PGE-SP ampliou processos e arrecadação da dívida ativa em 2021

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo aumentou o volume de processos e a arrecadação da dívida ativa na comparação entre 2020 e 2021. O crescimento foi, respectivamente, de 16% e 30%.

Os dados foram publicados pelo governo estadual no último dia 12, no balanço geral de resultados da gestão orçamentária e financeira em 2021.

O número de ações acompanhadas em 2020 foi de 836.444. Em 2021, o total subiu para 970.490.

Já a arrecadação da dívida ativa pelo contencioso tributário fiscal subiu de R$ 2,55 bilhões para R$ 3,31 bilhões nos dois últimos anos. Esse valor "paga" mais de duas vezes o custo operacional do órgão, de R$ 1,6 bilhão.

De acordo com levantamento da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), em 2021 houve um decréscimo de R$ 9 milhões no seu orçamento executado. Além disso, apenas 63,51% dos cargos da PGE-SP estão ocupados (776, contra 427 vagos).

A PGE também impediu o depósito de aproximadamente R$ 2,1 bilhões em precatórios em ação rescisória na qual o estado discute o débito. Além disso, foram recebidos 51.605 pedidos de transação tributária, com total de R$ 286,3 milhões. Até o momento, foram arrecadados R$ 114,5 milhões.

Já o Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal (Gaerfis) da PGE-SP — que combate a sonegação — obteve cerca de R$ 1,3 bilhão em 2021. Além disso, foram indisponibilizados R$ 775 milhões em veículos, imóveis, embarcações, marcas e ações.

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Fonte: Conjur, de 26/5/2022

Governo de SP descarta negociar termos de teto do ICMS

O governo de São Paulo descarta tentar negociar os termos do projeto de lei complementar que estabelece um teto de 17% para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre energia e combustíveis). Aprovado na Câmara, ele está no Senado.

"Esse projeto não tem salvação. É mal feito, mal escrito e inconstitucional", diz o secretário estadual da Fazenda, Felipe Salto. Nos cálculos do governo, a perda de receita do estado chega a R$ 8,6 bilhões por ano com a medida.

O projeto classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18%.

Autor do projeto, o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) alega que, se ele for aprovada e sancionado até junho, seria possível reduzir o IPCA de 2022 em 1,2%, com as baixas nos preços dos combustíveis e energia.

O tema é caro a Jair Bolsonaro (PL) pois impacta seu projeto de reeleição. A medida, porém, é combatida por governadores, que pressionam senadores a evitar esse tipo de mudança.

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 27/5/2022

Projeto que limita ICMS deve ter resistência e tramitação lenta, avaliam senadores

Defendido pelo governo como uma resposta para o aumento de preços no país, o projeto que cria um limite para a tributação estadual sobre itens como energia e combustíveis deve passar por uma tramitação lenta no Senado.

A visão entre líderes da Casa sobre a proposta aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (25) é que o rombo provocado pelo texto nos cofres regionais vai ser alto. Por isso, a expectativa deles é de forte pressão dos estados –que já falam em "fulminar" o texto.

O projeto aprovado pela Câmara classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18% —provocando um rombo de até R$ 83,5 bilhões para os governadores neste ano.

O líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), afirma que a proposta não vai ser aprovada na Casa com a mesma rapidez do processo na Câmara e que a posição dos estados influenciará de forma significativa as decisões.

"Na prática, quem representa os estados é o Senado, a casa da federação. Então a decisão do Senado deverá considerar a posição dos governadores. Eu vi um impacto muito grande em alguns estados", afirmou.

"Esse debate [mudanças nos tributos estaduais] já aconteceu no Senado antes de ir para a Câmara [em referência a um projeto anterior, que buscava mudar regras de ICMS sobre combustíveis]. Havia a questão da interferência na autonomia dos estados, mas principalmente deverá ser levado em conta o impacto disso nos estados", completa.

Izalci ainda acrescenta que o Senado não deve aprovar apenas uma saída paliativa e deve preferir medidas estruturais. E também afirma que a proposta no Senado deve prever uma compensação mais robusta para os governadores, caso seja colocada em votação.

Na mesma linha, o líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), afirma que haverá uma forte reação dos governadores. "O projeto terá forte reação dos governadores e é natural. O Paraná, por exemplo, terá um rombo de R$ 6,2 bilhões, 20% do total da receita do estado. Então é natural que os governadores resistam à aprovação desse projeto", afirmou.

