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Procurador de MS pede negociação para evitar bloqueios em contas estaduais
O representante do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Ulisses Schwarz Viana (MS), defendeu, na audiência pública sobre os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta terça-feira (25), uma negociação entre a União e os entes federativos para evitar os bloqueios em contas estaduais.
Segundo ele, a inscrição dos estados nos cadastros de inadimplentes da União (Cauc/Siafi) afeta políticas públicas essenciais, muitas vezes apenas por aspectos formais pequenos. “Há um formalismo indiscriminado dos órgãos da União, que usam critérios diferentes, às vezes ignorando a tomada de contas especial prévia e a ampla defesa. Precisamos diminuir a judicialização”, afirmou.
O procurador de Mato Grosso do Sul também cobrou uma transparência nas contas do repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Não sabemos como funciona esse cálculo. Houve uma queda abrupta dos repasses do FPE, mesmo com o aumento da arrecadação da União”, assinalou. Ele acrescentou ainda que as desonerações do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 2008 a 2012 causaram uma perda em torno de R$ 190 bilhões de repasses aos estados.
PGR
O vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, sustentou que, em um federalismo de cooperação, quando há uma partilha justa todos ganham. “As despesas com pessoal também podem ser traduzidas pelos serviços públicos prestados a milhões de brasileiros. São médicos, professores, policiais. Essas pessoas têm custo na folha de pagamento, mas realizam a função e a missão do Estado. A União não pode perder de vista que, no federalismo, o mineiro, o gaúcho, o goiano, são brasileiros. Isso faz com que haja um dever de solidariedade da União com os estados”, observou.
Fonte: site do STF, de 26/6/2019
Comissão retoma discussão da reforma da Previdência nesta quarta-feira
No terceiro dia de debates da reforma da Previdência (PEC 6/19), o relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), confirmou que apresentará complementação de voto ao final da discussão e antes de começar o processo de votação.
Ele antecipou, entretanto, que não fará “alterações estruturais” em seu parecer. Moreira disse, por exemplo, ser complicado alterar novamente as regras de transição. O relator modificou o texto original encaminhado pelo Executivo e introduziu um pedágio de 100% do tempo que faltar para a aposentadoria de quem já está no mercado de trabalho.
"É uma proposta dura, 100% de pedágio; ela não é uma proposta simples. Mas de fato é o que foi possível dentro de uma avaliação que nós fizemos. 100% de pedágio e uma trava de uma idade mínima de 60 anos para homens e 57 para mulheres. Ou seja, precisa construir as duas condições para a aposentadoria", explicou.
Samuel Moreira também reconheceu que não acabou totalmente com a desconstitucionalização das regras previdenciárias; mas afirmou que vai alterar o texto para que as mudanças só possam ser feitas por lei complementar.
Obstrução
A discussão da proposta continua nessa quarta-feira (26) com 47 deputados ainda inscritos. Depois disso, o relator deve apresentar seu voto complementar e a votação pode ser iniciada. Mas já existem requerimentos da oposição para obstruir a votação. O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o objetivo é votar a matéria na Câmara ainda no primeiro semestre.
"A hipótese mais longa seria a aprovação de um requerimento de adiamento da votação por 5 dias. Ainda assim, nós teríamos a votação na comissão no dia 9 de julho e ainda sobrariam duas semanas para o Plenário. Então está tudo dentro do cronograma e perseguimos o objetivo de votar no primeiro semestre", afirmou.
Debate
No debate desta terça-feira (25), deputados da oposição buscaram destacar pontos que pretendem alterar na reforma. O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), por exemplo, criticou a redução dos valores da pensão por morte.
"Não estamos falando de privilegiados, mas de pessoas que vivem de uma pensão por morte, atingidas muitas vezes por uma tragédia. Não tem transição e podem receber menos que um salário mínimo. É a única possibilidade de receberem menos que o mínimo se tiverem outra renda”, criticou.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) deu o exemplo de um garçom de 62 anos que trabalhou 40 anos, mas apenas 20 com carteira assinada; 10 com um salário mínimo e 10 com dois salários. Pelas regras atuais, segundo ele, o garçom teria R$ 1.583 de aposentadoria aos 65 anos, mas será atingido pela reforma.
"Este relatório que dizem que seria a salvação da economia brasileira, quer fazer a aposentadoria do garçom Carlos ser cortada para R$ 1.030. Eu pergunto: onde está o privilégio desse trabalhador?".
Já o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) disse que as vantagens para os mais pobres serão pequenas. "Imaginar que vamos reduzir em 0,5% a contribuição previdenciária para aqueles que recebem os menores salários, mas simultaneamente aumentar a idade: eles vão deixar de contribuir com R$ 5,00 por mês, mas vão ter que trabalhar mais 5 anos", ponderou.
Estados e municípios
O deputado Herculano Passos (MDB-SP), por sua vez, sugeriu que os deputados incluam novamente estados e municípios na reforma. “Se dependerem de lei própria para estabelecer essas regras, pode ser que nunca venha a ocorrer”, alertou.
