24/6/2019

Governo de SP comanda ação antifraude de mais de R$ 200 milhões

O Governo do Estado conseguiu desmantelar, nesta terça-feira (18), um esquema milionário de fraudes articulado por um dos maiores importadores de vinhos do Brasil. A operação, batizada de Vino Veritas, já registra mais de R$ 200 milhões em autos de infração que envolvem a investigação.

Vale destacar que a iniciativa é realizada de forma coordenada entre a Secretaria de Fazenda e Planejamento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Polícia Civil. A fiscalização englobou quatro estabelecimentos da zona norte de São Paulo e busca identificar outros tipos de fraudes e se os estabelecimentos estão em situação regular.

“Esse tipo de operação demonstra a força do Estado no combate à sonegação fiscal, além de ser um importante instrumento para estabelecer a concorrência leal entre os contribuintes”, salientou o secretário da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.

“A ação de hoje evidencia a importância do monitoramento constante das equipes de fiscalização e do trabalho conjunto com outros órgãos estaduais, de forma a coibir o comportamento inadimplente”, completa.

Bloqueio

Uma ação judicial proposta pela PGE teve liminar deferida pelo juiz Daniel Ovalle da Silva Souza, da Vara de Execuções Fiscais Estaduais de São Paulo. A decisão provisória bloqueou mais de R$ 7 milhões de reais em ativos financeiros, 20 veículos – entre eles, uma Ferrari, um Mustang, um Jaguar, uma Mercedes Bens, um Porsche e três BMWs – e nove imóveis pertencentes a integrantes do grupo investigado.

Para sonegar os impostos, o grupo simulava importações de vinhos por contribuintes situados no Estado de Alagoas, com posterior transferência das mercadorias para empresas paulistas. Em seguida, as bebidas eram vendidas para restaurantes, adegas e grandes redes de supermercados de São Paulo sem o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Os altos valores comercializados e o baixo recolhimento de imposto chamaram a atenção do Fisco paulista. Desde o início de 2018, mais de R$ 60 milhões em bebidas foram comercializadas por empresas do grupo sem que o tributo devido fosse corretamente recolhido.

Inteligência

O grupo mantinha laranjas nos quadros societários das empresas para efetuar as fraudes. Porém, atuação coordenada do setor de Monitoramento e Inteligência da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em conjunto com a PGE, permitiu identificar os reais beneficiários do esquema de sonegação.

Participam da Operação Vino Veritas 20 agentes fiscais de rendas da Delegacia Regional Tributária da Capital II, membros do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal da PGE e da Divisão de Investigações sobre Crimes contra a Fazenda da Polícia Civil.


Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo, de 19/6/2019

 

 

PEC da Previdência tem semana decisiva na Comissão Especial da Câmara

A última semana de junho será decisiva para a reforma da Previdência. O relator da matéria na Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar, nos próximos dias, a nova versão do parecer, após ouvir as demandas de deputados dentro e fora da Comissão Especial. Se não houver nenhum contratempo, a complementação de voto deve ser votada ainda nesta semana, pelas expectativas do presidente do colegiado, Marcelo Ramos (PL-AM), e encaminhada para o plenário na primeira semana de julho, como espera o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Os deputados veem como certo que o texto será aprovado pelo colegiado, onde precisa de 25 dos 49 votos. “Acho que, na comissão, há um apoio tranquilo. O parecer do deputado Samuel Moreira foi muito preciso, e os ajustes que vão precisar ser feitos ele fará no voto complementar. Acho que, a partir daí, já tem maioria tranquila na comissão”, comentou Ramos, ao fim da reunião de quinta-feira. Apesar de estar otimista, ele não arrisca um placar. “Aí é chute.”

Com o cronograma dentro do esperado, Ramos não descarta a possibilidade de que o debate sobre o texto acabe nesta terça, depois de três sessões, e possa ser votado no mesmo dia, apesar de ainda haver 77 deputados inscritos para falar. “Vamos iniciar na terça pela manhã, cedo, e isso vai fazer com que algumas inscrições caiam, porque muita gente não chega aqui na terça. Com certeza, isso vai ser um dos elementos para agilizar o debate”, explicou o presidente do colegiado. Ele levantou ainda a possibilidade de convocar sessão na segunda à tarde, se houver disposição dos deputados.Continua depois da publicidade

Além disso, deputados favoráveis à matéria devem abrir mão do tempo de fala para acelerar o andamento. Os esforços, entretanto, podem ser minados pela oposição, que deve obstruir os trabalhos se tiver alguma perspectiva de que o texto seja votado, já que o acordo feito com o presidente foi para não atrapalhar o debate. Assim, a previsão não é impossível, mas é difícil de ser concretizada. A primeira sessão de debates depois da leitura do parecer, na terça-feira da semana passada, durou 12 horas, durante as quais 63 deputados falaram, sem obstrução.

