Mais da metade dos estados aprova mudar Previdência própria

Mais da metade dos estados brasileiros já aprovaram mudanças no sistema de previdência estadual. Alguns governadores projetam economia de até R$ 18 bilhões em uma década.

Neste ano, projetos de alterações em regras, como idade mínima para se aposentar entre homens e mulheres e valores distintos de alíquotas, passaram com voto da maioria nas Assembleias Legislativas de Bahia e Rio Grande do Sul —e, em Mato Grosso, aprovada parte neste mês, a que trata da mudança da alíquota.

Em São Paulo, o texto que impõe idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para homem e eleva a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14%, entre outros pontos, foi aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa na terça-feira (17). A votação em segundo turno estava prevista para esta quarta (18), mas diante de protestos de servidores públicos e de discussões entre deputados da base do governo João Doria e da oposição, acabou adiada.

Em alguns casos sob protesto de servidores, também em 2019 foram aprovadas mudanças na previdência estadual no Paraná, Espírito Santo, Pernambuco, Maranhão, Piauí, Alagoas, Ceará, Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso do Sul e Goiás —este último, porém, com decisão suspensa pela Justiça.

São governadores que buscaram uma saída enquanto a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que inclui estados e municípios tramita no Congresso.

Ainda devem encaminhar às Assembleias estaduais seus projetos os governos de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins e Amapá. Nas Assembleias catarinense, paraibana e roraimense, eles ainda estão em tramitação.

Estado que vive uma crise severa nas suas finanças, com déficit previdenciário de R$ 12, 5 bilhões em 2019, o Rio Grande do Sul aprovou sua reforma da Previdência no final de janeiro.

A aprovação é considerada uma vitória do governador Eduardo Leite (PSDB). Ele conseguiu aprovar oito de nove projetos –aquele que altera a previdência dos militares foi retirado da pauta.

“O que se conseguiu foi uma mega reforma, não é qualquer reforma”, diz Leany Lemos, secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão. Isso porque, segundo ela, além das mudanças nas aposentadorias, foram aprovados oito projetos que alteram não somente a previdência, mas planos de carreira e estatutos de servidores.

O governo do tucano calcula uma economia de R$ 18 bilhões em dez anos. Inicialmente, a projeção era de R$ 25 bilhões, mas emendas dos deputados criadas a partir da negociação dos parlamentares com servidores, especialmente professores, alteraram parte dos projetos.

Além de acabar com incorporações temporais como quinquênios e avanços, Leite conseguiu aprovar também a troca de imóveis do estado por dívidas com os municípios na área da saúde herdadas de gestões passadas. “A doação de imóveis tem um impacto fiscal grande porque isso ajuda a limpar o balanço do passivo do estado”, explica Lemos.

A Bahia votou a reforma na última semana em meio a uma convocação extraordinária dos deputados estaduais.

O governador Rui Costa (PT) apresentou a PEC no dia 15 de janeiro e a tramitação durou apenas duas semanas até a sua aprovação.

As principais mudanças aconteceram na idade mínima para aposentadoria dos servidores, que passou de 55 para 61 anos entre mulheres e de 60 para 64 entre os homens. Para os professores, a idade mínima também subiu e agoira será de 59 anos para homens e 56 para mulheres.

A alíquota de contribuição previdenciária entre os servidores que ganham mais de R$ 15 mil foi reajustada para 15%. Os demais servidores contribuem com 14%, alíquota que já havia sido aprovada em novembro de 2018.

O piso para que pensionistas e aposentados contribuam com a previdência foi reduzido de R$ 5.839 para cerca de R$ 3.117.

As mudanças não foram bem recebidas pelos servidores, que protestaram durante a votação da proposta. Manifestantes jogaram ovos nos deputados, quebraram uma porta de vidro que dá acesso ao plenário. Um deles, policial civil, chegou a sacar uma arma dentro da Assembleia, mas foi contido.

Com a confusão, o batalhão de choque da PM ocupou o plenário e os deputados foram levados para a sala de uma das comissões legislativas. Com as portas fechadas, aprovaram a PEC com 44 votos a favor, incluindo deputados da oposição, e nove votos contra.

