Bolsonaro se compromete a defender reforma e acena trégua ao Congresso
Após bate-boca público com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e declarações contraditórias sobre a importância da reforma da Previdência, o presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a se empenhar para a votação da proposta no Congresso. Segundo auxiliares, Bolsonaro pediu a ministros que busquem “pacificação” com a Câmara.
Maia e Bolsonaro terminaram a semana trocando farpas sobre de quem deve ser a responsabilidade pela aprovação da reforma. Irritado com ataques de bolsonaristas nas redes sociais, Maia disse ao Estado que o governo é um “deserto de ideias”. O presidente rebateu: “Ele está desinformado, até o perdoo pela situação pessoal que vive”, numa referência à prisão de Moreira Franco, padrasto da mulher de Maia.
“Temos duas opções: aprovarmos a Previdência ou mergulharmos num buraco sem fundo”, disse o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, no fim do dia. Pela manhã, o presidente se reuniu com os ministros Paulo Guedes (Economia), Onyx Lorenzoni (Casa Civil), Santos Cruz (Secretaria de Governo) e Augusto Heleno (Segurança Institucional). Segundo o porta-voz, Bolsonaro “fará todos os esforços para que a proposta da Previdência avance sob a batuta do Congresso”, mas entende que é “parte da solução” para garantir a aprovação.
Rêgo Barros afirmou que o presidente está disposto a se reunir com presidentes de partidos e lideranças no Congresso. Segundo ele, Bolsonaro e Guedes farão um esforço conjunto para “esclarecer a proposta”.
‘Verbo’ e ‘verba’
O Estado apurou que Guedes vai tomar frente nas articulações políticas. “Paulo fica com o verbo e Onyx com a verba”, disse um interlocutor. Aliados de Guedes defendem que o ministro separe três horas por dia para receber os parlamentares. O primeiro partido a ser recebido deve ser PSL, de Bolsonaro, que ainda não manifestou apoio à reforma.
O esclarecimento será feito, segundo Rêgo Barros, com base em quatro pilares: combate às fraudes, facilitação da cobrança de dívidas previdenciárias, equidade e a criação do regime de capitalização – modelo no qual o trabalhador poupa numa conta individual, que banca os benefícios no futuro.
Na estratégia de trégua entre Executivo e Legislativo, Onyx almoçou na segunda-feira com Maia na residência oficial da presidência do Senado com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Maia disse ao ministro que não vai fazer gesto público e nem recuar de seu posicionamento de que cabe, agora, ao governo assumir a dianteira nas negociações com a Câmara. Santos Cruz recorreu ao divino para falar do futuro da reforma: “Se Deus quiser, vai dar tudo certo.”
Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/3/2019
Alíquota máxima só atingiria 0,08% dos servidores
Apenas 1.142 servidores ativos, aposentados e pensionistas pagarão a alíquota previdenciária máxima de 22% proposta pela equipe econômica caso a reforma da Previdência seja aprovada pelo Congresso Nacional, segundo dados fornecidos pelo Ministério da Economia a pedido do Estadão/Broadcast. O número representa apenas 0,08% do total de 1,4 milhão de pessoas que estão na folha de pagamento da União.
O maior número absoluto desses servidores está no Executivo (466), mas proporcionalmente o Legislativo é quem terá mais “alvos” da alíquota máxima (326, ou 1,42% do total). No Judiciário, 350 ativos, inativos e pensionistas ganham acima do teto do funcionalismo e pagará mais por isso.
A criação de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores é uma das medidas mais polêmicas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pelo presidente Jair Bolsonaro e enfrenta forte resistência dos servidores públicos. As categorias chegaram a classificar a medida de “confisco” de salários.
O governo, por sua vez, argumenta que quem ganha mais precisa contribuir com mais e que as pessoas que recebem acima de R$ 39,2 mil mensais já estão numa situação excepcional, uma vez que ninguém deveria ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal – remuneração que serve de referência para o teto salarial de todos os poderes. A economia estimada com a mudança nas alíquotas do regime próprio de servidores é de R$ 29,3 bilhões em dez anos.
Número pequeno
“É um número pequeno de servidores que pagará 22% e nem deveria existir. São pessoas que têm alguma ação judicial permitindo que ganhem acima do teto”, afirma ao Estadão/Broadcast o secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira. “A medida está dentro do princípio que está sendo estabelecido de que pessoas que ganham mais precisam contribuir mais. O governo vai trabalhar para convencer o Congresso disso”, afirma o secretário.
Os dados do governo tomam como base as remunerações pagas em julho de 2018 e mostram que a maior parte dos servidores ficará sujeito a uma alíquota de 14% - três pontos porcentuais acima da cobrança atual de 11%. São principalmente integrantes do Poder Executivo que recebem entre R$ 3 mil e R$ 5.834,49 mensais.