Por outro lado, Dias acrescenta que mesmo o projeto sendo alvo de críticas e apresentando pontos polêmicos, seria muito difícil para um parlamentar votar contrariamente a partir do momento que a proposta for colocada para apreciação.

"Para um parlamentar é muito difícil ficar contra o limite de imposto. Por quê? Porque a carga tributária é muito pesada. Esse é o discurso de sempre, não é? Agora, como não há uma reforma tributária abrangente, simplificadora, que tribute menos no consumo e mais na renda, nós ficamos sujeitos a esses remendos, e vamos a cada passo desorganizando ainda mais o nosso sistema tributário", completou Dias.

O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), também afirma que a perspectiva em relação ao projeto aprovado na Câmara é de "prejuízo grave às contas dos estados".

O parlamentar petista foi o relator da proposta que previa a criação da conta de compensação, cujos recursos seriam usados para minimizar o impacto das flutuações dos preços dos combustíveis. Prates diz que a Câmara dos Deputados engavetou a proposta e na sequência "tenta tirar soluções da cartola". Também afirma que mudanças serão promovidas no texto vindo da Câmara, para evitar danos maiores aos estados.

"Vamos tentar aprimorar o projeto no Senado. O pior dos mundos é que seja realizado esse saque aos orçamentos estaduais e o corte não chegue ao consumidor, apenas ampliando a margem de lucro das cadeias produtivas", afirma.

"Lamentavelmente estamos observando o Congresso por a perigo a provisão de serviços públicos no país inteiro com o único objetivo de avalizar o projeto político de reeleição do presidente", completa.

Na próxima segunda-feira (30), secretários estaduais de Fazenda vão se encontrar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar barrar o projeto.

Pacheco diz que o texto parece ser uma proposta "inteligente" para a redução dos preços, mas afirmou que vai buscar ouvir os governadores. Os estados prometem até mesmo ir ao STF para barrar a proposta.

"A intenção do Congresso Nacional, Câmara e Senado, é buscar soluções inteligentes, efetivas para a redução dos preços dos combustíveis e, uma vez votado na Câmara, até por respeito pela Câmara dos Deputados, nós daremos toda atenção ao projeto", afirmou Pacheco.

O presidente do Senado disse que vai conversar com líderes para bater o martelo se a proposta vai passar por comissões da Casa ou se vai direto para votação em plenário.

"Não queremos sacrificar nenhuma das partes, nem o governo federal, nem os estados, nem a Petrobras. Mas o consumidor não pode ser sacrificado. Então, nesse critério de prioridade, nós temos que dar essa prioridade aos consumidores, mas construir uma solução através dessa busca de consciência e a participação dos governadores é fundamental", completou.

Os estados veem o projeto como inconstitucional e dizem que a saída encontrada pelo governo e pela Câmara não vai resolver o problema.

Felipe Salto, secretário de Fazenda do estado de São Paulo, afirma que o projeto é uma aberração. "Ele é inconstitucional e não resolve o problema. O preço do combustível está aumentando, mas não é pelo ICMS. É porque o petróleo está subindo", afirma.

É inconstitucional e não resolve o problema. O preço do combustível está aumentando, mas não é pelo ICMS. É porque o petróleo está subindo

Salto reforça o entendimento de que as compensações da União aos estados (o que é previsto no projeto nos casos de perda de receita superior a 5%) são baseadas em um gatilho que não deve ser acionado. Segundo os estados, as receitas com o ICMS têm crescido naturalmente a um ritmo anual superior a 15% em muitas unidades federativas —com isso, mesmo considerando o corte de arrecadação a ser aplicado pelo projeto, os governadores acabariam sem contrapartidas.

O secretário afirma que o governo tem tentado jogar o problema para os estados dizendo que os caixas regionais estão cheios, mas que a própria União tem sido beneficiada por mais receitas –inclusive pela elevação de ganhos com participações em óleo e gás e dividendos da Petrobras. Por isso, diz, o Tesouro poderia criar subsídios focados nos mais pobres.