Em Mato Grosso, a reforma da Previdência foi dividida em duas partes. A primeira foi aprovada em janeiro e trata apenas da alíquota de contribuição. A taxa era de 11% e seguiu o mínimo previsto na norma federal, de 14%. Porém, foi garantida a isenção para os aposentados que ganham até R$ 3.000.

A segunda parte da reforma, detalhando os demais quesitos, segue as regras do texto aprovado no Congresso Nacional. O projeto deve ser analisado pelo Legislativo em fevereiro.

O rombo anual da previdência em Mato Grosso é de R$ 1,3 bilhão ao ano, chegando a R$ 31 bilhões em 2019. Com a reforma, o cálculo é que já em 2020 esse déficit anual se converta em superávit de R$ 683 milhões. Em 2029, o prejuízo deve ser reduzido para R$ 6 bilhões.

No Ceará, após enfrentar fortes protestos, o governador Camilo Santana (PT) conseguiu aprovar no fim do ano passado. Entre outros pontos, o projeto de lei prevê o aumento da alíquota de contribuição para 14% no valor que ultrapassar dois salários mínimos.

Houve mudança também na idade mínima. Para homens, subiu de 60 para 65. No caso das mulheres, de 55 para 62.

O Pará também aprovou sua reforma em dezembro. A economia projetada pelo governo de Helder Zahluth Barbalho (MDB) é de R$ 8 bilhões em dez anos.

As principais mudanças são a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62), tempo mínimo de contribuição, aumento da contribuição dos servidores ativos e até ampliação de hipóteses de reversão de inativos para o quadro de ativos.

No Amazonas, o projeto de lei do governo de Wilson Lima (PSC), que aumentou a contribuição previdenciária de servidores estaduais do Amazonas de 11% para 14%, foi aprovado no ano passado, por 18 votos a 3.

Segundo o governo, a alteração foi feita para adequar a previdência estadual (Amazonprev) às novas regras federais, por imposição da regra constitucional. A oposição criticou a falta de diálogo com os servidores antes da alteração, na época.

Em Sergipe, o novo modelo da Previdência foi aprovado em dezembro com alíquota que subiu de 13% para 14%. Os inativos passaram a ter que contribuir no que excede a um salário mínimo.

A idade mínima geral para aposentadoria também aumentou em cinco anos para ambos os sexos. Antes era de 55 anos para mulheres e de 60 para homens e agora passaram a 60 e 65 anos, respectivamente, com cinco anos a menos para quem exerce a carreira de professor.

Em Goiás, a reforma foi aprovada em dezembro, mas acabou suspensa judicialmente já no início deste ano, pois não houve assinatura do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, desrespeitando uma formalidade necessária para sanção do projeto. O governo preferiu não comentar a suspensão, pois ainda aguarda uma decisão concreta sobre o caso.

No estado, a opção foi por modificar a Constituição estadual prevendo que as regras previdenciárias seguirão integralmente o plano federal. Ou seja, possíveis modificações futuras também serão incorporadas pelo estado.

“Tivemos uma discussão e definimos que a melhor estratégia foi aderir ao plano federal. Além disso, no futuro, não vamos enfrentar esse debate de novo, considerando que ele foi feito todo em Brasília”, resumiu o presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido da Silva.

O déficit nos gastos com aposentadorias e pensões chegou a R$ 2,9 bilhões em 2019, valor que alcançaria quase R$ 6 bilhões em dez anos. O objeto é desacelerar as perdas, com redução de R$ 400 milhões já em 2020 e de R$ 8,1 bilhões até 2029.

Minas está entre os estados que ainda encaminhará o projeto de reforma. O governo de Romeu Zema (Novo) prometeu o envio ainda este mês.

Atualmente, a alíquota cobrada de contribuição é de 11%; o governo não soube informar para quanto passará segundo a proposta a ser enviada. Minas Gerais tem hoje 385.313 servidores civis - 158.562 ativos e 226.751 inativos. A estimativa do déficit da previdência é de R$ 18,6 bilhões.

Procurado, o governo do Rio não se manifestou. Em dezembro, a previsão era a de finalizar uma proposta até março. Na ocasião, o presidente do Fundo Único de Previdência Social do estado, Sérgio Aureliano, disse estar aguardando sanção do projeto federal e que observava as movimentações de outros estados.

