APESP lança movimento pró-valorização da carreira de procurador do Estado de SP e exige melhorias nas condições de trabalho

Com o objetivo de fortalecer a carreira na Advocacia Pública e buscar melhores condições de trabalho, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP) lança o movimento “Fortalece PGE”, a favor da valorização da categoria que atua pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SP).

O lançamento do movimento foi realizado nesta sexta-feira (22), durante reunião do Conselho da Procuradoria. A iniciativa também vai ao encontro das comemorações do Dia Nacional da Advocacia Pública, comemorada em 7 de março, e antecede às comemorações do Dia Estadual da Advocacia Pública, celebrada em 14 de abril.

O movimento nasceu de uma iniciativa da nova diretoria da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP), que assumiu a gestão da instituição a partir de janeiro deste ano. A ideia é de criar campanhas e movimentos pró-carreira que possam dialogar diretamente com a PGE/SP e até com o Governo do Estado, na gestão de Tarcísio de Freitas.

Os procuradores do Estado de São Paulo, entre as diversas atribuições, são responsáveis pelo controle da dívida ativa estadual, o combate à sonegação fiscal, a realização de procedimentos administrativos e a defesa do Estado em juízo. Somente em 2022, os procuradores da PGE-SP promoveram a inscrição em dívida ativa de 750.544 débitos, no montante acima de R$ 30 bilhões, além de outros resultados positivos.

Um dado divulgado pela APESP demonstra a urgência de melhorias nas condições de trabalho da categoria. Há procuradores recebendo individualmente quase 26 mil demandas em apenas 220 dias úteis de trabalho – essa, por exemplo, é a realidade dos procuradores que atuam pelo DETRAN, o Departamento Estadual de Trânsito. Dessa forma, uma das reinvidicações urgentes da categoria é quanto à carreira de apoio.

“Hoje, o procurador acaba fazendo uma dupla função: ele é advogado do Estado, ou seja, tem atribuição de atuar com processos judiciais e a defesa do Estado, mas também assume funções administrativas que se resolveriam se houvesse uma carreira de apoio. Como ele não tem, então o procurador precisa atuar como advogado público e ser sua própria carreira de apoio”, explicou José Luiz Souza de Moraes, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP).

Em sua visão, o grande gargalo é que a categoria precisa organizar o que fazer no dia. Para isso, precisa ler e traçar estratégias para uma boa advocacia pública do Estado. “Para desafogar esses números, ter uma carreira de apoio, um analista que atenda às demandas administrativas, desafogaria as demandas para o procurador gerar ainda mais resultados positivos nas conduções judiciais em favor do Estado e das políticas públicas para São Paulo”, defende Moraes.

Além das condições cotidianas para o trabalho do procurador do Estado de São Paulo, há também os problemas estruturais físicos. Hoje, a estrutura da PGE/SP fica aquém de outras procuradorias estaduais.

“Esse movimento que iniciamos é fundamental tanto para os procuradores do Estado de São Paulo, que precisam de melhores condições de trabalho, mas também para a Advocacia Pública brasileira como um todo. Precisamos defender quem defende o Estado de São Paulo. Pelo bem da categoria e das políticas públicas dos cidadãos”, defende Moraes.

Fonte: site Jean Brito Notícias, de 26/3/2024

Comunicado do Conselho

A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 28 de março de 2024, às 09h30min, realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. O link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE.

Clique aqui para o anexo

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/3/2024

Comissão que analisa fornecimento de medicamentos pelo SUS fará novas reuniões em abril e maio

A comissão especial que trata da estrutura de financiamento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a judicialização do tema reuniu-se na última quinta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Gilmar Mendes, do STF, criou a comissão em setembro de 2023 a fim de buscar um consenso entre os entes federados e a sociedade sobre o tema. Mendes é o relator do Recurso Extraordinário (RE) 1366243, com repercussão geral (Tema 1.234).

Mudanças

A audiência do dia 21 teve a participação da médica e professora da Universidade de São Paulo (USP) Ludhmila Hajjar. Ela defendeu que os mecanismos de negociação de preços com a indústria farmacêutica sejam repensados e que a formulação de políticas públicas em saúde seja pautada pelas necessidades epidemiológicas da população brasileira e não pela indústria.

A médica disse ainda que é preciso estimular parcerias entre governo, universidades e empresas privadas para o desenvolvimento e produção nacional de medicamentos de alto custo. Diante disso, propôs a adoção de um modelo de risco compartilhado, com acordos baseados em performance, pagamentos condicionais e compartilhamento de custos.

Para Ludhmila, a judicialização da saúde privada diminuiria se o Brasil adotasse um modelo único de incorporação de novas tecnologias em saúde, a exemplo do modelo inglês.

Discussão

O debate da comissão se dá em torno da legitimidade da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que tratem do fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no SUS.

Participantes

Estiveram na reunião do último dia 21 de março a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e representante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) Daiane Nogueira de Lira; a juíza auxiliar da Presidência do STF Trícia Navarro Xavier Cabral; a juíza federal do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal Vânila Cardoso André de Moraes; a juíza federal representante do Conselho da Justiça Federal Luciana da Veiga Oliveria; além de outros integrantes da comissão especial e membros colaboradores.

