26/1/2021

Procuradora-Geral paulista regulamenta transação tributária

Por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e da Portaria SUBG-CTF nº 20/2020, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) regulamentou a transação tributária, introduzida pela Lei Estadual 17.293/2020.

A transação tributária permite a resolução de conflitos fiscais de forma não litigiosa, por meio de benefícios como descontos de juros e mora. Com a regulamentação, essas deduções foram estipuladas entre 30% e 50% para empresas de pequeno porte ou microempresas; e entre 10% e 40% para as demais.

Há também o grau de recuperabilidade de cada empresa, uma escala que mede a probabilidade de recuperação do crédito — sendo "A" a recuperabilidade máxima e "D" a dívida irrecuperável. Quanto menor a avaliação, maiores os descontos. Também são considerados outros critérios, como garantias válidas e líquidas, histórico de pagamentos, tempo de inscrição dos débitos em dívida ativa, capacidade de solvência, perspectiva de êxito do Estado na demanda e o custo da cobrança judicial das dívidas inclusas na proposta.

A regulamentação estabelece os parâmetros de aplicação da transação tributária, que pode ocorrer na modalidade de adesão ou individual. Para dívidas de até R$10 milhões, é feita a adesão, de forma eletrônica. Já no caso de valores superiores, a transação é individual. O contribuinte que estiver em recuperação judicial ou falência pode pagar a dívida em até 84 vezes. Os demais têm até 60 parcelas para quitação.

 

Fonte: Conjur, de 25/1/2021

 

 

Justiça suspende pagamento do IPVA 2021 para pessoas com deficiência em SP

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) suspendeu, na noite de sexta-feira (22), a cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) 2021 para pessoas com deficiência no estado de São Paulo.

Nogueira Diefenthaler, relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, considerou que a cobrança é ilegal e inconstitucional e concedeu a liminar (decisão provisória). O estado vai recorrer.

Neste ano, o Governo de São Paulo mudou as regras para a isenção do IPVA a pessoas com deficiência. O critério deixou de ser somente a doença do motorista e passou a ser a necessidade de um carro adaptado para sua deficiência.

Portanto, manteriam a isenção as pessoas com deficiência física severa ou profunda que precisem de veículo especialmente adaptado e customizado para sua situação, além das pessoas com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autismo, que impossibilite a condução do veículo. Neste caso, os veículos deverão ser conduzidos por motoristas autorizados pelo beneficiário da isenção ou por seu tutor, curador ou representante legal.

Já as pessoas com deficiência em que não é necessária a adaptação veicular, como hérnia de disco, mastectomia, tendinite, síndrome do túnel do carpo, artrose e outras, teriam que pagar o imposto, diferente das regras de 2020. Com a mudança, cerca de 280 mil pessoas perderam o benefício, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado informou no início de janeiro.

Na decisão, Diefenthaler ressaltou haver ilegalidade e inconstitucionalidade na cobrança do IPVA de condutores portadores de deficiência, pois, segundo ele, a isenção de 2021 proposta pelo governo de São Paulo faz distinção entre deficientes não condutores e deficientes graves/severos condutores e, entre estes, a distinção de quem tem veículo adaptado ou não.

"A diferenciação é ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo", afirma o relator, que ainda ressalta que as novas regras "acabam por criar discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, em prejuízo daqueles que possuem deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado, em aparente violação ao princípio constitucional da isonomia."

Estado recorrerá

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que o Estado ainda não foi intimado da decisão judicial e, assim que for, tomará as providências cabíveis e se manifestará nos autos.

Já a Secretaria da Fazenda e Planejamento informou, também em nota, que o Governo de São Paulo promoveu alterações nas regras para concessão de IPVA-PCD para garantir o direto de quem realmente precisa.

Nos últimos quatro anos, o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil, um aumento de mais de 150%, enquanto o crescimento da população com deficiência no Estado foi de apenas 2,1% no mesmo período, segundo levantamento da Secretaria da Pessoa com Deficiência.

A secretaria afirma ainda que o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto causado pela pandemia no Orçamento do governo do Estado e dos 645 municípios paulistas, e também para a manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), que recebe 20% dos recursos.

 

Fonte: Agora SP, de 25/1/2021

 

 

Procuradoria vai tentar reverter decisão que suspende cobrança de IPVA de deficientes físicos em SP

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vai tentar reverter a decisão que suspende a cobrança de IPVA de deficientes físicos. As informações são do repórter Vitor Lupato, da Rádio Bandeirantes.

