Reforma administrativa: relatório deve ser entregue nesta semana em meio a discussão sobre tipos de vínculos

O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) deve entregar seu parecer sobre a reforma administrativa, que modifica bastante o texto original enviado pelo governo, até sexta-feira para avaliação da comissão especial. A principal discussão no momento está relacionada aos tipos de vínculos para os servidores.

A proposta do governo acaba com o regime jurídico único, atual forma de contratação dos servidores, e estabelece cinco novos tipos de vínculos para o serviço público. Esses novos formatos valeriam apenas para futuros servidores e abrangem contrato de experiência, contratações com prazo determinado e indeterminado, funções típicas de estado e uma reformulação dos cargos comissionados.

Interlocutores que acompanham as discussões relataram ao GLOBO que a equipe econômica não abre mão dessa formatação de vínculos, mas o relator estaria inclinado a rechaçar essa mudança por entender que essa alteração tornaria mais complexo o sistema de carreiras públicas.

O grande nó aqui gira em torno da estabilidade. Pela proposta original, a estabilidade no funcionalismo seria restrita para as carreiras típicas de estado, que englobam funções da magistratura e diplomacia, mas que serão definidas em lei posterior.

O modelo de contratação por prazo indeterminado concentraria a maior parte dos futuros servidores, que desempenhariam funções técnicas e administrativas, mas que não seriam classificadas como exclusivas de estado. Apesar de um dos pilares dessa reforma também incluir a regulamentação da avaliação de desempenho, eventual processo de demissão dos funcionários públicos seria facilitado para os contratados por meio desse vínculo.

Mudanças no parecer

Durante a discussão da proposta na Comissão Especial, Arthur Maia já havia sinalizado pontos que deveria mudar no texto. Um dos pontos polêmicos diz respeito à inclusão de membros de Poder, como magistrados e militares, ao projeto, fazendo com que futuras contratações também sigam essas regras. Como o EXTRA já mostrou, essa inclusão poderia render uma economia de R$ 31,4 bilhões aos cofres públicos em dez anos.

Maia já afirmou que deve incluir juízes e parlamentares em seu parecer. Esse tópico, no entanto, ainda gera dúvidas entre deputados por causa da constitucionalidade da medida.

Entidades que representam categorias do Judiciário contestam a inclusão na reforma administrativa. A alegação é de que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), poderia encaminhar proposta para mudar as regras de servidores da categoria, como magistrados e procuradores da República. Mas não há consenso entre juristas sobre isso.

Outro ponto proposto pelo governo e que deve ser eliminado no parecer diz respeito à flexibilização das regras para preenchimento de cargos em comissão.

O texto original prevê a extinção dos atuais cargos comissionados e funções gratificadas. Esses instrumentos de contratação seriam substituídos por cargos de liderança e assessoramento. Essa mudança liberaria para União, estados e municípios um milhão de postos para livre nomeação, inclusive para pessoas sem concurso.

Maia já avisou que deve manter esse ponto tal qual funciona atualmente, mantendo uma separação de cargos que serão ocupados apenas por servidores, que envolvem funções mais técnicas e estratégicas, daqueles que podem ser ocupados por qualquer pessoa.

Avanço do texto

Após apresentar o parecer, o relatório deve ser votado na Comissão Especial. O presidente do colegiado, o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), trabalha com o calendário para votação do texto até o dia 1º de setembro, considerando o prazo para entrega do parecer e o tempo de análise do relatório pelos deputados.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou querer votar o texto da PEC em plenário ainda em agosto, mas ainda não definiu cronograma para essa proposta.

Fonte: Extra, de 24/8/2021

Arthur Lira acelera votação da reforma administrativa e adia a tributária

A comissão especial instalada na Câmara dos Deputados para analisar a reforma administrativa (PEC 32) está na reta final dos trabalhos e pode votar a matéria no início da próxima semana — o substitutivo do relator, Arthur Maia (DEM-BA), deve ser entregue nesta sexta-feira (27). Dentro desse cronograma, a ideia do presidente da Casa legislativa, Arthur Lira (PP-AL), é levar a proposta ao plenário já na primeira semana de setembro. Inclusive, a decisão de Lira de adiar a votação da reforma tributária (PL 2337/21) — ele defende mais debate sobre o projeto — abre espaço para que a administrativa seja analisada com prioridade nos próximos dias.

