O fim da estabilidade será uma porteira aberta para mandos e desmandos, diz Presidente da ANAPE na Câmara

O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta segunda-feira (26/04) da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).

Esta foi a primeira de uma série de audiências aprovadas pela comissão para ouvir representantes do serviço público, especialistas e juristas sobre o texto apresentado pelo governo federal. A PEC altera diversos trechos constitucionais, como a estabilidade no serviço público, e cria novos tipos de vínculos com o Estado.

Em sessão transmitida ao vivo, o presidente da ANAPE pôde expor a visão da entidade sobre a PEC, destacando alguns pontos considerados críticos.

“O fim da estabilidade será uma porteira aberta para mandos e desmandos. Até podemos afirmar, para mais atos de corrupção. Não podemos admitir isso. Nós devemos blindar a figura do servidor público”, declarou Braga.

“Nós temos que buscar neste momento o fortalecimento das instituições e não a sua fragilização. A prerrogativa da estabilidade pertence ao cargo ocupado, e não àquele servidor que tem más intenções, que supostamente não cumpra com as suas atribuições. A estabilidade é um escudo para blindar o servidor daquele cargo do interesse de quem quer que seja”, continuou.

A dedicação exclusiva para os servidores públicos na proposta apresentada pelo governo também foi criticada pelo presidente da ANAPE. A lógica adotada fere o princípio da isonomia, constante no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao criar regras mais restritivas aos cargos típicos de Estado, uma vez que os demais “vínculos” com a administração pública poderão exercer e acumular qualquer atividade remunerada. “Isso é um grande retrocesso para a entrada de novos servidores públicos e a manutenção de servidores extremamente qualificados”, disse Vicente.

O vínculo de experiência proposto na redação original da PEC, na visão da associação, também é um grande retrocesso. “Como alguém com vínculo precário desenvolverá carreiras típicas de Estado, como um Procurador de Estado, um Auditor da Receita Federal, um Advogado da União?”, questionou.

Braga também se posicionou sobre o preenchimento de cargos em liderança de pessoas não concursadas. “Funções estratégicas não podem ser delegadas a funções transitórias”, reiterou.

Serviço Público

Para a ANAPE, é fundamental um debate público do tema sem atropelos. “Não podemos acreditar que os servidores públicos sejam o problema do nosso país, cair na tentação de demonizar, esse não é o melhor caminho. Não somos nem 5% da população nacional”, disse.

“Devemos buscar combate de privilégios, mas não podemos retroceder nas prerrogativas que são estratégicas para a preservação do Estado Democrático de Direito. Nós não olhamos para bandeiras partidárias, mas olhamos apenas para a bandeira do nosso país e queremos um serviço público de qualidade. O serviço público já vem dando a sua parcela de contribuição, seja por meio da Reforma da Previdência, seja por meio da PEC Emergencial, que retirou direitos e prerrogativas dos servidores públicos”, finalizou o presidente Vicente.

Também foram ouvidos nessa primeira audiência o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, o advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa, e a coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.

Fonte: site da Anape, de 26/4/2021

Reforma administrativa resgata autoestima do servidor, diz secretário

Por Danielle Brant

Na primeira audiência pública para debater a reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o governo adotou como estratégia a defesa de que as mudanças resgatam a autoestima do servidor, enquanto opositores avaliaram que o fim da estabilidade abre espaço para corrupção.

A reunião desta segunda-feira (26) faz parte de um acordo envolvendo a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na CCJ. A presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), aceitou realizar sete audiências para debater as mudanças. A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade do texto, que, se aprovado, segue para uma comissão especial, encarregada de entrar no mérito.

A audiência foi aberta por Caio Mário Paes de Andrade, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que citou os gastos do governo para manutenção da máquina pública.

“Somente no Executivo federal, nós gastamos R$ 8,3 bilhões com 69 mil servidores que trabalham em funções que nós consideramos extintas”, disse, exemplificando com o caso de operadores de Telex (sistema de comunicação escrita). “O operador de Telex até hoje está na nossa folha de pagamento, mas não há mais Telex para ele operar, porque não existe mais Telex”, disse.

“Ao mesmo tempo, nós não conseguimos preparar esse cidadão para um outro trabalho porque caímos no desvio de função. Então, o assunto, o problema é muito complexo.”

Na avaliação do secretário, a PEC permite o resgate da autoestima do servidor público. “Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos”, afirmou. “O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização.”

Andrade elogiou os servidores públicos, mas disse que é preciso criar mecanismos para torná-los mais produtivos. “Claro que existem os espertinhos, assim como também há os espertinhos lá na iniciativa privada”, ressaltou. Para o secretário, é preciso dar “propósito” para os servidores.

“Trabalhar sem propósito é frustrante, nivela o ser humano por baixo. No mundo da informação na palma da mão, não dá para passar a vida batendo o carimbo. Precisamos despertar propósitos adormecidos”, acrescentou.