“Como São Paulo e Rio Grande do Sul, que estão aderindo a toda emenda constitucional. Vamos aguardar um pouco mais para sentir a repercussão”, disse à Folha.

Santa Catarina ainda não conseguiu aprovar sua reforma. O projeto foi enviado pelo governador Carlos Moisés (PSL) à Assembleia em novembro e deve ser votado no primeiro semestre deste ano. A proposta prevê economia de R$ 1 bilhão em dez anos, com alteração das idades mínimas nos moldes do plano federal e instituindo regras de transição.

O Tocantins ainda não enviou o projeto à Assembleia. Segundo o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev-TO), o projeto “está concluso e aguarda a aprovação do governador [Mauro Carlesse (DEM)], com previsão de envio à Assembleia ainda no início de fevereiro para votação e aprovação”. O governo não informou as mudanças que planeja na área.

Em Rondônia, o texto passa por análise de uma comissão prévia e não há previsão de envio da versão final para a Assembleia. O modelo a ser proposto segue os parâmetros da reforma federal, com pequenos ajustes, como a elevação da alíquota de contribuição dos servidores de 13,5% para 14% e de contribuição patronal de 14,5% para 16% em 2020, progredindo até 18% em 2022.

A previsão é de redução do déficit em R$ 367 milhões já em 2020, diminuindo o rombo de R$ 583 milhões para R$ 216 milhões. O governo alega que, a partir de 2021, no ritmo atual, acabariam a reservas do Instituto de Previdência do estado que servem para cobrir o caixa.

Em Roraima, o governo Antonio Denarium (sem partido) enviou dois projetos de lei complementar à Assembleia Legislativa, em setembro —um deles com mudanças nas regras para concessão da pensão por morte e outro instituindo a previdência complementar.

Para outras alterações, a gestão aguarda a aprovação da PEC 133 no Congresso, que tem um trâmite mais simples do que a apresentação de uma emenda à Constituição estadual.

Com dois fundos capitalizados de previdência, o Instituto de Previdência de Roraima (IPER) tem receitas maiores que as despesas previstas para o exercício de 2020. Uma projeção do próprio instituto, porém, estima que, a partir de 2035, o Tesouro do Estado tenha que fazer aportes ao fundo financeiro.

O governo de Waldez Goés (PDT), no Amapá, deve encaminhar nos próximos dias a proposta de reforma.

“Hoje a gente tem a tendência para esse padrão de alíquota de 14%, mas ainda não há uma definição final. A perspectiva, até por conta das portarias do governo federal, é aprovar ainda no primeiro semestre do ano”, diz o secretário planejamento e orçamento do Amapá, Eduardo Corrêa Tavares.

Segundo o estudo atuarial mais recente, do fim de 2018, o déficit da previdência no estado chega a R$ 14 bilhões. Sem a proposta fechada, ainda não é possível calcular a economia que se pode conseguir com a reforma, afirma o secretário.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/2/2020

Alesp aprova 61 projetos de lei inconstitucionais

Um projeto de 2018 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pretendia transformar 27 de abril em uma homenagem ao “auditor de controle externo”, fixando a data no calendário paulista. A iniciativa, porém, não prosperou. Segundo justificativa dada pelo governador João Doria (PSDB) ao vetar integralmente a proposta, não existe o cargo de auditor de controle externo no Tribunal de Contas do Estado, como sugeria a proposição.

Embora homenageasse um cargo inexistente, o projeto de lei (PL) 39/2018 recebeu o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que produziu um parecer favorável. Levantamento feito pelo Estado mostra que a comissão falhou outras vezes ao avaliar se os projetos dos deputados respeitavam as constituições Federal e Estadual, além das leis em vigor. A inconstitucionalidade é citada em 80% dos vetos assinados pelo governo em 2019.

Num ano em que a Alesp deu posse a 52 novos deputados – de um total de 94 – Doria vetou integralmente 76 projetos de lei. Em 2015, também primeiro ano de mandato, o ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou 34 vetos totais a propostas da Assembleia. Em 2011, 55.