A PEC 32 reformula as regras do serviço público no país e prevê, entre diversos pontos, o fim da estabilidade para a maior parte das carreiras. A medida vem sendo defendida por Arthur Lira e também pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

'ESTADO MAIS MODERNO'

"Precisamos desenhar um estado mais leve, mais moderno, mais ágil e não só com direitos, mas também com o dever de prestar um bom serviço. É isso que vamos debater", declarou o presidente da Câmara em evento promovido pela XP Investimentos nesta terça.

Na ocasião, Lira reforçou a expectativa de o relator da PEC 32 apresentar seu relatório até sexta à comissão especial. O parlamentou voltou a afirmar ainda que os atuais servidores serão preservados: segundo ele, não haverá perda de direito adquirido.

ITENS ALCANÇAM OS ATUAIS

Sobre isso, as categorias já apresentaram ao presidente da Casa um documento com os diversos itens previstos no texto que afetam o atual funcionalismo. O ofício com o levantamento foi entregue em junho.

Entre os tópicos destacados estão o Artigo 41 (parágrafo 1º, I), que permite a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o necessário trânsito em julgado.

O material também indica que o Artigo 4º da PEC 32 retira incumbências dos atuais servidores: o dispositivo prevê que todos os profissionais, inclusive quem já está no setor público, deixarão de ter exclusividade no exercício de atribuições técnicas de chefia, pois as funções de confiança, hoje ocupadas somente pelos servidores efetivos (como prevê a Constituição), serão transformadas em cargos em comissão — "liderança e assessoramento" —, com critérios de nomeação definidos em mero ato do chefe do Executivo.

Fonte: O DIA, de 24/8/2021

TJ-SP suspende acórdão que admitia coerção indireta ao pagamento de tributo

Por Danilo Vital

Um despacho do desembargador Borelli Thomaz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu em 18 de agosto um acórdão da 13ª Câmara de Direito Público que conferia à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) o poder de indeferir o registro de uma empresa de transporte privado fretado para obrigá-la a pagar tributos.

A suspensão se deu tendo em vista que o caso foi devolvido ao TJ-SP pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, que em sede agravo em recurso extraordinário determinou a aplicação do Tema 856 da repercussão geral.

A tese, fixada no ARE 914.045 em 2015, indica que "é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos".

No caso julgado pelo TJ-SP, a corte reformou sentença em mandado de segurança para admitir à Artesp a possibilidade de indeferir pedido de renovação de registro para o exercício de atividade econômica de transporte coletivo intermunicipal de passageiro na modalidade fretamento.

O indeferimento se deu em razão da não apresentação pela empresa de certidões de comprovação de regularidade fiscal. Assim, a Artesp condicionou a permissão para promover atividade econômica ao recolhimento dos débitos fiscais.

A defesa da empresa, que é feita pelos advogados Rafael Carneiro, Felipe Santos Correa e Caio Vinicius Araújo de Souza, do escritório Carneiros Advogados, pediu a concessão de efeito suspensivo porque o processo, devolvido ao TJ-SP por decisão do STF de 4 de junho de 2021, ainda não havia sido reapreciado pela corte.

Isso impede que ocorra o que os advogados definiram na petição como "morte civil da empresa", já que a penalidade imposta pela Artesp não apenas impede o exercício da atividade econômica para a qual foi constituída como também compromete a própria sobrevida empresarial.

1020038-61.2017.8.26.0053

Fonte: Conjur, de 24/8/2021

Judicialização da saúde: pesquisa aponta demandas mais recorrentes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (26/8), os dados da pesquisa “Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade”, em mais uma edição dos Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias. O evento terá transmissão pelo canal do CNJ no YouTube, a partir das 17h.

Segundo o levantamento, a cada ano aumenta o número de casos na Justiça referentes à área de saúde, ultrapassando 2,5 milhões de processos entre os anos de 2015 e 2020. O desabastecimento de medicamentos e a falta de especialistas são alguns dos fatores que têm motivado a judicialização.

