Comunicado da Procuradoria Regional de Santos

Nº do Processo: 023.00002480/2024-70
Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DE SANTOS - PR02
Assunto: Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito 2024

A Procuradoria Regional de Santos (PR-2), da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Deliberação CPGE nº 67/05, com base na competência prevista no parágrafo único do artigo 1º da Resolução CGPGE nº 01, de 14.08.2018, alterada pela Portaria CGPGE nº 2, de 25.10.2023 e com aval Superior, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, as inscrições para preenchimento de 6 vagas para integrar a Comissão do Procedimento de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Regional de Santos.

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/1/2024

Governo nomeia membros para grupos técnicos da reforma tributária

A Publicação do DOU desta quarta-feira, 24, traz a nomeação dos membros que vão compor o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma Tributária. O grupo está separado por temas, de forma a discutir de forma mais detalhada cada quesito. São eles: Comissão de Sistematização; Grupo de Análise Jurídica; Grupos Técnicos; e Equipe de Quantificação. O objetivo da criação desse programa é auxiliar na elaboração das futuras leis complementares que regulamentarão os pontos ainda não integralmente disciplinados na EC 132/23. Acesse aqui a notícia.

Fonte: Migalhas, de 24/1/2024

Homem amarrado com cordas pela PM pede indenização por tortura

A defesa do rapaz amarrado pelos pés e mãos com corda durante uma abordagem policial protocolou pedido de indenização por danos morais de R$ 1 milhão na Justiça paulista, nesta terça-feira, 23. A ação pede a condenação do Estado de São Paulo pela prática de tortura cometida por policiais militares no exercício da profissão.

"Como um verdadeiro animal, remetendo às imagens degradantes da época da escravatura, o autor foi mantido com seus pés e suas mãos amarrados por mais de três horas, conforme o depoimento da testemunha", aponta o advogado na ação ajuizada. As agressões começaram após sua recusa em sentar-se, destacou o advogado José Luiz de Oliveira Júnior.

Imagens das câmeras corporais dos policiais militares e do sistema de segurança de um prédio, reunidas e divulgadas pelo G1, revelaram que o então suspeito já estava algemado quando foi amarrado por cordas. Um dos policiais aperta as amarrações, deixando mãos e pés bem juntos, atrás do corpo do rapaz, na altura do quadril.

Com base nas imagens, o advogado reforçou que não houve qualquer agressão por parte do rapaz que pudesse desencadear tal conduta dos agentes. "Em razão da violação à sua integridade física e moral, em decorrência de uma abordagem policial excessiva e violenta, baseada em pura tortura ao custodiado, é que o autor propõe a presente", destaca a ação, que classifica a conduta dos policiais de tratamento desumano e degradante.

A defesa cita ainda a previsão na legislação sobre o direito do rapaz em receber tratamento digno mesmo em situação de privação de sua liberdade e o entendimento pela responsabilização do estado nos casos de abuso de autoridade cometido por policiais militares no exercício da profissão.

"Ação é pertinente"

Diretora executiva do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Marina Dias avalia que a ação indenizatória em favor de Robson é pertinente. Ela acrescenta que é indiscutível que houve dano moral e abuso do Estado. "A gente precisa cada vez mais entrar com ações indenizatórias sempre que existe uma situação de violência do Estado praticada, porque é uma forma de começar a estabelecer a responsabilidade do Estado com relação a essas violações e a importância de mudar essa realidade", disse.

Ela ressalta que, no Brasil, a política de segurança pública está focada no policiamento ostensivo, o que resulta no uso da abordagem policial como instrumento de controle de determinados territórios e determinados corpos, além de uma presença opressiva do Estado. Ela chama atenção para a ocorrência de racismo nas abordagens, revelada na pesquisa "Por que eu?", do IDDD, que mostrou que, a cada dez pessoas abordadas, oito são negras.

"A abordagem tem que acontecer dentro dos limites da Constituição Federal, em respeito à dignidade da pessoa humana. Jamais, mesmo que a pessoa seja resistente, se pode amarrar uma pessoa. Isso é gravíssimo, existem protocolos para o uso da força, e certamente esses protocolos não foram seguidos por esses policiais", disse Marina Dias.

Para evitar casos de excesso de uso da força e práticas violentas cometidas por agentes de estado, ela aponta a necessidade de o Ministério Público exercer o seu dever de controle da polícia e o Judiciário fazer o controle constitucional das ações da polícia. Além disso, ela indica uma capacitação da polícia sobre o tema, inclusive com relação a letramento racial.

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo informou, em nota, que os policiais envolvidos na ocorrência retornaram às atividades de policiamento ostensivo em agosto de 2023 após período de avaliação psicológica. "O caso em questão foi investigado por meio de Inquérito Policial Militar (IPM) e remetido ao Tribunal de Justiça [Militar] também em agosto", diz a nota.