Os cinco partidos de oposição (PDT, PSB, PT, Psol e PCdoB) anunciaram que vão atuar de forma conjunta contra a proposta, com obstrução na votação e apresentação de destaques, que são sugestões de mudança no parecer. Como a maior parte dos deputados já considera que o texto deve ter maioria no colegiado, mira em estratégias para derrubar a votação no plenário. O primeiro passo é impedir que ela ocorra ainda neste semestre, o que pretendem garantir com os atrasos na Comissão Especial e apostando nas festas juninas, que esvaziam a Casa, e na desarticulação do governo em busca de apoio. Sem que tenha os 308 votos necessários, o presidente Rodrigo Maia não pautará a matéria.

No radar

Para chegar a um texto mais consensual, capaz de angariar esse apoio, Moreira se comprometeu a fazer mudanças pontuais no parecer divulgado em 14 de junho. Ele garantiu que manterá os “pilares principais” da reforma, como a idade mínima para aposentadoria, de 65 anos (homens) e 62 (mulheres). Segundo ele, serão feitos “apenas alguns ajustes para corrigir distorções apontadas pelos deputados”. Na última quarta-feira, ele reforçou que está “empenhado em melhorar um pouco mais o relatório”, na expectativa de que ele passe na comissão.

O relator não adiantou as mudanças, mas deu alguns sinais do que pode estar no radar. O tempo de contribuição dos homens que trabalham em meio rural, por exemplo, foi bastante atacado por deputados e recebeu uma resposta positiva por parte de Moreira. Em resposta a um pedido do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) para que ele analisasse o aumento da cobrança dos atuais 15 para 20 anos, o relator garantiu que “já estamos revendo essa questão do tempo de contribuição do trabalhador rural”.

Embora tenha retirado a cobrança anual fixa dos pequenos agricultores familiares, o parecer mantém a exigência de 20 anos de atividade rural para homens que trabalham no campo, mesmo tempo previsto para os que trabalham nas cidades. Para mulheres, continuará sendo de 15 anos, como é hoje para ambos os sexos. Na opinião de Schuch, cobrar o mesmo tempo de contribuição para rurais e urbanos é “desumano” e "desigual". “A exigência de 20 anos de contribuição para trabalhador é demais, ainda mais quando são trabalhadores rurais assalariados, que só 19% ficam empregados mais de seis meses dentro de um ano”, afirmou.

Estados e municípios devem continuar de fora da nova versão do parecer, apesar de pedidos de alguns deputados para que o relator repense a retirada. A decisão de manter apenas a União conta com o apoio da maioria do Centrão e de partidos influentes na Casa, com bancadas expressivas, com o MDB, que conta com 34 deputados. “Temos que manter fora da reforma, essa é uma necessidade”, afirmou o deputado João Marcelo Souza (MDB-BA).Continua depois da publicidade

O líder da legenda na Câmara, Baleia Rossi (SP), já se posicionou no mesmo sentido. Segundo João Marcelo, a maioria da bancada concorda, apesar de saber que haverá pressão pela mudança. “Essa é uma questão praticamente fechada, porque fica muito difícil a reforma passar, se nós colocarmos estados e municípios dentro do relatório", explicou.

 

Fonte: Correio Braziliense, de 23/6/2019

 

 

Votação da reforma da Previdência pode começar no mesmo dia do encerramento da discussão

Mais 20 deputados debateram nesta quarta-feira (19) o parecer à reforma da Previdência (PEC 6/19), aumentando para 71 os que já falaram nesta semana, totalizando 17 horas de discussão. Alguns deputados que se inscreveram desistiram de falar, mas a lista ainda tem 78 deputados inscritos.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), chamou nova reunião para a próxima terça (25), às 9 horas, e informou que será mais rigoroso com os deputados que não estiverem no momento em que forem chamados. Ele disse ainda que nada impede que a votação comece no mesmo dia em que for encerrada a discussão.

No segundo dia de debates, os deputados se concentraram em fazer reivindicações ao relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que já anunciou que apresentará voto complementar na semana que vem. Segundo ele, serão feitas correções de redação e alterações.

O deputado Professor Israel Batista (PV-DF) defendeu a manutenção da regra atual para os professores. Segundo ele, os professores brasileiros trabalham 4 horas a mais que a média mundial.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por sua vez, acredita que não é necessária a diferença de idade entre homens e mulheres. "Em 189 países, o Brasil é um dos poucos que ainda não igualou as idades".

Tempo de contribuição

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) avalia que os trabalhadores terão dificuldade para cumprir o novo tempo de contribuição de 20 anos. Só as trabalhadoras rurais permaneceram com 15. "É preciso saber que 42% dos trabalhadores no Brasil conseguem comprovar em média somente 4,9 meses de contribuição por ano. Ao aumentar 5 anos, ele terá que trabalhar em média mais 12 anos", ressaltou.

O deputado Fábio Henrique (PDT-SE) sugeriu mudanças nos pedágios, que são o tempo extra que o trabalhador precisa cumprir além daquele que faltaria pelas regras atuais. A regra proposta pelo relator prevê que trabalhadores do regime geral e do regime próprio cumpram um pedágio de 100%, ou seja, o dobro do tempo que falta para se aposentar.