Continuidade

Ao final do encontro, os membros da comissão entenderam ser necessário aprofundar alguns conceitos, bem como coletar dados mais precisos sobre a judicialização de medicamentos não incorporados pelo SUS. Assim, mais quatro reuniões serão realizadas nos meses de abril e maio para buscar o consenso sobre qual justiça é competente para avaliar as ações de judicialização, além da repartição dos custos dessa judicialização entre União, estados e municípios.

Fonte: site do STF, de 27/3/2024

Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ

As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores à mudança, desde que não tenham transitado em julgado.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de Lairton Gomes Goulart, ex-prefeito de Bertioga (SP), e de uma empresa de construções, afastando a condenação por improbidade administrativa.

Eles foram condenados pela Justiça de São Paulo por ilícitos na contratação emergencial de serviços de coleta de lixo mediante dispensa de licitação. A conclusão é de que houve desídia e negligência no procedimento.

A punição foi confirmada com base no artigo 11 da LIA, em sua redação original. A norma definia como ilícito o ato ou omissão que atentasse contra os princípios da administração pública de forma genérica.

Mudança no texto

Em 2021, a chamada nova LIA alterou o artigo 11. Agora, é preciso apontar qual das condutas listadas nos incisos foram praticadas pelo agente ímprobo.

Havia uma indefinição sobre a possibilidade de essa regra retroagir para casos anteriores à sua vigência. Ela apareceu em discussão do Supremo Tribunal Federal quando a corte decidiu pela retroatividade de determinados artigos da nova LIA, em 2022.

O STF inicialmente concluiu que retroagiriam a necessidade de comprovar o dolo no ato de improbidade para configuração do ilícito e a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade, desde que não houvesse condenação definitiva.

No STJ, por sua vez, inicialmente entendeu-se que essas eram as únicas hipóteses de retroação. Essa interpretação restritiva fez a corte excluir a possibilidade de retroagir outras normas alteradas pela nova LIA.

Insegurança jurídica

Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, essa posição gerou insegurança jurídica, inclusive diante de sinais dados em decisões monocráticas no STF em sentido oposto ao entendido pelo STJ.

Ao analisar o caso de Bertioga, o ministro Gurgel de Faria, relator na 1ª Turma do STJ, avaliou julgamentos recentes do STF, incluindo o do RE 1.452.533, para concluir que a mudança do artigo 11 da LIA deve retroagir para condenações não definitivas.

“A Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplicação da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, desde que não haja condenação com trânsito em julgado”, justificou o relator.

Como esse é o caso dos autos, a mesma solução se aplica. Com isso, Lairton e Terracom estão livres de punição administrativa, já que a ação foi julgada improcedente.

AREsp 2.380.545

Fonte: Conjur, de 26/3/2024

Fazenda aceita cortar juro de dívida dos estados em troca de estatais e ensino técnico

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (26) propostas para reduzir os juros da dívida dos estados. Na mesa, foram colocadas a federalização de estatais e a promessa de investimentos em ensino médio técnico.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) apresentou o programa "Juros por Educação" a governadores do Sul e Sudeste. A ideia é usar parte dos juros da dívida em novas vagas profissionalizantes para todas as unidades da Federação.

Os chefes do Executivo desses estados têm pedido a revisão dos indexadores da dívida. Segundo eles, os valores cobrados pela União têm comprometido a capacidade de investimento.

De acordo com cálculos do governo, a dívida dos estados com a União é de R$ 749 bilhões. São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais devem, juntos, R$ 660 bilhões —o equivalente a 90% do total.

É, por exemplo, para ajudar Minas Gerais que surgiu a ideia de federalizar a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais). Outras empresas do estado são vistas como alternativa para o abatimento da dívida.

Na aérea da educação, estados do Sul e Sudeste —mais endividados— serão os principais beneficiados, a despeito de terem melhor desempenho em indicadores educacionais que Norte e Nordeste —menos endividados. A distorção na focalização tem sido criticada nos bastidores por gestores dessas regiões.

Hoje, os governos estaduais arcam com um encargo equivalente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) mais uma taxa real de 4% ao ano.

Pelo programa, a taxa real pode cair a 3% ao ano, desde que o estado aplique ao menos 50% da economia obtida na ampliação das vagas de ensino médio técnico. Se o ente federado se comprometer a destinar um percentual maior do ganho (75%), o juro real cairia a 2,5% ao ano. Caso haja disposição em direcionar 100% da economia observada para o ensino médio técnico, a taxa real seria ainda menor, de 2% ao ano.

O governo não apresentou, porém, um diagnóstico de quantas vagas, qual o perfil e onde devem ser criadas. Destacou que a ação tem potencial de estimular a economia, com melhoria na produtividade.

Nos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), 37% dos jovens de 15 a 19 anos fazem ensino médio vinculado à educação profissional. No Brasil, porém, o percentual é de 15,1%.

O objetivo é levar todos os estados ao mesmo padrão até 2030. A redução nos juros valerá entre 2025 e 2030, período de avaliação. Se os objetivos forem alcançados, ela se tornará permanente.