Um projeto aprovado no fim do ano passado autorizava apenas os proprietários de carros adaptados a não pagarem o imposto. Os que precisavam de carros com câmbio automático, direção elétrica ou hidráulica teriam que pagar.

Porém, a Justiça estadual acatou, na última sexta-feira, 22, um pedido do Ministério Público para que as novas exigências fossem canceladas.

O promotor Wilson Tafner, que fez a solicitação, afirma que a nova lei criava uma descriminação entre os portadores de deficiência.

Se a liminar for mantida, a isenção do IPVA continua para qualquer portador da carta de motorista PCD.

Segundo o promotor Wilson Tafner, por enquanto o pagamento das próximas parcelas do imposto está suspenso.

O governo estadual afirmou, em nota, que o número de veículos com isenção cresceu de 138 mil para 351 mil nos últimos quatro anos.

Também lembra que o valor arrecadado com o imposto é fundamental para cobrir o impacto no orçamento causado pela pandemia.

Fonte: site da Rádio Bandeirantes, de 25/1/2021

 

 

Governo quer retomar agenda de reformas após eleições no Congresso; veja o que está em jogo

Com o fim do recesso e as eleições de novos presidentes para a Câmara e o Senado, no início de fevereiro, a área econômica do governo Jair Bolsonaro pretende retomar a discussão de reformas estruturais. Boa parte das medidas tenta frear o gasto público, mas o debate de um novo programa social também deve se manter no radar em 2021.

A agenda do governo é encabeçada pelas propostas de emenda à Constituição (PECs) da emergência fiscal e do pacto federativo, além das reformas administrativa e tributária (veja detalhes de cada uma abaixo). O novo programa social, para sair do papel, precisa do "espaço orçamentário" que essas medidas pretendem abrir.

Se levadas adiante, as reformas representarão mudanças profundas tanto na forma de arrecadar recursos, quanto nas despesas de União, estados e municípios. Dentro desse pacote de medidas, há discussões como:

- o retorno da CMPF, antigo "imposto do cheque" e com potencial impacto sobre transações digitais;
- a redução de jornada e salário dos servidores públicos, que hoje não é prevista pela legislação;
- novas regras para gastos mínimos em saúde e educação;
- redução de benefícios para servidores públicos, e
- revisão de programas sociais que já existem.

Na equipe econômica, a prioridade é evitar o aumento de gastos e conter o avanço da dívida pública, enquanto os estados e municípios querem abocanhar uma parcela da arrecadação federal para manter benefícios fiscais a empresas. A sociedade civil, enquanto isso, luta para evitar uma deterioração ainda maior dos serviços públicos.

Governo, estados e sociedade

No começo do ano, o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, declarou que 2021 seria "definido" por um processo de "consolidação fiscal", ou seja, de ajuste nas contas públicas. "A grande tarefa do governo em 2021 vai ser de manter o lado fiscal sob controle", disse.

O objetivo é impedir uma alta ainda maior da dívida bruta, que deve bater recorde ao ultrapassar 90% do PIB em 2020 por conta dos gastos com a Covid-19 – bem acima da média dos países emergentes (cerca de 60% do PIB).

No governo, há também resistência em prorrogar o auxílio emergencial, apesar do aumento da pressão no Congresso Nacional, e uma tentativa de encontrar caminhos para acelerar a privatização de estatais.

Já os estados querem abocanhar uma parcela maior da arrecadação da União, como forma de manter os benefícios fiscais para empresas. Eles pedem cerca de R$ 480 bilhões ao longo de dez anos para abastecer o fundo de desenvolvimento regional e o fundo de exportações.

Espremida na disputa por recursos, a sociedade civil tenta garantir que os direitos atuais sejam preservados. Formada por mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos, fóruns e conselhos, a Coalizão Direitos Valem Mais pediu melhora nos serviços ofertados à população se posicionou pelo aumento de recursos no orçamento de 2021 para as áreas saúde, educação e assistência social.

Mudanças na arrecadação

Do lado da arrecadação, segundo analistas, o cenário atual da economia é marcado por um sistema tributário confuso, ineficiente e que dificulta o aumento da produtividade e do emprego. Para melhorar esse quadro, está sendo discutida uma reforma tributária.

