Eventos culturais e presença de autoridades marcam abertura do XLV CNPEDF

Em clima cearense, com direito a declamação da Lei Maria da Penha em cordel e muito forró com o sanfoneiro Dorgival Dantas, foi aberto, na noite de terça-feira (24), o XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – CNPEDF. A solenidade ocorreu no Salão Cidade, do La Maison Buffet, em Fortaleza, e contou com a presença de autoridades do Estado, da diretoria da Anape e da Apece – associação responsável pela realização do evento – e de dirigentes de entidades que compõem o Movimento Nacional pela Advocacia Pública.

Com o salão lotado, a programação da cerimônia teve início com a apresentação de Dorgival Dantas, que executou o hino não oficial do Nordeste, Asa Branca, de Luiz Gonzaga, e o hino nacional brasileiro. Em seguida, foi a vez da artista mirim de Maranguape e sensação na internet, Sâmia Abreu, 8 anos, emocionar o público com a declamação do cordel sobre a Lei Maria da Penha, ao lado do cantor e repentista Tião Simpatia. Após os discursos, também foram realizadas homenagens aos ex-presidentes da Anape Amilcar Aquino Navarro e Marcello Terto e Silva, que participam do XLV CNPEDF.

Outra presença de destaque foi a do Procurador aposentado do Estado da Bahia Evandro Dias Costa, representante da Anape junto ao MOSAP. Aos 94 anos, ele frequentou todas as edições do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF.

São mais de 800 Procuradores inscritos na 45ª edição. O presidente da Apece e Diretor Legislativo da Anape, Vicente Braga, destacou as novidades do XLV CNPEDF durante a abertura do evento, que conta, neste ano, com um viés socioambiental. Para estudantes de Direito com baixa renda, por exemplo, foram disponibilizadas 75 inscrições. O objetivo é proporcionar a oportunidade para que eles conheçam de perto a carreira e participem dos principais debates sobre Advocacia Pública estadual.. Braga lembrou que grande parte do material utilizado no evento é reciclável.

Em seu discurso, o Diretor Legislativo da Anape também enfatizou a importância dos Procuradores do Estado na defesa do Erário. “Somos uma carreira importantíssima não somente como meio de concretização das políticas públicas, mas também pela intransigente atuação em defesa do bem comum e da democracia. Onde quer que a mão do Estado esteja, a Advocacia Pública também estará. Seja onde for, pode ter certeza que as PGE’S participam da viabilidade. Seja na construção de um estádio, seja na construção de um hospital, de uma escola, pela viabilização jurídica de um empréstimo internacional, seja pelo melhor tratamento da recuperação da dívida ativa ou por um procedimento licitatório idôneo”, ressaltou.

Telmo Lemos Filho, presidente da Anape, destacou o processo contínuo de construção da advocacia pública e afirmou que cada um dos membros, no dia a dia do seu trabalho, constrói essa obra. “Nós todos aqui somos os verdadeiros construtores da Advocacia Pública que o Estado brasileiro necessita e que a sociedade brasileira merece. Conviver com todos nesses três dias, para mim, é uma alegria muito grande e, para a Advocacia Pública brasileira, é fundamental”, destacou.

O presidente da Anape aproveitou a oportunidade para relembrar a história do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, iniciado em 1969, quando a carreira ainda não tinha o status constitucional garantido. “À época, as funções que hoje são exercidas e tidas como funções essenciais à justiça, não existiam da forma como existem hoje. E esses homens e mulheres, preocupados com a defesa do ente que representavam, concluíram que tinham que se reunir para trocar idéias, experiências, aprofundar estudos para melhor representar aqueles a quem eles tinham a missão de fazer a consultoria jurídica e a representação judicial. E isso se repete ano a ano”. Ao final, saudou a importância da iniciativa para o crescimento profissional de todos. “Sairemos daqui muito melhores do que chegamos e, mais que isso, melhor aparelhados para desempenhar a nossa missão constitucional. Esse é o momento em nós nos aperfeiçoamos para cumprir a nossa missão”, concluiu.

Também estiveram presentes na solenidade o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo; o procurador-geral de Justiça do estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana; o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª região, Cid Marconi Gurgel de Souza; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Paulo Regis Machado Botelho; o ex-presidente da Anape e conselheiro Federal da OAB, Marcello Terto e Silva; o ex-presidente da Anape, Amilcar Aquino Navarro; o presidente da OAB/CE, Erinaldo Dantas; o presidente da OAB/PI, Celso Barros; e o procurador-Geral do Município de Fortaleza/CE, José Leite Jucá.