Passos lembra ainda que no ano que vem, haverá eleições nos municípios o que pode comprometer iniciativas desse tipo. “Sabemos que nesse período serão envolvidas questões políticas e partidárias e prefeito nenhum terá condições de mandar uma matéria dessas para a Câmara de Vereadores”.
O deputado Lafayette Andrada (PRB-MG) destacou que a reforma exige sacrifícios, mas é essencial. "É muito difícil para os parlamentares votarem aqui medidas duras e amargas. Mas são como remédio amargo que cura o doente, que deverão salvar o Brasil", defendeu.
Contas públicas
Já o deputado Luizão Goulart (PRB-PR) indagou sobre a sustentabilidade fiscal da Previdência. " Qual caixa de Previdência aguenta que você contribua 25 anos e fique recebendo benefício por 35 anos. Contribua com um percentual de 11% ou 15% e receba a integralidade? ”.
Goulart alertou para o aumento da expectativa de vida e criticou aposentadorias precoces. “Quem está na faixa dos 50 hoje tem perspectiva de vida de mais 35. E no Brasil nós acompanhamos diversas categorias se aposentando com menos de 50 anos. Em um País de miseráveis".
Destaques
Até às 18 horas dessa terça-feira, 37 destaques à reforma já haviam sido apresentados por partidos e deputados. 10 deles, que são de partidos, têm que ser votados separadamente. Os destaques buscam alterações no texto.
Fonte: Agência Câmara, de 26/6/2019
Maia busca apoio para reincluir estados e municípios na reforma da Previdência
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admitiu que a votação do relatório na comissão especial da reforma da Previdência pode ser adiada, caso seja construído acordo com governadores para reincluir estados e municípios no texto.
Ele vai se encontrar entre hoje e amanhã com os governadores para debater o tema. Para Maia, a inclusão de estados e municípios na reforma da Previdência é fundamental para melhorar as contas públicas, porque, se estiverem fora do texto, a demanda por mais recursos continuará.
“Nessa reta final, um dia ou dois não fazem diferença, mas deixar os governadores fora, fará uma diferença brutal nos próximos dez anos. Então, é melhor ter um pouco de paciência. O ideal é votar nesta semana, se não, no máximo, na próxima terça-feira. Mas o adiamento só vale a pena se a gente tiver a clareza que tem espaço para negociar essa matéria com governadores e prefeitos”, disse o presidente.
Votos
Rodrigo Maia disse que já há votos para aprovar a reforma no Plenário (são necessários 308 votos favoráveis, ou seja, 3/5 do total), mas é preciso garantir uma margem maior para evitar surpresas. Maia explicou que a mobilização dos governadores pode garantir uma votação histórica da proposta, mas ressaltou que tudo depende desse acordo que está sendo construído.
“Você trazendo os governadores, você consolida alguns partidos, porque têm partidos que são ideologicamente mais próximos ao nosso campo, mas são aliados de governadores de partidos de esquerda nos seus estados, e quando o governador vem, dá conforto para esses deputados”, afirmou Rodrigo Maia.
“A gente não pode votar uma matéria como essa com o risco de ter 315, se tiver uma sinalização dos governadores temos um teto aí de 380 votos, aí fica mais fácil para não errar na hora de fechar a votação e abrir o voto”, ponderou o presidente.
Recursos
Questionado sobre a não liberação de emendas do governo para aprovação da reforma, o que poderia estar dificultando a aprovação da proposta, Maia afirmou que a Previdência precisa estar fora das disputas políticas. Segundo ele, a partir do ano que vem, com a aprovação da reforma e o Orçamento impositivo, vai haver um crescimento de receitas para investimentos nas bases dos parlamentares.
“Não vamos discutir emendas extras em um momento em que o governo está com o orçamento todo estourado. Vamos olhar para a frente, porque as reformas vão garantir uma capacidade de investimento para o governo federal de R$ 150 bilhões”, disse.
Maia também criticou a proposta do PSL de apresentar destaques favoráveis a setores da segurança pública como policiais civis, militares e federais. Segundo o presidente da Câmara, o partido do governo deve focar na aprovação do texto.
“Acho que o partido do governo, em votações como essa, se o governo for olhar a plateia em vez de olhar o placar, acaba perdendo tudo”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara, de 26/6/2019
Maia e Alcolumbre garantem que há votos suficientes para aprovar reforma
Pela primeira vez, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmam que o Congresso reúne os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência.
“A Câmara já tem os 308 votos. No Senado, tem ampla maioria”, apostou Alcolumbre em jantar promovido na última segunda-feira, pelo jornal digital Poder360. O Estado participou do encontro como convidado.
Nas contas de Maia, há hoje de 314 a 320 votos certos, mas pode-se chegar a 380 votos favoráveis. Segundo ele, essa ampla margem é importante porque, se houver uma perda de 15% desses apoios, pode-se aprovar a reforma com 340 votos. São necessários, no mínimo, 308 votos, em dois turnos, para que a reforma seja aprovada pelo plenário da Câmara e siga para o Senado.