Dos vetos de 2019, em 61 (80,3%), o Poder Executivo alegou que o PL feria normas já em vigor. Em outros sete (9,2%), a proposição pretendia homenagear alguém atribuindo seu nome a um prédio, rodovia ou repartição pública que já homenageava outra pessoa. Em quatro casos (5,3%), o legislador não conseguiu identificar corretamente o lugar que deveria receber a homenagem. Nas outras quatro propostas (5,3%), o governador entendeu que o projeto contrariava o interesse público, embora não houvesse nenhum erro técnico.

Um exemplo é o PL 614/2019, que pretendia criar novas regras de serviços de telemarketing de telefonia móvel ou fixa. Se o projeto tivesse sido sancionado, estariam banidos o uso de números não identificados para telemarketing, bem como chamadas antes das 9h ou após as 18h. A proposta trazia “riscos de fechamento de postos de trabalho na área de telemarketing” e de perda de investimentos nesse setor, segundo o veto de Doria.

Fontes ouvidas pelo Estado se queixam que, embora as comissões de constituição e de orçamento (CFOP) existam para fazer avaliações técnicas, ambas têm aprovado projetos pró-forma ou têm sido palco de discussões políticas.

Copia e cola

De todos os pareceres da CCJR analisados pela reportagem, 36 deles (51,3%) citaram apenas as normas da Constituição Estadual e do Regimento Interno da Alesp, que dizem que a Assembleia e seus deputados devem elaborar leis. Não vão além do que é chamado, no Direito, de “constitucionalidade formal orgânica”, relativo à competência do órgão. Procurado na última sexta-feira, o presidente da comissão, Mauro Bragato (PSDB), disse que precisava de tempo para se informar sobre o tema.

Grande parte dos pareceres analisados continha trechos idênticos sobre a constitucionalidade das propostas, embora falassem de projetos totalmente diferentes. Alguns dos projetos são cópias de outros, se valendo de justificativas ou de dispositivos semelhantes. Nas cópias físicas das proposições, a reportagem encontrou casos em que foram usados post-its, papel colado e “liquid paper” para aproveitar trechos contidos na folha original em outras propostas. Na Alesp, todos os projetos e pareceres são impressos e transitam entre os gabinetes dentro de pastas coloridas.

Nos relatórios da comissão de finanças, a reportagem não encontrou nenhum cálculo de impacto que as respectivas propostas poderiam trazer às contas públicas. Em alguns casos, o colegiado delega o cálculo de impacto ao Poder Executivo.

Outro vetado, o PL 347/2018, que visava reduzir a 30 horas semanais a jornada de trabalho de enfermeiros, inclusive dos que exercem a função no poder público. De acordo com o parecer da comissão, “a execução normativa da presente iniciativa não implicará em aumento ou diminuição da despesa como a receita pública”.

Perguntado sobre o caso, o presidente da comissão de finanças, Wellington Moura (Republicanos), afirmou que o acúmulo de carga de trabalho aumenta as chances do profissional adoecer, fazendo com que o Estado gaste para contratar um substituto. O parecer, porém, não cita contas ou estatísticas.

Escola

A Alesp tem, desde 2001, o Instituto do Legislativo Paulista, voltado para capacitar deputados e servidores, para que eles estejam mais aptos a elaborar políticas públicas. De acordo com a resolução que a criou, um dos objetivos da instituição é realizar seminários, cursos e eventos no início de cada legislatura.

A nova legislatura, no entanto, não teve a oportunidade de estudar constitucionalidade de leis estaduais: a última edição de um curso sobre o assunto, marcada para abril e maio do ano passado, foi cancelada.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/2/2020

Execução unificada chega ao Tribunal de Justiça de São Paulo em março

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que já está em 30 tribunais do país e possui mais de um milhão de processos em tramitação, chegará em São Paulo no início de março. Segundo acordo fechado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, o processo de implantação piloto começará com a digitalização de todos os processos de execução penal da unidade prisional de Casa Branca, e envolverá capacitação de magistrados, servidores e outros atores do sistema de Justiça e a implantação dos processos. São Paulo é o estado com o maior número de processos de execução penal do país, com cerca de 600 mil.