Fonte: site da Anape, de 25/9/2019

Davi Alcolumbre assegura votação da Previdência para a próxima terça-feira

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou em Plenário nesta quarta-feira (25), que não convocou a sessão do Congresso Nacional na última terça-feira para adiar a votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) prevista para ser apreciada em primeiro turno no Plenário do Senado na tarde de terça. E garantiu a votação da proposta para a próxima terça-feira (1º).

Segundo Davi, a deliberação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 5/2019) foi cobrada por deputados, ministros e senadores, principalmente os integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Por isso ele convocou o Congresso para votá-la.

Ele afirmou que, em uma reunião com deputados, líderes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi cobrado de forma incisiva em relação a apreciação dos vetos e também sobre da votação dos PLNs incluídos na pauta do Congresso.

— Eu quero dizer que de maneira nenhuma eu gostaria de cancelar a reunião da Comissão de Constituição e Justiça [CCJ]. De maneira nenhuma, eu gostaria de cancelar a leitura do parecer do senador relator da Reforma da Previdência. Se cometi um erro, peço publicamente desculpa à senadora Simone Tebet [presidente da CCJ[ e ao senador Tasso Jereissati [relator da PEC]. Mas eu jamais fiz com o intuito de atrapalhar ou de atrasar o trabalho da CCJ, da votação da previdência e do trabalho do relator da matéria — garantiu.

Davi também se comprometeu a colocar em votação a PEC 6/2019, da reforma da Previdência, na próxima terça-feira (1º) na CCJ pela manhã e à tarde a votação, em primeiro turno, cumprindo o calendário estabelecido por acordo de líderes.

— O adiamento da votação de terça não interferirá no calendário apresentado por todos os líderes partidários. Ao contrário, nós faremos a nossa obrigação e cumpriremos o nosso dever — disse.

Fonte: Agência Senado, de 25/9/2019

Governo ainda confia na aprovação da reforma até 15 de outubro, diz Rogério Marinho

O secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, informou ao JOTA que confia na palavra do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e espera que a reforma do sistema previdenciário seja aprovada definitivamente na Casa na primeira quinzena do próximo mês, a despeito do atraso na tramitação do texto na Comissão de Constituição e Justiça.

Marinho, principal articulador político da PEC com o Congresso, disse que está atento a qualquer alteração que diminua o impacto fiscal do projeto. “A soma de todas as iniciativas que fazem parte da Nova Previdência deve gerar economia acima de R$ 1 trilhão”, diz.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista:

O governo teme algum atraso no calendário da reforma da Previdência no Senado? É possível cumprir a data de 10 de outubro em segundo turno?

O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu publicamente com o calendário. Está mantida a possibilidade de aprovação na primeira quinzena de outubro. Confiamos.

Quais as consequências práticas de um possível atraso na conclusão do processo? Existe risco para a implantação das medidas previstas na PEC?

Todos os impactos da PEC foram estimados a partir de 2020, no entanto, o quanto antes o texto for sancionado, mais rápidos serão sentidos efeitos positivos na economia. Essa tem sido a nossa posição.

Além da questão do cronograma, quais são os pontos de atenção no aspecto do conteúdo da proposta, na visão do governo?

Deve-se ter atenção com qualquer proposta que diminua o impacto fiscal, entre emendas, destaques e alterações no relatório. Estamos atentos.

Se o Senado retirar os limites para acesso ao abono salarial, o impacto seria significativo?

O impacto da retirada dos limites para acesso ao abono foi estimado em R$ 76,4 bilhões em 10 anos.

O senhor ficaria frustrado com uma desidratação da proposta na reta final? Qual o limite? Existe um número mínimo com o qual o governo trabalha de impacto fiscal?

O governo busca manter o impacto fiscal da proposta, inclusive trabalhando para reverter as alterações feitas no relatório do Senado. É importante lembrar que a Nova Previdência é um conjunto de medidas que inclui a MP 871 (combate a fraudes), já convertida em lei; o PL de Cobrança da Dívida; o recentemente sancionado PL 2999, que altera a competência delegada; e o PL dos militares. Com a soma dos impactos, estimamos uma economia acima de R$ 1 trilhão.

Fonte: site JOTA, de 25/9/2019

Nugeps do TJSP identificam mais de 1 milhão de processos de repercussão geral e casos repetitivos

Os cinco Núcleos de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal de Justiça de São Paulo – da Presidência, Vice-Presidência e Seções de Direito Privado, Público e Criminal – contabilizam mais de 1 milhão de processos submetidos aos institutos de repercussão geral e de casos repetitivos, que compreendem os Precedentes Vinculantes. Desse total, 470.944 estão sobrestados – feitos com questão jurídica ainda não analisada de forma definitiva pelos tribunais superiores – e 606.775 com temas já aplicados.

