Senado conclui votação da reforma da Previdência

A reforma da Previdência foi definitivamente aprovada no Senado, no começo da tarde desta quarta-feira (23). “Aos 49 minutos do segundo tempo”, como disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), foi feita, com aprovação unânime, a última alteração ao texto da Proposta de Emenda à Constituição 6/2019: a retirada do “enquadramento por periculosidade” da proposição, já que a inserção da expressão na Carta Magna poderia impedir os trabalhadores que exercem atividades perigosas de tentar obter a aposentadoria especial na Justiça. A proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, que deve ocorrer até o dia 19 de novembro e deverá contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro, segundo afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, via Twitter.

— Tenho conversando com todos esses líderes, tentado buscar a voz de conciliação, de pacificação, e é por isso que eu acho que a gente tem conseguido avançar muito no Senado Federal, no Parlamento brasileiro. E esta legislatura é reconhecida pelos brasileiros como a legislatura que tomou para si a responsabilidade de fazer as reformas de que o país precisava. Essa matéria foi abraçada pelo Congresso Nacional como uma proposta do Brasil, e não de um governo — disse Davi, durante a votação.

Aposentadoria especial

O acordo envolveu líderes partidários, do governo, o presidente Davi e o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para permitir a modificação do texto, a partir da aprovação de um destaque apresentado pelo Partido dos Trabalhadores e aprovado no Plenário nesta quarta. A redação anterior da PEC 6/2019, ao tratar de aposentadorias decorrentes de atividades que sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos ou prejudiciais à saúde, proibiria a concessão do enquadramento por periculosidade. Isso praticamente impediria a concessão de aposentadoria especial para trabalhadores em atividades perigosas como vigilantes, guardas de trânsito, frentistas e eletricistas.

A negociação retirou a expressão e a vinculou à elaboração de um projeto de lei complementar, para regulamentar definitivamente quais atividades devem ser enquadradas como perigosas, o que vai também diminuir a insegurança jurídica e a briga na Justiça por esse direito — que era um dos objetivos do Executivo com a reforma.

— O governo vai preparar esse projeto e deve mandar para o Senado na quarta-feira da próxima semana. Esse projeto vai definir quais são os critérios de concessão para evitar essa judicialização, que hoje chega a quase 70% das concessões de aposentadorias especiais no país — explicou Rogério Marinho, depois do acordo firmado e antes da aprovação do texto em Plenário.

O relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), frisou que o compromisso é de aprovar o projeto complementar rapidamente e que a retirada da expressão não causa nenhum impacto fiscal imediato, nem afeta a economia de R$ 800 bilhões estimada com a aprovação da PEC 6/2019.

— Não tem [impacto fiscal], porque o impacto não seria imediato. O impacto seria a longo prazo. Quero deixar registrado: não tem impacto financeiro nenhum, apenas desconstitucionaliza a questão da periculosidade — disse Tasso.

Um último destaque — apresentado pela Rede e pendente de análise desde a noite anterior, quando ocorreu a aprovação do texto-base e a rejeição de dois outros destaques — foi retirado pelo líder do partido, senador Randolfe Rodrigues (AP), ainda como parte do acordo geral.

Randolfe informou que a proposta deverá ser apresentada pela Liderança do MDB e ter como relator o senador Esperidião Amin, caminhando com urgência no Senado. Segundo a senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), a PEC 6/2019 só deverá ser promulgada após a aprovação desse PLP.

— Presidente, esta Casa tem obtido várias conquistas, mas historicamente essa é a maior. Vossa Excelência, como se fosse um jogo, coloca todo mundo para conversar e assume um compromisso, que é histórico, que tem que ser lembrado, de que a promulgação se realizará tão logo o PLP seja votado, com o entendimento e a relatoria do senador Amin, para que garantamos aquilo que sabemos que são as atividades nocivas, flagrantemente nocivas, que não podem ser excluídas do direito da classe trabalhadora — detalhou Rose.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que encerrou a sessão e promulgou o resultado da votação do destaque (a aprovação foi por unanimidade, com 79 votos a 0), mencionou que a reforma da Previdência ainda não terminou, já que a PEC Paralela (PEC 133/2019) está na pauta e poderá aperfeiçoar a proposta, e o PLP da periculosidade também precisa ser votado.