Entre março e dezembro de 2019, o número de processos implantados no SEEU passou de cerca de 430 mil para mais de um milhão processos. A expansão do sistema tem sido prioridade da gestão do ministro Dias Toffoli para garantir mais eficiência na prestação de Justiça e um dos principais eixos de ação do "Justiça Presente", parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para superar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo.

O Conselheiro Supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Mário Guerreiro, exaltou o alinhamento com o TJ-SP. "A chegada em São Paulo neste momento é estratégica. Vamos apresentar à corte estadual de São Paulo, a maior da América Latina, uma metodologia de trabalho que se qualificou pela implantação em outros Tribunais no Brasil. Ademais, quando se pensa no cenário da execução penal, subjacente o 'estado de coisas inconstitucional' afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, admitir a chegada dos processos de São Paulo a uma plataforma que é única em todo o país é motivo para ser celebrada, eis que encerra uma integração inédita e sem precedentes", afirma.

Início

A chegada a São Paulo envolverá a digitalização de processos selecionados pela Corregedoria Geral de Justiça e que será executada junto ao Departamento de Execuções Criminais da Capital (DEECRIM), exclusivamente alcançando os que se encontram executando o cumprimento de pena privativa de liberdade na Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra, em Casa Branca, interior do Estado. A digitalização e a implantação no sistema de todos os processos físicos ao longo dessa primeira etapa será realizada por equipe do CNJ/PNUD, e se estenderá até 30 de março, ocasião em que todas as execuções penais estarão habilitadas para tramitação em meio digital e eletrônico.

Em agosto de 2019, comitiva do TJ-SP viajou a Pernambuco, a convite do CNJ, para acompanhar o processo de implantação do SEEU no TJ-PE. Na oportunidade, desembargadores, magistrados e servidores da Corte paulista conheceram de perto o a dinâmica desenvolvida pelo CNJ para as ações, que envolvem planejamento conjunto e adaptações às realidades locais.

Santa Catarina

Santa Catarina iniciou nesta segunda-feira (17/2) projeto-piloto de implantação do SEEU. Neste primeiro momento, serão implantados todos os processos de execução penal em curso pela Vara Militar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). O objetivo, assim como em São Paulo, é permitir que atores locais conheçam e se familiarizem com o sistema eletrônico que já está em operação em 28 Tribunais de todo o país. Em dezembro de 2019, o TJ-SC participou de outra missão do CNJ, desta vez com destino ao Ceará. Juntamente ao TJ-RJ e TJ-AM, magistrados e servidores acompanharam a migração automatizada de dados entre e-SAJ e SEEU, ferramenta que agiliza o processo, além de reuniões sobre a organização da implantação (procedimentos, atos normativos e tamanho da equipe).

Fonte: Agência CNJ de Notícias, 24/2/2020

TJ-SP gasta R$ 177 mi com benefícios para pagar creche, escola e médico

Criados por portarias, benefícios concedidos a servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para pagar creche, escola ou serviços médicos custaram, ano passado, R$ 177,8 milhões, segundo dados da própria corte.

O total gasto com auxílio-saúde (R$ 336 mensais a funcionários ativos e inativos) foi de R$ 166,5 milhões. O auxílio-creche, exclusivo para quem está na ativa e tem filhos em escolas particulares de educação infantil, custou R$ 11,3 milhões.

Embora os benefícios não sejam ilegais, eles não são amparados por lei. O auxílio para serviços de educação, por exemplo, foi criado pelo desembargador Celso Luiz Limongi em 2007, quando presidia o TJ. Ao implementá-lo, Limongi citou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da educação nacional.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, no centro da capital; auxílios chegaram a R$ 177,8 milhões em 2019 Foto: Daniel Teixeira/Estadão O auxílio para serviços médicos é anterior. Existe, ao menos, desde 2003. Segundo o Estado apurou, em março daquele ano, uma portaria ajustou seu valor para R$ 55 mensais, pago “indistintamente a todos os servidores”. O benefício, no entanto, não é citado em nenhuma portaria anterior.

Apenas 16 anos depois, em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução estabelecendo um programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário, delegando a cada tribunal a tarefa de regulamentá-lo.