O número compreende a produtividade da unidade desde a criação do antigo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), em 21/1/13 – conforme estabelecido pelo Provimento do CSM nº 2019/12, em cumprimento à Resolução nº 160/12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – até 30/8/19.

Existentes em todos os tribunais brasileiros, os Nugeps ganharam essa nomenclatura após o Provimento CSM nº 2384/16, em atendimento à Resolução CNJ nº 235/16, hoje atualizada pela de nº 286/19. A Corte paulista, tendo em vista a sua dimensão, é a única que conta com um Nugep especializado para cada seção, sendo que o da Presidência é responsável também pelo controle dos dados estatísticos no âmbito de toda a primeira instância e nos colégios recursais. Nos demais Estados, há apenas um Núcleo, vinculado à presidência ou vice-presidência.

Os Nugeps, entre outras atribuições, têm como principal função gerenciar o acervo dos feitos submetidos à sistemática dos precedentes vinculantes, alimentando, por meio eletrônico, o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, elaboram mecanismos para a padronização dos procedimentos no âmbito de todo o Tribunal, transmitindo as informações pertinentes e supervisionando a aplicação da sistemática, cada qual no âmbito de sua competência.

A repercussão geral consiste no reconhecimento de que a questão constitucional examinada em sede recursal possui relevância (jurídica, política, econômica ou social) e transcendência, ensejando o sobrestamento de todos os recursos extraordinários acerca da mesma questão. Há, ainda, a possibilidade da Suprema Corte determinar a suspensão geral de todos os processos em âmbito nacional, independentemente da fase processual em que se encontram.

Já os casos repetitivos compreendem os recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)1 nos Tribunais. Tais institutos objetivam dar mais celeridade, isonomia e segurança jurídica em ocorrências idênticas. O Incidente de Assunção de Competência (IAC)2 , também no âmbito da Justiça Estadual, é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em inúmeros processos (CPC/15, Art. 947).

No TJSP foram admitidos 30 IRDRs de 390 pedidos de instauração desde a entrada em vigor do Novo Código do Processo Civil, em 18/3/16. Por força dos incidentes admitidos foram sobrestados 63.504 processos. Uma vez firmada a tese jurídica pelo órgão competente, não havendo interposição de Recursos Especiais ou Recursos Extraordinários, essa passa a ter efeito vinculante em todo o Tribunal para os demais feitos com a mesma questão jurídica.

O gerenciamento pelos Nugeps não se restringe ao controle de feitos sobrestados, incluindo o acompanhamento de todos os paradigmas dos Tribunais Superiores em que foram firmadas as teses dos Precedentes Vinculantes e que devem ser aplicadas aos casos concretos.

O acompanhamento tem por objetivo aferir o impacto dos Precedentes Vinculantes, não somente sobre os processos anteriormente sobrestados, mas também sobre todos os demais processos que advierem com a mesma questão jurídica da tese firmada. Assim, evita-se o prolongamento desnecessário da tramitação processual para que seja alcançada a tutela jurisdicional, ou seja, para que o pedido seja atendido.

Um dos juízes responsáveis pelo Nugep da Presidência do TJSP, Airton Pinheiro de Castro confirma que essa organização torna mais célere a comunicação sobre decisões de suspensão e sobrestamento de feitos. “O trabalho do Nugep dá maior agilidade às providências devidas sobre os processos em que se discute questão jurídica idêntica à decidida pelas cortes superiores nos Precedentes Vinculantes. Se, eventualmente, essa informação não chegasse ao juiz, ele poderia desperdiçar tempo e dinheiro público em um julgamento desnecessário simplesmente por desconhecer a existência do tema, para além do risco de proferir decisão conflitante com a tese firmada.”

Relação de processos

São cinco Nugeps relacionados às especificidades de cada Seção do TJSP: Presidência, Vice-Presidência, Direitos Criminal, Público e Privado. A estrutura da equipe de cada Núcleo é composta de um coordenador, supervisores, escreventes e, ocasionalmente, assistentes jurídicos, com seus respectivos juízes assessores; sendo que o da Presidência conta também com um diretor. Atualmente, são 22 funcionários no total, todos bacharéis em Direito, alguns com cursos de pós-graduação.

Com a criação do Sistema Nugep, em 2015, a localização dos processos ficou facilitada, com identificação eletrônica do número do feito, o local onde está sobrestado e a organização por temas.

Fonte: site do TJ SP, de 25/9/2019

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/9/2019