Maia quer finalizar a votação na Câmara antes do recesso de julho, que começa no dia 18. Pelos planos de Alcolumbre, o Senado retomaria a discussão da reforma em agosto e encerraria a votação em 60 dias.
O senador ressaltou que a aprovação da reforma não será resultado da articulação política do governo, mas do consenso de que a medida é necessária para a retomada do crescimento econômico.
Maia também defendeu que a reforma precisa “estar fora das disputas políticas, dos embates, das agressões, dos desequilíbrios” para que seja aprovada. Ele estima que a aprovação das mudanças nas regras previdenciárias, somada à reforma tributária – próxima agenda do Congresso –, pode aumentar a margem para investimentos de R$ 60 bilhões a R$ 80 bilhões para R$ 150 bilhões a R$ 200 bilhões.
Afinados, Alcolumbre e Maia decidiram criar uma comissão conjunta para tratar da reforma tributária. O colegiado tem a missão de acompanhar a discussão para acelerar o processo.
O presidente do Senado disse que o trecho da reforma que aumenta a alíquota de impostos para os bancos deve ser mantido no Senado. “Banqueiro ganha muito”, justificou. O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), teve de recorrer à alta de tributos dos bancos para compensar perdas com outras alterações no projeto. A conta adicional aos bancos prevê a elevação de 15% para 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que vai engordar os cofres do governo em R$ 5 bilhões por ano.
Cronograma
Segundo lideranças da Câmara, na comissão especial, o texto da reforma da Previdência deve ser votado na próxima segunda-feira, dia 1º de julho, e não mais esta semana.
Em função da tentativa de se chegar a um acordo sobre a inclusão novamente de Estados e municípios na reforma, Maia minimizou o possível atraso na tramitação. “Nessa reta final, um dia ou dois dias, não vão fazer diferença. Mas tirar os Estados fará uma diferença brutal nos próximos dez anos. O ideal é votar esta semana, se não, no máximo na próxima terça. Mas o adiamento só vale se a gente tiver clareza que vai ter espaço para negociar essa matéria com governadores.”
O presidente da comissão especial, Marcelo Ramos (PL-AM), também disse que não vê problema em atrasar o debate para resolver a questão. “Se para construir a maioria necessária para o voto, para incluir Estados e municípios, for preciso mais uma hora ou mais um dia, isso não compromete, pelo contrário, resolve”, disse. “Essa é uma das questões das mais sensíveis.”
Nesta terça-feira, 25, o colegiado teve o terceiro dia de debate desde a apresentação do relatório. Depois que a discussão for encerrada, o relator deverá apresentar seu voto complementar (com outras modificações) e será aberto um prazo para apresentação dos chamados destaques (mais sugestões de mudanças). Só depois de concluídas essas etapas poderá ser iniciada a votação.
O líder do PP na Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL), defendeu que a votação só ocorra na semana que vem. “Eu e meu partido vamos trabalhar para isso”, disse. Segundo ele, há demandas de deputados ainda não atendidas no texto. Além da inclusão ou não de Estados e municípios, partidos ainda pressionam por mudanças nas regras para o cálculo do benefício e de transição.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/6/2019
Câmara aprova texto-base de lei que aumenta limite para contratações sem licitação
A Câmara aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base do projeto de lei que aumenta o limite para contratações com dispensa de licitação.
O plenário deve apreciar os destaques, que podem modificar totalmente o texto, ainda nesta semana.
Pelo texto, o limite de dispensa de licitação para contratações passa a ser de até R$ 100 mil em obras de engenharia e de R$ 50 mil em caso de serviços.
O valor hoje é de R$ 17,5 mil na modalidade de serviços e R$ 33 mil na de obras, de acordo com decreto editado pelo presidente Michel Temer em 2018.
O parecer de Augusto Coutinho (SD-PE) foi aprovado de maneira simbólica, com voto contrário do PSOL. A votação é parte de um acordo de líderes para que sejam apreciados projetos sobre a tragédia da barragem da Vale em Brumadinho (MG).
Depois de terminada a votação, o projeto deve voltar ao Senado, já que sofreu modificações.
Foram feitas 117 emendas ao texto na Câmara. O projeto final cria um portal de contratações públicas, com dados que podem ser acessados online. Será possível ter acesso a editais, lances e situação das obras e ações contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem e municípios de até 20 mil habitantes, seis anos.
Também aumenta para 4 a 8 anos a pena para fraudes em licitação ou contrato. Hoje, é fixada em 3 a 6 anos de reclusão.
Os requisitos para contratações se tornam mais rígidos: as empresas serão obrigadas a apresentar documentos que comprovem seu comprometimento, como certidões negativas e habilitação econômica e financeira.
Esses documentos, porém, poderão ser dispensados em casos de entrega imediata e quando o valor for de até um quarto do valor de dispensa de licitação em compras gerais (ou seja, R$ 12,5 mil), e R$ 300 mil para produtos de pesquisa e desenvolvimento.
Foram criados ainda seguros de até 30% do valor do contrato para assegurar a finalização de grandes obras. O prazo de pagamento caiu de 90 para 45 dias, e o que atrasar estará sujeito à incidência de juros e correção monetária.
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/6/2019
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