Enquanto a assistência à saúde dos servidores do TJ-SP é regulada por portaria, o auxílio análogo pago aos funcionários do Ministério Público do Estado se baseia em lei de 2017 discutida na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).

A via legislativa também é o método pelo qual o próprio TJ-SP tenta instituir, desde 2014, o auxílio-saúde para seus magistrados. A proposta tramita em regime de urgência na Alesp. O tribunal informou que tanto o auxílio-creche como o auxílio-saúde são importantes para seus servidores.

“Os órgãos administrativos da Justiça têm adotado interpretações próprias, em alguns casos bem criativas, para atribuir vantagens e indenizações ao seu pessoal”, afirmou o especialista em direito administrativo Carlos Ari Sundfeld. “Considerar desnecessária autorização legal específica para tanto é uma dessas criações interpretativas”, acrescentou.

Já a advogada constitucionalista Vera Chemin avalia que a partir do momento em que o CNJ determina que o auxílio-saúde, por exemplo, será disponibilizado pelo próprio tribunal, “a depender de seus recursos orçamentários”, as cortes podem, sim, fazê-los por meio de regulamentos e portarias.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/2/2020

Acidente causado por animal na pista gera responsabilização do Estado, diz TJ-PB

Foi com base nesse entendimento que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter compensação por danos morais e materiais à família de uma mulher que morreu após seu veículo colidir com um animal na rodovia estadual PB-073, próxima ao município de Guarabira.

"No caso em apreço, a vítima veio a óbito por acidente automobilístico em via estadual, por ausência de sinalização no trecho sobre a iminência de tráfego de animais. Assim, não resta dúvidas sobre a responsabilidade do Estado por omissão na sinalização e fiscalização da referida rodovia", afirmou o juiz convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, relator do caso.

A tese foi sustentada pelo amplo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, segundo o qual "a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência".

A decisão também foi tomada com base em entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário 591.874

Na ocasião, a corte determinou que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

O colegiado manteve decisão da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. O valor da indenização, fixado em R$ 140 mil, também foi mantido. A compensação será igualmente dividida entre o esposo e o filho da vítima. O acidente ocorreu em 2011.

Fonte: Conjur, de 22/2/2020

"Robôs ajudarão juízes a decidir processos", diz presidente do TJ-SP

A Constituição de 1988 abriu o Poder Judiciário ao cidadão, que, por sua vez, achou que tem de resolver tudo no âmbito da Justiça, até mesmo discussões entre vizinhos. É por isso que, segundo o novo presidente do TJ de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, o volume de processos no Judiciário paulista vem crescendo desde então. Diante da situação, Pinheiro Franco afirmou, em entrevista à ConJur, que a prioridade de sua gestão (biênio 2020-2021) será o investimento em informatização e inteligência artificial, para dar mais celeridade aos julgamentos. Também discorreu sobre o contrato bilionário entre o TJ-SP e a Microsoft — para desenvolvimento de um novo sistema de processo eletrônico, com uso de nuvem e adoção de novos softwares —, suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça no ano passado e que será apreciado pelo STF. Clique aqui para a íntegra da entrevista.

Fonte: Conjur, de 22/2/2020

Digitalização de serviços públicos cria mercado para startups

A crescente digitalização dos serviços públicos tem feito florescer um novo mercado no país, com grande potencial de crescimento: startups dedicadas a desenvolver soluções de tecnologia tendo como principal cliente o próprio poder público, as chamadas GovTechs.

“É mais do que vender soluções de TI, é vender serviços para o governo e fazer isso de uma forma que está muito relacionada com as startups, com inovação, inteligência de dados”, diz Guilherme Dominguez, cofundador e diretor do hub de inovação BrazilLAB.

O BrazilLAB mantém um programa de aceleração de GovTechs pelo qual já passaram 80 startups e um selo de certificação, que chancela as aptas a fazer negócios com o poder público.

Além do Executivo, startups também têm despontado com soluções para gerenciar processos no Judiciário, as JusTechs, e no Legislativo, as LegisTechs, além daquelas voltadas à transparência pública, as chamadas CiviTechs.

