal cancelar, também, a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, independentemente da requisição do contribuinte.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso ajuizado pelo governo do Distrito Federal, contra decisão que determinou a exclusão dos débitos referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e ao seguro obrigatório da dívida ativa.

Ao ser informado do furto, o Detran do Distrito Federal deferiu o pedido de isenção de IPVA, com base no artigo 1º, parágrafo 10º da Lei 7.431/1985. Assim, caberia ao governo distrital cancelar a cobrança das demais taxas e débitos gerados pela propriedade do veículo, o que não ocorreu no caso.

"Em que pese a inexistência de previsão legal sobre a isenção e/ou remissão do seguro obrigatório e do licenciamento anual, é certo que ambos possuem o mesmo fato gerador do IPVA, ou seja, a propriedade do veículo. Afastada esta, resta sem suporte fático a exigência daqueles", explicou o relator, ministro Napoleão Nunes Maia.

AREsp 50.121

Fonte: Conjur, de 26/11/2020

O dano moral na atualidade: quando, como e quanto

Por Mirna Cianci

O dano moral tomou espaço no direito brasileiro com a sua generalização consagrada na Constituição Federal de 1988, sendo antes contemplada apenas em alguns diplomas legais esparsos e sem grande repercussão no Judiciário.

Tão logo reconhecido de maneira mais ampla no direito brasileiro, surgiu o primeiro dilema: Quando, como e quanto?

Os tribunais locais sempre demonstraram a enorme dificuldade, sendo que o Superior Tribunal de Justiça chegou a comparar essa missão como uma “tarefa inglória”, tamanha a problemática envolvida na quilatação da dor moral.

Durante anos se verificou não apenas enorme disparidades dentro dos tribunais locais, como também comparativamente nos diversos Estados da Federação, chegando a ocasionar a quebra de algumas empresas. Apenas para ilustrar, por ocasião do denominado “Massacre do Carandiru”, não obstante as idênticas condições do evento e das vítimas, os valores variaram de menos de um salário mínimo para até 500 salários mínimos, nos mais variados processos propostos pelas 111 famílias.

Essa condição motivou o Superior Tribunal de Justiça, que a rigor não reanalisa tais questões, por escaparem ao direito objetivo, a intervir nas fixações que considerasse exageradas ou irrisórias. Essa nova postura do STJ motivou a pesquisa, pois, se entendem um determinado valor inadequado (irrisório ou exagerado), por certo deveriam ter um parâmetro que entendem correto e foi isso que se buscou no estudo, conquanto a Corte não assuma a existência de uma tabela propriamente dita.

Com isso, desde 2001 pesquisando o tema, numa leitura estatística das decisões proferidas pela Corte, que hoje atingiu o volume de 5000 acórdãos, agora incluindo também o TST, em especial desde que editada a reforma trabalhista, foi possível estabelecer margens de casos, valores e critérios da reparação moral, leitura que levou em conta os casos mais frequentes, faixas de valores que se repetiram com significância estatística, critérios de aumento e diminuição em cada faixa..

Na ocasião houve interesse na edição de um livro relatando essa pesquisa e demonstrando seus resultados, tendo então sido editado “O Valor da Reparação Moral”, hoje na 5ª edição, que está sendo agora lançada pela Editora Plácido. O livro faz a demonstração desses valores e critérios, num verdadeiro “passeio” pela jurisprudência, com críticas a alguns deles, mas sempre adotando em seus resultados o posicionamento do Tribunal, como forma de tornar evidenciadas as conclusões por ele adotadas, já que é o responsável pela última palavra nas fixações, ora determinando, ora reconhecendo como correto o valor da origem.

Na pesquisa vale destacar que o STJ considera mais frequentes os seguintes casos:

Morte – 100 a 600 salários mínimos; Lesões corporais – 10 a 300 salários mínimos; Dano à honra – (injúria, difamação e calúnia) 20 a 300 salários mínimos; Dano à honra (Abalo de crédito e cobrança indevida) – 20 a 200 salários mínimos; Descumprimento de contrato – 10 a 200 salários mínimos; Ofensa à liberdade – 20 a 300 salários mínimos; Demais casos – No máximo 500 salarios mínimos.

A partir desses critérios e valores, foi sugerido um substitutivo e encaminhado ao Senado, tornando-se o PLS 334/08. O Projeto foi apresentado pelo Senador Valter Pereira, tornando-se o PLS 334-08 e que teve voto favorável do Relator, Senador Alvaro Dias, tendo sido depois inexplicavelmente arquivado, provavelmente por conta de grande pressão contrária, dos que consideram vantajoso que o dano moral permaneça como uma verdadeira “loteria”.

Os critérios adotados pelo STJ são retratados na obra e foram considerados no Projeto, merecendo destaque a adoção do denominado “caráter punitivo” imprimido no agravamento do valor sempre que se trate de ofensor que reiteradamente comete ilícitos morais, numa função pedagógica de desestímulo; a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que diz respeito ao tempo gerado ao consumidor na tentativa de solução do problema criado ao consumidor e que deve ser levado em conta na aferição do dano moral; o método bifásico, onde na primeira fase dá-se o arbitramento inicial do valor básico, considerando o interesse jurídico atingido e adotando-se precedentes jurisprudenciais como base de cálculo; a segunda fase viria com a fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades e circunstâncias do caso (este método agora adotado, é justamente o que foi sugerido no Projeto de Lei, já que neste se verifica a sugestão de consideração das causas de aumento e diminuição, tendo em conta um valor inicial básico). Ainda, leva-se em conta a intensidade do sofrimento e a conduta do ofensor, tendo em conta a situação particular das partes envolvidas.

A Reforma Trabalhista (LEI 13.467/2017), recentemente editada, trouxe a regulamentação do dano moral, adotou critérios exatamente idênticos aos do Projeto de Lei aqui mencionado, mas afastando-se em alguns tópicos, como no caso dos valores e sua fixação em razão do valor do salário do ofendido, o que gerou críticas em razão de sua inconstitucionalidade, já que gera desigualdades.

Finalmente, o STJ, na tentativa de evitar a banalização do dano moral, consagrou situações em que não reconhece o dano moral, como nos casos de mero insucesso do negócio, sem grandes repercussões; de meros percalços; de negativação de nome de pessoa que já se encontra sob anotações no sistema de proteção ao crédito e assim por diante, constando do estudo um capítulo com várias ilustrações dessas situações em casos concretos.

Há ainda casos em que a compensação pode ser natural, mais hábil à reparação, quando se tenha em conta a sinceridade do pedido. É o que ocorre com frequência nas situações de ofensa à honra e à imagem, que podem ser recuperadas pelo mesmo meio em que veiculada a ofensa, sendo que o estudo analisa as diversas hipóteses em que seria possível evitar a simples compensação, dando azo à completa satisfação.

Mirna Cianci, procuradora do Estado

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 26/11/2020

DECRETO Nº 65.308, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/11/2020

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar da palestra “Gerenciamento de contencioso de massa: experiência do GPDR”, com a seguinte programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/11/2020