Histórico

Em junho do ano passado, o então suspeito foi amarrado pelos pés e mãos com corda por policiais militares durante uma abordagem que resultou em prisão por furto. Ele foi amarrado de forma que não conseguisse ficar em pé nem sentado, após ser encontrado com duas caixas de chocolate, que seriam fruto do crime.

Em outubro do ano passado, em audiência na Justiça paulista, o rapaz assumiu o furto das duas caixas de chocolate, mas não foi sentenciado. Ele está atualmente em liberdade provisória. Ainda não há data para a próxima audiência, segundo o advogado de defesa.

Em vídeo feito por testemunha na ocasião da prisão, quando o então suspeito foi levado para uma Unidade de Pronto Atendimento, é possível vê-lo no chão, enquanto os policiais estão em pé. Na sequência, o rapaz é arrastado pelo chão por um dos agentes para dentro de uma sala. Depois, é carregado por dois policiais, que o seguram pela corda e pela camiseta. Ainda amarrado, ele é colocado no porta-malas de uma viatura.

Fonte: Migalhas, de 25/1/2024

PGE-ES recorre de decisões que reduziram brutalmente multas contra operadoras

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) recorreu contra duas decisões da Justiça capixaba contra operadoras de telefonia celular. Em uma delas, uma multa aplicada contra a empresa foi reduzida de R$ 15 milhões para R$ 40 mil. Em outra, o valor caiu de R$ 7,43 milhões para R$ 70 mil.

A informação é da jornalista Vilmara Fernandes, do jornal A Gazeta. De acordo com a reportagem, as duas multas foram aplicadas pelo Procon estadual porque as empresas, em diversas ocasiões, praticaram cobrança indevida, deixaram de cumprir ofertas e dificultaram a desistência contratual ou a devolução de valores recebidos.

Ainda segundo o jornal, a PGE-ES fez um levantamento que mostrou que nos 54 casos mais recentes contra operadoras de telefonia no estado os valores das penalidades foram reduzidos para R$ 10 mil, independentemente do valor do auto de infração.

Segundo o procurador Leonardo Medeiros Garcia, a redução das multas tem causado problemas como o desrespeito à legislação consumerista e o incentivo ao chamado ilícito lucrativo. “Quando não sancionado devidamente, o fornecedor (empresa) continua a praticar a infração (desrespeito à legislação), uma vez que o benefício conseguido pela infração é maior do que a perda com a sanção (multas baixas).”

Fonte: Conjur, de 24/1/2024

Núcleo para tratamento da alta litigiosidade tributária realiza primeira reunião

O núcleo de cooperação judiciária para tratamento adequado da alta litigiosidade tributária realizou, ontem (23), a primeira reunião para debater ações para enfrentamento da questão, a fim de garantir isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco e segurança do ordenamento jurídico. A abertura do encontro, que aconteceu no Palácio da Justiça, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, que destacou os números da Justiça paulista. “Somos responsáveis por cerca de 27% de toda a movimentação da Justiça brasileira. Do total de 20,3 milhões das ações em trâmite no estado, 12,7 são execuções fiscais”, disse.

Além do presidente, conduziram a reunião o desembargador Marcelo Lopes Theodosio, coordenador do Núcleo; o desembargador Antonio Carlos Alves Braga Júnior, coordenador de assuntos de Informática do TJSP, que também integra o grupo, e a juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, coordenadora-adjunta e assessora da Presidência do TJSP. A magistrada apresentou aos participantes relatório preparado pela Diretoria de Planejamento Estratégico sobre os processos de Execução Fiscal. Cerca de 8 milhões debatem dívidas entre R$ 100 e R$ 10 mil. O material também indicou os principais demandantes, tempo de tramitação, entre outros dados.

O grupo também conversou sobre as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal relacionadas ao tema, que tratam da possibilidade da extinção da execução fiscal de acordo com o valor da causa e a adoção de tentativas de acordo e protesto do título como alternativa ao processo. Os integrantes discutiram algumas frentes de trabalho e estudarão possíveis soluções para o contencioso judicial tributário, dentre elas o tratamento do passivo de execuções fiscais existentes, o ajuizamento seletivo dos processos futuros e a melhoria da tramitação dos processos em curso.

Também participaram da reunião os juízes integrantes do Núcleo Juliana Amato Marzagão, Felipe Albertini Nani Viaro, Henrique Dada Paiva, Paula Lopes Gomes, Carolina Martins Clemencio Duprat, Carolina de Figueiredo Dorlhiac Nogueira, Carolina Bertholazzi e Renato de Andrade Siqueira; os secretários Nelson Gonçalves Gomes Junior (Primeira Instância) e Marco Antonio Lopes Samaan (Tecnologia da Informação); o diretor de Planejamento Estratégico, Rodrigo Teixeira; e servidores do TJSP.

Fonte: site do TJ SP, de 26/1/2024