No Legislativo, a maior parte dos servidores ganha entre R$ 20 mil e R$ 39,2 mil e vai ser alvo de uma cobrança maior, de 19%.
Já no Judiciário, mais da metade dos servidores recebe entre R$ 10 mil e R$ 20 mil mensais, faixa em que a alíquota fica em 16,5%.
Em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na semana passada, alguns parlamentares manifestaram preocupação com a criação de alíquotas progressivas e com a possibilidade de essa faixas ficarem desatualizadas, penalizando os servidores que passariam a pagar ainda mais à medida que seus salários crescessem.
Nogueira, porém, diz que a própria PEC estabelece um reajuste dessas faixas pela inflação para evitar qualquer prejuízo aos servidores por defasagem na tabela.
Sistema mais justo
Para o Ministério da Economia, a progressividade da alíquota é uma medida essencial para montar um sistema mais justo no qual “quem ganha mais, paga mais”. A avaliação é que a proposta fortalece o discurso de combate aos privilégios e servirá de base para as mudanças que o governo quer fazer na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Fisica (IRPF).
Um integrante da equipe econômica disse ao Estado que a medida, mesmo com mudanças nos valores das alíquotas pelo Congresso Nacional, tem apoio da sociedade e de muitos parlamentares, sendo também essencial para abrir o espaço para o aumento da cobrança nos Estados, também previsto na proposta de emenda constitucional.
Para o diretor técnico da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, independentemente do número de pessoas que alíquota máxima atinge, qualquer valor acima de 11% é injusto. Silva apresenta hoje em audiência publica sobre a reforma, na Comissão de Direitos Humanos do Senado, números que indicam que a alíquota atual de 11% (paga pelo servidor) e de 22% (recolhida pelo governo) é suficiente para bancar as aposentadorias.
Segundo ele, erros do passado, como a transformação de 250 mil funcionários celetistas em estatuários na Constituição de 1998, sem terem contribuído e recebendo a integralidade do salário na aposentadoria, está penalizando as contas da Previdência.
Para ele, a conta financeira em que 600 mil servidores pagam a aposentadoria de 900 mil inativos e pensionistas não vai “fechar nunca”.
Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/3/2019
Contra Bolsonaro, centrão quer resgatar reforma da Previdência de Temer
Irritados com o presidente Jair Bolsonaro (PSL), líderes do centrão começam a discutir a possibilidade de desenterrar a reforma da Previdência do governo Michel Temer (MDB) e votá-la como afronta ao Planalto.
Desde a semana passada, integrantes de partidos que apoiam mudanças nas regras das aposentadorias mas que estão descontentes com o tratamento de Bolsonaro ao Congresso começaram a considerar ignorar a proposta do ministro Paulo Guedes (Economia).
Deputados e presidentes de partidos ouvidos pela Folha disseram que a ideia surgiu em conversas informais. Inicialmente, fizeram a avaliação de que o texto de Temer era menos duro, mais palatável e com projeções de economia mais factíveis e transparentes.
Guedes quer economizar R$ 1 trilhão em dez anos. Em 2017, Temer previa poupar R$ 800 bilhões em igual período, e a proposta aprovada na comissão especial sobre a reforma na Câmara fechou o valor em R$ 600 bilhões.
Com o aumento da temperatura na relação entre Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os parlamentares viram na manobra uma forma de dar ao governo um recado de sua insatisfação política.
A ideia, segundo os líderes, ainda não havia sido levada a Maia até o fim da tarde desta segunda-feira (25). Maia negou haver a intenção de engavetar a reforma de Bolsonaro e ressuscitar a de Temer.
O presidente da Câmara deve se reunir nesta terça (26) em almoço com líderes partidários para discutir a reforma.
Após o encontro, parlamentares do DEM, do MDB, do PSD, do PP, do PR e do PRB deverão declarar apoio a novas regras previdenciárias, mas com veto às mudanças na aposentadoria rural e no BPC, o benefício para idosos miseráveis.
Deputados dirão que o texto do governo Bolsonaro é cruel com os mais pobres e os grupos mais vulneráveis.
Em relação à reforma de Temer, lideranças apontam que uma das facilidades seria que, já relatada por Arthur Maia (DEM-BA), está pronta para o plenário. Ela inclui alterações mais suaves no BPC e na aposentadoria rural.
“A reforma encaminhada pelo governo [Bolsonaro] morreu, não tem chance de ser votada e aprovada”, afirmou à Folha o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
“Mas acho que também tem um senso de responsabilidade de boa parte dos parlamentares, e mesmo a pressão dos governadores, que faz efeito. Acredito que talvez a gente retome o texto de Arthur Maia, o que resolveria o problema a curto prazo da Previdência e ao mesmo tempo o centrão não seria derrotado.”
