Tarcísio vê rebelião de procuradores com plano de empoderar ex-controlador de Bolsonaro

O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) entrou em um cabo de guerra com procuradores do estado devido ao projeto de transferir procedimentos administrativos disciplinares contra servidores à CGE (Controladoria-Geral do Estado).

O órgão é chefiado por Wagner Rosário, que foi o titular da CGU (Controladoria Geral da União) no governo de Jair Bolsonaro (PL), onde ele trabalhou também com Tarcísio, ex-ministro da Infraestrutura.

A mudança foi incluída em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) que permite a transferência de verba da educação para a saúde.

A prática de incluir assuntos não relacionados ao projeto original é conhecida como jabuti, um meio usado pelos governos como atalho para passar temas de seu interesse, o que é criticado pelos procuradores e pela oposição.

Os procuradores da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), órgão que tem como principal função a advocacia do estado, têm se mobilizado para cobrar os deputados. Opositores, por sua vez, articulam uma emenda vetando a mudança.

A expectativa é que a discussão esquente nas próximas semanas, quando os deputados passarem, de fato, a debater o projeto.

Atualmente, a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, ligada à PGE, realiza procedimentos disciplinares relacionados ao funcionalismo. Aí estão incluídos, por exemplo, suspeitas de corrupção contra servidores.

Com a mudança, a Procuradoria manteria a competência apenas para realizar esses processos em relação aos seus próprios servidores.

Enquanto a gestão Tarcísio sustenta que quer trazer para São Paulo o modelo federal da CGU, procuradores da PGE temem pela independência das investigações.

"A transferência dessas responsabilidades para a Controladoria-Geral do Estado é preocupante, já que a PPD demonstrou excelência e imparcialidade ao longo dos anos, com uma taxa mínima de revisão judicial", afirma Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, por nota.

"A centralização das funções de fiscalização, acusação e julgamento na Controladoria pode comprometer essa imparcialidade do processo e abrir espaço até mesmo para perseguições políticas, o que é grave para a condução e lisura das defesas do estado", completa.

Tarcísio tem tentado transformar a Controladoria em uma de suas vitrines. Neste ano, ele lançou o programa Radar Anticorrupção, coordenado pela CGE, com plano de prevenção, detecção e combate a irregularidades.

Wagner Rosário, titular do órgão, chefiou a CGU durante os quatro anos do governo Bolsonaro. Ele e o atual governador faziam parte da ala de ministros com formação militar.

Segundo a gestão Tarcísio, com as mudanças, a CGE "passaria a exercer o papel de órgão central do sistema, realizando a governança de corregedorias setoriais que serão implementadas e emitindo normas que unifiquem os procedimentos adotados em âmbito estadual".

O governo também cita que órgãos como as polícias e a Receita Estadual já fazem os próprios procedimentos disciplinares, sem qualquer prejuízo. Além disso, a administração também exemplifica que outros estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais não possuem normas que obriguem que procuradores realizem os procedimentos.

Sobre a prática do jabuti, o governo justifica-se afirmando que "o encaminhamento de uma única PEC é meramente operacional, pois dá mais eficiência à análise ante a designação de um único relator para a peça".

Deputados de oposição têm articulado uma emenda para barrar a mudança por verem risco de politização de investigações.

"Ele [o governo] passa a ter o controle do processo administrativo. Em vez de ser uma política de estado, passa a ser uma política do governo de plantão", diz o deputado Reis, do PT, partido que articula a derrubada do jabuti.

A PEC precisa do aval de 57 dos 94 deputados. O assunto principal da proposta, porém, é a permissão da redução dos gastos na educação.

A ideia é cortar de 30% para 25% a receita para a área no estado, o que significaria reduzir o orçamento em até R$ 9,6 bilhões, já no próximo ano de escolas da educação básica. O projeto estabelece que os 5% seriam empregados na Saúde, que, de acordo com o governo, tem elevado os seus gastos ano a ano.

A gestão deve cobrar a base aliada para votar em bloco no projeto, que é uma das prioridades deste ano de Tarcísio.

Depois de uma série de dificuldades com a própria base aliada na Alesp, o governador decidiu liberar emendas voluntárias para atender os deputados estaduais, assim como faziam seus antecessores.