"Nosso partido propõe que ele seja de 50% para os servidores públicos – visto que o servidor, pela regra da estabilidade, tem a possibilidade de pelo menos saber que vai ter como cumprir os 50%. E de 20% para os trabalhadores do regime geral, porque esses não têm como garantir que vão continuar no emprego", ponderou.

Capitalização

O sistema de capitalização, retirado da reforma pelo relator, foi defendido pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). "Eu salientei que o erro principal da capitalização foi ter vindo de maneira genérica e não ter sido acompanhada de um encaminhamento de um projeto de lei complementar”, argumentou. Ele também considera que o projeto de lei que prevê regras diferenciadas para aposentadoria dos militares também atrapalhou o debate da capitalização.

O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP) sugeriu a taxação de grandes fortunas e a volta da tributação sobre lucros e dividendos. "Nós temos um número muito pequeno de pessoas, 0,07% do total dos contribuintes, que têm o potencial de gerar uma arrecadação anual de R$ 72 bilhões", alertou.

Já a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso, ressaltou a necessidade de não alterar a reforma para destravar a economia. "A gente tem que botar um freio nisso. Destravar a economia, gerar emprego, gerar renda para o Brasil que quer trabalhar, que quer estudar, que quer produzir, que quer de fato melhorar de vida".

O relator, deputado Samuel Moreira, recebeu várias críticas por reduzir os repasses de recursos do PIS/PASEP para o BNDES. Mas ele explicou que muitas vezes o Tesouro Nacional tem que garantir dinheiro para pagar outras despesas custeadas pelo imposto, como o seguro-desemprego. E isso ocorre a um custo maior que o obtido pelo BNDES em seus empréstimos.


Fonte: Agência Câmara, de 19/6/2019

 

STF realiza na terça-feira (25) audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais dos estados e da União

Na terça-feira (25), a partir das 9h30, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzirá audiência pública convocada para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A audiência acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.

O tema é objeto da Ação Cível Originária (ACO) 3233, da qual o ministro Fux é relator, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, que alega não ter conseguido saldar a parcela anual de um empréstimo contraído com o banco Credit Suisse em razão da penúria fiscal e da calamidade pública decorrente do rompimento de uma barragem da mineradora Vale, no Município de Brumadinho.

Em fevereiro, o ministro concedeu liminar para que a União se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhões das contas do estado e determinou a devolução de eventuais valores já bloqueados. Diversos estados vêm ajuizando ações semelhantes no STF.

A proposta da realização da audiência pública, segundo o relator, é abordar os diversos temas controvertidos na ACO e os desdobramentos sobre temas conexos relativos ao federalismo fiscal brasileiro, para que o STF possa ser municiado de informações imprescindíveis para a solução do caso.

O ministro ressalta que as exposições dos representantes da União e dos estados não se destinam a colher interpretações jurídicas, mas a esclarecer questões técnicas a respeito dos temas atinentes aos conflitos federativos de ordem financeira e fiscal discutidos nesse e em outros processos. Entre os tópicos relativos ao panorama fiscal da União e dos estados estão as dívidas dos entes federativos, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias.

Programação

1) 9h30 às 9h40
Abertura da audiência aública: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 às 10h40
Expositor – União: Mansueto de Almeida (Secretário do Tesouro Nacional)

3) 10h40 às 11h10
Expositores – Estado de Minas Gerais: Antonio Augusto Junho Anastasia (Senador da República) e Gustavo de Oliveira Barbosa (Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais), que poderão dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 às 11h25
Expositor – Estado de Goiás: Ronaldo Ramos Caiado (Governador do Estado)

5) 11h25 às 11h40
Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)

6) 11h40 às 11h55
Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), mediante indicação de expositor único

7) 11h55 às 12h10
Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia)

8) 12h10 às 12h25
Expositor: Sra. Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado

9) 12h25 às 12h30
Encerramento da audiência pública: ministro relator Luiz Fux


Fonte: site do STF, de 20/6/2019

 

 

Comunicado do Conselho da PGE I

Extrato da Ata da 9ª Sessão Ordinária - Biênio 2019/2020
Data da Realização: 19-06-2019
Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/6/2019

 

 

Comunicado do Conselho da PGE II

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a reabertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a Comissão de Promoção (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, alterada pela Deliberação CPGE 1158/11/2018 e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2018. O prazo de inscrição inicia-se em 24-06-2019 e encerra-se no dia 27-06-2019

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/6/2019

 

 

Comunicado do Conselho da PGE III

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 060/06/2019, comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a lista tríplice a ser encaminhada à Procuradora Geral do Estado para escolha e designação do novo Ouvidor da Procuradoria Geral do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 69 da LC 1270/15 - LOPGE. São requisitos legais para exercício da função: (i) ter mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira; (ii) não registrar punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. Não poderão integrar a lista tríplice os Procuradores do Estado aposentados e os afastados da carreira. O prazo para manifestação de interesse inicia-se em 24-6-2019 às 09h e encerra-se no dia 27-6-2019, às 17h.

Clique aqui para o anexo


Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/6/2019

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