— Acredito que possamos construir concertações como a que construímos com esse destaque — disse Paim.

Agradecimentos

A aprovação de uma reforma possível, não necessariamente ideal, o reconhecimento do trabalho bem-feito e exaustivo do relator, Tasso Jereissati, para aprimorar a proposta, e a luta do senador Paulo Paim até o último minuto, para amenizar derrotas aos trabalhadores, foram destacados nas manifestações dos parlamentares durante a votação.

— O senador Tasso Jereissati, com espírito democrático, soube reconhecer os erros, os excessos da reforma apresentada pela Câmara dos Deputados e teve a capacidade de, no seu relatório, tirar as injustiças, como o BPC, o trabalho rural. Como verdadeiro estadista, ao meu lado, conduziu-me na condução dos trabalhos da CCJ. Outro personagem fundamental, porque esta é uma Casa democrática, do diálogo, do equilíbrio e moderação que tanto faltam nas ruas, nas praças, nas Casas do povo brasileiro, foi a figura equilibrada da oposição responsável e consciente do senador Paulo Paim, que vem como o mais legítimo representante do trabalhador brasileiro, que tem o espírito daquele que dá o sangue e o suor para que possamos fazer deste país um país verdadeiramente grande — disse Simone Tebet.

Tasso Jereissati mencionou as dificuldades superadas com a ajuda dos líderes, que “não foram arrogantes e buscaram o consenso”, do presidente Davi Alcolumbre, de Simone Tebet e dos servidores técnicos que trabalharam na elaboração da proposta.

— Na finalização desse grande debate, o ponto mais alto não é na disputa do debate, mas sim no acordo que fizemos neste momento para fechar com chave de ouro a reforma — disse.

O senador Weverton (PDT-MA), apesar de comemorar a mudança em prol dos trabalhadores em atividades perigosas, criticou a aprovação da reforma, que segundo ele vai deixar os idosos mais pobres, dificultar a aposentadoria das mulheres e decretar “o fim da aposentadoria justa para as próximas gerações”.

— Que esta Casa que fala em altivez tenha a coragem de enfrentar bancos, petroleiras e sistemas que sempre enfraquecem os mais fracos — disse.

Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou que somente a aprovação da reforma da Previdência não será suficiente para tirar o Brasil da crise.

— Precisamos iniciar, a partir de hoje, o debate de novos temas importantes e que venham a ajudar e contribuir para o Brasil crescer. Que depois desse ajuste, desse arrocho, a gente possa oferecer aos cidadãos serviços melhores — avaliou.

Reforma da Previdência será promulgada só após a aprovação da regulamentação da periculosidade

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou nesta quarta-feira (23), pouco antes de assumir interinamente a Presidência da República, que a PEC da Reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ser promulgada no dia 5, no dia 12 ou em 19 de novembro. A incerteza decorre do acordo para que o Congresso só promulgue a PEC após a aprovação do projeto de lei complementar que vai regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

Segundo Davi, o governo se comprometeu a fechar o texto do PLP na próxima semana e iniciar a tramitação da proposta pelo Senado. A expectativa então é de que o projeto seja apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votado em Plenário, enviado à Câmara, onde receberá urgência para tramitação e votação célere da proposta pelos deputados.

— Aí poderemos fazer a promulgação (da reforma da Previdência) com a presença do Presidente da República, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de todos os atores que participaram efetivamente do processo. Essa sessão solene não pode ser uma sessão de dentro para fora, tem de ser de fora para dentro. É um fato histórico, é um fato inédito no Brasil — afirmou.

Fonte: Agência Senado, de 23/10/2019

Relator lê parecer de PEC paralela da Previdência na CCJ do Senado

O relator da PEC paralela da reforma da Previdência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), leu o parecer da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado na tarde desta 4ª feira (23.out.2019). Clique aqui para a íntegra.

O texto foi elaborado para que a proposta original da reforma da Previdência fosse aprovada com mais celeridade no Congresso. A PEC paralela tem mudanças sugeridas pelos senadores, principalmente a inclusão de Estados e municípios nas novas regras para aposentadorias e pensões.

