Senadores já discutem mudanças na reforma tributária

O Senado espera receber em agosto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata da reforma tributária. A Câmara ainda não enviou a proposta, que foi aprovada pelos deputados no dia 7 de julho, mas deverá fazê-lo após o recesso parlamentar, conforme anunciou o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Tanto ele quanto outros senadores já identificaram pontos no texto aprovado pelos deputados que podem ser alterados na tramitação no Senado, principalmente aqueles introduzidos no final da tramitação na Câmara. Braga foi designado relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O presidente espera que o texto seja votado até outubro e promulgado ainda em 2023. Acesse aqui a reportagem.

Fonte: Agência Senado, de 25/7/2023

Para Lira, reforma administrativa está pronta para votação

Após a aprovação da reforma tributária na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (PPAL), disse ontem que um dos próximos passos é aprovar a reforma administrativa. “Vamos tratar da reforma administrativa, ela está pronta”, afirmou Lira durante almoço em São Paulo do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). Lira também reforçou que espera promulgar o texto da reforma tributária ainda neste ano e deixar para o primeiro semestre de 2024 a votação das leis complementares que irão regular as alterações no sistema de tributação.

“Quando falo da reforma administrativa, é porque, de todas as reformas estruturantes, é a única que falta”, salientou, acrescentando que ela “não tira direito adquirido de ninguém”.

“Com muita transparência e de maneira institucional, esse assunto precisa ser discutido porque vai gerar piso de despesa, vai ter diminuição de custos a longo prazo, com programação para qualquer governo”, afirmou. “A reforma administrativa não prejudica. Ela é necessária porque é o povo que paga os custos administrativos.”

Lira disse ser importante que todos se mobilizem para que seja feita uma discussão como a que foi realizada na reforma tributária e que parecia improvável. “Com a mesma ajuda, a gente pede que a (reforma) administrativa possa ser discutida com imparcialidade. É uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), precisa de apoio de todo mundo. Vamos lutar para que isso aconteça naturalmente”, disse o presidente da Câmara, ponderando que ainda não há cronograma para a aprovação do tema.

TRIBUTÁRIA

Sobre a reforma tributária, o deputado afirmou que espera promulgar o texto ainda neste ano e deixar para o primeiro semestre do ano que vem a votação das leis complementares que irão regular as alterações no sistema de tributação. “Ainda neste ano espero que a gente tenha um texto comum para que o presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco (PSD-MG) possa, junto conosco, promulgar a reforma tributária e partir para uma discussão, no primeiro semestre de 2024, das leis complementares para regular o assunto.”

Na visão do deputado, o fato de o texto aprovado na Câmara ter trechos da PEC 110 apresentada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) vai facilitar a tramitação no Senado.

Lira disse ser necessário reduzir a quantidade de setores com alíquotas diferenciadas na reforma. “Quanto mais setores entrarem na alíquota diferenciada, mais a alíquota padrão vai ficar elevada para todo o resto.”

O presidente da Câmara voltou a elogiar a articulação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na aprovação do texto. “Haddad foi importante para dar subsídios que construíssem um acordo global.” Para ele, a proposta vai livrar o Brasil do “manicômio tributário”.

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/7/2023

STF: Trans pode cumprir pena em presídio feminino mesmo sem cirurgia

Não é necessária cirurgia de redesignação sexual para que uma mulher transexual possa cumprir pena em estabelecimento prisional feminino. Decisão é do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, atendendo a pedido da Defensoria Pública de SP.

Segundo consta nos autos, uma mulher trans, mesmo depois de sentenciada, estava cumprindo pena em um centro de detenção provisória masculino. Assim, fez pedido para a direção do estabelecimento para que fosse transferida para uma unidade prisional feminina.

No entanto, a resposta foi negativa, sob o fundamento de que ela não teria realizado procedimento cirúrgico para redesignação sexual. No mesmo sentido, foi determinada pelo juiz responsável a permanência dela em unidade masculina, contrariamente à sua vontade.

Em pedido feito pela defensora pública Camila Galvão Tourinho, coordenadora do NESC - Núcleo Especializado de Situação Carcerária, foi apontado desrespeito à integridade física e moral da sentenciada - o que viola o texto constitucional, a lei de execução penal e tratados internacionais a respeito do assunto. A defensora afirmou, ainda, que é direito das pessoas trans (travestis e transexuais) a alocação em unidades prisionais que atendam a sua identidade de gênero.

O pedido se baseou, inclusive, em resolução do CNJ, segundo a qual pessoas transgênero podem ou não ter se submetido a processos cirúrgicos e terapias hormonais para que tenham seus direitos garantidos.

"O fato de a paciente não ter passado por cirurgia de transgenitalização não a desqualifica como transgênero, restando claro que todos os direitos previstos na resolução do CNJ se aplicam a ela", afirmou a defensora.

O caso também contou com atuação dos Nuddir - Núcleos de Defesa da Diversidade e Igualdade Racial e NSITS - Segunda Instância e Tribunais Superiores da Defensoria Pública de SP.

Na análise do pedido, ministro Barroso considerou que já há decisão do STF apontando o dever de o Estado zelar pela não discriminação em razão da identidade de gênero e orientação sexual, bem como de adotar todas as providências necessárias para assegurar a integridade física e psíquica de pessoas LGBTQIA+ encarceradas.

"A cirurgia de transgenitalização não é requisito para reconhecer a condição de transexual. Nesse contexto, entendo que o simples fato de esta pessoa não ter passado pelo ato cirúrgico não é fundamento válido à negativa de transferência para unidade prisional feminina."

Nesse sentido, determinou que a mulher seja transferida para uma unidade prisional feminina, a critério da Secretaria de Administração Penitenciária.

A Defensoria Pública de SP não divulgou o número do processo.

Fonte: Migalhas, de 25/7/2023

Resolução PGE nº 33, de 24 de julho de 2023

Institui, no âmbito do Gabinete do Procurador Geral, o Comitê Gestor de Equidade, Diversidade e Inclusão - CGEDI

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/7/2023