Atualmente, só o governo federal gasta, em média, R$ 8 bilhões por ano em serviços de TI, segundo dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

“Se 10% disso estiver a cargo de startups, estamos falando de um mercado de R$ 800 milhões em tecnologia inovadora”, diz Dominguez.

Segundo a consultoria inglesa Public, o mercado global de GovTech vale hoje US$ 400 bilhões e deve alcançar US$ 1 trilhão até 2025.

Uma das áreas que prometem despontar ainda neste ano é o setor de compras públicas. A partir da publicação do decreto 10.024, no fim de outubro de 2019, os municípios passaram a ter de usar o pregão eletrônico para fazer seus processos de compras.

As cidades com mais de 50 mil habitantes tinham de se adequar até o dia 3 deste mês. Os municípios entre 15 mil e 50 mil terão até 6 de abril, e por fim os menores, com menos de 15 mil, até 1° de junho.

A GovTech Portal de Compras Públicas, do Distrito Federal, acaba de receber seu primeiro investimento externo, um aporte de R$ 2,5 milhões, da Cedro Capital.

O portal permite aos órgãos públicos e governos promover pregões eletrônicos de forma gratuita —quem paga pelo acesso são os vendedores—, como um marketplace de compras públicas. O serviço é do mesmo tipo do ofertado pelo portal Comprasnet, do governo federal, e o Licitações-e, do Banco do Brasil.

“Enxergamos o governo como um parceiro, não como um cliente. Apesar de os governos serem nosso foco, não recebemos dinheiro público”, diz Leonardo Ladeira, presidente-executivo do Portal.

Segundo ele, a parte tecnológica da ferramenta está bem desenvolvida e o montante deve ser investido em atendimento e treinamento de clientes.

Com um custo baixo, funcionando como Software como Serviço —o cliente não precisa de nenhum tipo de estrutura de TI para usar—, o Portal de Compras Públicas soma 70 mil vendedores cadastrados e 500 compradores, de pequenos municípios com 2.300 habitantes a capitais como Porto Alegre e Vitória. Metade deles tem mais de 50 mil moradores.

Dentro da turma de acelerados do BrazilLAB deste ano, os alagoanos do Fonte de Preços focam outro serviço, o fornecimento de preços de referência.

A ferramenta usa robôs para fazer a mineração de compras já realizadas por outros órgãos e gerar valores de referência para os produtos. A lei exige que todo processo de compra liste pelo menos três valores de referências, cotados há no máximo 180 dias.

“Detectamos uma oportunidade para um produto que oferecesse mais celeridade a um processo que até então demorava de 45 a 60 dias para ser feito e, hoje, pode ser feito em minutos”, diz Raffael Scarpini, diretor da Fonte de Preços.

Segundo ele, a ferramenta ainda auxilia na transparência, pois evita preços superestimados pelos fornecedores, utilizando sempre preços de mercado. A plataforma conta hoje com cerca de 20 milhões de referências. Scarpini diz que a expectativa para os próximos cinco anos é chegar a todos os 26 estados brasileiros, hoje são 17.

A MonitorGov também faz banco de preços com uso de robôs, minerando dados de documentos públicos.

A empresa de Porto Alegre (RS) nasceu da demanda de um cliente da Plugar, empresa-mãe da startup, interessado em fornecer ao governo, que precisava de uma análise dos preços praticados no mercado.

Apesar de ser uma GovTech, hoje ela foca clientes privados interessados em vender para o setor público, oferecendo também busca de licitações.

“No começo queríamos vender para governos, mas a burocracia envolvida em fornecer para o poder público e o tíquete médio baixo do produto, que nos faz precisar de escala, nos fez focar mais nos vendedores”, conta Leonardo Rios, presidente da MonitorGov.

A empresa está em processo de negociação para fornecimento da plataforma para algumas prefeituras do Rio Grande do Sul. Segundo Rios, a meta é ir de 300 clientes para 500 nos próximos anos.

“Temos várias concorrentes, talvez umas 20 no país, mas não faz sentido brigar por fatia de mercado. São, por baixo, uns 400 mil fornecedores aptos a vender só para o governo federal. É um potencial enorme, tem para todo mundo”.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/2/2020