Segundo o diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI, órgão ligado ao Senado), Josué Pellegrini, falta simplicidade e transparência ao atual sistema tributário brasileiro.

Para ele, porém, os principais problemas são a falta de neutralidade (ou seja, excesso de interferência no sistema econômico) e a regressividade — peso maior da tributação sobre os mais pobres.

"Nosso sistema realmente é muito ruim. É muito difícil piorar em caso de mudanças, de tão ruim que ele é", disse Pellegrini. O diretor do IFI sugere:

- a instituição de um imposto agregado (IVA) nacional sobre o consumo, para buscar a neutralidade, e
- a redução do peso dos impostos sobre consumo e folha de pagamentos, com aumento da tributação sobre a renda e diminuição de benefícios fiscais.

Tributação sobre o consumo

A proposta do governo envolve mudanças somente em impostos federais, mas os estados querem uma reforma mais abrangente dos tributos sobre o consumo, englobando também tributos estaduais e municipais.

Os governos estaduais pedem um alto volume de recursos para manter benefícios fiscais e estimular as exportações, o que foi já foi rechaçado pelo governo. Com a reforma em tramitação, a palavra final caberá ao Legislativo.

Até o momento, somente a tributação sobre o consumo está em debate. Nesse caso, nenhuma das esferas de governo admite perder recursos.

Se PIS, Cofins, ICMS e ISS forem apenas unificados, sem revisão das alíquotas que hoje são endereçadas a União, estados e municípios, a alíquota do IVA nacional deve se tornar uma das maiores do mundo, ao redor de 30%.

Em fases futuras da reforma tributária, que sequer começaram a ser discutidas, o governo:

- avalia a possibilidade de um imposto sobre transações financeiras, nos moldes da extinta CPMF,
- quer desonerar a folha de pagamentos das empresas e
- reduzir o Imposto de Renda das pessoas jurídicas.

Em consonância com as principais economias do mundo, o governo também estuda voltar a tributar lucros e dividendos (algo que foi abandonado na década de 90).

A área econômica estuda, ainda, propor a correção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, medida que beneficiaria a parcela mais rica da população.

Em declarações recentes, Bolsonaro já demonstrou que vê dificuldades em cumprir a promessa.

Alterações nos gastos públicos

Na outra ponta, do lado das despesas públicas, os analistas avaliam que há espaço para melhorar a forma de gastar os recursos arrecadados.

Estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) divulgado em 2019 mostra que o Brasil gasta muito e gasta mal. "Há amplo espaço para melhorar os serviços oferecidos à população sem implicar em aumento dos gastos públicos", diz o documento.

Teto de gastos

Oficialmente, o governo prega a manutenção do teto de gastos — mecanismo que limita a maior parte das despesas à variação da inflação do ano anterior. Com isso, os gastos não obrigatórios devem ser os menores em 14 anos em 2021, o que impactará despesas em saúde, educação e serviços públicos, como fiscalização do meio ambiente, do trabalho escravo e bolsas de estudo.

A Coalizão Direitos Valem Mais pediu o fim do teto de gastos, com a criação de uma nova regra fiscal e realização de uma reforma tributária — com a tributação emergencial dos setores mais ricos.

A organização também avaliou que a "realidade exige condições orçamentárias adequadas para proteger a população do crescimento vertiginoso do desemprego, da fome e da miséria" no contexto de enfrentamento da pandemia do coronavírus.

PECs emergencial e do pacto federativo

O Ministério da Economia defende, na PEC da emergência fiscal, o fim de reajustes aos servidores enquanto as contas não estiverem equilibradas, além da possibilidade de redução de jornada e salário funcionários públicos.

O governo também propôs a unificação do piso de gastos em saúde e educação, enquanto o relator da PEC, senador Marcio Bittar (MDB-AC) defendeu o fim desse gasto mínimo. A proposta do relator ainda não foi apresentada.

Relator, Márcio Bittar decidiu não apresentar o relatório da PEC Emergencial em 2020

No ano passado, o Ministério da Economia chegou a apoiar uma proposta para congelar os benefícios de aposentados por até dois anos. Essa alternativa, porém, já foi afastada pelo presidente Jair Bolsonaro, que ameaçou dar um cartão vermelho a quem defendesse a medida.

Reforma administrativa

O governo divulgou no ano passado uma proposta de reforma administrativa, com fim da estabilidade para parte dos novos servidores públicos, além de vedar promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e de acabar com outros benefícios. A ideia é diminuir os gastos com o funcionalismo e economizar R$ 300 bilhões em dez anos.