Décio Padilha, presidente do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda), afirma que vai levar a Pacheco pedidos de mudança no texto. "A gente vai demonstrar tudo isso e mostrar alternativas para aperfeiçoar o projeto e também colocar uma solução que tenha efetividade. Mexer só em ICMS a gente está vendo que não é a solução", diz.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/5/2022

Teses da Primeira Seção consagram direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência

Em julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 13), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas ao direito de acesso à informação no direito ambiental, à possibilidade de registro das informações em cartório e à atuação do Ministério Público em tais questões. As teses foram as seguintes:

1. O direito de acesso à informação no direito ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) o direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a administração (transparência reativa);

2. Presume-se a obrigação do Estado em favor da transparência ambiental, sendo ônus da administração justificar seu descumprimento, sempre sujeita a controle judicial, nos seguintes termos: i) na transparência ativa, demonstrando razões administrativas adequadas para a opção de não publicar; ii) na transparência passiva, de enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo; e iii) na transparência ambiental reativa, da irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;

3. O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;

4. O Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.

Acesse aqui a íntegra da reportagem

Fonte: site do STJ, de 27/5/2022

Governo reabre prazo para servidor federal aderir à previdência complementar

O governo federal reabriu o prazo para os servidores federais aderirem ao regime de previdência complementar por meio do Funpresp. Os funcionários públicos terão até 30 de novembro para fazer a adesão, que não é obrigatória, conforme medida provisória publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (26).

A previdência complementar permite aos servidores, desde que foi implantada, pagar um valor adicional para se aposentar com benefício complementar, além da aposentadoria que receberá, limitada ao teto da Previdência, de R$ 7.087,22 em 2022.

Para quem ingressou no Executivo após fevereiro de 2013 e para os ingressantes do Judiciário após maio do mesmo ano, a adesão é obrigatória, no caso de quem ganha mais do que o teto previdenciário. Neste regime, o trabalhador paga 7,5%, 8% ou 8,5% sobre o que exceder o teto da Previdência e o governo paga a o mesmo percentual (contrapartida).

A reabertura da migração vale para os servidores do Executivo que foram admitidos antes de 4 de fevereiro de 2013 e para os trabalhadores do Judiciário que entraram antes de 7 de maio do mesmo ano. Segundo a medida provisória, se optar pela previdência complementar, o servidor não poderá voltar atrás. O exercício da opção é "irrevogável e irretratável", diz o texto.

Também não haverá contrapartida referente aos valores já descontados sobre os salários de quem entrou no setor público antes de 2013 e ganha mais que o teto. Neste caso, o valor da contribuição cobrada já tinha como base o salário maior.

"Não será devida pela União, nem por suas autarquias e fundações públicas, qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social", diz a MP.

Segundo Diego Cherulli, vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), o texto da medida provisória atualiza as regras de cálculo do benefício especial que será pago pelo regime complementar, com base no que foi aprovado na reforma da Previdência, que passou a valer em 2019.

Para quem fizer a adesão neste ano, o cálculo do benefício especial levará em conta todos os salários de contribuição do servidor desde julho de 1994. Já para quem aderiu até o ano de 2021, a conta considera os 80% maiores salários, descartando os 20% menores.

"Quando fazem esta adesão, a aposentadoria passa a não mais ter integralidade e paridade [100% do que recebe na ativa com reajustes na mesma proporção dos ativos] ou pela média até o limite do cargo, mas sim calculada pela média e com limite do teto do INSS, hoje em R$ 7.087,22. Porém, [os servidores] receberão um benefício especial e um benefício complementar a mais", explica o advogado.

De acordo com o especialista, para saber se vale a pena migrar, o servidor deve analisar com cuidado as opções, por meio de um planejamento previdenciário. "O servidor deve buscar um especialista no assunto que possa fazer as projeções dos três benefícios: o do regime próprio, que irá até o teto; o benefício especial e o benefício complementar, que irá variar de acordo com o saldo acumulado, capitalização do fundo, opção de percentual de investimento e outros vários fatores", afirma.

COMO ADERIR

A adesão já está aberta e é feita no Sigepe (Sistema de Gestão de Pessoas). O servidor deve acessar o Portal do Servidor e clicar em "Servidores e Pensionistas". É preciso fazer o login no sistema, informando a senha. Depois, basta selecionar a opção "Previdência". É possível simular uma migração.

No site da Funpresp, o sistema informa que essa é a quarta janela de migração do regime previdenciário e oferece o agendamento de um atendimento com os assessores previdenciários do fundo, que darão uma consultoria para o servidor.

O agendamento é feito pelo telefone 0800-2826794 ou por meio do preenchimento de formulário no site.

Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 27/5/2022

DECRETO Nº 66.782, DE 26 DE MAIO DE 2022

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica e dá providências correlatas

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/5/2022

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores e Servidores da PGE que estão abertas inscrições para participar do curso “Introdução à arbitragem”, a ser realizado pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, conforme programação.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/5/2022