Baseada nos dados do Justiça em Números, da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), do Ministério da Saúde e em questionários respondidos por magistrados, tribunais e secretários de saúde estaduais e municipais, o levantamento dimensiona a rede de atendimento de saúde disponível no país, bem como a judicialização do setor. Os dados da pesquisa também podem ser visualizados no painel interativo.

Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, a pedido do Fórum Nacional de Saúde, o estudo teve o objetivo de apresentar informações sobre os desafios de atendimento às demandas por saúde pela população que acaba por recorrer à Justiça. As informações vão subsidiar a construção do Plano Nacional para o Poder Judiciário, que deve ser consolidado pelo Fórum.

Seminários

Os seminários iniciaram no último 6 de maio e ocorrem quinzenalmente, às quintas-feiras, sempre com novos temas. Os eventos promovem a discussão de pesquisas voltadas ao Poder Judiciário e a troca de experiências entre servidores e servidoras públicos, pesquisadores e pesquisadoras, estudantes e pessoas interessadas em produção de pesquisas empíricas e metodologias de geração de dados. A ideia é promover um espaço de debates e reflexões acerca das pesquisas voltadas às políticas judiciárias.

Serviço

Seminários de Pesquisa Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias – Pesquisa: “Judicialização e Sociedade: Ações para Acesso à Saúde Pública de Qualidade” Quando: quinta-feira (26/8), às 17h
Onde: canal do CNJ no YouTube

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/8/2021

Lira busca oposição por acordo na reforma do IR e estados insistem em manter repasses

Depois de bloquear qualquer negociação entre o ministro Paulo Guedes (Economia) e a oposição, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), buscou os partidos de esquerda para tentar chegar a um acordo que viabilize o projeto que muda o Imposto de Renda.

A ideia é negociar um dos pontos defendidos pelas duas partes: a taxação de dividendos. Em evento da XP Investimentos na manhã desta terça-feira (24), Lira disse que o texto não seria votado nesta semana e informou ter mudado de estratégia com o objetivo de aprovar a proposta.

“Estamos conversando com quem tem interesse em aprovar dividendos no Brasil”, disse, acrescentando que também negocia com estados e municípios. “No Brasil, taxar dividendos talvez seja a coisa mais difícil do mundo. Não é uma discussão fácil.”

Inicialmente, os partidos de esquerda defendiam uma alíquota progressiva para taxação de dividendos. Com isso, empresas com lucro menor seriam menos tributadas. No entanto, algumas legendas passaram a concordar com a alíquota única de 20%.

“A ideia inicial era uma alíquota progressiva, mas cada um tem a sua própria proposta. A alíquota única simplifica e permite taxar dividendos. Por isso, o PDT está apoiando”, afirma o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

Segundo ele, as discussões com o presidente da Câmara buscam, entre outras coisas, encontrar pontos em comum para equilibrar as perdas que estados e municípios calculam sofrer com o texto do relator Celso Sabino (PSDB-PA).

Até o momento, segundo parlamentares que acompanham as discussões, a perda estimada para os entes federados já teria recuado de R$ 16 bilhões para cerca de R$ 6 bilhões.

Os estados, por sua vez, ainda calculam uma perda de R$ 14 bilhões para eles e municípios, mas cerca de metade disso é visto como justificável por parte dos entes (porque se refere a perdas com a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física).

No evento da XP, Lira sinalizou apoio à tentativa de reduzir a faixa de isenção para a taxação de dividendos —na proposta, contam com o benefício as que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

“Não há como você dizer que não há uma pejotização escondida no Brasil, que isso não é uma válvula de escape”, disse. Ele traçou paralelo entre o caso de um médico que fature R$ 400 mil por mês e que estaria isento da tributação de dividendos —parte do lucro distribuída a acionistas— e o de um assalariado que receba R$ 6 mil e precise pagar 27,5% de Imposto de Renda.