Se aprovado em 2 turnos no plenário da Casa, o texto ainda precisa voltar à Câmara dos Deputados. Após a leitura do relatório, houve pedido de vistas coletivo e o tema deve voltar à discussão na CCJ dia 6 de novembro.

No relatório, Tasso Jereissati acolheu emenda do senador Jorginho Mello (PR-SC) que sugere a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes para a contribuição previdenciária. O texto será apresentado pelo relator nos próximos dias, segundo o parecer.

“O aprofundamento desta discussão nas últimas semanas permitiu que conhecêssemos belíssimas iniciativas de verdadeira filantropia pelo País, mas também trouxe perplexidade diante de uma realidade de muitas irregularidades, como demonstrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU)“, escreve o relator.

De acordo com o senador, há empreendimentos, principalmente no setor de educação, que são disfarçados de entidades filantrópicas. Com a compensação pelas renúncias, as contas públicas da União são impactada.

Outra emenda incorporada ao texto é do senador Jayme Campos (DEM-MT), que estabelece a possibilidade de criação de 1 benefício universal infantil. “A universalização proposta, comum em países desenvolvidos, não geraria custo fiscal extra, pois poderia ser financiada pela unificação diversas políticas públicas, focalizada na população infantil “, justifica o relator no parecer.

O Poder360 já mostrou proposições do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) neste sentido. O governo federal tem interesse de implementar mudanças que alcancem, inclusive, o Bolsa Família.

Mesmo com a aprovação da PEC paralela, seria necessário 1 projeto de lei para efetivar a nova política. “O texto que propomos meramente abre espaço para que a Constituição a autorize “, pontua o relatório.

Fonte: Poder 360, de 23/10/2019

PEC paralela assegura transferências voluntárias para estados e municípios

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou nesta quarta-feira (23) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório da PEC paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto assegura a estados, Distrito Federal e municípios o acesso a recursos da União, mesmo que eles descumpram regras do regime próprio de previdência social. Após a leitura do texto, a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS) concedeu vista coletiva por 15 dias. Clique aqui para a íntegra.

A PEC paralela altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019), aprovada em segundo turno nesta quarta-feira. A versão original da PEC 133/2019 proibia a transferência voluntária de recursos e a concessão de garantias ou subvenções da União para estados e municípios em desacordo com as normas de organização da previdência. A vedação alcançava ainda a concessão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. Tasso acatou uma emenda do senador Otto Alencar (PSD-BA) que torna sem efeito essa punição.

— Concordamos com a justificação da emenda quando diz não é justo que o ente que reforme sua Previdência fique à mercê de burocracias em aspectos tão vitais. Por isso, essa vedação fica afastada quando houver a adoção das regras previdenciárias da União — argumenta Tasso.

De acordo com a versão original da PEC paralela, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. A emenda de Otto Alencar altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

Tributação de filantrópicas
Outra alteração feita pelo senador Tasso Jereissati diz respeito às entidades filantrópicas. A Constituição em vigor isenta as instituições beneficentes de assistência social da contribuição para a seguridade, ponto que não foi alterado pela PEC da Previdência. Mas a PEC paralela acabava com o benefício no caso de entidades que oferecem pouca contrapartida à sociedade.

Uma emenda do senador Jorginho Mello (PL-SC) prevê a edição de uma lei complementar para tratar da imunidade de entidades beneficentes. Para Tasso Jereissati, existem muitas entidades empresariais disfarçadas de entidades filantrópicas. Mas, diante da complexidade do tema, ele avalia que o instrumento mais adequado para tratar da questão é um projeto de lei, e não uma alteração na Constituição.

— Nos próximos dias, apresentarei projeto de lei complementar regulamentando esta questão. O aprofundamento desta discussão nas últimas semanas permitiu que conhecêssemos belíssimas iniciativas de verdadeira filantropia pelo país, mas também trouxe perplexidade diante de uma realidade de muitas irregularidades, como demonstrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Outros temas
Os senadores apresentaram 168 emendas de Plenário à PEC paralela. O relator acolheu seis, além de ajustes ao texto. Entre elas, uma emenda do senador Jayme Campos (DEM-MT) que sugeria a criação de um benefício universal para crianças e adolescentes. Tasso Jereissati optou por concentrar o auxílio em famílias mais pobres e na primeira infância. Mesmo com a aprovação da PEC, será necessária a edição de uma lei para definir o valor do benefício e efetivar a nova política.