Deputados que encabeçam o movimento dizem que as regras de transição da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Bolsonaro são muito complicadas —há três modelos que vigorariam juntos.
Na proposta de Temer, há apenas um modelo: aumento gradual da idade mínima para aposentadorias. A transição é ainda mais suave —20 anos em vez de 10—, e o texto não contém a proposta de capitalização —a poupança individual para cada trabalhador.
“O Bolsonaro não disse que a reforma agora está nas mãos do Congresso? Então qual o problema de o Congresso ressuscitar a reforma do Temer?”, afirmou José Nelto (GO), líder do Podemos.
“O importante é passar uma reforma, não importa de quem ela seja”, disse.
Se a ideia de resgatar a proposta anterior for executada com sucesso, a estratégia funcionará como demonstração de força do Legislativo. Mas nem todos na Câmara acham essa uma boa ação política.
Um correligionário do ex-presidente disse que, para o governo atual, seria ótimo se a reforma aprovada fosse a de Temer, e não a de Bolsonaro, uma vez que a medida é impopular. Para ele, a Previdência tem de ser carimbada como “a reforma do Bolsonaro”.
A PEC atual, porém, está travada na Câmara. O governo ainda tem dificuldade em conseguir formar a base aliada no Congresso Nacional.
Nem seu partido está convencido a chancelar a proposta, disse, nesta segunda, o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (GO). “O governo tem de construir sua base.”
Ele tem a avaliação de que, atualmente, o governo não tem nem os 55 votos do PSL.
Para passar, a PEC precisa do apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos em casa Casa.
Na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o presidente Felipe Francischini (PSL-PR) ainda não tem uma nova data para indicar o relator. Ele adiou a indicação após pedidos de lideranças partidárias, até mesmo do PSL.
A expectativa é que Guedes compareça à comissão nesta terça-feira.
Ao longo dos embates, perdeu força no centrão a ideia de derrubar o decreto de Bolsonaro que dispensa turistas dos Estados Unidos e outros países de visto. Mas esse movimento ainda existe.
Diante do desgaste com o Bolsonaro e o bate-boca intenso, Maia considera ainda não indicar o relator da PEC e deixar a escolha para o governo.
Apesar da dificuldade de impulsionar a pauta de Bolsonaro, a equipe econômica é cética sobre a possibilidade de ressuscitar o texto de Temer.
Nesta terça, um almoço que reuniu Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o presidente do DEM, ACM Neto, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), serviu como tentativa de esfriar os ânimos.
“Maia e o presidente da República, nesse episódio concreto [de trocas de ataques por causa da articulação para votação da reforma], acho que exageraram tanto de um lado quanto do outro, mas entendo que é natural da política”, disse Davi. “Esse episódio está superado.”
Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/3/2019
Ministro da Economia explica reforma da Previdência nesta tarde na CCJ
O ministro da Economia, Paulo Guedes, participa nesta tarde de debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a reforma da Previdência (PEC 6/19) enviada pelo governo. A reunião com Guedes foi pedida pelo deputado Professor Luizão Goulart (PRB-PR).
Segundo o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), o convite ao ministro foi consenso na comissão. "Conversei e ressaltei com todos os membros da CCJ que o diálogo vai preponderar, que o respeito mútuo vai preponderar.”
Relator
Na sexta-feira passada, Francischini explicou que adiou o anúncio do relator da reforma porque houve uma deterioração da relação do Congresso com o Executivo. Ele reafirmou o compromisso de tramitar a proposta com a maior celeridade, mas ressaltou que isso só acontecerá “com uma base do governo organizada e coesa”.
O adiamento do anúncio havia sido pedido pelo líder do PSL na Câmara, deputado Delegado Waldir (GO), por causa da reforma da Previdência dos militares (PL 1645/19). O líder avalia que a proposta não está de acordo com o discurso adotado pelo governo de que todos serão tratados de forma igualitária e quer explicações do ministro da Economia. “Precisamos que o governo venha explicar esse tratamento diferenciado às forças militares”, disse Delegado Waldir.
Tramitação
A CCJ analisa basicamente se a proposta de emenda à Constituição fere alguma cláusula pétrea, como direitos e garantias individuais, por exemplo.
Se a PEC for admitida na comissão, o presidente da Câmara irá designar uma comissão especial para analisar o conteúdo da reforma.
A audiência com Paulo Guedes está marcada as 14 horas, no plenário 1.
Fonte: Agência Câmara, de 26/3/2019
Comunicados do Centro de Estudos
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/3/2019
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