Haddad afirmou que caberá ao Ministério da Educação "monitorar" o cumprimento das metas pelos estados. Porém, Camilo Santana, seu colega que comanda a área, não participou do encontro desta terça.

Segundo o ministro da Fazenda, que chefiou a Educação nos governos Lula 2 e Dilma Rousseff (PT), o programa será uma "espécie de Prouni do ensino profissional". O Prouni foi elaborado em sua gestão.

Do ponto de vista das contas públicas, Haddad minimizou o impacto da iniciativa.

"Não tem impacto primário a curto prazo. Está sendo justamente sopesado todos os argumentos para que a nossa trajetória de dívida [pública da União] não seja comprometida com essa repactuação", disse Haddad.

Para a União, não se trata de uma perda de receita primária, mas sim financeira —portanto, não afeta as metas fiscais traçadas por Haddad.

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que a adesão dos estados pode gerar um alívio de até R$ 8 bilhões ao ano, supondo que todos se comprometam com o programa de criar mais vagas em ensino médio técnico.

Como dinheiro não tem carimbo, porém, técnicos do Tesouro afirmam, sob reserva, temer que estados usem o novo fôlego para realizar investimentos que já estavam previstos na área, liberando caixa próprio para outras iniciativas.

Além disso, o próprio programa dá outras possibilidades de aplicação dos recursos, o que tende a dificultar o acompanhamento.

Em uma das opções, caso o estado não consiga aplicar toda a economia no ensino médio técnico, a diferença deverá ser aportada no programa Pé de Meia, que visa a estimular os jovens a permanecerem no ensino médio.

Entes que "demonstrarem impossibilidade técnica e operacional" de aplicar os recursos poupados no ensino técnico também poderão firmar compromisso de investir em outras frentes que, na prática, já são tocadas pelos estados, como expansão do ensino médio integral, incluindo equipamentos e materiais permanentes.

Os governadores também já apresentaram a demanda de flexibilizar o conceito de investimento na educação e querem incluir gastos com mobilidade urbana que sejam voltados a levar e trazer alunos para a escola. O ministro da Fazenda afirmou que o governo está aberto a discutir a proposta, mas que a prioridade é o investimento na criação das vagas.

Independentemente das metas, os estados também poderão entregar ativos (como participação em empresas públicas ou sociedades de economia mista) para abater parte da dívida de forma extraordinária.

Caso haja amortização de 10% do saldo devedor, a redução no juro será de 0,5 ponto percentual. Se o abatimento alcançar 20% do estoque, o desconto será de 1 ponto porcentual.

Segundo Ceron, o uso desse instrumento vai depender do interesse dos próprios estados. O governo de Minas Gerais já enviou ofício ao governo federal oferecendo a transferência da Codemig (mineração de nióbio).

Além disso, o governador Romeu Zema (Novo) também já sinalizou disposição em federalizar a Cemig —a joia da coroa entre os ativos do estado—, após articulação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A questão colocada pelos técnicos é como calcular o valor pelo qual a União aceitaria essas empresas em troca do abatimento da dívida.

Pessoas ligadas ao estado têm a expectativa de que se leve em consideração um "caráter de ajuda". Já a União precisará fundamentar tecnicamente o valor aceito para não ficar no prejuízo.

"O desafio é encontrar o valor justo", disse Ceron. Segundo ele, a conta envolve a capacidade de geração de receitas da empresa e eventuais passivos.

Um possível observador da transação é o TCU (Tribunal de Contas da União), para evitar prejuízos como já registrados no passado. Quando estatal, a Eletrobras assumiu passivos bilionários de empresas estaduais.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a apresentação das propostas significa o passo inicial para a construção de um texto a ser enviado ao Congresso nos próximos 60 dias.

Pacheco tem pressa e pede o envio em até dez dias. O presidente do Senado afirmou que considera interessante a proposta de fortalecer o ensino profissionalizante, mas reforçou a proposta dos ativos.

"É ideia paralela do que é o cerne do problema. Nossa proposta se mantém, é isso que vamos tramitar no Congresso, que é a questão do pagamento da dívida, aceitação de ativos, inclusive capital acionário, recebíveis, créditos de ações judiciais e redução do índice de redução da dívida", disse.

GOVERNADORES ELOGIAM INICIATIVA, MAS DIZEM QUE AINDA VÃO ANALISAR

Os gestores dos estados beneficiados elogiaram o programa educacional, mas afirmaram que ainda precisam analisar com seus técnicos para dizer se vale a pena aderir.

Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) disse que a dívida com a União pode chegar a consumir 15% da receita corrente líquida do estado.

"A proposta vai reduzir esse impacto para quanto? Ainda não sabemos, as análises que vamos fazer vão dizer", afirmou.

Segundo Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro, "está muito claro que os indicadores catapultaram as dívidas do estados" e por isso precisam ser revistos.

De acordo com ele, a dívida em 1997 era de R$ 13 bilhões. "De 1997 para cá, o Rio devia R$ 13 bilhões, pagou R$ 153 bilhões e ainda deve R$ 188 bilhões", afirmou.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/3/2024