Nova Previdência de Doria é obstruída por PT e PSL na Alesp

A proposta de reforma previdenciária para servidores estaduais do governador paulista João Doria (PSDB) não teve quórum na Alesp nesta terça-feira, 26, para iniciar os debates sobre o projeto. De acordo com informações da Rádio CBN, na segunda-feira, 25, o presidente da Alesp, deputado Cauê Macris (PSDB), convocou cinco reuniões seguidas do congresso de comissões para tentar debater a proposta, mas a oposição e o PSL, que detém a maior bancada da assembleia, obstruíram as comissões. A base aliada de Doria quer avançar com a proposta ainda neste ano, mas muitos deputados querem mais tempo para analisar o texto.

O congresso de comissões, convocado por Macris, é formado por representantes das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Administração Pública. Com a obstrução do PT e do PSL, porém, somente alguns deputados estiveram presentes no salão nobre da Alesp para debater a reforma. “Independente do mérito, queremos entender por que o governo quer aprovar uma reforma tão importante com essa celeridade. Tem mais de 150 emendas para serem lidas. Os deputados não tiveram tempo hábil para ler”, disse Gil Diniz, líder do PSL. A proposta de Doria enfrenta oposição da base eleitoral da sigla, como servidores da Polícia Civil e da Polícia Militar, por aumentar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.

A reforma da Previdência estadual do governo paulista segue, em linhas gerais, a proposta de reforma previdenciária federal, instituindo idades mínimas para aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), e fixando o tempo mínimo de contribuição em 25 anos.

Fonte: site BR Político, de 26/11/2019

Abep questiona lei paulista sobre fiscalização e exploração de petróleo e gás

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (25/11), ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Estado de São Paulo (15.833/2015) que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural.

Na ADI 6.268, a entidade empresarial argumenta que tal lei invade as competências legislativa e material da União Federal ao instituir regras atinentes tanto à cobrança quanto à fiscalização das compensações e participações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural – “atividade que constitui monopólio da União, conforme expressamente previsto no art. 177 da Constituição Federal de 1988”. A relatora sorteada é a ministra Cármen Lúcia.

Na argumentação constante da petição inicial, o advogado da Abep, Eduardo Maneira, destaca e comenta os seguintes dispositivos constitucionais:

– “Art. 22, IV e XII da CF/88, que atribui à União competência privativa para legislar sobre energia e jazidas, de modo que não cabe ao Estado de São Paulo legislar sobre a atividade de exploração e produção de petróleo e gás natural.

Art. 23, XI da CF/88, que dispõe sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação a concessões de exploração de recursos hídricos e minerais, o que não inclui petróleo e gás natural, aos quais a Constituição sempre se referiu expressamente.

Art. 177 da CF/88, que estipula monopólio da União Federal sobre a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, dispondo também que o referido ente poderá contratar o exercício da atividade com empresas estatais ou privadas, observando-se as determinações previstas em lei, que conterá as condições de contratação, bem como a estrutura e atribuições do órgão regulador (ANP)”.

Assim, a Abep ressalta que “é preciso ter cautela para que, sob o pretexto de se proteger o pacto federativo, não se acabe por legitimar atividades redundantes, sobrepostas e contraditórias dos entes federados, alimentando-se assim a desconfiança, que deveria ser a primeira a ser extirpada”. E que “é necessário zelar também para que não seja imposto àqueles que exercem livremente sua atividade econômica o pesado ônus de cobrir as deficiências do nosso sistema federativo”.

Para a Abep, “apenas a ANP, na condição de órgão regulador do monopólio, poderá atestar se as compensações financeiras foram devidamente pagas”, já que “o cálculo é demasiadamente complexo e demanda expertise que apenas a ANP detém”.

Ao solicitar a concessão de medida liminar na ADI 6.268, a associação lembra estarem em curso STF outras ações da mesma Abep sobre leis estaduais similares: ADI 6.226, lei de Alagoas, relator Celso de Mello; ADI 6.228, lei de Sergipe, relator Celso de Mello; ADI 6.248, lei do Espírito Santo, relator Marco Aurélio.

Fonte: site JOTA, de 26/11/2019

CCJ da Câmara aprova proposta para juízes estaduais trocarem de TJs

Foi aprovada no último dia 21, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição 162/2019, que permite que juízes no âmbito de tribunais de Justiça possam trocar de estado.

A "PEC da Permuta", que só seria válida para transferência desde que haja um magistrado que aceite a troca, foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a deputada Margarete Coelho (PP-PI) assumiu a defesa do projeto. Pela regra atual, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

Com a aprovação da PEC pela CCJ, o próximo passo será a criação de uma comissão especial para analisar o conteúdo da proposta. Posteriormente, ela é encaminhada ao Plenário da Câmara e, se aprovada, vai para votação no Senado.

Fonte: Conjur, de 26/11/2019

Procuradores: chapa 'Apesp para Tod@s' vence eleição

A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) elegeu sua nova gestão. Com um quórum de 900 associados votantes, a chapa "Apesp para Tod@s" foi eleita com 520 votos (57,78%). A eleição é para o biênio 2020/2021 e definiu os quadros para a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Assessor (confira a lista completa abaixo).

O atual diretor financeiro da entidade, Fabrízio de Lima Pieroni, será o próximo presidente da Apesp. "A expressiva votação é o reconhecimento de um trabalho incansável de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia pública paulista e a confiança da carreira em nossas propostas e na nossa capacidade de continuar lutando para o avanço institucional da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo", ressalta Pieroni.

A chapa concorrente, "Apesp Viva", obteve 366 votos (40,67%). Foram apenas 6 votos em branco e 8 nulos. Entre os seus objetivos, a Apesp atua em prol dos interesses da classe representada e na defesa dos interesses e patrimônio públicos.

Fonte: Jornal da Cidade de Bauru, 27/11/2019

Comunicado do Centro de Estudos

A pedido da Subprocuradora Geral do Estado da Área da Consultoria Geral, o Procurador Chefe do Estado do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE convoca os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participar da “Reunião da área da consultoria”, a ser realizada no dia 29-11-2019 (sexta-feira), das 9h30 às 12h, no Auditório do Centro de Estudos, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar, Bela Vista, São Paulo-SP. Para os Procuradores da Capital, a convocação é presencial; para o interior, acompanhamento via streaming.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/11/2019