Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária do Conselho no dia 27 de maio de 2019, próxima segunda-feira. Em consequência, a Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado convoca, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), a 2ª Sessão Extraordinária do Biênio 2019/2020, que será realizada no próximo dia 27 de maio de 2019, às 9h30, no auditório da sede social da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, com endereço na Rua Tuim, nº 932 – Moema, São Paulo, Capital, com a seguinte pauta:

Processo: 18575-227157/2019
Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado
Assunto: Procedimento de Alteração de Classificação a Pedido (Artigo 103, § 3º e 15, incisos IV e V da LOPGE) – Sessão de Escolha de Vagas.

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/5/2019

STF fixa tese de repercussão e reafirma responsabilidade solidária de entes federados na assistência à saúde

Nesta quinta-feira (23), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral sobre a matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 855178 no sentido de que há responsabilidade solidária de entes federados para o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde. Com a fixação da tese, a Corte reafirmou sua jurisprudência sobre o tema.

Tese

O texto, aprovado por maioria dos votos, diz o seguinte:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

O ministro Marco Aurélio ficou vencido ao não fixar a tese de repercussão. Ele entendeu que o Supremo, ao rejeitar os embargos declaratórios, não afirmou o tema de fundo, mas a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.

Embargos de declaração

Na sessão de ontem (22), por maioria dos votos, o Plenário físico julgou os embargos de declaração apresentados pela União contra decisão do Plenário Virtual no RE 855178. Ao reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no RE, o Plenário Virtual reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação, isolada ou conjuntamente, têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados. A União recorreu dessa decisão por meio de embargos com a intenção de que o processo fosse julgado pelo Plenário físico, tendo em vista que a decisão do Plenário Virtual não foi unânime.

No julgamento presencial, por maioria, os ministros acompanharam a divergência iniciada pelo ministro Edson Fachin para rejeitar os embargos e fixar tese de repercussão geral. Ele foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes e pelo ministro Marco Aurélio quanto à rejeição dos embargos somente. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que acolheram parcialmente os embargos a fim de prestar esclarecimentos e avançar na matéria para distinguir a solidariedade da subsidiariedade.

No início da sessão de hoje (23), o ministro Celso de Mello acompanhou a divergência.

Fonte: site do STF, de 23/5/2019

Conselheiros atualizam Resolução de priorização do 1º grau

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu alterações na Resolução CNJ n. 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição, aumentando para quatro o número de magistrados e de servidores na composição dos Comitês Gestores Regionais. O Ato Normativo 0004664-45.2016, que alterou a norma do CNJ, foi julgado nesta terça-feira (21/5), durante a 291ª Sessão Ordinária.

Com a decisão – definida por maioria dos conselheiros do órgão – os Comitês Regionais deverão, sempre que possível, observar a paridade entre representantes das duas instâncias, não permitindo que haja superioridade numérica de magistrados de segundo grau. A ideia, segundo o relator do processo, conselheiro Luciano Frota, é conferir maior equilíbrio e melhorar a representatividade nos comitês, encarregados de elaborar estudos e propor iniciativas para o fortalecimento da 1ª instância do Judiciário.

Também foi aprovado o estabelecimento do prazo de dois anos para o mandato dos membros do comitê, com previsão de apenas uma recondução, vedado o exercício da coordenação por magistrado vinculado à administração do tribunal, além de ter sido assegurada a efetiva participação das associações de juízes e servidores, porém, sem direito a voto. Com o objetivo de imprimir transparência às atividades do Comitê Gestor Regional, ficou definido que deverá haver a fixação e publicação do calendário das reuniões, com periodicidade trimestral mínima.

A Resolução CNJ n. 194 tem como objetivo estruturar e implementar medidas concretas e permanentes com vistas à melhoria dos serviços judiciários prestados pela primeira instância dos tribunais brasileiros. A Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição foi criada a partir de indicadores do Relatório Justiça em Números, que revelou que o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário e, consequentemente, o que presta serviços judiciários com menos qualidade aos cidadãos é o 1º grau.

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/5/2019

Anape avança no trabalho de coleta de assinaturas

Prorrogado para 30 de maio o prazo para apresentação de Emendas à Reforma da Previdência. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assinou, na noite desta quarta-feira (22), o ato que formaliza a nova data. A decisão saiu após um dia de trabalho árduo para a diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, que articulou o apoio às dez modificações propostas pela Anape, em conjunto com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

O presidente da associação, Telmo Lemos Filho, o 1° vice-presidente, Bruno Hazan, o 2° vice-presidente, Carlos Rohrmann, o diretor de Previdência, Marcos Nusdeo, a diretora Administrativa e Financeira, Santuzza da Costa Pereira, e o diretor de Assuntos Legislativos, Vicente Braga, passaram o dia pelos corredores da Câmara para garantir as 171 assinaturas necessárias para a apresentação das emendas.

Outras entidades ligadas às carreiras de Estado também estão unindo esforços para deixar o texto da Reforma da Previdência mais justo. “Ganhamos mais alguns dias, mas estamos com o trabalho bem avançado na coleta de assinaturas. Várias entidades que compõem o Fonacate também estavam presentes na Câmara dos Deputados e, mais tarde, vamos totalizar as assinaturas em cada uma das emendas”, explicou Telmo Lemos Filho.

Fonte: site da Anape, de 23/5/2019

Aposentadorias especiais pressionam a Previdência dos estados

As discussões na Comissão Especial da reforma da Previdência (PEC 06/2019) ficaram mais acaloradas depois que Narlon Gutierre Nogueira, secretário adjunto de Previdência do Ministério da Economia, apresentou dados oficiais apontando que estados e municípios têm impacto orçamentário gigantesco com aposentadorias especiais. Cerca de 56% de todas elas são diferenciadas. Por isso, esses entes não podem, na análise do secretário, ficar fora das alterações propostas pela União. De acordo com Nogueira, 19% do total são de policiais militares; 32%, de professores; 4%, de policiais civis; 1% de agentes penitenciários; e apenas 44% de outros tipos.