Até agora, 78 dos 94 deputados fizeram pedidos ao governo, em um montante de R$ 266,3 milhões. Apenas 4 membros da Assembleia, porém, do Republicanos e do Podemos, já tiveram suas demandas totalmente pagas –uma soma de R$ 12,4 milhões (4,7% do total). O restante está em processo de liberação.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/10/2023

Procuradores criticam proposta de Tarcísio que dá condução de processo contra servidor para CGE

Um artigo incluído na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 9/23), de autoria do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que versa sobre a flexibilização de gastos da educação para a saúde, retira poder de procuradores do Estado na condução de processos disciplinares contra servidores e tem causado incômodo na categoria por permitir que sejam conduzidos pela Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Por causa disso, procuradores estão dispostos a ir à Alesp para conversar com deputados e apresentar a rejeição ao texto original da PEC. Eles defendem que a proposta seja retirada para maior debate. O governo aponta, porém, que o modelo proposto já é usado na União e em outros Estados e que a opção por incluí-lo em PEC sobre assunto diverso, o que é conhecido como “jabuti”, se dá apenas por questões operacionais (veja abaixo).

Apresentada na última semana, a PEC diminui de 30% para 25% o porcentual de investimento na educação paulista, permitindo que os recursos sejam usados na saúde. O artigo 3º da proposta, no entanto, retira um inciso do artigo 99 da Constituição do Estado de São Paulo, que atinge a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e não tem relação com a educação.

Fabrizio Pieroni, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), afirma que a mudança pode transformar os processos disciplinares em ações políticas. “Se não é procurador que faz (condução processual), vai ser um servidor indicado que, muitas vezes, não tem formação jurídica. Vamos pensar na Secretaria de Administração Penitenciária, por exemplo. Vai ser um servidor desta secretaria que vai ser designado para presidir o procedimento”, afirmou o presidente da Apesp.

Na visão da associação de procuradores, o servidor não vinculado à Procuradoria pode correr risco de sofrer pressões para livrar ou incriminar um servidor. “Os procuradores não são vinculados às Secretarias ou Autarquias. Portanto, eles não correm risco de ingerência política, que é o maior risco que o servidor pode sofrer. Risco que pode ser contrário ao servidor ou até contra a Administração Pública, como passar a mão na cabeça do servidor. Vale para os dois lados”, disse Pieroni.

Outro problema de passar os processos administrativos para a Controladoria-Geral do Estado (CGE), de acordo com Pieroni, é a falta da formação em direito. “O que o governo quer é transferir para a CGE. Replicando no Estado de São Paulo aquilo que existe na União. Mas este modelo da União não é melhor que o nosso, pelo contrário, é pior, porque não garante ao servidor público um relatório de forma técnica. Procuradores têm formação jurídica, formação sólida”, disse.

Deputada apresenta emenda para retirar artigo de PEC

Diante do debate levantado pelos procuradores, a deputada Professora Bebel (PT) apresentou emenda à proposta para retirar o artigo 3º da PEC. “É no mínimo estranho que assunto desse porte seja inserido em uma PEC que trata precipuamente da distribuição de verbas para a educação e saúde, e isso fará, com toda certeza, que haja empobrecimento do debate sobre esse assunto, o que não é possível que exista em uma proposta de emenda à Constituição. Se há desejo do Estado em discutir essa questão, o melhor é que se remeta à Alesp PEC específica sobre isso”, afirmou a parlamentar em sua justificativa.

Governo diz que modelo proposto já é utilizado

Em nota, o governo Tarcísio citou que Estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Espírito Santo e Paraná não possuem normas que obriguem a participação de procuradores em procedimentos administrativos disciplinas. “Na proposta submetida à Alesp, a Controladoria-Geral do Estado passaria a exercer o papel de órgão central do sistema, realizando a governança de corregedorias setoriais que serão implementadas e emitindo normas que unifiquem os procedimentos adotados em âmbito estadual. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado manteria a competência para procedimentos relacionados a seus próprios quadros de servidores”, explica o governo.

De acordo com o Executivo, o modelo já é utilizado em diversas outras unidades federativas. “O modelo proposto já é adotado pela União. Também é preciso ressaltar que Estados como RJ, MG, BA, PE, ES e PR não possuem normas que obriguem a participação de procuradores em procedimentos administrativos disciplinares. Além disso, diversos órgãos de extrema relevância na administração paulista, como as forças policiais e a Receita Estadual, já promovem procedimentos disciplinares próprios, sem nenhum prejuízo às atividades de cada um”, diz o governo, que completa que “o encaminhamento de uma única PEC é meramente operacional, pois dá mais eficiência à análise ante a designação de um único relator para a peça”.