Presidente da Anape (Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF), o procurador Vicente Braga rebateu um dos argumentos do governo e afirmou que a PEC atinge servidores atuais. “Basta colocar o ponto da dedicação exclusiva, que está prevista na redação originária da PEC”, afirmou. “Ela atinge frontalmente todos os servidores públicos, por exemplo, os que ocupem carreiras típicas de Estado.”

Para ele, o simples fato de o servidor dar uma palestra nas horas vagas e cobrar por ela ou escrever um livro e receber o direito autoral não podem ser encarados como forma de atrapalhar o exercício da função.

Braga afirmou que a proposta tem pontos que violam a Constituição, como o fim da estabilidade. “Ela não é um escudo para o servidor público. Ela é um escudo para o cargo daquele servidor para blindá-lo de qualquer interesse ilegítimo por parte de quem quer que seja, um cidadão, um gestor, um superior ou qualquer outra pessoa.”

“Nós não podemos acreditar que o fim da estabilidade será um benefício para este país. Muito pelo contrário, o fim da estabilidade será, sim, uma porteira aberta para mandos e desmandos, e, até podemos afirmar, para mais atos de corrupção, e nós não podemos admitir isso”, disse. “Nós temos que blindar a figura do servidor público.”

O procurador lembrou o papel do SUS (Sistema Único de Saúde) no enfrentamento da pandemia de Covid-19. “Quem está buscando desenvolver uma vacina 100% nacional e está aprimorando as vacinas que estão chegando dos outros países é a Fiocruz, é o Butantan, ocupado por servidores públicos, servidores públicos federais ou estaduais, e por aí em diante”, lembrou.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/4/2021

Servidores desmotivados devem ser abraçados e trazidos à produtividade

Por Anne Warth

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, disse que a proposta de reforma administrativa do governo ataca privilégios e vai permitir o “resgate da autoestima do servidor público”. Para ele, os funcionários desmotivados devem receber um “abraço” de forma a serem trazidos para o “mundo da produtividade”.

“Eu não conhecia e, conhecendo, passei a achar que há, sim, servidores públicos que são de primeiríssima categoria. O que nós precisamos é olhar para uma parcela dos servidores públicos que não estão devidamente preparados, que não estão devidamente motivados, que estão sem propósito, e dar a eles esse abraço, trazendo-os para o mundo da produtividade, o mundo que o cidadão precisa, o mundo que o País quer”, disse ele, em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, colegiado em que a reforma vai começar a tramitar.

Entre os servidores elogiados por Paes de Andrade estão vários membros da atual equipe do Ministério da Economia - como o secretário-executivo Marcelo Guaranys, o secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, entre outros, que, na avaliação dele, são exemplos e “carregam o piano”.

“Um ponto importante da PEC é permitir o resgate da autoestima do servidor público. Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem em um mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores, porque alguns abusam dos limites”, acrescentou.

Paes de Andrade classificou ainda uma parcela de servidores públicos como “espertinhos” que precisam despertar para um “propósito”. “Para esses, o ideal é cumprir horário, comprometer-se pouco e receber um salário bacana no final do mês. Eu acredito que o que falta para melhorar a performance desse grupo é gestão, critérios de avaliação e acompanhamento constantes, sérios e imparciais. O que precisamos é dar propósito para essas pessoas. Trabalhar sem propósito é frustrante, nivela o ser humano por baixo. No mundo da informação na palma da mão, não dá para passar a vida batendo o carimbo. Precisamos despertar propósitos adormecidos.”

Segundo o secretário, a reforma administrativa “não é projeto de governo, mas de País”, e dá as diretrizes sobre o que se espera do serviço público no futuro. Paes de Andrade disse que os termos da proposta não vão afetar os direitos dos servidores públicos atuais, mas apenas daqueles que entrarem no governo daqui para frente.

Entre os termos da proposta estão a redução do número de carreiras, implementação de avaliações de desempenho, proibição de progressões automáticas e restrição da estabilidade a carreiras típicas de Estado.

De acordo com o secretário especial, o País gasta 13,4% do PIB com funcionalismo público, acima da média de 9,9% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo ele, isso mostra que o problema vai além dos salários elevados, já que a maioria dos empregados ganha até quatro salários mínimos. “Temos muita gente que não está 100% preparada ganhando salários maiores que a média do restante do País.”

Também segundo ele, as despesas da União com servidores da ativa aumentaram 145% em 12 anos, de R$ 44,8 bilhões em 2008 para R$ 109,8 bilhões em 2020.

Além da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), o secretário prevê que tramitem no Congresso outros projetos de lei sobre gestão de desempenho, consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, cargos típicos, vínculos por prazo determinado e um novo marco regulatório de carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do serviço.

Para o secretário, o foco da reforma deve ser a mudança do regime jurídico. Na média, segundo ele, cada servidor passa 59 anos vinculado ao Estado: 28 na ativa e 20 anos na aposentadoria, além de 11 anos de pensão.