Benevides Filho afirma que a discussão caminha para reduzir essa isenção. “A gente pode diminuir esse valor para encontrar mais uma fonte de recursos e diminuir esse valor. Tem que trabalhar o texto”, afirmou o deputado. “Estamos tentando encontrar um denominador comum, que seja bom para melhorar a justiça fiscal brasileira.”

Líder do PSB na Câmara, o deputado Danilo Cabral (PE) afirmou que a pauta da reforma tributária avançou. “Nós temos questões importantes que estão sendo contempladas, como a mudança na tabela do Imposto de Renda, ampliando as faixas de isenção. A taxação de lucros e dividendos, contemplando inclusive uma proposta da bancada do próprio PSB, é uma bandeira histórica das esquerdas.”

Ele afirmou, porém, que há incertezas a serem esclarecidas sobre a possibilidade de perdas de recursos por estados e municípios em razão das alterações na tabela do Imposto de Renda e da pessoa jurídica. “É importante que essas dúvidas sejam dirimidas para que a gente avance num consenso, se é que é possível, em torno da proposta que foi apresentada.”

Desde a semana passada, a equipe econômica tem afirmado que a reforma no Imposto de Renda depende de um acerto na área política. O time de Guedes aguarda a viabilidade de um texto enquanto o Palácio do Planalto participa das negociações.

Conforme mostrou a Folha, Guedes chegou a ensaiar retirar o projeto em meio às preocupações com o futuro do texto. Mas o movimento causou a reação de Lira, que quer ver a proposta aprovada.

Lira, no entanto, foi avisado por auxiliares palacianos que, se o projeto mudar mais, o governo não terá como apoiá-lo e que o texto poderia ser de fato retirado do Congresso.

No final de semana, interlocutores do Planalto discutiram a possibilidade de textos alternativos, mas a conclusão é de que o relatório de Sabino já está no limite.

Se mexer mais, por meio de PECs para estados e municípios, a reforma ficará onerosa demais para a União.

Nesta terça-feira (24), Guedes recebeu representantes do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda). Eles pedem que a reforma no Imposto de Renda não retire recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) —consequência decorrente do mais recente substitutivo em discussão.

"Manifestamos que nossa preocupação com a reforma do Imposto de Renda é a manutenção do FPE, tem que haver a compensação. Qual o mecanismo [para atingir essa meta] é indiferente", afirmou Rafael Fonteles, presidente do Comsefaz.

Para os secretários estaduais de Fazenda, no entanto, o grande objetivo é fazer uma reforma tributária mais abrangente. Hoje, o caminho mais viável para essa estratégia é a PEC 110 (que tramita no Senado e funde tributos federais, o estadual ICMS e o municipal ISS).

Eles mudaram a proposta de modo que não haja mais um fundo abastecido pela União —o que era a principal crítica de Guedes nas discussões. O IVA Dual teria agora uma parte dos recursos destinados a estados e municípios e outra parte ao governo federal, eliminando também a necessidade de um conselho tripartite para gerir os recursos.

"Eu diria que a probabilidade de um acordo nunca foi tão alta quanto agora", afirma Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco que participou das reuniões desta terça. A proposta também foi alinhada no fim da tarde com o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que deve apresentar um relatório sobre a reforma ampla ainda nesta semana.

Guedes rechaça a reforma ampla, mas sinalizou na semana passada que pode entregar uma proposta em 30 ou 60 dias desde que não envolva mais repasses da União para estados e prefeitos e outras condições.

As discussões prosseguem enquanto, na iniciativa privada, mais de 60 entidades se posicionam de forma contrária à pressa observada na tramitação do projeto de Imposto de Renda. Entre elas, estão a Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), Cebrasse (Central Brasileira do Setor de Serviços), CNS (Confederação Nacional de Serviços), Sindusfarma (Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos) e SRB (Sociedade Rural Brasileira).

Elas reclamam de falta de transparência, de interdição do debate e de aumento da carga tributária. "É inoportuna a apreciação de forma açodada, sem debates nas comissões permanentes, em que especialistas poderiam expor seu entendimento, e com votação em um plenário virtual, de um projeto que altera profundamente a bem-sucedida estrutura de imposto de renda brasileiro", afirmam em manifesto.

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/8/2021