O relatório de Gutierre, que propõe ajustes nos desembolsos e na idade mínima dos profissionais, foi apresentado justamente no dia em que a Comissão Especial discutia o futuro de policiais, professores e outras categorias, diante da necessidade de corte nos gastos, proposto pelo Poder Executivo, de R$ 1,2 trilhão em 10 anos. A maioria dos professores está nos estados e municípios. Do total de 1,520 milhão, 770 mil são estaduais e 750 mil, municipais. Na União, são apenas 45 mil. Prevalecem as mulheres, na faixa etária média de 55 anos. Elas são 74% nos estados, 88%, nos municípios, e 42% na União. Ingressam no serviço público com 32,5 anos e se aposentam entre 54,5 e 56 anos

Guitierre apresentou uma pesquisa feita em 35 países da Europa. A maioria adota idades iguais para homens e mulheres. Em 28, a idade normal de aposentadoria é de 65 anos. “Apenas sete têm idade inferior a 60 anos, mas com tempo de contribuição que varia de 30 a 38 anos”, destaca o relatório. Para os policiais — hoje sem idade mínima —, atualmente, o tempo de contribuição é de 25 e 30 anos (mulheres e homens), com 15 e 25 anos, respectivamente, de exercício do cargo. A nova Previdência prevê idade mínima de 55 anos, tempo de contribuição de 30 anos e 25 anos no cargo para todos.

“Temos um contingente representativo de policiais militares, civis e professores, que no conjunto representam 56% do pessoal. Alguns estados estão abaixo e outros bem acima dessa média, chegando a 70%. Nos municípios, está perto de 40%. Claro que professores e policiais são fundamentais para o país. No entanto, não podemos dizer que eles trabalham ao longo da vida em péssimas condições e que o prêmio será se aposentar mais cedo. Precisamos dar condições de trabalho e oferecer política de segurança pública e de educação que atendam às necessidades da população. Mas se gastarmos tanto com aposentadorias, isso não será possível”, disse Gutierre.

Expectativas

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse que tem “absoluta convicção de que o projeto de reforma da Previdência, como veio do Executivo, não tem voto para ser aprovado”. Por isso, aconselhou os líderes a fazer, na próxima semana, um mapeamento dos possíveis votos e dos pontos polêmicos da PEC. “É preciso saber não apenas quem é a favor da tese, mas quem é a favor da tese sem capitalização, sem professores ou sem policiais militares. O governo precisa de lista temática da quantidade de votos, sob risco de aprovar uma reforma bastante desidratada por conta das pressões corporativas”.

Guedes confiante na aprovação O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta quinta-feira que a Previdência virou uma “fábrica de privilégios” no Brasil e disse estar confiante de que o Congresso aprovará as medidas que alteram o sistema. “Acredito que implementaremos a reforma da Previdência com a desejada potência fiscal”, disse em discurso na capital paulista, recebendo aplausos dos mais de mil executivos e autoridades presentes. A expectativa do governo é de economia fiscal de R$ 1,2 trilhão em 10 anos.

Guedes afirmou que tem havido muito ruído no dia a dia, muita turbulência, e pediu aos presentes: “Não se deixem levar por esses sinais”. Ele justificou que o Brasil viveu mais de 30 anos com um regime político, que agora, no governo de Jair Bolsonaro, está mudando e, por isso, os ruídos diários. “Somos democracia vibrante, vigorosa, poderes são independentes.”

O ministro disse que, logo após a aprovação da reforma da Previdência, o governo vai “deflagrar” um conjunto de medidas de estímulos à economia. Ele citou como exemplo a simplificação de tributos federais, na reforma tributária; as privatizações e a quebra do monopólio em segmentos do petróleo e gás que vão atrair investimentos privados para o setor. “O Rio de Janeiro vai virar o Texas”, brincou o ministro ao falar das perspectivas do setor de petróleo e gás.

Ele explicou que, se medidas de estímulo fossem anunciadas antes da aprovação da reforma, corria-se o risco de se criar um movimento de “voo da galinha”, ou seja, começava-se um ciclo de investimento que seria interrompido em seguida pela incerteza com o avanço da agenda.

Fonte: Correio Braziliense, de 24/5/2019

Artigo sobre judicialização da saúde, de autoria do Diretor de Comunicação da APESP, tem boa repercussão na mídia!

O artigo, “Os refugiados do SUS e a judicialização da saúde no Brasil”, de autoria do Diretor de Comunicação da APESP, José Luiz Souza de Moraes, foi publicado em vários canais da mídia. Confira nos links abaixo:

- Folha Noroeste, Jales (SP)

http://folhanoroeste.blogspot.com/2019/05/os-refugiados-do-sus-e-judicializacao.html

- Jornal Contábil

https://www.jornalcontabil.com.br/os-refugiados-do-sus-e-a-judicializacao-da-saude/

- Site Consumo em Pauta

https://www.consumoempauta.com.br/judicializacao-da-saude-2/

- Jornal Dia a Dia, de Três Lagoas (MS)

http://jornaldiadia.com.br/2019/2019/05/23/os-refugiados-do-sus-e-a-judicializacao-da-saude/

- Campo Grande Notícia (MS)

https://www.campograndenoticias.com.br/2019/05/23/os-refugiados-do-sus-e-a-judicializacao-da-saude/

Fonte: site da Apesp, de 24/5/2019