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APESP na Estrada visita PR de Santos
A Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) dá continuidade ao "APESP na Estrada" nesta semana com campanha de visita às Procuradorias Regionais. No itinerário, Santos será a próxima parada: a visita será realizada nesta quarta-feira (28), às 10 horas, na nova sede da Procuradoria Regional de Santos (PR-02), situada à Rua Marcilio Dias, 170, 49 andar, no Bairro Gonzaga.
Confirmados. Estarão presentes na visita o Presidente da APESP Fabrizio de Lima Pieroni; o Secretário-Geral José Luiz Souza de Moraes; a Diretora de Comunicação, Marialice Dias Gonçalves; a Diretora Financeira, Monica Maria Petry Farsky; e a Conselheira Cintia Orefice, junto à procuradora do Estado, chefe da Regional de Santos Adriana Brience da Silva Correia. Na ocasião, APESP e a Regional de Santos vão levantar pautas sobre carreira na Advocacia Pública.
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Fonte: Coluna Contraponto, Diário do Litoral, de 27/6/2023
APESP visita nova sede da Procuradoria Regional de Santos
Com o objetivo de fortalecer o relacionamento com os procuradores do estado mais importante do país, responsáveis pela defesa das políticas públicas e de todas as demandas da Administração, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) dá continuidade ao “APESP na Estrada”, campanha de visita às Procuradorias Regionais. Sendo assim, no itinerário, Santos será a próxima parada: a visita será realizada nesta quarta-feira (28), às 10 horas, na nova sede da Procuradoria Regional de Santos (PR-02), situada à Rua Marcílio Dias, 170, 4º andar, no Bairro Gonzaga. Acesse aqui a matéria.
Fonte: BoqNews, de 26/6/2023
APESP na Mídia: Secretário Geral foi entrevistado pela Jovem Pan sobre o julgamento do piso da enfermagem
Na manhã de 24 de junho, o Secretário Geral da APESP, José Luiz Souza de Moraes, concedeu entrevista ao Jornal da Manhã da rádio Jovem Pan sobre o julgamento da ação sobre o piso nacional salarial da enfermagem no STF. Acesse aqui a íntegra da entrevista.
Fonte: site da Jovem Pan, 24/6/2023
Fux pede destaque em ações que analisam reforma da previdência
O Ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque e interrompeu julgamento virtual que analisava regras da reforma da previdência de 2019 (EC 103/19). Agora, o caso será reiniciado em plenário físico, em data a ser definida. Antes da interrupção do julgamento, havia dois votos. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou no sentido de declarar a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações. Por outro lado, o ministro Edson Fachin inaugurou divergência para declarar a inconstitucionalidade de determinadas regras. Acesse aqui a íntegra da reportagem.
Fonte: Migalhas, de 27/6/2023
Tarcísio critica criação de conselho federativo na reforma tributária
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu nesta segunda (26) a necessidade de revisão do texto da reforma tributária, sobretudo no que diz respeito à criação de um conselho federativo, com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios, que centralizaria a arrecadação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Questionado sobre os problemas que vê na proposta de reforma, o governador disse que o mais grave deles é o "tal conselho federativo". "É a retirada de autonomia dos estados. Os estados não podem topar isso", declarou em Lisboa, onde participa de um fórum na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
O governador de São Paulo avaliou que é natural a proposta ter pontos a serem melhorados e que vai batalhar para mudar a criação do conselho. "É natural que seja assim, que a partir do momento em que o texto é apresentado, a gente verifique pontos que precisam ser melhorados. Vamos levar nossas contribuições e vamos batalhar para que essas contribuições sejam acatadas", afirmou.
Um dos pilares da reforma tributária é a fusão e a simplificação de tributos. Pela proposta atual, PIS e Cofins (tributos federais) virariam a chamada CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de responsabilidade da Receita Federal. Já o IPI (também federal) se tornaria um Imposto Seletivo. E o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) seria a fusão de ICMS (estadual) com ISS (municipal). A arrecadação do ICMS e do ISS ficaria sob a responsabilidade desse conselho.
O texto atual institui o Conselho Federativo, que será "dotado de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, com decisões tomadas a partir de votos distribuídos de forma paritária entre estados e DF, e municípios".
Freitas também defendeu, no evento, a necessidade de o Brasil passar por uma reforma política, mas afirmou que este não seria o momento para se dedicar ao tema. "A ordem do dia é a reforma tributária", disse.
O 11º Fórum Jurídico de Lisboa é realizado pela instituição de ensino IDP, que tem como sócio o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O evento, que conta com a parceria de entidades como a FGV (Fundação Getulio Vargas) Conhecimento, reúne autoridades brasileiras como governadores, ministros, juízes, e representantes do Poder Legislativo, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Fonte: FolhaJus, Folha de S. Paulo, de 27/6/2023
Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa
O Estado de Santa Catarina não pode lançar e cobrar impostos sobre as atividades sociais desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Na sessão virtual concluída em 12/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca da empresa perante o estado, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3618.
Autora da ação, a Embrapa alegava que tem funções estatutárias específicas, se mantém com recursos do orçamento federal e presta, entre outros serviços essenciais, apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo voltados à implantação de políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola. Assim, o estado não poderia cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre suas atividades sociais.
Segundo o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, o STF reconhece a imunidade tributária recíproca à Embrapa, empresa pública prestadora de serviço público de natureza essencial, exclusivo e não concorrencial. A decisão de mérito confirma liminar deferida pelo relator em dezembro do ano passado.
Veículos
Em relação aos pedidos de restituição de tributos e de alteração dos cadastros de veículos no Departamento Estadual de Trânsito, Barroso ressaltou que a Embrapa deve pleiteá-los nas instâncias judiciais próprias. A competência do STF se restringe ao conflito federativo, não alcançando os pedidos de natureza patrimonial.
Fonte: site do STF, de 27/6/2023
Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para participar do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no CENTRO CULTURAL E DE EXPOSIÇÕES RUTH CARDOSO, localizado na Rua Celso Piatti, s/n - Jaraguá, Maceió - AL, 57022-210, no período de 26 a 28 de setembro de 2023, conforme programação.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/6/2023
Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 497 (quatrocentas e noventa e sete) inscrições, sendo 46 (quarenta e seis) presenciais e 451 (quatrocentas e cinquenta e uma) virtuais, para participarem da palestra “OS DESAFIOS E AS OPORTUNIDADES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA A GESTÃO PÚBLICA, promovida em conjunto pela Escola da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Escola de Governo e da Escola do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 27 de junho de 2023, das 14h às 16h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams Segue abaixo a relação das inscrições deferidas.
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/6/2023 |