Procuradoria orientou governo a demitir

A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), unidade da PGE responsável pela condução de processos administrativos contra servidores estaduais, opinou pela demissão de 2.952 funcionários por irregularidades apuradas entre 2016 e 2022. Outros 3.391 servidores tiveram pedido de suspensão feita como punição. No mesmo período, 3.250 foram absolvidos. Apenas em 2022, foram abertas 1.128 portarias para apurar condutas de servidores.

A PGE tem, hoje, 798 servidores e 14 fazem parte da PPD. Hoje, quando um servidor é denunciado por alguma conduta indisciplinar, uma portaria é aberta para começo da investigação.

“No Estado, salvo aquelas carreiras que têm corregedoria própria, são procuradores que presidem e fazem todo procedimento. Abrem a portaria com os fatos relatados, passam a ouvir testemunhas, buscar documentos até chegar ao final e preparar relatório para propor a pena. Não é o procurador que penaliza, é o secretário, superintendente”, disse Pieroni.

Governador elogiou servidores da Procuradoria

Na comemoração de 76 anos de criação da PGE, no dia 26 de julho deste ano, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, fez diversos elogios aos servidores da Procuradoria. Ele afirmou, por exemplo, que a PGE “tem corpo técnico qualificado e dá conta do recado”. “Me sinto extremamente honrado de estar participando dessa celebração. E quem ganha somos nós, os gestores do Estado de São Paulo. É um presente poder contar com um corpo tão qualificado. Um quadro de procuradores tão competente e comprometido”, afirmou durante discurso.

“E se o Estado é vigoroso e tem condição de executar a política pública é porque vocês existem. Atrás de cada entrega, de cada resultado, de cada escola edificada, hospital, estrada e de cada concessão tem o trabalho da procuradoria”, disse Tarcísio. A fala do governador foi publicada na página oficial da Procuradoria no dia 11 de agosto, quando se comemora o “dia do advogado”.

Fonte: Isto É Dinheiro e Portal Terra, de 26/10/2023

Tese da AGU prevalece no STJ e evita impacto de até R$ 8,6 bilhões aos cofres públicos

O prazo prescricional para exercício da pretensão de expedição de novo precatório após o cancelamento da requisição anterior é de cinco anos. A tese, defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), prevaleceu durante julgamento do Tema nº 1141 do recurso especial repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça na quarta-feira (25/10).

O entendimento é baseado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5557 modulou a declaração de inconstitucionalidade do cancelamento dos precatórios não sacados então previsto em lei para preservar os cancelamentos realizados entre 2017 e 2022, período entre a edição da lei e a declaração de inconstitucionalidade. Conforme estimativa da Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento, o valor total de precatórios cancelados no período chega a R$ 8,6 bilhões.

De acordo com o coordenador-geral de tribunais superiores da Procuradoria-Geral Federal, Fábio Monnerat, “o afastamento da imprescritibilidade e a fixação de prazo prescricional prestigia a segurança jurídica e afasta a eternização da indefinição do destino de valores depositados em razão de precatórios expedidos, porém não levantados pelos credores dentro do prazo legal”.

A advogada da União Karina Carla Lopes Garcia, da Coordenação de Assuntos Estratégicos da Procuradoria Nacional da União de Servidores e Militares, acrescenta que “foi firmado um importante precedente que fortalece a ideia de que a prescritibilidade das pretensões é um dos princípios que confere segurança ao nosso ordenamento jurídico”.

Fonte: site da AGU, de 27/10/2023

PGR pede que Supremo unifique critérios e prazos de licença parental

A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7495) contra dispositivos legais que preveem tratamento diferenciado nas licenças maternidade e paternidade com base no caráter biológico ou adotivo da filiação e no regime jurídico da pessoa beneficiária. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

Tratamentos discriminatórios

Segundo a PGR, as diferenças estabelecidas para a concessão dos benefícios na CLT, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), no âmbito militar e no Ministério Público da União resultam em tratamentos discriminatórios. Por isso, devem ser revisados com base nos princípios constitucionais da proteção da família, da igualdade e da liberdade de planejamento familiar, inclusive no que se refere à prorrogação de prazos. A ação pede ainda que a mãe, caso queira, possa compartilhar parte do período de licença-maternidade com o companheiro ou a companheira.

A PGR menciona decisões do Supremo que equipararam regras sobre a concessão da licença, mas argumenta que as decisões, proferidas em recurso extraordinário, não vinculam a administração pública. Por outro lado, os entendimentos firmados em ações de controle abstrato teriam alcançado apenas categorias específicas, como as Forças Armadas e celetistas.

Fonte: site do STF, de 26/10/2023