— A universalização proposta, comum em países desenvolvidos, não geraria custo fiscal extra, pois poderia ser financiada pela unificação diversas políticas públicas, focalizada na população infantil.

Outra emenda acatada é do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Ele retira da PEC paralela o tema da Previdência dos militares estaduais. O parlamentar lembra que o projeto de lei 1.645/2019, que aguarda votação em uma comissão especial da Câmara, deve definir normas gerais sobre inatividade e pensão de militares.

O senador Tasso Jereissati também incorporou parcialmente emenda do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requererem aposentadoria. Em outra mudança, o relator suaviza a regra de transição para mulheres. Em vez de a idade exigida para a aposentadoria ser acrescida de seis meses a cada ano, Tasso recomenda que o tempo extra seja adicionado a cada dois anos, até que a trabalhadora urbana atinja 62 anos.

Fonte: Agência Senado, de 23/10/2019

Os precatórios e a crise fiscal

Numa iniciativa destinada a aliviar os Estados e os municípios, o Senado aprovou em dois turnos, por unanimidade e em regime de urgência, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por quatro anos o prazo para que governadores e prefeitos paguem seus precatórios - as dívidas que têm de arcar por determinação judicial transitada em julgado.

Pelas estimativas do Conselho Nacional de Justiça, a dívida total dos precatórios em todas as instâncias da Federação é de R$ 141 bilhões. E, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há mais de 1 milhão de credores na fila de espera dos pagamentos. Alguns aguardam desde a década de 1980. O prazo para o depósito desses precatórios venceria em 2024. Mas como os prefeitos e governadores não têm dinheiro em caixa, por causa da crise fiscal, o prazo foi prorrogado para dezembro de 2028. “É uma medida destinada a dar um fôlego aos cofres municipais e estaduais. Nada mais importante que a casa da Federação estar ao lado das unidades federadas nesse momento de dificuldade fiscal”, afirmou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

A ideia foi assegurar liquidez aos Estados e municípios com o objetivo de garantir a prestação de serviços públicos essenciais à população nas áreas de saúde, educação e segurança pública, além do pagamento em dia dos vencimentos do funcionalismo. A estimativa é de que a PEC propicie um alívio financeiro de R$ 3,8 bilhões por ano. O impacto fiscal dessa medida, que era uma antiga aspiração de prefeitos e governadores, varia conforme o Estado e o município.

A PEC aprovada pelo Senado é a sexta moratória já concedida desde 1988. A Constituição estabeleceu prazo de oito anos para quitação das dívidas do poder público após condenação judicial definitiva. Em 2015, uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que os precatórios dos Estados e municípios fossem pagos integralmente até 2020. Mas, em 2017, por pressão dos prefeitos e governadores, o Congresso aprovou uma proposta que estendia a data-limite para quitação das dívidas judiciais do poder público para 2024.

A PEC aprovada pelo Senado, que ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados, é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e foi assinada por 29 dos 81 senadores. Em seu parecer, o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), acatou uma sugestão do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e introduziu uma alteração importante na PEC. O texto aprovado pelo plenário prorroga o prazo de pagamento das pessoas jurídicas, mas mantém o cronograma de pagamento das dívidas judiciais de natureza alimentícia das pessoas físicas, que se referem a salários, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez. Só nos Estados, 78% dos precatórios são de natureza alimentícia. Por isso, esses beneficiários terão de receber os valores a que têm direito até 2024.

Ao justificar a alteração no texto original da PEC, os senadores Anastasia e Bezerra Coelho afirmaram que ela foi promovida para preservar os interesses dos cidadãos e neutralizar com isso eventuais críticas de corporações e associações de credores do poder público. Em princípio, o argumento é sensato. Mas nada garante que Estados e municípios conseguirão, nos próximos anos, reequilibrar seus respectivos orçamentos, reunindo assim os recursos necessários para depositar o que devem no caso dos precatórios de natureza alimentícia. E, se isso ocorrer, governadores e prefeitos passarão a reivindicar mais uma prorrogação.