Além dos concursos públicos para servidores de carreira, o governo quer criar uma seleção simplificada para vínculos com prazo determinado, conferir maior autonomia organizacional ao governo, permitindo extinção de cargos e órgãos, e regulamentar o desligamento por desempenho insuficiente - hoje, demissões só são permitidas por sentença judicial transitada em julgado e infração disciplinar.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga, criticou a proposta e disse que a reforma atinge os servidores atuais. Segundo ele, o fim da estabilidade fragiliza o serviço público e as instituições e será uma “porteira aberta para mandos e desmandos e mais atos de corrupção”.

“Aquele servidor que supostamente não cumpre as suas atribuições deve, sim, responder a uma sindicância administrativa, responder a um processo administrativo disciplinar, e, sem o entendimento da comissão processante, ser retirado, ser demitido do serviço público, porque ele é um mal para a sociedade. Porém, nós devemos separar o joio do trigo”, disse.

“Precisamos respeitar o Estado Democrático de Direito. Essa é uma das nossas preocupações. E não se pode falar em Estado Democrático de Direito com uma instituição fragilizada. Nós não queremos prerrogativas que não sejam legítimas. As prerrogativas pertencem à sociedade, pertencem ao cargo que nós ocupamos. Elas não pertencem a qualquer servidor público, muito menos àqueles mal-intencionados.”

Braga criticou também a exigência de dedicação exclusiva e a criação de cargos de liderança para funcionários não aprovados em concurso. “Não podemos acreditar que o servidor público seja o problema do nosso País. Criar, cair na tentação de demonizar não é o melhor caminho”, afirmou.

"Não vamos cair num dos pontos da exposição de motivos, quando do envio dessa PEC, que afirma que o Estado custa muito, mas entrega pouco. Eu não aposto nisso. Eu acho que esse é um dogma que deve ser desfeito, porque esta pandemia mostrou para todos os brasileiros que o Estado pode custar muito, mas ele entrega muito.”

Fonte: Estado de S. Paulo, Broadcast Político, de 26/4/2021

Primeira Seção definirá se é possível converter licença-prêmio de servidor federal em dinheiro

Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria.

O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública.

Cadastrada como Tema 1.086, a controvérsia tem relatoria do ministro Sérgio Kukina. A Primeira Seção determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional.

Relevância
Segundo o ministro Kukina, a matéria é relevante sob os aspectos jurídico, social e econômico, e tem grande potencial de repetição em todo o país.

"Mostra-se conveniente, na perspectiva de ampliar a discussão e contemplar o aspecto da potencialidade de repetição da matéria, acrescentar à tese submetida a afetação o debate sobre saber se a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada estaria condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição do aludido direito decorreu do interesse da administração pública", observou o relator.

Recursos repetitivos
O CPC/2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia aqui o acórdão de afetação do REsp 1.854.662.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):
REsp 1854662
REsp 1881283
REsp 1881290
REsp 1881324

Fonte: site do STJ, de 26/4/2021

TJ-SP mantém redução de benefícios fiscais para produtos hospitalares

Por Tábata Viapiana

Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração.

Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a cassação de duas liminares de primeira instância que suspendiam a redução de benefícios fiscais para insumos, equipamentos e medicamentos hospitalares.

As decisões questionadas garantiam isenção de ICMS a empresas de distribuição e produção de itens médicos. Dois decretos do Governo de São Paulo, em vigor desde 15 de janeiro de 2021, haviam reduzido os benefícios fiscais a esse grupo de empresas.

O Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de São Paulo e a empresa Comercial Cirúrgica Rioclarense entraram na Justiça contra os decretos e conseguiram decisões favoráveis em primeiro grau.

Em janeiro, as liminares foram derrubadas pelo presidente da Corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco. Esse entendimento foi mantido, por unanimidade, pelo Órgão Especial. Com isso, restabeleceu-se a validade dos decretos, nos termos do voto de Pinheiro Franco.

"A decisão liminar proferida no mandado de segurança tinha potencial de risco à ordem e a segurança administrativas, dada a irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo, gerando embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da administração pelas autoridades legalmente constituídas", disse o presidente do TJ-SP.

Para ele, é "inquestionável" o potencial lesivo das liminares em razão da "previsível proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes", em um chamado "efeito multiplicador". A eventual proliferação de pedidos semelhantes poderia gerar "grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita", na visão de Pinheiro Franco.

Ele também citou estudo apresentado pelo Governo do Estado indicando que a suspensão dos decretos poderia gerar prejuízos de até R$ 7,3 bilhões para os cofres do estado. "Daí o potencial desequilíbrio das finanças estaduais", finalizou o presidente.

2004492-69.2021.8.26.0000/50000
2004492-69.2021.8.26.0000/50001

Fonte: Conjur, de 26/4/2021

Comunicado do Conselho da PGE

Extrato da Ata da 5ª Sessão Ordinária – Biênio 2021/2022
Data da Realização: 26-04-2021
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/4/2021