Dados do Instituto Millenium mostram que o Brasil gastou 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019, cerca de R$ 930 bilhões, com servidores públicos federais, estaduais e municipais. É o dobro das despesas com educação e 3,5 vezes as despesas com saúde (3,9% do PIB).

Frente parlamentar propõe incluir atuais servidores públicos na reforma administrativa; tema será debatido

Em manifesto divulgado no fim de 2020, porém, 29 entidades ligadas aos servidores, entre elas Fenafisco e Sindjufe, avaliaram que a proposta do governo ignora aspectos de gestão e foca exclusivamente no ajuste das contas públicas.

As entidades argumentaram que ela também cria um modelo de avaliação de desempenho que permite o assédio e a demissão de servidores "que não certifiquem medidas de interesse estritamente político".

Novo programa social

Segundo analistas, o governo também deve retomar a discussão sobre a reformulação do Bolsa Família neste ano. Após o aumento da popularidade do presidente Bolsonaro em 2020 com o pagamento do auxílio emergencial, o objetivo seria aumentar o número de beneficiários e o valor pago no Bolsa Família - que teria o nome alterado para "Renda Brasil" ou "Renda Cidadã".

A área econômica defende, porém, que essa reformulação seja feita dentro do teto de gastos, o que limitaria o alcance do novo programa. De acordo com Leonardo Ribeiro, analista do Senado Federal e especialista em finanças públicas, o teto de gastos reduz bastante o grau de liberdade que o governo tem para desenhar esse novo programa social, pois precisará cortar gastos correntes.

"A pandemia aumentou no mundo inteiro, não só no Brasil, a desigualdade social. É inevitável que o Congresso, e o governo, atuem nesse sentido [de reforçar programa sociais]. Já existem projetos de lei tramitando no Congresso. Acho que o próprio Poder Executivo já deve ter alguma proposta, algum desenho esboçado. Acho que, assim que forem definidas as lideranças na Câmara e no Senado, tem probabilidade alta de se discutir uma agenda social", concluiu.


Fonte: Portal G1, de 24/1/2021

 

 

TJ-SP autoriza Artesp a fiscalizar empresa parceira da Buser

Por Tábata Viapiana

Por não vislumbrar ilegalidades, o desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou recurso de uma empresa parceira da Buser, um aplicativo de fretamento de ônibus. Com isso, o desembargador manteve decisão que autoriza a Artesp (agência reguladora de transporte de passageiros) a fiscalizar e até impedir a atividade da empresa.

Ao TJ-SP, a companhia classificou de "ilegal e equivocada" a premissa de que o uso de plataformas tecnológicas, como a Buser, prejudicam a prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros na modalidade de fretamento (turístico ou eventual). Para a empresa, não haveria base normativa para criação de obstáculos às plataformas tecnológicas por meio de fiscalização.

Entretanto, o relator não vislumbrou o preenchimento dos requisitos que ensejariam a concessão do efeito suspensivo, na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Para ele, a decisão agravada encontra-se adequadamente fundamentada e não ostenta qualquer ilegalidade, bem como não contém qualquer traço de teratologia.

"Vale dizer, há fundada controvérsia a respeito dos fatos e do direito colocados em discussão, especialmente porque não há qualquer indício nos autos de que a administração pública tenha interferido ou venha a interferir indevidamente no exercício da atividade econômica desempenhada pela agravante, circunstância que demanda maior esclarecimento mediante informações, a serem oportunamente apresentadas pela autoridade coatora", afirmou.

Polêmicas com a Buser

O aplicativo Buser tem sido alvo de inúmeros processos questionando sua legalidade. Em dezembro de 2020, por exemplo, a 23ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP liberou o funcionamento da Buser por entender que a plataforma apenas facilita a integração entre empresas que prestam serviço de fretamento eventual e potenciais de passageiros.

"O modelo caracteriza-se como uma intermediação de contratos de transporte entre passageiros-consumidores e prestadores de serviço, os quais prestam o transporte intermunicipal e estadual de forma incerta e não rotineira. Isso porque, o itinerário e o custo das passagens não é o mesmo, variando de acordo com a demanda e a oferta do mercado", afirmou o relator, desembargador J.B. Franco de Godoi.

Processo 2299815-54.2020.8.26.0000


Fonte: Conjur, de 23/1/2021

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