Diante da gravidade da crise fiscal dos Estados e municípios, a aprovação de uma nova moratória foi um mal necessário que alivia o problema no curto e médio prazos. Mas não se pode esquecer que também gera insegurança jurídica e que moratórias no pagamento dos precatórios tendem a desestimular prefeitos e governadores a pôr ordem nas contas públicas.

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 24/10/2019

Centro Cultural do CFOAB sedia reunião do Conselho Deliberativo

Presidentes e representantes das associações estaduais se reuniram, nesta terça-feira (22), com a diretoria da Anape para o encontro mensal do Conselho Deliberativo. Em pauta, temas de relevância para a carreira e demandas das entidades locais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal. A reunião, coordenada pela presidente do CD, Sanny Japiassú, ocorreu no Centro Cultural do CFOAB, em Brasília.

Também integraram a mesa o presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, o 1º vice-presidente, Bruno Hazan, o 2º vice-presidente, Carlos Rohrmann, o secretário-geral, Sérgio Oliva Reis, e o diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros. “As reuniões do Conselho Deliberativo são muito importantes, pois tratamos de temas atuais e que precisam da deliberação da plenária, com a presença de todos os estados. Hoje, discutimos pontos e estratégias de ação para a carreira. É uma reunião que os presidentes têm que priorizar e participar mensalmente”, enfatizou Japiassú.

O encontro teve início com o relatório de atividades da Associação em outubro, apresentado pelo 1º vice-presidente, Bruno Hazan, que esteve no exercício da presidência. Entre as ações no período, a Anape participou de audiências públicas na Câmara dos Deputados, reuniões do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, audiências no Supremo Tribunal Federal, do lançamento da publicação “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”, e esteve presente nos estados da Paraíba, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul.

Durante a reunião, a plenária ratificou a criação de grupo de estudos para analisar e propor alterações ao PL 1646/19, que tramita na Câmara dos Deputados. O colegiado será coordenado pela presidente da APEB, Cristiane Guimarães. Também fazem parte a presidente da APEG, Ana Paula Guadalupe, e a Procuradora do Distrito Federal Luciana Marques Vieira da Silva. “O grupo de estudos tem o objetivo de pesquisar sobre o PL que está em curso, que trata da caracterização da figura do Devedor Contumaz, assunto de suma importância para se firmar um posicionamento da advocacia pública e promover uma atuação no processo legislativo”, ressaltou Guimarães.

O diretor de Assuntos Legislativo, Vicente Braga, também apresentou o relatório de acompanhamento dos projetos de interesse da categoria no Congresso Nacional, em tempos de Reformas de Estado – Administrativa, Tributária e Previdenciária. O diretor Jurídico e de Prerrogativas, Helder Barros, expôs um panorama do andamento das ações acompanhadas pela pasta, como as ADI’s que questionam a percepção dos honorários de sucumbência por Procuradores dos Estados e do DF, além de outros processos que tratam de temas de relevância.

Já o presidente da APERJ e 1º vice-presidente da Anape atualizou os Procuradores sobre o Incidente de Assunção de Competência da Taxa Judiciária nos Honorários Advocatícios, que será apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

XLVI CNPE – O 1º vice-presidente da APEP, Fernando Alcântara Castelo, apresentou à plenária as datas pré-agendadas para a próxima edição do Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que ocorrerá no Paraná. A princípio, o tradicional evento será realizado entre os dias 6 e 9 de outubro. “A expectativa é fazer um congresso de grande magnitude, que congregue todos os Procuradores do País, e atender em um evento super bacana em Curitiba. Convidamos todos os Procuradores a se fazerem presentes no ano que vem”, destacou.

Fonte: site da ANAPE, de 23/10/2019

Resolução PGE 39, de 23-10-2019

Prorroga o prazo para a conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho instituídos pelas Resoluções PGE 25 e 26, de 27-06-2019

A Procuradora Geral do Estado,

Considerando a complexidade das matérias e as propostas apresentadas; e

Considerando a necessidade de prazo adicional para a conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho instituídos pelas Resoluções PGE 25 e 26, de 27-06-2019

Resolve:

Artigo 1º- Fica prorrogado por 90 dias o prazo para a conclusão das atividades dos Grupos de Trabalho instituídos pelas Resoluções PGE 25 e 26, de 27-06-2019.

Artigo 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/10/2019