Fazenda propõe pacote de medidas para facilitar crédito a estados e municípios

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.

Ao todo, são 24 propostas (13 novas) separadas em cinco eixos no plano chamado "novo ciclo de cooperação federativa". O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após fala inicial do ministro Fernando Haddad (Fazenda).

As propostas, segundo o titular da pasta econômica, abrem um "ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa". Haddad diz também que são medidas que "efetivamente vão alavancar os investimentos no país."

Como mostrou a Folha, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal. O pacote inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações na Capag (capacidade de pagamento) –a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. Há ainda medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na abertura da apresentação do pacote de medidas para facilitar crédito a estados e municípios - Gabriela Biló/Folhapress "O conjunto de medidas é um alinhamento de incentivo para uma melhora fiscal, não para uma deterioração fiscal dos entes", diz Ceron. "Elas [medidas] vão para a direção correta, de equilíbrio fiscal, de mais investimento público, mais crescimento econômico e mais benefícios para a população que depende do estado para serviços públicos essenciais."

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O Tesouro propõe uma nova regra na LRF para impedir o descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.

Em caso de descolamento, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A regra, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.

"A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela [mudança] não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores", afirma Ceron.

"Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começam esse processo de ajuste", acrescenta.

Para o secretário do Tesouro, o envio ao Congresso dos projetos para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal em agosto não vai contaminar o debate sobre a reforma tributária e sobre o novo arcabouço fiscal. Ceron defende que essa é uma "pauta positiva" e não polêmica e diz esperar um "diálogo saudável" com o Legislativo.

RATING E OPERAÇÕES DE CRÉDITO

A Capag é outro tema em discussão. O Tesouro usa a classificação como um indicador da saúde das contas dos entes subnacionais e faz o cálculo com base em três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez). Apenas estados e municípios com notas "A" e "B" na classificação têm acesso a crédito com aval da União.

Entre os ajustes propostos pelo governo, está a introdução de um critério alternativo para estados e municípios chegarem ao rating mais elevado. O tema será tratado em uma consulta pública, que ficará aberta por 30 dias.

A avaliação da resiliência financeira de estados e municípios que buscam ter nota A levará em conta não apenas a poupança corrente (15%), mas também o saldo de caixa livre. Caso esse saldo seja maior que 7,5% da receita corrente líquida, o ente com nota B poderá ser reclassificado ao nível mais alto.

"Tirando a questão reputacional, de imagem, não tem diferença entre ser A e B. Nós entendemos que esse não é o bom sistema de alinhamento de incentivo", diz Ceron.

De acordo com o governo, a mudança beneficiaria estados como Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná e mais de 400 municípios, incluindo as capitais Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Curitiba e outras.

Outra proposta é a gradação a partir de 2025 no percentual da operação garantida pela União variando de 70 a 100% a depender da nota Capag ser C, B ou A.

A Fazenda também prevê acabar com as restrições em termos de limites para operações de crédito para os entes com rating A e A+. Há ainda a proposta de criação de um processo acelerado ("fast track") para liberação de operações de crédito aos entes com "informações contábeis consistentes".

Essa avaliação será feita a partir de um ranking de qualidade da informação contábil e fiscal, além de outros testes. Estados e municípios que receberem nota A (desempenho superior ou igual a 95%) no ranking no Siconfi (Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro) e na Capag ficariam com o selo A+.

A instituição do ranking e do prêmio qualidade da informação contábil e fiscal para entes da federação será feita por meio de uma portaria.

O governo indica ainda que instituições financeiras terão que respeitar limites máximos de taxa de juros em função das notas Capag dos entes nas operações de crédito com ou sem aval da União. De acordo com o Tesouro, há indícios de taxas abusivas, especialmente para estados e municípios de menor porte, nas operações (acima de 200% CDI).

MUNICÍPIOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE

Outra mudança, que nesse caso virá via decreto, é a redução do porte do município exigido para adesão ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal).

Hoje, apenas municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem celebrar acordos com a União quando possuem nota C na Capag. O número mínimo que passará a ser demandado para municípios com notas C ou D será de 200 mil habitantes. A medida pode beneficiar mais de 30 municípios, de acordo com estimativa do governo.

Quanto às operações de crédito de estados e municípios com garantia da União, hoje o valor mínimo é de R$ 30 milhões. O Tesouro Nacional propõe uma redução do piso para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões.

A revisão será discutida na próxima reunião do CMN (Conselho Monetário Nacional) –colegiado formado pelos ministros Haddad e Simone Tebet (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Na avaliação da pasta econômica, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo entre aqueles com boa situação fiscal.

APOIO A PROJETOS DE PPPS E CONCESSÕES

O plano do governo também estabelece que a União só irá conceder garantias nas operações de crédito a estados e municípios para instituições financeiras que cumprirem contrapartidas mínimas.

De acordo com a proposta, a contrapartida seria equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto ou prestação de serviços. A introdução e o detalhamento delas serão publicados em portarias.

Segundo estimativa do Tesouro, a medida tem potencial para gerar R$ 500 milhões em contrapartidas das instituições financeiras até 2026 e viabilizar a estruturação de mais de 150 projetos de PPPs e concessões nesse período.

Além disso, a Fazenda propõe alterar a legislação vigente para permitir que bancos públicos possam oferecer garantias da contraprestação integral de PPPs de estados e municípios e não somente a parcela de amortização dos investimentos.

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 27/7/2023

Entenda o que são os direitos humanos e como surgiram

O termo direitos humanos é usado por diferentes espectros políticos para falar de um tema que tem bastante relevância, tanto no Brasil como em todo o mundo. São direitos universais, inalienáveis, indivisíveis e interdependentes. Isso significa que eles valem para todos, em qualquer lugar e a qualquer momento; que não podem ser tirados; que não podem ser separados ou hierarquizados; e que dependem uns dos outros para serem realizados. Mas por que os direitos humanos são tão importantes? A seguir, entenda melhor sobre esse conceito. (...) Segundo o procurador José Luiz Souza de Moraes, Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), os direitos humanos “são direitos de todas as pessoas simplesmente pelo fato de serem humanas, independentemente de sua cor, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outra característica”. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: site da CNN Brasil, de 26/7/2023

Resolução PGE nº 34, de 26 de julho de 2023

Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação da Administração Estadual - CCAE e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2023

Comunicado da PR de Bauru

O Procurador do Estado Designado na Chefia da Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período de 31 de julho a 04 de agosto de 2023, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito para a Procuradoria Seccional de Botucatu.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2023